Cumprimento de sentença 0800073-98.2021.8.10.0049 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800073-98.2021.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800073-98.2021.8.10.0049. EXEQUENTE: REGINALDO SANTOS MORAES Advogados: Drs. DANIEL ARGEMIRO SOARES ROCHA - MA26307, FREDSON DAMASCENO DA CUNHA COSTA - MA19360-A EXECUTADA: VANUZA M PEREIRA - ME. O Juiz de Direito JOÃO PEREIRA NETO, Titular da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, da Comarca da Ilha de São Luís, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital, virem ou dele conhecimento tiverem, que fica INTIMADA a parte EXECUTADA: VANUZA M PEREIRA - ME, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pagar o débito apontado pelo credor, com os acréscimos legais, cientes de que, caso não o efetuem nesse intervalo, ao montante será acrescido multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC (STJ: REsp nº 1.708.348/RJ, 3ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 25/06/2019, DJe 01/08/2019). E para que chegue ao seu conhecimento e não possa alegar ignorância no futuro, expediu-se o presente EDITAL, que será fixado no lugar de costume, nos termos da petição inicial e despacho prolatado nos autos da Ação em epígrafe. Fica a parte advertida de que, em caso de revelia, será nomeado curador especial (art. 257, inc. IV, do CPC/2015). O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta cidade de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, 11 de maio de 2026. Juiz JOÃO PEREIRA NETO Titular da 2ª Vara Cível Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.2055-4165– e-mail: [email protected]. EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo de 20 dias) AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

28/05/2026, 00:00

Mero expediente

26/02/2026, 08:58

Conclusão (para despacho)

10/12/2025, 07:44

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 16:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 00:06

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 13:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: REGINALDO SANTOS MORAES Advogados do(a) ESPÓLIO DE: DANIEL ARGEMIRO SOARES ROCHA - MA26307, FREDSON DAMASCENO DA CUNHA COSTA - MA19360-A Parte Demandada: VANUZA M PEREIRA - ME ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento 22/2018, Art. 1º, inciso LX, Considerando o que dispõe o art. 93, XIV da Constituição Federal c/c art. 126, XI do Código de Normas da CGJ/MA, referente aos atos ordinatórios, de ordem do Juiz titular da 2ª Unidade Jurisdicional do termo Judiciário de Paço do Lumiar, Carlos Roberto Gomes de Oliveira Paula e PROVIMENTO Nº 22/2018, art. 1º, XXI, procedo a intimação do advogado da parte vencedora, via DJe, para no prazo de 15 dias, deflagrar a fase de cumprimento da sentença pelo sistema PJE, nos termos da Portaria Conjunta 05/2017; bem como foi feita a evolução da classe processual no sistema PJe para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). Paço do Lumiar/MA, 14 de novembro de 2025 VIVIANE AROUCHE SERRA DE SENA Auxiliar Judiciário Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0800073-98.2021.8.10.0049 Parte

17/11/2025, 00:00

Evolução da Classe Processual

14/11/2025, 11:12

Documento (Outros documentos)

14/11/2025, 11:11

Trânsito em julgado

14/11/2025, 11:02

Decurso de Prazo

27/09/2025, 02:10

Petição (Petição (outras))

