Apelação Cível 0842411-37.2021.8.10.0001 - TJMA

Apelação Cível 0842411-37.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0842411-37.2021.8.10.0001. AUTOR: IVAN RAPOSO BORGES Advogado do(a) AUTOR: MATHEUS ABOUD MATOS BORGES - MA19965-A REU: LABORATÓRIO CEDRO LTDA. Advogados do(a) REU: ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS - MA4695-A, RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS - MA4735-A DESPACHO Considerando a baixa dos autos a este juízo de origem, intimem-se as partes para ciência e manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. Intimem-se. São Luís (MA), data e hora do sistema. Juiz MARCIO CASTRO BRANDÃO Titular da 3ª Vara Cível de São Luís Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/08/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

26/03/2025, 14:58

Documento (Outros documentos)

26/03/2025, 14:57

Documento (Certidão)

26/03/2025, 14:54

Recebimento (competência exclusiva)

26/03/2025, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESIS no AgInt no AREsp 2504615/MA (2023/0397369-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI REQUERENTE: IVAN RAPOSO BORGES ADVOGADOS: JOSE NIJAR SAUAIA NETO - MA007983 MATHEUS ABOUD MATOS BORGES - MA019965 ALINE LIMA OLIVEIRA FIGUEIREDO - MA011492 REQUERIDO: LABORATÓRIO CEDRO LTDA ADVOGADOS: ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS - MA004695 RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS - MA004735 ANNA KAROLINA MARQUES DA SILVA - MA011860 DECISÃO Tratando-se a desistência de ato dispositivo que independe de consentimento da parte contrária (art. 998 do CPC) e tendo em vista o disposto no art. 34, IX, do RISTJ, homologo a desistência (fl. 435), determinando a baixa dos autos ao Juízo de origem. Não havendo recurso, baixem-se à origem. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

14/02/2025, 00:00

Decurso de Prazo

07/11/2023, 00:14

Documento (Certidão)

30/10/2023, 10:23

Documento (Certidão)

30/10/2023, 09:26

Documento (Certidão)

30/10/2023, 09:11

Petição (Petição (outras))

27/10/2023, 12:35

Decurso de Prazo

24/10/2023, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2023, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: Ivan Raposo Borges Advogado: Matheus Aboud Matos Borges (OAB/MA 19.965) AGRAVADO: Laboratório Cedro Ltda Advogado: Antônio César de Araújo Freitas (OAB/MA 4.695) I N T I M A Ç Ã O Intimo a parte agravada para apresentar resposta. São Luis, 10 de outubro de 2023 Marcello de Albuquerque Belfort 189282 Intimação - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 0842411-37.2021.8.10.0001

