Apelação Cível 0802892-08.2021.8.10.0049 - TJMA

Apelação Cível 0802892-08.2021.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sucessão)

06/05/2026, 13:26

Redistribuição (sucessão)

30/04/2026, 11:43

Conclusão (para despacho)

20/01/2026, 12:41

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 12:35

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2026, 16:27

Mero expediente

16/01/2026, 12:16

Decurso de Prazo

02/09/2025, 00:47

Redistribuição (incompetência)

25/08/2025, 20:06

Conclusão (para despacho)

25/08/2025, 20:06

Documento (Certidão)

25/08/2025, 20:05

Remessa (outros motivos)

25/08/2025, 18:06

Publicação

25/08/2025, 06:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/08/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: REQUERENTE: IONA PACHECO CRUZ CORREA Advogado: LILIAN VIDAL PINHEIRO - OAB SP340877-A APELADO: SABEMI SEGURADORA SA Advogado: JULIANO MARTINS MANSUR - RJ113786-A RELATOR: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF D E C I S Ã O O presente recurso foi distribuído por prevenção em 12/08/2025 junto à 1ª Câmara Cível em razão de anterior recurso de apelação que fora julgado por minha relatoria. Ocorre que na 1ª Sessão Administrativa Ordinária do Órgão Especial, ocorrida em 01/02/2023, foi aprovada a Questão de Ordem levantada pelo Desembargador Cleones Carvalho Cunha: “Nos termos do art. 8º, inciso I, do Regimento Interno, e com vistas a sanar dúvidas com relação à competência, vinculação e prevenção das Câmaras Especializadas criadas pela Lei Complementar nº 255/2022, o Órgão Especial assentou que: (i) permanecerão com o relator originário na antiga câmara isolada, os recursos de agravo interno e de embargos de declaração, uma vez que configurada a hipótese de vinculação prevista no art. 327, inciso II, do Regimento Interno; e (ii) os recursos recebidos no Tribunal a partir de 26 de janeiro de 2023 deverão ser livremente distribuídos, observando-se a nova competência especializada de cada câmara, não se aplicando a regra de prevenção contida no art. 293, caput, do Regimento Interno.” Assim, considerando que o presente recurso chegou a este Tribunal após 26/01/2023, não há que se falar em prevenção à minha Relatoria, razão pela qual o mesmo deve ser redistribuído para um dos Relatores que compõe as novas Câmaras de Direito Privado. Cópia dessa decisão servirá como ofício. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802892-08.2021.8.10.0049

22/08/2025, 00:00

Determinada a Redistribuição

20/08/2025, 21:31

Documentos

Decisão (expediente)

