Execução Fiscal 0812226-35.2017.8.10.0040 - TJMA

Execução Fiscal 0812226-35.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Jacilene Moura de Matos Leite. Advogado: Damirys N. Deniz de Brito (OAB/MA 13.577). Embargado: Município de Imperatriz. Procurador: Francisco Cássio da Costa e Silva. Proc. Justiça: Dra Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº ___________________ E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCUMBÊNCIA. CAUSALIDADE. QUITAÇÃO DO DÉBITO EM DATA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO QUE NÃO OBEDECEU OS PRAZOS DO ART. 1.023 DO CPC. INTEMPESTIVIDADE. RECONHECIMENTO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. I. Nos termos do art. 1.023 do CPC deste Superior Tribunal de Justiça, o prazo para a oposição de embargos de declaração é de 5 (cinco) dias úteis. (EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 837816 SP 2016/0000777-3, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Corte Especial, julgado em 12/04/2022, DJe 22/04/2022). II. No presente caso, a decisão embargada foi publicada em 08/11/2022, com termo final do prazo para apresentação dos Embargos, portanto, em 16/11/2022. Contudo, os recursos somente foram apresentados em 17/11/2022, tornando-os intempestivos. III. Embargos de Declaração não conhecido. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 14 de fevereiro de 2023 a 22 de fevereiro de 2023. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0812226-35.2017.8.10.0040 – PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em não conhecer dos presentes Embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, José Jorge Figueiredo dos Anjos e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 23 de fevereiro de 2023. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

24/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Imperatriz. Procurador: Francisco Cássio da Costa e Silva. Apelado: Jacilene Moura de Matos Leite. Advogado: Damirys N. Deniz de Brito (OAB/MA 13.577). Proc. Justiça: Dra Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SUCUMBÊNCIA. CAUSALIDADE. QUITAÇÃO DO DÉBITO EM DATA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. APELO PROVIDO. I. “O STJ firmou o entendimento de que os honorários advocatícios são devidos pela parte executada na hipótese de extinção da Execução Fiscal em decorrência do pagamento extrajudicial do quantum, após ajuizada a ação e ainda que não tenha sido promovida a citação.” (REsp 1820834/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 11/10/2019). II. In casu, a apelada promoveu a quitação extrajudicial em data posterior ao ajuizamento da Execução Fiscal, razão pela qual devidos os honorários advocatícios. III. Apelo provido. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 25 de outubro de 2022 a 1º de novembro de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0812226-35.2017.8.10.0040 – PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do Julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Douglas Airton Ferreira Amorim e Maria das Graças de Castro Duarte Mendes. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência do Desembargador Antonio Pacheco Guerreiro Junior São Luís, 03 de novembro de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator/Presidente

07/11/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa

Custas

Recebimento

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(54)