11/10/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/10/2023, 15:17

Documentos

Intimação

•01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Ivan Raposo Borges Advogado: Matheus Aboud Matos Borges (OAB/MA 19.965) Recorrido: Laboratório Cedro Ltda Advogados: Antônio César de Araújo Freitas (OAB/MA 4.695) e Ruy Eduardo Villas Boas Santos (OAB/MA 4.735) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N.º 0842411-37.2021.8.10.0001 Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III a da Constituição Federal, contra Acórdão da Quinta Câmara Cível que negou provimento à apelação para reconhecer a inexistência de falha na prestação de serviço, não havendo que se falar em responsabilidade civil (ID 26355200). Em suas razões, a Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão recorrido negou vigência ao enunciado do art. 6º, VIII do CDC e art. 373 do CPC, tendo em vista houve errônea valoração e distribuição do ônus probatório, uma vez que o “Laboratório Réu/Recorrido é o único detentor dos dados laboratoriais e, portanto, é quem detém as melhores condições de suportar o ônus de demonstrar que a narrativa autoral não corresponderia à verdade dos fatos” (ID 28545876). Contrarrazões no ID 29327602. Decido Em primeiro juízo de admissibilidade, tenho que a alegada contrariedade à lei federal não tem viabilidade para ser examinada, uma vez que a tese do Recorrente acerca da errônea distribuição do ônus probatório, ensejaria rediscussão de fatos e reexame de provas, providência não admitida na via especial pelo óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: “É inviável a alegação de infringência dos arts. 371, 373, I, e 374, I, do CPC/2015, pois, para reavaliar a distribuição do ônus probatório, a fim de verificar se o autor ou o réu comprovaram suas alegações, faz-se necessário o exame acurado do acervo fático da causa, o que não é possível em recurso especial” (AgInt no REsp 1663393/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA). Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 26 de setembro de 2023 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Ivan Raposo Borges Advogados: Matheus Aboud Matos Borges (OAB/MA 19.965) outros Embargado: Laboratório Cedro Ltda Advogado: Antônio César de Araújo Freitas (OAB/MA 4.635) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR NULIDADE. AFASTADA. OMISSÃO. INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - É pacífico nos tribunais que não é omissa nem carece de fundamentação a decisão judicial que, embora decida em sentido contrário ao interesse da parte, examina suficientemente as questões propostas. Preliminar rejeitada. II - Na hipótese, restou consignado que: “parte autora não juntou prova demonstrando a piora de seu quadro clínico ou psicológico e nem transtornos no procedimento cirúrgico. Pelo contrário, verifica-se que o apelado procedeu com a coleta dos exames e a cirurgia ocorreu no dia determinado pelo especialista”. III - Quanto ao ônus da prova, deixei registrado “embora seja evidente a existência da relação consumerista decorrente da prestação dos serviços laboratórias e a previsão legal de inversão do ônus da prova em prol do consumidor, o autor deve trazer uma prova mínima do direito alegado, fato que não ocorreu na presente demanda”. Tudo, conforme entendimento da jurisprudência Pátria e deste Tribunal de Justiça, (Ap 0205582016, Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 21/11/2016, DJe 28/11/2016). IV - Não há vício, o julgamento do Acórdão Embargado deu-se com fundamentado no ordenamento jurídico brasileiro e na orientação jurisprudencial Pátria e deste Tribunal de Justiça, o que se percebe, é a intenção evidente de rediscussão da matéria, com alegações genéricas, procedimento incompatível em sede de embargos, uma vez que servem tão somente para aclarear e suprir omissão, obscuridade e erro material, caso existente, o que não vislumbro no presente recurso, sendo incabíveis para veicular, isoladamente, o propósito de prequestionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento. V – Embargos de Declaração Improvidos. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0842411-37.2021.8.10.0001 NA APELAÇÃO CÍVEL – São Luís Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e rejeitar os Embargos opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogea. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Teodoro Peres Neto. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 24 de julho de 2023 e término no dia 31 de julho de 2023. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Ivan Raposo Borges Advogado: Matheus Aboud Matos Borges (OAB/MA 19.965) Apelado: Laboratória Cedro Ltda Advogado: Antônio César de Araújo Freitas (OAB/MA 4.635) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NO RECEBIMENTO DE EXAMES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - Como regra do direito processual, cabe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, e em matéria de direito do consumidor o princípio da inversão do ônus da prova em favor da parte hipossuficiente, consoante art. 6º, inciso VIII, do CDC. II – Na hipótese, o Apelante não apresentou prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de fato constitutivo de seu direito, conforme dispõe o art. 373, I, do CPC/2015, não comprovando o dano sofrido, limitando-se somente a arguir lesão, desprovida de qualquer comprovação documental idônea, pois deixou de juntar prova mínima que corrobore o direito pleiteado. III - Nesse sentido, a jurisprudência pátria já firmou entendimento de que nos pleitos de indenização por danos materiais e morais são incabíveis a inversão do ônus da prova, quando o autor não trouxer um mínimo de prova do direito alegado, assim, agiu acertadamente o magistrado singular ao entender pela improcedência dos pedidos por ausência suficiente de provas. Apelação Improvida. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0842411-37.2021.8.10.0001 – São Luís Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moras Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Sâmara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início no dia 29 de maio de 2023 e término no dia 05 de junho de 2023. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0842411-37.2021.8.10.0001. AUTOR: IVAN RAPOSO BORGES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MATHEUS ABOUD MATOS BORGES - MA19965-A REU: LABORATÓRIO CEDRO LTDA. Advogados/Autoridades do(a) REU: ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS - MA4695-A, RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS - MA4735-A SENTENÇA Trata- se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por IVAN RAPOSO BORGES, em face de LABORATÓRIO CEDRO LTDA., ambos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, alega o autor que foi diagnosticado, pelo médico especialista, com hérnia de disco localizada na coluna cervical, motivo pelo qual requisitou imediatamente a realização de cirurgia Para a realização da cirurgia, foi necessária a coleta de seu material genético pelo laboratório, ora réu na presente demanda, conforme solicitação médica, a fim de constatar mais a fundo a suposta alteração de seus exames para que fosse possível assegurar que o feito cirúrgico realmente seria seguro. Diante da demora na disponibilização dos resultados dos exames, o autor foi submetido a nova coleta de material genético, onde alega que esse novo procedimento foi necessário por causa do extravio do material previamente coletado, motivo pelo qual ajuizou a presente ação. Com a inicial, juntou documentos comprobatórios. Contestação da ré (ID 57579650) aduzindo, em síntese, a ausência na falha da prestação do serviço, pois a necessidade de nova coleta de sangue seria por causa dos resultados inconclusivos do primeiro exame e pugnando, ao final, pela improcedência da ação. Em réplica a contestação (ID 59600162), a parte autora, em linhas gerais, corroborou os termos da inicial. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, apenas a demandante (ID 61430239) apresentou manifestação. Vieram me os autos conclusos. É o relatório. Decido. I. Do julgamento antecipado da lide. O artigo 355, inciso I, do CPC/2015, autoriza o magistrado a julgar antecipadamente o pedido e proferir a sentença quando não houver necessidade de produção de outras provas. No presente caso, como não há necessidade de produção de prova em audiência, cabe o julgamento antecipado da lide. II. Do Mérito O cerne da demanda consiste basicamente em definir se houve falha na prestação do serviço e, em caso positivo, a existência do dever de indenizar. Compulsando os autos, verifico que ficou incontroversa a relação jurídica entre as partes. No entanto, é controverso o motivo que resultou na necessidade de nova coleta de sangue para realização dos exames indicados por médico especialista. O autor alega o extravio do material coletado, já o demandado argumenta que a nova coleta do material biológico foi imprescindível diante dos resultados inconclusivos obtidos. Com efeito, não vislumbro nos autos documentos capazes de comprovar que a nova coleta, com consequente demora na disponibilização de resultados, se deu por motivo de extravio do material coletado. No caso em tela, o réu providenciou voluntariamente a realização do novo exame e disponibilizou o seu resultado. Assim, o autor pôde realizar a cirurgia devida sem prejuízos, embora com atraso. Nesse sentido, têm-se as seguintes jurisprudências: Ação ordinária. Obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais. Material coletado de recém-nascido. Realização do "teste do pezinho". Demora. Extravio do material coletado. Nova coleta. Exames realizados. Extinção do processo sem resolução do mérito, em relação à obrigação de fazer. Indenização. Dano moral não configurado. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora não provido. Recurso do Município de Nova Castilho provido. (TJSP; Apelação Cível 0001268-74.2014.8.26.0204; Relator (a): Carlos Violante; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de General Salgado - Vara Única; Data do Julgamento: 10/05/2017; Data de Registro: 10/05/2017) CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. EXTRAVIO DE MATERIAL COLETADO PARA O TESTE DO PEZINHO. NÃO INFORMAÇÃO EM TEMPO HÁBIL PARA REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DANO. DEVER DE REPARAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Deve ser afastada a preliminar de intempestividade do recurso suscitada em contrarrazões quando a Apelação é protocolizada dentro do prazo legal (artigos 219 c/c 1.003, § 5º, CPC). 2 - O Estado será responsável pelos atos danosos que os seus agentes praticarem, quando atuarem na qualidade de agentes públicos, conforme dispõe o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, e, para tanto, é necessário haver ato comissivo ou omissivo, dano e nexo causal entre a conduta e o resultado lesivo. 3 - Não há como conceber que as condutas do Apelado, consubstanciadas no extravio de material coletado para o teste do pezinho e na ausência de prestação de informação em tempo hábil para a realização de outro exame, tenham causado qualquer dano à menor Apelante ou, ainda, angústia extraordinária ou dano aos direitos da personalidade de seus genitores. Por mais que a conduta do Apelado pudesse ser compreendida como uma falha na prestação de atendimento médico-hospitalar, não existe a demonstração que, de tal conduta, decorrera dano efetivo à menor Autora/Apelante, isto é, não houve comprovação do dano e do correspondente nexo de causalidade essenciais à demonstração da responsabilidade civil pretendida. Em outras palavras, como o reconhecimento da responsabilidade civil não se esgota na demonstração de conduta, não há como reconhecer o dever de reparar se o dano, nem o nexo de causalidade, foram devidamente comprovados. Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida. (Acórdão 1161246, 07018422120188070018, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 27/3/2019, publicado no PJe: 28/3/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No que se refere ao dano moral é pertinente uma consideração inicial. O dano moral consistente em lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos da sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem, é aquele que atinge a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas. Aqui se engloba o dano à imagem, o dano estético, o dano em razão da perda de um ente querido, enfim todo dano de natureza não patrimonial. Segundo Aguiar Dias, o “conceito de dano é único e corresponde a lesão de direito, de modo que, onde há lesão de direito, deve haver reparação do dano. O dano moral deve ser compreendido em relação ao seu conteúdo, que não é o dinheiro, nem coisa comercialmente reduzida a dinheiro, mas a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral dolorosa sensação experimentada pela pessoa, atribuída à palavra dor o mais largo significado.” (Da Responsabilidade Civil, 6ª edição, vol. II, pág. 414). Entretanto, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Vale dizer que a dor, o vexame, o sofrimento e a humilhação são consequências e não causas, caracterizando dano moral quando tiverem por causa uma agressão à dignidade de alguém alcançando de forma intensa, a ponto de atingir a sua própria essência. Desse modo, quanto ao pedido de indenização por danos morais, para a imputação do dever de indenizar, é imprescindível a prova dos elementos ensejadores da responsabilidade civil, com a demonstração da conduta ilícita, do nexo de causalidade e do dano experimentado pela parte interessada na indenização. Sob esse enfoque, cumpria, no caso em tela, ao autor comprovar a ilicitude da conduta praticada pela parte requerida, bem como os danos que teria suportado em virtude do cancelamento do plano de saúde, o que não ocorreu. Assim, deixo de acolher o pedido de indenização por danos morais. III. Do Dispositivo Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e, por consequência, extingo o processo com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil. Em face do princípio da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme artigo 85, § 3º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. São Luís (MA), 20 de julho de 2022. ANGELO A. ALENCAR DOS SANTOS Juiz de Direito, funcionando perante a 3ª Vara Cível de

04/10/2022, 00:00

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