•22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Iona Pacheco Cruz Corrêa. Advogad0(a): Dr(a). Giovanna Barroso Martins da Silva (OAB/SP 340.877). Requerido: Sabemi Seguradora S/A. Advogado(a): Dr(a). Juliano Martins Mansur (OAB/RJ 113.786). SENTENÇA Apelante: PAULO ALVES DE CARVALHO Advogado: ROBÉRIO RODRIGUES DE CASTRO – OAB SP348669-A Apelado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado: JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JÚNIOR – OAB PI2338-A RELATORA: DESA. NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA DECISÃO Intimação - Processo nº 0802892-08.2021.8.10.0049. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por Iona Pacheco Cruz Corrêa em face da Sabemi Seguradora S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora relata que no dia 09 de novembro de 2018, celebrou contrato de empréstimo com a instituição financeira requerida, no montante de R$ 18.946,79 (dezoito mil novecentos e quarenta e seis reais e setenta e nove centavos), a ser quitado em 72 (setenta e duas) parcelas mensais, sendo a primeira no valor de R$ 523,95 (quinhentos e vinte e três reais e noventa e cinco centavos). Aduz que reconhece a existência do débito assumido junto à instituição financeira e manifesta expressamente sua intenção de adimpli-lo, desde que observadas as condições efetivamente pactuadas e em conformidade com os limites legais. No entanto, destaca que a instituição financeira requerida, de forma unilateral e indevida, desrespeitou a taxa de juros acordada na operação, tendo em vista que elevou o valor da parcela mensal, pois o contrato possui taxas e forma de pagamento bem acima das reais condições financeiras da reclamante. Por tais motivos, a requerente protocolou a presente demanda objetivando, à luz do disposto no art. 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, a revisão das cláusulas contratuais, especialmente no que se refere à composição das obrigações financeiras, com o fim de promover a readequação dos valores pagos, com base na legislação vigente, visando a recomposição do equilíbrio contratual. Com a inicial foram juntados documentos, dentre eles o contrato e parecer técnico. Contestação juntada aos autos no Id. nº 112465558. Réplica à contestação protocolada nos autos no Id. nº 113023458. Determinada a intimação de ambas as partes para manifestarem interesse em produzir outras provas, apenas a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da demanda, conforme petição de Id. nº 130293779 e certidão de Id. nº 130553566. É o relatório. Fundamento e decido. De início, é importante destacar que o art. 373, I e II do Código de Processo Civil atribui ao promovente o ônus de provar fato constitutivo de seu direito alegado na inicial; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No entanto, considerando que esta demanda baseia-se em relação de consumo, impõe-se a observância do art. 6º, incisos III, VI, VII e VIII, do CDC, os quais estabelecem os direitos básicos do consumidor, dentre eles a possibilidade da inversão do ônus da prova. Nessa perspectiva, vale ressaltar que a regra da inversão do ônus da prova não tem aplicação automática, nem estabelece uma presunção absoluta em favor do consumidor, uma vez que o art. 6º, VIII, do Código de Defesa e Proteção do Consumidor, expressamente exige a presença de verossimilhança das alegações para a incidência de tal regra. No caso dos autos, cabe mencionar que o contrato constitui um negócio jurídico por meio do qual as partes envolvidas, orientadas pelos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelecem, com base na autonomia de suas vontades, os efeitos patrimoniais que desejam produzir. Dentro dessa perspectiva, a relação contratual deve abranger tanto os deveres jurídicos de natureza patrimonial quanto os chamados deveres acessórios ou laterais. Entre esses, destacam-se os deveres de transparência e informação, confidencialidade, cooperação, lealdade, ética, moralidade e probidade, os quais devem ser observados pelas partes durante toda a execução do vínculo contratual. O litígio envolvendo o contrato em análise tem como principal ponto a análise da legalidade/ilegalidade da incidência da taxa de juros aplicada, regido pelo sistema Prince, conforme delineado na petição inicial. No que se refere ao percentual de juros questionado no contrato, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso repetitivo, consolidou o entendimento de que as instituições financeiras não estão sujeitas às limitações impostas pela Lei da Usura. Vejamos o entendimento da jurisprudência pátria: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. 1. CONTROVÉRSIA. Sentença de improcedência dos pedidos deduzidos em ação revisional de contrato. Insurgência recursal do autor, fundada no seguinte: a) abusividade da taxa de juros remuneratórios e da capitalização de juros; b) abusividade da tarifa de cadastro; c) venda casada do seguro prestamista e assistência. 2. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Não cabimento. Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios. Não se aplica a contrato bancário a Lei de Usura (STF, Súmula 596; STJ, Tema repetitivo 24). Abusividade não verificada. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Majorada a verba honorária de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa pelo trabalho recursal acrescido (§ 11, do art. 85 do CPC/15). 4. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP – Apelação Cível: 1023154-17.2023.8.26.0554 Santo André, Relator.: Luís H. B. Franzé, Data de Julgamento: 21/03/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2024). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, BASTANDO A ANÁLISE DO CONTRATO FIRMADO PELAS PARTES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, RESP 973. 827/RS E SÚMULA nº 539 DO STJ. ENTENDIMENTO DE QUE É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO NOS CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31/03/2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. CONTRATO FIRMADO EM 08.01.2014. DE ACORDO COM O ENUNCIADO Nº 596 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DO STF, AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO SUJEITAS À LEI DE USURA. NOS TERMOS ENUNCIADO Nº 382 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, A COBRANÇA DE JUROS ACIMA DE 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE. JUROS CONVENCIONADOS QUE NÃO SE MOSTRAM ABUSIVOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ – APELAÇÃO: 0005296-96.2018.8.19.0024 202300175304, Relator.: Des(a). BENEDICTO ULTRA ABICAIR, Data de Julgamento: 14/12/2023, DECIMA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA, Data de Publicação: 15/12/2023). Nesse mesmo sentido, vejamos o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0802310-05.2020.8.10.0029 – PJE Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença que julgou improcedente a ação. Em suas razões a parte Apelante sustenta, em suma, a abusividade dos juros cobrados no contrato de financiamento firmado com a Instituição Financeira. Por tais fundamentos, requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença de base e julgar procedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões regularmente apresentadas. A Douta Procuradoria de Justiça não se manifestou sobre o mérito recursal. É o relatório. Valendo-me da Súmula 568 do STJ, DECIDO. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade recursal, razão pela qual dele conheço. O cerne da presente ação revisional versa sobre tema já pacificado no âmbito deste Tribunal de Justiça, que segue a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça do sentido de que as instituições financeiras podem cobrar taxas de juros superiores às ordinárias, pois não estão sujeitas, nessa parte, à Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33), mas às disposições do Conselho Monetário Nacional, estabelecidas pela Lei nº 4.595/64. Dessa forma, as instituições financeiras podem cobrar taxas superiores às ordinárias, pois não estão sujeitas, nessa parte, à Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33), mas às disposições do Conselho Monetário Nacional, estabelecidas pela Lei nº 4.595/64, conforme entendimento firme e consolidado do Supremo Tribunal Federal (Súmula nº 596), não estando o Apelado, assim, sujeito ao limite de 12% (doze por cento) ao ano quanto aos juros. Nesta linha, estabelece a Súmula 382 do STJ que “a estipulação de juros remuneratórios superior a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Quanto à capitalização dos juros, de acordo com entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça, é lícita tal forma de cobrança nos contratos firmados posteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.963-17, em 31.03.2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Em casos semelhantes a este ora em apreço, já decidiu este Tribunal: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO REVISIONAL. FUNDAMENTO NA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATADOS. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36 AFASTADA. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. 1. É desnecessária a realização da perícia contábil se os elementos probatórios constantes nos autos indicam expressamente os valores concernentes ao financiamento celebrado. Precedentes TJMA. 2. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que pactuado entre as partes (Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01). 3. A utilização da Tabela Price como método de cálculo de juros não configura a prática de anatocismo. 4. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulado pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33), nos termos da Súmula nº 596 do STF. 5. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não consubstancia abusividade. 6. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. (Resp nº 973827/RS, Relatora para Acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. em 08/08/2012, in Dje de 24/09/2012, RSTJ vol. 228, p. 277). 