21/09/2025, 17:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: REGINALDO SANTOS MORAES Adv.: Fredson Damasceno da Cunha Costa - OAB/MA 19360 RÉU: VANUZA M. PEREIRA Assistida pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. PROCESSO N. 0800073-98.2021.8.10.0049 Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E ENTREGA DE COISA CERTA C/C CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, movida por Reginaldo Santos Moraes contra Vanuza M. Pereira, devidamente qualificados nos autos. Em breve síntese, narra a inicial que o requerente aderiu, em 16/11/2010, a contrato de consórcio com a requerida, visando à aquisição de uma motocicleta Honda FAN 125cc, sob promessa de possível quitação total por sorteio. Foram pagas 45 de 48 parcelas, totalizando R$ 8.418,00. Posteriormente, foi informado de que a empresa estaria em falência, o que o levou a interromper os pagamentos e buscar reembolso. Após investigação, constatou-se que a empresa segue ativa, embora diversos consumidores tenham sido igualmente prejudicados, revelando possível golpe baseado em promessas enganosas. O requerente afirma ter sofrido prejuízos financeiros, transtornos e frustração, requerendo a rescisão do contrato e restituição integral dos valores pagos, atualizados para R$ 51.633,59, conforme planilha anexa. Com a inicial, foram juntados documentos (IDs 39800494 a 39800494). Contestação no ID 122783982. Réplica no ID 125964516. As partes dispensaram a produção de provas (ID 129322455). Vieram-me conclusos. Era o que cabia relatar. Sentencio. Inicialmente, cumpre destacar que ao caso em exame incide integralmente as normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação entre as partes se caracteriza como de consumo. Em outras palavras, os conceitos de consumidor e fornecedor, definidos nos artigos 2º e 3º da lei consumerista, ajustam-se perfeitamente às partes envolvidas nesta ação. Por isso, a presente demanda está abrangida pelo espírito e pelos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, que assegura ampla e irrestrita proteção à parte vulnerável da relação, presumida. Assim, ao analisar o caso concreto à luz do dispositivo mencionado, o Magistrado, ao constatar que a alegação do consumidor é verossímil ou que ele se encontra em posição desfavorável na relação de consumo, deverá determinar a inversão do ônus da prova, atribuindo ao fornecedor ou prestador de serviços a obrigação de demonstrar o alegado. Na verdade, ao possibilitar a inversão do ônus da prova, quis o legislador referir-se ao consumidor que, diante da situação concreta, não possui condições de produzir a prova necessária para a sustentação de suas alegações. Assim, verificada a ausência de possibilidade probatória, o julgador determinará a inversão do ônus probatório. Portanto, no caso em análise, é cabível a inversão do ônus probatório. Pois bem. A ré assumiu obrigação de resultado, ao prometer a entrega do bem consorciado ou a restituição dos valores ao final do grupo, o que não se concretizou. Trata-se de prestação de serviço regulada por normas contratuais e legais, exigindo-se que o fornecedor alcance o fim esperado e não apenas diligência. A ausência de cumprimento contratual pela requerida, que sequer demonstrou qualquer tentativa de entrega do bem ou devolução dos valores pagos, configura inadimplemento absoluto da obrigação. A relação contratual entabulada entre as partes configura, portanto, obrigação de resultado. Nesse tipo de obrigação, o inadimplemento decorre não apenas da ausência de diligência, mas, sobretudo, da ineficácia na obtenção do resultado pactuado, conforme preleciona a doutrina civilista (cf. Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, in Novo Curso de Direito Civil). A parte ré, assistida pela Defensoria Pública, não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de elidir as afirmações da parte autora. A autora, por sua vez, comprovou os pagamentos efetuados e o descumprimento contratual da parte ré. Assim, impõe-se o reconhecimento da rescisão contratual por inadimplemento da ré, com a consequente restituição integral dos valores pagos, ante a ausência de serviço útil efetivamente prestado. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, destaco que o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos defeitos dos serviços – entre eles, o de não ter prestar informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos (art. 14, caput do CDC). Com o advento da Constituição Federal de 1988, e a afirmação da dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado Democrático de Direito (art. 3º, III, CRFB/88), é possível falar numa ampliação da concepção do dano moral, pelo alcance de todos aqueles preceitos inerentes aos direitos fundamentais, aqui incluídos o direito à honra, à imagem, ao nome, à intimidade, entre outros. Destaco, ainda, que o art. 5º, §2º, da Constituição Federal expressamente consigna que o rol de direitos fundamentais previstos nos incisos que o antecedem não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios adotados pela Carta Magna, ou dos tratados internacionais que adentraram o ordenamento pátrio. Dito isso, cumpre-me ressaltar que a doutrina moderna já vem sustentando a existência de novas gerações de direitos fundamentais, até pela sua natureza histórica, para além daquelas clássicas (1ª, 2ª e 3ª, relacionadas à evolução da visão político-econômica mundial), mencionando-se como principais exemplos das novas dimensões o direito à felicidade, à paz e à informação. Nesse cenário, não há como se duvidar de que a autora teve sua dignidade aviltada pelas condutas negligentes das demandadas. Com base nisso, entendo ser compatível o quantum indenizatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que se afigura proporcional à extensão do dano e está em consonância com parâmetros encontrados no Superior Tribunal de Justiça, até mesmo porque não houve abalo de crédito na praça da requerente. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para: Declarar rescindido o contrato de consórcio firmado entre as partes; Condenar a parte ré a restituir ao autor todos os valores por ele comprovadamente pagos, devidamente corrigidos pelo INPC desde os respectivos pagamentos e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; condenar a ré na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com correção monetária pelo INPC, a partir do arbitramento, e juros de 1% ao mês, a partir do efetivo prejuízo. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar (MA), Terça-feira, 12 de agosto de 2025. JOSÉ RIBAMAR SERRA Juiz de Direito, respondendo pela 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) (PORTARIA - CGJ - 913/2025)

