Apelação Cível 0800330-31.2017.8.10.0028 - TJMA

Apelação Cível 0800330-31.2017.8.10.0028 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHÃO EXECUTADO: NUTROSUL RAÇÕES DO NORDESTE LTDA. – EPP DEPACHO PROCESSO Nº 0800330-31.2017.8.10.0028 Intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado na petição de cumprimento de sentença, acrescido de custas, se houver (art. 523 do NCPC). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de 15 dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de novos honorários de advogado, agora na fase de cumprimento de sentença, no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º do NCPC. Após, voltem-me conclusos os autos. Evolua o processo de classe para cumprimento de sentença. Serve o presente despacho como mandado/carta/ofício. Buriticupu/MA, datado e assinado eletronicamente. Juiz BRUNO BARBOSA PINHEIRO respondendo pela 1ª Vara da Comarca de Buriticupu/MA

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHÃO EXECUTADO: NUTROSUL RAÇÕES DO NORDESTE LTDA. – EPP DEPACHO PROCESSO Nº 0800330-31.2017.8.10.0028 Intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado na petição de cumprimento de sentença, acrescido de custas, se houver (art. 523 do NCPC). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de 15 dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de novos honorários de advogado, agora na fase de cumprimento de sentença, no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º do NCPC. Após, voltem-me conclusos os autos. Evolua o processo de classe para cumprimento de sentença. Serve o presente despacho como mandado/carta/ofício. Buriticupu/MA, datado e assinado eletronicamente. Juiz BRUNO BARBOSA PINHEIRO respondendo pela 1ª Vara da Comarca de Buriticupu/MA

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Exequente: REQUERENTE: NUTROSUL RACOES DO NORDESTE LTDA - EPP Advogado:Advogados do(a) REQUERENTE: ANTONIO EDIVALDO SANTOS AGUIAR - MA5455-A, FELIPE JOSE AGUIAR LIMA - MA13240 Executado: APELADO: ESTADO DO MARANHAO Advogado: ATO ORDINATÓRIO PJe Nos termos do Provimento nº 22/2018 da CGJ/MA, art. 1º, inciso XV, promovo a intimação das partes para requererem o que entendam de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, em virtude do retorno dos autos da instância superior. Buriticupu/MA, Quinta-feira, 13 de Fevereiro de 2025. THAYS CAMPELO NEVES Auxiliar Judiciária da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu/MA Matrícula TJMA 161547 ¹ Fundamentação legal: Ato expedido com base no art. 93, inc. XIV, da Constituição Federal e no inciso VI, do art. 152 do CPC, c/c o Provimento nº 22/2018 - CGJ/MA. Intimação - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL DA 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/n., Terra Bela, Buriticupu-MA, CEP 65393-000; fone/whatsapp: (098) 36646030; e-mail:[email protected]; balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup (senha: balcao1234)

14/02/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

13/02/2025, 11:52

Recebimento (competência exclusiva)

13/02/2025, 11:51

Documento (Outros documentos)

13/02/2025, 11:50

Documento (Certidão)

13/02/2025, 11:50

Decurso de Prazo

27/03/2024, 00:10

Petição (Petição (outras))

14/03/2024, 08:00

Petição (Petição (outras))

06/03/2024, 14:47

Publicação

05/03/2024, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2024, 00:12

Remessa (em grau de recurso)

04/03/2024, 09:23

Documento (Certidão)