7. Apelo conhecido e improvido. 8. Unanimidade (AC 051925/2016, Rel. Desembargador RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 19/12/2016, DJe 12/01/2017) Grifei DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ENUNCIADO 3 DO STJ. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO INDÉBITO SIMPLES C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INAUDITA ALTERA PARS. VALIDADE DA TAXA DE JUROS APLICADA NO CONTRATO. VALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. I – Segundo o enunciado administrativo nº 3 do STJ, "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" II - Com relação aos juros remuneratórios, os bancos podem cobrar taxas superiores às ordinárias, porque não se sujeitam, nessa parte, à Lei de Usura, e sim às prescrições do Conselho Monetário Nacional, já que se erigem em instituições financeiras, sujeitando-se ao regramento da Lei no 4.595/64, recepcionada pela CF/88. O valor pactuado no contrato não apresenta discrepância em relação à taxa média do mercado. III – E permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para caracterizar a expressa pactuação e permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (REsp. 973.827/RS, Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Dje 14/11/12 – submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, art. 543-C do CPC). IV. "A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual" (Súmula 472/STJ)."V - Apelação desprovida. Sem interesse ministerial. (Ap 0534752016, Rel. Desembargador (a) MARCELO CARVALHO SILVA, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 31/01/2017, DJe 08/02/2017) No mesmo sentido, transcrevem-se os entendimentos jurisprudenciais do C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE TAC E TEC. CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007. COBRANÇA DEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO E EM DOBRO ANTE A EXISTÊNCIA DA MÁ-FÉ. PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos contratos bancários firmados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (31.3.2000), é permitida a cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal desde que expressamente pactuada, o que ocorre quando a taxa anual de juros ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal. [...] (AgRg no AREsp 756.471/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 11/03/2016). Grifei Diante do exposto, conheço e nego provimento ao Apelo, mantendo in tottum a sentença recorrida. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa Relatora (ApCiv 0802310-05.2020.8.10.0029, Rel. Desembargador (a) NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA, Decisão em 18/12/2023). Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que a simples cobrança de juros em percentual superior à média de mercado divulgada pelo Banco Central não configura, por si só, prática abusiva. Vejamos: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. 1. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 2. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação. 4. A redução da taxa de juros contratada pelo Tribunal de origem, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, em atenção às supostas "circunstâncias da causa" não descritas, e sequer referidas no acórdão – apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pela Câmara em relação à taxa média divulgada pelo BACEN (no caso 30%) - está em confronto com a orientação firmada no REsp. 1.061.530/RS. 5. Agravo interno provido. (STJ – AgInt no AREsp: 1493171 RS 2019/0103983-1, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/11/2020, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2021). No presente caso, verifica-se que no dia 09 de novembro de 2018 a parte autora celebrou com a parte requerida um contrato de empréstimo no valor de R$ 18.946,79 (dezoito mil novecentos e quarenta e seis reais e setenta e nove centavos), conforme instrumento contratual de Id. nº 54248435, prevendo o pagamento em 72 (setenta e duas) parcelas mensais na quantia de R$ 523,95 (quinhentos e vinte e três reais e noventa e cinco centavos), com incidência de juros de 2,18% ao mês. Com base nos dados apresentados, cumpre destacar que em relação aos juros remuneratórios aplica-se o princípio da livre negociação entre as partes, exceto quando houver uma divergência significativa em relação à média de mercado vigente na localidade da contratação. Nessa hipótese, é legítima a atuação do Poder Judiciário para promover o ajuste necessário, visando restabelecer o equilíbrio mínimo em favor do consumidor. Na presente demanda, percebe-se que o contrato de empréstimo estabeleceu previamente o percentual dos juros, sendo que a requerente tinha pleno conhecimento da taxa mensal aplicada na transação. Além disso, os valores pactuados não se distanciam da média praticada no mercado. Nesse ponto, cumpre reiterar que os contratos bancários são regulados pela Lei nº 4.595/64, bem como pelas normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, não sendo aplicáveis as disposições da Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33). Dessa forma, é permitido às instituições financeiras praticarem as taxas de juros e de correção monetária, autorizadas por esses órgãos reguladores, conforme entendimento consolidado nas Súmulas 596 e 648 do Supremo Tribunal Federal. Os juros devem ser previamente informados ao consumidor, conforme estabelece a primeira parte do art. 46 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Caso não tenha havido essa informação antecipada, a taxa de juros remuneratórios a ser aplicada deve corresponder à média de mercado para operações da mesma natureza, divulgada pelo Banco Central do Brasil, salvo se a taxa efetivamente cobrada pela instituição financeira for mais vantajosa ao consumidor. Esse entendimento foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, ao aplicar o regime dos recursos repetitivos, previsto na Lei nº 11.672/2008. Além disso, quanto a capitalização de juros, é pacífico o entendimento de que é permitida a cobrança, conforme dispõe a Súmula 539 do STJ, desde que respeitados os percentuais das taxas de juros fixados contratualmente, tanto na periodicidade mensal quanto anual. Nesse ponto, é importante mencionar que, conforme entendimento jurisprudencial, é lícita a incidência da capitalização de juros quando expressamente pactuada. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E TABELA PRICE. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. LEGALIDADE. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em contratos bancários, é lícita a capitalização de juros, quando expressamente contratada. 2. A utilização da tabela Price, por si só, não implica abusividade, especialmente quando o contrato estipular o pagamento do mútuo em prestações fixas mensais. 3. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000550-16.2022.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 13.02.2023) (TJPR - APL: 00005501620228160159 São Miguel do Iguaçu 0000550-16.2022.8.16.0159 (Acórdão), Relator.: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 13/02/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/02/2023). No caso dos autos, observa-se que a requerente tinha conhecimento das taxas de juros aplicadas, tanto é que assinou o contrato, conforme documento de Id. nº 54248435, motivo pelo qual, suas pretensões devem ser indeferidas. Além disso, conforme entendimento jurisprudencial, a adoção do sistema de amortização pela Tabela Price para o pagamento de dívidas em parcelas periódicas e sucessivas não configura, por si só, prática de capitalização de juros. Dessa forma, não é cabível a substituição desse método pelo critério de cálculo GAUSS, salvo se houver demonstração concreta de alguma ilegalidade na aplicação do sistema. Vejamos: Direito Civil e Processual Civil. Tabela Price. Critério de amortização. Ausente ilegalidade. Caso em exame 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que rejeitou o pedido de substituição da Tabela Price pelo método GAUSS, em contratos de empréstimos, sob alegação de ilegalidade no método de amortização aplicado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a utilização da Tabela Price como critério de amortização de dívida pode ser substituída pelo método GAUSS. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a utilização da Tabela Price, por si só, não caracteriza capitalização de juros, sendo um critério legítimo de amortização em prestações periódicas e sucessivas. 4. Ausente qualquer ilegalidade na aplicação da Tabela Price, não há razão para a substituição pelo método GAUSS, como requerido. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A utilização da Tabela Price como critério de amortização de dívida em prestações periódicas e sucessivas não caracteriza, por si só, capitalização de juros, sendo inaplicável a substituição pelo método GAUSS na ausência de ilegalidade." (TJSP - Apelação Cível: 10020701120248260073 Avaré, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 09/09/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/09/2024). Por fim, é importante destacar que a vulnerabilidade técnica não implica necessariamente que a autora tenha desconhecimento absoluto dos atos da vida civil, principalmente quando se trata de transações envolvendo numerários, bem como não induz automaticamente ao acolhimento do pedido inicial, conforme o entendimento da 2ª tese no julgamento firmado pelo E. Tribunal de Justiça nos autos do IRDR nº 53.983/2016. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido inicial, e assim o faço, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade de tais verbas suspensa por conta do deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98, §2º e §3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/OFÍCIO. Intimem-se. Cumpra-se. Morros/MA, Data da Assinatura no Sistema. Bruno Chaves de Oliveira Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Maracaçumé/MA respondendo (PORTMAG – GCGJ – 6102025)