Petição (Petição (outras))

05/09/2025, 19:17

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: REGINALDO SANTOS MORAES Adv.: Fredson Damasceno da Cunha Costa - OAB/MA 19360 RÉU: VANUZA M. PEREIRA Assistida pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. PROCESSO N. 0800073-98.2021.8.10.0049 Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E ENTREGA DE COISA CERTA C/C CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, movida por Reginaldo Santos Moraes contra Vanuza M. Pereira, devidamente qualificados nos autos. Em breve síntese, narra a inicial que o requerente aderiu, em 16/11/2010, a contrato de consórcio com a requerida, visando à aquisição de uma motocicleta Honda FAN 125cc, sob promessa de possível quitação total por sorteio. Foram pagas 45 de 48 parcelas, totalizando R$ 8.418,00. Posteriormente, foi informado de que a empresa estaria em falência, o que o levou a interromper os pagamentos e buscar reembolso. Após investigação, constatou-se que a empresa segue ativa, embora diversos consumidores tenham sido igualmente prejudicados, revelando possível golpe baseado em promessas enganosas. O requerente afirma ter sofrido prejuízos financeiros, transtornos e frustração, requerendo a rescisão do contrato e restituição integral dos valores pagos, atualizados para R$ 51.633,59, conforme planilha anexa. Com a inicial, foram juntados documentos (IDs 39800494 a 39800494). Contestação no ID 122783982. Réplica no ID 125964516. As partes dispensaram a produção de provas (ID 129322455). Vieram-me conclusos. Era o que cabia relatar. Sentencio. Inicialmente, cumpre destacar que ao caso em exame incide integralmente as normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação entre as partes se caracteriza como de consumo. Em outras palavras, os conceitos de consumidor e fornecedor, definidos nos artigos 2º e 3º da lei consumerista, ajustam-se perfeitamente às partes envolvidas nesta ação. Por isso, a presente demanda está abrangida pelo espírito e pelos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, que assegura ampla e irrestrita proteção à parte vulnerável da relação, presumida. Assim, ao analisar o caso concreto à luz do dispositivo mencionado, o Magistrado, ao constatar que a alegação do consumidor é verossímil ou que ele se encontra em posição desfavorável na relação de consumo, deverá determinar a inversão do ônus da prova, atribuindo ao fornecedor ou prestador de serviços a obrigação de demonstrar o alegado. Na verdade, ao possibilitar a inversão do ônus da prova, quis o legislador referir-se ao consumidor que, diante da situação concreta, não possui condições de produzir a prova necessária para a sustentação de suas alegações. Assim, verificada a ausência de possibilidade probatória, o julgador determinará a inversão do ônus probatório. Portanto, no caso em análise, é cabível a inversão do ônus probatório. Pois bem. A ré assumiu obrigação de resultado, ao prometer a entrega do bem consorciado ou a restituição dos valores ao final do grupo, o que não se concretizou. Trata-se de prestação de serviço regulada por normas contratuais e legais, exigindo-se que o fornecedor alcance o fim esperado e não apenas diligência. A ausência de cumprimento contratual pela requerida, que sequer demonstrou qualquer tentativa de entrega do bem ou devolução dos valores pagos, configura inadimplemento absoluto da obrigação. A relação contratual entabulada entre as partes configura, portanto, obrigação de resultado. Nesse tipo de obrigação, o inadimplemento decorre não apenas da ausência de diligência, mas, sobretudo, da ineficácia na obtenção do resultado pactuado, conforme preleciona a doutrina civilista (cf. Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, in Novo Curso de Direito Civil). A parte ré, assistida pela Defensoria Pública, não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de elidir as afirmações da parte autora. A autora, por sua vez, comprovou os pagamentos efetuados e o descumprimento contratual da parte ré. Assim, impõe-se o reconhecimento da rescisão contratual por inadimplemento da ré, com a consequente restituição integral dos valores pagos, ante a ausência de serviço útil efetivamente prestado. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, destaco que o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos defeitos dos serviços – entre eles, o de não ter prestar informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos (art. 14, caput do CDC). Com o advento da Constituição Federal de 1988, e a afirmação da dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado Democrático de Direito (art. 3º, III, CRFB/88), é possível falar numa ampliação da concepção do dano moral, pelo alcance de todos aqueles preceitos inerentes aos direitos fundamentais, aqui incluídos o direito à honra, à imagem, ao nome, à intimidade, entre outros. Destaco, ainda, que o art. 5º, §2º, da Constituição Federal expressamente consigna que o rol de direitos fundamentais previstos nos incisos que o antecedem não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios adotados pela Carta Magna, ou dos tratados internacionais que adentraram o ordenamento pátrio. Dito isso, cumpre-me ressaltar que a doutrina moderna já vem sustentando a existência de novas gerações de direitos fundamentais, até pela sua natureza histórica, para além daquelas clássicas (1ª, 2ª e 3ª, relacionadas à evolução da visão político-econômica mundial), mencionando-se como principais exemplos das novas dimensões o direito à felicidade, à paz e à informação. Nesse cenário, não há como se duvidar de que a autora teve sua dignidade aviltada pelas condutas negligentes das demandadas. Com base nisso, entendo ser compatível o quantum indenizatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que se afigura proporcional à extensão do dano e está em consonância com parâmetros encontrados no Superior Tribunal de Justiça, até mesmo porque não houve abalo de crédito na praça da requerente. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para: Declarar rescindido o contrato de consórcio firmado entre as partes; Condenar a parte ré a restituir ao autor todos os valores por ele comprovadamente pagos, devidamente corrigidos pelo INPC desde os respectivos pagamentos e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; condenar a ré na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com correção monetária pelo INPC, a partir do arbitramento, e juros de 1% ao mês, a partir do efetivo prejuízo. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar (MA), Terça-feira, 12 de agosto de 2025. JOSÉ RIBAMAR SERRA Juiz de Direito, respondendo pela 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) (PORTARIA - CGJ - 913/2025)

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: REGINALDO SANTOS MORAES Adv.: Fredson Damasceno da Cunha Costa (OAB/MA nº 19.360) Ré: VANUZA M PEREIRA - ME DESPACHO Novamente frustrada a tentativa de citação pessoal do réu, verifico que o autor renovou o pedido de citação por edital. É cediço que a citação, enquanto ato de comunicação originário, é requisito indispensável à validade do processo (art. 239 do CPC), uma vez que materializa o direito fundamental à ampla defesa e ao contraditório (art. 5º, inc. LV, da CF). Por isso mesmo é que o processo deve priorizar a comunicação pessoal da parte requerida, sendo a citação por edital medida excepcional a ser aplicada somente nas hipóteses previstas expressamente pelo Código de Processo Civil (art. 256): quando desconhecido ou incerto o citando, ou quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que ele se encontrar. Tratando-se de comunicação ficta, é imperioso que se tenha a devida cautela para a angularização da relação processual, de modo que tal modalidade editalícia somente se pode legitimar após o exaurimento das diligências possíveis para localização da parte demandada (STJ, 1ª Turma, REsp 837.050/SP, rel. Min. Luiz Fux, j. 17/08/2006). Tão certa é tão compreensão que o próprio Judiciário, em face do princípio da cooperação, dispõe atualmente de acesso a sistemas eletrônicos, como o SIEL e o INFOSEG, que viabilizam o alcance a bancos de dados públicos para obtenção de endereços, com o fim de evitar eventuais nulidades, através dos quais ainda não foram empreendidas diligências nestes autos. Assim, considerando que não foram esgotadas as tentativas de comunicação pessoal, capazes de autorizar a editalícia, Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0800073-98.2021.8.10.0049 intime-se novamente a parte demandante, para que, em até dez dias, manifeste-se sobre o indeferimento do pedido, e requeira o mais pertinente, advertindo-a de que a citação é pressuposto necessário ao prosseguimento do feito e sua inércia importará na extinção parcial. Cumpra-se. Paço do Lumiar (MA), Quinta-feira, 27 de Outubro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) mbmq

07/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: REGINALDO SANTOS MORAES Advogado: Fredson Damasceno da Cunha Costa (OAB/MA 19.360) REQUERIDO: VANUZA M PEREIRA - ME Para comparecer no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de Paço do Lumiar, localizado na Instituto de Ensino Superior Franciscano (IESF), com endereço na Avenida 14, n.º 18, Maiobão, Paço do Lumiar/MA, telefone: (98) 3274-3204, no dia 06/09/2021 08:30, para realização da audiência com vistas à conciliação, devendo comunicar ao requerente acerca da audiência designada, ficando ciente de que: a) A parte poderá optar pelo comparecimento presencial ou pelo sistema de videoconferência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; b) É de incumbência da parte a adoção das medidas necessárias à efetividade do ato, inclusive as de acessibilidade tecnológica, de modo que a frustração do ato por falta injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, a ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, NCPC); c) Em optando pela audiência virtual, deverá acessar o link ttps://vc.tjma.jus.br/vara2plumsl2 para ter acesso à Sala Virtual da 2ª Vara deste Termo Judiciário, mediante a inserção do nome de usuário, como sendo o primeiro nome de quem participará do ato, e a senha: "tjma1234"; d) Com o fito de prevenir eventuais irregularidades ou dificuldades de acesso, faz-se necessário que a parte informe nos autos, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da audiência, meios de contato rápido e direto consigo, tais como telefone ou e-mail; e) Poderá contactar este juízo através do e-mail [email protected], e do telefone (98) 3237-4013, que funcionará como whatsapp business (somente para mensagens); f) Primando pelo princípio da cooperação das partes, instituído pelo art. 6º do CPC/2015, deverá a parte colaborar para que o ato logre êxito, comunicando eventual escusa, inclusive de ordem técnica, à sua participação.. JORGE LUIS MOURA TAVARES Técnico Judiciário Sigiloso Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. AÇÃO: PETIÇÃO CÍVEL (241) PROCESSO Nº 0800073-98.2021.8.10.0049

10/06/2021, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Evolução da Classe Processual

Documento (Outros documentos)

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Decurso de Prazo

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