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. PROCESSO N°. 0802892-08.2021.8.10.0049 AUTOR(A): IONA PACHECO CRUZ CORREA Adv.: Lilian Vidal Pinheiro (OAB/SP 340.877) RÉ(U): SABEMI SEGURADORA SA DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por IONA PACHECO CRUZ CORREA em face de SABEMI SEGURADORA SA, objetivando a revisão dos juros incidentes no contrato de empréstimo de nº 3202006. Observando a ausência de informações acerca da existência de inscrição suplementar da causídica da demandante perante a OAB/MA ou que estivesse no limite quantitativo previsto no art. 10, §2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94), foi determinada a emenda da inicial (ID 54272795). Não sendo suprida a falta, a petição inicial foi indeferida, nos termos da sentença de ID 55973919. No ID 56582439, a parte autora comunicou a interposição do recurso de apelação, chegando aos autos a notícia do seu provimento no ID 76020114. Vieram-me conclusos. Decido. Analisando detidamente a petição inicial, verifico que a relação entre as partes é de consumo, motivo pelo qual se mostra competente para as ações que dela decorrem o domicílio do consumidor, na esteira do entendimento do art. 101, I do CDC. Cumpre ressaltar ainda que a relação de consumo existente entre as partes implica conceber como absoluta a competência territorial, por se tratar de matéria de ordem pública, o que possibilita ao magistrado decliná-la de ofício. Nesse sentido, o STJ pacificou que, “tratando-se de relação de consumo, a competência é absoluta, podendo ser declinada de ofício. Afastamento da súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça.” (STJ. CC 106.990/SC, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, DJe 23/11/2009). No caso em tela, observo que a autora juntou comprovante de residência, em seu nome, no município de Morros/MA (ID 54248431 - pág. 04), o que é capaz de indicar que reside em tal foro, restando, portanto, afastada a competência deste Termo Judiciário para apreciar o feito. Isto posto, nos termos do art. 64, §1º do Código de Processo Civil, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o feito, e determino a remessa dos autos para a Comarca de Morros/MA. Intime-se, e, preclusa esta decisão, dê-se baixa na distribuição. Cumpra-se. Paço do Lumiar, 1 de novembro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar

07/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 082133-12.2018.8.10.0029. APELANTE: IONA PACHECO CRUZ CORRÊA Advogado: Dr. Lilian Vidal Pinheiro (OAB/SP 340.877) APELADO: SABEMI SEGURADORA S/A. Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. EMENDA INICIAL. PROVA INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR. PROVIDÊNCIA ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA NULA. I - A obrigatoriedade do advogado de realizar uma inscrição suplementar de seu registro nos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados naqueles Estados onde for exercer habitualmente a profissão, é exigência de natureza meramente administrativa, em nada interferindo em sua capacidade postulatória. II - A ausência de inscrição suplementar de um advogado não acarreta nenhuma nulidade processual, consistindo, quando muito, em irregularidade administrativa disciplinar que deve ser sanada administrativamente pela própria Ordem dos Advogados do Brasil, e não pelo Poder Judiciário. III - Apelo provido. DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802892-08.2021.8.10.0049 Trata-se de apelação cível interposta por Iona Pacheco Cruz Correa contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Paço do Lumiar, Dr. Carlos Roberto Gomes de Oliveira Paula, que nos autos da ação declaratória de inexistência de relação contratual ajuizada contra Sabemi Seguradora S/A, julgou extinto o feito em razão da parte autora ter deixado de realizar a emenda da inicial para a juntada de inscrição complementar do advogado na OAB/MA. A ora apelante se insurgiu contra a sentença alegando que a ausência de inscrição na OAB é uma irregularidade administrativa que não pode impedir o acesso à justiça e que não afeta o processo eis que mantida a capacidade postulatória do advogado. Além disso destaca que cumpriu a determinação de emenda não estando presentes requisitos para o indeferimento da inicial. Ausentes contrarrazões. A Procuradoria Geral de Justiça não demonstrou interesse no feito. Era o que cabia relatar. Passo a efetuar o julgamento de forma monocrática, amparado pelo artigo 932, IV, do NCPC1, que objetiva a celeridade da prestação jurisdicional e, ainda, desobstruir a pauta dos Tribunais, permitindo ao relator monocraticamente negar provimento aos recursos interpostos contra decisões que estejam em conformidade com acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Tal regramento se aplica ao caso sub judice. O cerne da questão diz respeito à ausência de emenda da inicial para juntada de inscrição suplementar do advogado da autora na OAB/MA. Nesse cenário, impende esclarecer que a ausência de inscrição suplementar do advogado trata-se de uma mera irregularidade administrativa e não pode configurar um óbice ao andamento do processo e muito menos ausência de requisitos da petição inicial. Contudo, “eventual descumprimento desse regramento encerra infração disciplinar administrativa, não deixando o causídico desguarnecido da capacidade postulatória que ostenta” (Acórdão 944018, 20120510021157APC, Relator: TEÓFILO CAETANO, Revisor: SIMONE LUCINDO, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 18/5/2016, publicado no DJE: 6/6/2016. Pág.: 229-247). Tal irregularidade não se mostra hábil a afastar a capacidade postulatória do advogado, afigurando-se mera irregularidade a ser apurada e coibida pela própria OAB. Nesse sentido: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE MÁ-GESTÃO DOS DEPÓSITOS VERTIDOS NA CONTA DO PASEP. BANCO DO BRASIL S.A. DEPOSITÁRIO E ADMINISTRADOR DO FUNDO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA VERIFICADA. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NÃO VERIFICADA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO E CONTRARRAZÕES REJEITADA. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR NA OAB/DF. MERA IRREGULARIDADE. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À AUTORA DEDUZIDA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA. PRESCRIÇÃO DECENAL. INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE DO SALDO DA CONTA INDIVIDUAL DO BENEFICIÁRIO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Nos termos do art. 5º da Lei Complementar n. 08/1970, que instituiu o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), ?O Banco do Brasil S.A., ao qual competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional?. 2. Logo, se a parte autora, ora apelante, questiona nos autos a gestão realizada pelo Banco do Brasil S.A., ora apelado, no que diz respeito à administração dos recursos referentes ao PASEP, não há falar em ilegitimidade passiva ad causam daquela instituição financeira, nem de inclusão da União no polo passivo da demanda. Preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência absoluta rejeitadas. 3. Conforme dicção do art. 46, § 1º do CPC, nas ações fundadas em direito pessoal, tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles. Assim, no ponto, cabe à parte autora a escolha do Foro de domicílio do réu, incluindo-se sua sede, para a propositura da demanda. Preliminar de incompetência territorial rejeitada. 4. Evidenciada a relação entre o que pretende a parte autora, qual seja, a recomposição de valores alegadamente mal administrados referentes à gestão de valores depositados em conta vinculada ao PASEP, e a função de administrador desse numerário, atribuída por lei ao Banco do Brasil S.A., não há que se falar em ausência de interesse de agir. 5. A ausência de inscrição suplementar no Conselho Seccional da OAB no Distrito Federal, quando o advogado atua em mais de cinco processos ao ano nesta área de jurisdição, fato caracterizador da habitualidade, conforme exigido pelo § 2º do art. 10 da Lei n. 8.906/1994 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, pode configurar infração disciplinar, mas não afasta a capacidade postulatória do causídico, nem macula os atos praticados nos autos. 6. Diante da inexistência de elementos de prova que maculem a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos firmada pela autora, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, não há falar em revogação do benefício concedido pelo Juízo de origem. Impugnação à gratuidade de justiça deduzida em contrarrazões rejeitada. 7. Consoante se extrai da narrativa da petição inaugural, a autora, ao sacar o saldo existente em sua conta vinculada ao PASEP, tornado disponível com fundamento em sua aposentadoria, ocorrida no ano de 1995, percebeu que a quantia apresentada era de pequena expressão, quando, então, poderia ter suscitado todos os questionamentos de direito. Destarte, naquela data (a do saque na conta do PASEP, em 1995) nasceu a correspondente pretensão da autora e, com ela, o termo inicial da contagem do prazo prescricional para seu exercício. 8. Assim, considerando que a presente ação somente foi ajuizada em dezembro/2019, portanto, mais de 20 (vinte) anos após a parte autora ter efetuado o levantamento do saldo do seu PASEP, a pretensão encontra-se fulminada pela prescrição. 9. Prejudicial relativa à prescrição acolhida. Sentença reformada. Apelação julgada prejudicada. (TJDFT, 07387344320198070001, Relatora Sandrea Reves, em 01/07/2020, Segunda Turma Cível). EMENTA: CORREIÇÃO PARCIAL - EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR A ADVOGADA INSCRITA NOS QUADROS DA OAB DE OUTRO ESTADO - IMPOSSIBILIDADE - EVENTUAL IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA - DESCABIMENTO DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO - CAPACIDADE POSTULATÓRIA - PERMANÊNCIA - DECRETAÇÃO DE REVELIA - NÃO CABIMENTO - ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO - CORREIÇÃO PROVIDA. 1- A obrigatoriedade do advogado de realizar uma inscrição suplementar de seu registro nos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados naqueles Estados onde for exercer habitualmente a profissão, é exigência de natureza meramente administrativa, em nada interferindo em sua capacidade postulatória. 2- O art. 76 do Novo Código de Processo Civil determina que seja decretada a revelia quando o réu, intimado para sanar algum vício de representação processual, não cumprir a ordem no prazo estabelecido. Contudo, a ausência de inscrição suplementar de um advogado não acarreta nenhuma nulidade processual, consistindo, quando muito, em irregularidade administrativa disciplinar que deve ser sanada administrativamente pela própria Ordem dos Advogados do Brasil, e não pelo Poder Judiciário. (TJMG - Correição Parcial (Adm) 1.0000.17.097149-3/000, Relator(a): Des.(a) Eduardo Machado, CONSELHO DA MAGISTRATURA, julgamento em 05/04/2018, publicação da súmula em 13/04/2018) MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA E INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. DIREITO À SAÚDE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. A via é adequada, estando o pedido devidamente instruído com relatório médico, cuja idoneidade não é posta em dúvida. Ademais, se fraude há em algum pedido, pode o próprio Ministério Público tomar medidas adequadas.A ausência de inscrição ou comunicação à OAB/DF configura mera irregularidade, cabendo à própria OAB agir disciplinarmente. Isso não afeta a capacidade postulatória.(...) (Acórdão 250127, 20060020015241MSG, Relator: MARIO MACHADO, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 4/7/2006, publicado no DJU SEÇÃO 3: 8/8/2006. Pág.: 126) a diferença entre os documentos indispensáveis à propositura da ação previstos no art. 320 do CPC/15 e aqueles que formarão o juízo de convencimento do julgador. Para tanto, cabe colacionar fragmento de um julgado do STJ bem elucidativo acerca do tema, in verbis: "[omissis] Os documentos indispensáveis à propositura de qualquer ação - acarretando, a sua falta, o indeferimento da petição inicial - dizem respeito à demonstração das condições para o livre exercício da ação e dos pressupostos processuais, aos requisitos específicos de admissibilidade inerentes a algumas ações, bem assim àqueles diretamente vinculados ao objeto da demanda, como sói ser o contrato formal para o ajuizamento de ação que visa discutir relação jurídica contratual. Há também os documentos que visam comprovar as alegações da parte e, portanto, não são imprescindíveis no momento do ajuizamento da demanda ou do julgamento do mérito, mas a sua ausência pode motivar a improcedência do pedido. 2. Não obstante os arts. 283 e 396 do CPC sejam incisivos quanto ao momento da juntada da documentação aos autos - conjuntamente com a peça preambular -, fato é que tanto a jurisprudência, excepcionalmente, quanto a própria lei (art. 284 do CPC, por exemplo, cujo prazo é dilatório) mitigam essa regra quanto aos documentos comprobatórios da tese defendida, máxime tendo em vista os princípios da economia e da instrumentalidade do processo. Precedentes. [omissis] (REsp 826.660/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2011, DJe 26/05/2011). Os documentos necessários ao ajuizamento da demanda estão relacionados às condições da ação, cuja ausência poderá ensejar o indeferimento da inicial, caso não cumprido o prazo legal contido no art. 283 do CPC/2015. Já aqueles documentos que se prestam a provar o alegado pelo autor, e que vão compor a formação do juízo de convencimento do julgador, poderão ser carreados aos autos em momento processual posterior, porquanto se relacionam com o mérito do feito. Dito isso, entendo que a prova da inscrição suplementar não é requisitos indispensável da inicial, de modo que não poderia ser causa para seu indeferimento. A ausência de tais documentos não enseja, ao contrário dos documentos essenciais, "emenda da petição inicial, sob pena de indeferimento". Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA NULA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. I. Os extratos bancários constituem elementos probatórios que podem ser supridos durante a instrução probatória, revelando-se prescindível a emenda da inicial para a sua juntada, notadamente quando solicitados dados bancários muito anteriores à propositura da demanda, cuja obtenção pode ser dispendiosa e dificultada pelas instituições financeiras. II. Ainda que permaneça com o consumidor o dever de, colaborando com a Justiça, providenciar a juntada do seu extrato bancário, o mesmo não pode ser considerado como documento essencial para a propositura da ação. Este é o entendimento fixado no IRDR 53983/2016. III. In casu, considerando que no caso em voga restou demonstrada a existência de crédito "suspeito" na conta de titularidade do apelante, circunstância essa, suficiente para comprovar a existência de "questionável" relação jurídica, não podem os extratos bancários (antigos, do período de 2016) e demais informações requeridas pelo Juízo a quo, serem erigidos à categoria de documentos indispensáveis à propositura da ação, uma vez que a plausibilidade do direito aduzido fora revelada na inicial. IV. Evidenciado o error in procedendo, deve ser desconstituída a sentença exarada com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, ambos do CPC. V. Apelação conhecida e provida. Unanimidade. (TJ/MA, QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO , rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa, em 07/04/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMENDA À INICIAL. JUNTADA DA ORIGINAL DA PROCURAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA NULA. I - É desnecessária a autenticação da cópia de procuração e de substabelecimento, pois se presumem verdadeiros os documentos juntados aos autos pela autora, cabendo à parte contrária arguir eventual falsidade. (ApCiv 0183132020, Rel. Desembargador(a) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 04/02/2021, DJe 10/02/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO INCIDENTAL DE ANTECIPAÇÃO PROVISÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA DEFINITIVA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. EMENDA DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO DO ATO ORDINATÓRIO. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. - Os requisitos de admissibilidade da petição inicial estão delineados no artigo 319 do CPC, e deve ser instruída com os documentos essenciais à propositura da ação. Contudo, permite-se a sua emenda quando deles não se puder chegar à resolução da lide. O preenchimento dessas condições gera direito subjetivo da parte ao regular processamento da demanda (arts. 320 e 321, CPC). - In casu, o ato ordinatório que determinou a emenda da inicial foi genérico, pois não indicou com precisão quais seriam os documentos para serem juntados nos autos para corrigir ou complementar a petição inicial, o que evidencia error in procedendo por parte do Juiz de base quando prematuramente extinguiu o processo, sem resolução de mérito. - Apelo conhecido e provido. (ApCiv 0185352019, Rel. Desembargador(a) ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 13/08/2020, DJe 20/08/2020) Ademais, a advogada cumpriu a ordem de emenda comprovando sua inscrição suplementar. Ante o exposto, dou provimento ao presente recurso, para anular a sentença recorrida e determinar a devolução dos autos ao juízo de origem para o processamento regular do feito, nos termos da fundamentação supra. Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator 1Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

18/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: IONA PACHECO CRUZ CORREA Adv.: Lilian Vidal Pinheiro (OAB/SP 340.877) Réu: SABEMI SEGURADORA S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª VARA DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR PROCESSO Nº. 0802892-08.2021.8.10.0049 Ação de Obrigação de Fazer Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, ajuizada pelo IONA PACHECO CRUZ CORREA em face de SABEMI SEGURADORA S/A, alegando juros abusivos praticados no contrato de empréstimo realizado com a instituição financeira. Chegando-me conclusos os autos, verifiquei que o advogado subscritor da petição inicial não possuía inscrição na Seccional da OAB deste Estado, tampouco havia justificado a limitação quantitativa de ações anuais, motivo pelo qual determinei a intimação da autora para emenda (ID 54272795). O prazo, contudo, transcorreu in albis. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. No caso em espécie, verifiquei que o advogado que protocolou a petição inicial, o Dra. Lilian Vidal Pinheiro, possui inscrição na Seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SP nº 340.877), em cujo nome se pretendiam as comunicações oficiais deste processo. Ocorre que, como bem se sabe, o art. 10, §2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/94) exige que, caso o advogado pretenda exercer suas atividades em outras circunscrições, que ultrapassem os limites territoriais de sua inscrição principal, deve providenciar uma inscrição suplementar junto ao respectivo Estado, ressalvado o exercício da advocacia no máximo de cinco causas anuais. Na presente situação, o causídico da parte contrária, mesmo após intimado para tanto, não demonstrou ser inscrito na Seccional do Estado do Maranhão da OAB, de modo que a sua inscrição em São Paulo não autoriza o exercício profissional nesta Comarca. A consequência disso é que, se o advogado não possui habilitação para peticionar nestes autos, a petição protocolada se tornou ineficaz, conforme arts. 103 e 104, §2º, do CPC/2015, e, por conseguinte, imperiosa a extinção do processo após o transcurso in albis do prazo para regularização, em respeito ao at. 76, §1º, I, do CPC/15. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, I e IV e art. 330, IV c/cart. 321, p. único, todos do CPC/2015, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, declarando extinto o processo sem resolução de mérito. Custas pela parte autora. Sem honorários. P. R. Intime-se apenas a parte autora, por não ter sido composta a relação processual. Certificado o trânsito em julgado, comunique-se a requerida (art. 331, §3º, do CPC), e, após, arquivem-se os autos, com baixa. Cumpra-se, servindo esta sentença como mandado. Paço do Lumiar(MA), 10 de Novembro de 2021. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar(MA) mbmq

11/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autora: IONA PACHECO CRUZ CORREA Adv.: Lilian Vidal Pinheiro (OAB/SP 340.877) Ré: SABEMI SEGURADORA S/A Endereço: Rua Sete de Setembro, nº 515, - até 998/999, Centro Histórico, Porto Alegre/RS - CEP: 90010-190 Telefone(s): (51)3021-9500 - (51)3123-1900 - (98)3221-0880 - (51)3123-1999 - (51)9528-0140 - (51)9769-1392 - (51)3123-2005 DESPACHO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0802892-08.2021.8.10.0049 Ação de Obrigação de Fazer Trata-se de ação ajuizada por IONA PACHECO CRUZ CORREA em face de SABEMI SEGURADORA SA, por intermédio de advogado particular. No caso em tela, verifiquei que a advogada subscritora da petição possui inscrição na Seccional São Paulo da Ordem dos Advogados, sem que houvesse informações sobre sua habilitação perante a OAB/MA para tanto, por meio da inscrição suplementar, ou que estivesse no limite quantitativo previsto no art. 10, §2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94), o que impacta a eficácia dos atos perpetrados em juízo (art. 103 do CPC/2015). Nesse sentido, em caso de ausência de inscrição suplementar, é necessário que a parte providencie a juntada de certidão de distribuição da Comarca da Ilha de São Luis, bem como relatório do Sistema Pje. Dessa forma, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer sua habilitação perante a Seccional deste Estado, sob pena de extinção, por ausência de capacidade postulatória. Caso o prazo transcorra in albis, façam-me conclusos para sentença extintiva. Cumpra-se, servindo este despacho como mandado. Paço do Lumiar/MA, 13 de Outubro de 2021. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar

15/10/2021, 00:00

—

Redistribuição (sucessão)

Redistribuição (sucessão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Decurso de Prazo

Redistribuição (incompetência)

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Determinada a Redistribuição

Todas as movimentações(49)

Todos os documentos(16)