04/03/2024, 08:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: Nutrosul Rações do Nordeste Ltda. - EPP Advogados: Dr. Felipe José Aguiar Lima (OAB/MA 13.240) e Dr. Antônio Edivaldo Santos Aguiar (OAB/MA 5.455) Agravado: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Luis Felipe Fontes Rodrigues de Souza D E C I S Ã O Preliminarmente, declaro a nulidade da certidão de trânsito em julgado de ID 30340874, na medida em que, malgrado apreciado o Agravo Interno (AgInt) de ID 29326402, restam pendentes de julgamento os Agravos em REsp (AREsp) e RE (ARE) interpostos nos IDs 26700432 e 26700434, respectivamente, tudo nos termos requerimento oportunamente formulado pelo Agravante no ID 33251320 (CPC, art. 278). Com efeito, mantenho a decisão de ID 26114189 pelos seus próprios fundamentos (CPC, art. 1.042 §4º) e determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para apreciação do AREsp (ID 26700432), e, após, em sendo o caso, ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que julgue o ARE (ID 26700434). Oficie-se o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu acerca da presente decisão. Publique-se. Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL nº 0800330-31.2017.8.10.0028 Intime-se. Cumpra-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 29 de fevereiro de 2024 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

04/03/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Nutrosul Rações do Nordeste Ltda - EPP Advogados: Dr. Felipe José Aguiar Lima (OAB/MA 13.240) e Dr. Antônio Edivaldo Santos Aguiar (OAB/MA 5.455) Agravado: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Luis Felipe Fontes Rodrigues de Souza E M E N T A AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM TESE DEFINIDA EM REPERCUSSÃO GERAL. 1. Não é possível a reforma de decisão que aplica corretamente tese de repercussão geral para negar seguimento a recurso extraordinário. 2. Agravo interno conhecido e improvido. Unanimidade. Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA AGRAVO INTERNO nº 0800330-31.2017.8.10.0028 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão em conhecer e negar provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Desembargador Presidente. São Luís (MA), 23 de agosto de 2023 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão exarada por esta Presidência que negou seguimento ao Recurso Extraordinário (RE), considerando que o Acórdão recorrido, em vista de seus elementos fáticos, converge com a tese firmada no Tema nº 517/STF. Em suas razões, o Agravante aduz, em síntese, a inaplicabilidade do Tema nº 517/STF ao caso, uma vez que inexiste diferencial de alíquota de ICMS a justificar a cobrança antecipada do tributo no caso de revenda interna ou quando a alíquota interna é maior que a interestadual. Sustenta que a utilização da técnica do diferimento às operações efetuadas na espécie implica isenção às fases anteriores, inexistindo tributo a ser recolhido. Defende que a decisão recorrida redundará em duplicidade de cobrança, pois o sujeito que encerra a fase de diferimento também deve recolher o tributo, não havendo quem tenha direito ao creditamento. Entende que o STF não analisou se a cobrança de diferencial de alíquota aos optantes do Simples Nacional subsiste quando o Estado de destino da mercadoria aplica o diferimento na revenda interna. Requer a reforma da decisão. Contrarrazões no ID 27508779. É, em síntese, o relatório. VOTO Conheço do Agravo Interno porque preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. Entretanto, não há razão para reconsiderar ou reformar a decisão agravada, na medida em que o Acórdão recorrido, ao assentar a constitucionalidade da cobrança de DIFAL/ICMS ao optante do Simples Nacional independentemente da utilização da técnica do diferimento ao recolhimento do tributo plurifásico, converge com o entendimento firmado pelo STF, na sistemática da repercussão geral, no sentido de que é “constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos” (Tema nº 517/STF). Isso porque a ratio decidendi do precedente obrigatório da Suprema Corte aponta como fundamento decisório que não pode “prosperar uma adesão parcial ao regime simplificado [pelo contribuinte], adimplindo-se obrigação tributária de forma centralizada e com carga menor simultaneamente ao não recolhimento de diferencial de alíquota nas operações interestaduais”, porquanto, à “luz da separação dos poderes, é inviável ao Poder Judiciário mesclar as parcelas mais favoráveis dos regimes tributários culminando em um modelo híbrido, sem qualquer amparo legal” (RE 970821, Relator(a): Edson Fachin, Tribunal Pleno). Portanto, entendo que a distinção apontada pelo Agravante não se mostra relevante ao deslinde do caso, estando a decisão agravada em conformidade com o precedente qualificado do Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, mantenho a decisão agravada, pelo que submeto o presente Agravo Interno ao julgamento deste Colegiado, nos termos do art. 641 do RITJMA. É como voto. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, conheceu e negou provimento ao Agravo Interno, nos termos da fundamentação supra. Sala das Sessões do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em 23 de agosto de 2023. Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Nutrosul Rações do Nordeste Ltda - EPP AdvogadoS: Dr. Felipe José Aguiar Lima (OAB/MA 13.240) e Dr. Antônio Edivaldo Santos Aguiar (OAB/MA 5.455) Recorrido: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Luis Felipe Fontes Rodrigues de Souza D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL nº 0800330-31.2017.8.10.0028 Trata-se de Recursos Extraordinário (RE) e Especial (REsp) simultaneamente interpostos, com base nos arts. 102 III a e 105 III a da CF, respectivamente, contra Acórdão deste Tribunal que, no bojo de ação anulatória de débito fiscal, negou provimento à apelação do Recorrido para declarar (i) que é constitucional a cobrança de diferencial de alíquota de ICMS ao aderente do Simples Nacional, independentemente da sua posição na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos (Tema nº 517/STF); (ii) a desnecessidade de perícia contábil no caso porque bem delineados os critérios da cobrança e inexistente equívoco contábil, sendo eminentemente jurídica a matéria, de modo a não se verificar cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide; (iii) a legalidade da multa de cinquenta por cento imposta pelo ente público, em vista de seu caráter pedagógico. Nas razões do RE, o Recorrente alega que a decisão recorrida contrariou os arts. 150 IV e 155 § 2º II b da CF, ao argumento de que inválida a cobrança antecipada do diferencial de alíquota das empresas optantes do Simples Nacional na circulação interestadual de mercadorias para revenda quando houver recolhimento tributário pela técnica do diferimento. Sustenta que a medida implica em tributação dobrada, na medida em que não haverá crédito em razão do diferimento e da opção pelo Simples. Defende a impossibilidade de cobrança do diferencial quando a alíquota interestadual é inferior à interna, o que entende ocorrer na hipótese de diferimento. Por fim, alega que a multa de cinquenta por cento imposta pelo Recorrido implica violação ao princípio da capacidade contributiva e é confiscatória. Assim, requer a reforma da decisão e a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Por sua vez, nas razões do REsp sustenta que a decisão contrariou os arts. 355 I e 1.022 II e III do CPC, além do art. 13 §1º XIII g 2 da Lei Complementar nº 123/2006, ao argumento de que o Acórdão foi omisso ao não apreciar a tese recursal de insubsistência do diferencial de alíquota do ICMS quando a revenda interna ocorrer com diferimento. Sustenta que a decisão incorreu ainda em erro material/de fato, uma vez que a apreciação da prova documental realizada na espécie não traduz o seu efetivo conteúdo. Defende que o caso demandava dilação probatória, notadamente a realização de perícia contábil, não sendo autorizada a declaração de improcedência por ausência de provas quando do julgamento antecipado da lide. Reitera todo o conteúdo do RE. Requer a anulação da decisão e a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Contrarrazões no ID 25888973 e 25888974, respectivamente. É, em síntese, o relatório. Decido. Preliminarmente, registro que, por ora, é inexigível a indicação da relevância da questão de direito federal infraconstitucional para fins de exame da admissibilidade do recurso especial, “eis que ainda não há lei regulamentadora prevista no artigo 105 §2º da CF” (Enunciado Administrativo nº 8/STJ), razão pela qual deixo de analisá-la. Em primeiro juízo de admissibilidade do RE, tenho que o Acórdão recorrido, ao assentar a constitucionalidade da cobrança de diferencial de alíquota ao optante do Simples Nacional independentemente da técnica de cobrança, converge com o entendimento firmado pelo STF, na sistemática da repercussão geral, no sentido de que é “constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos” (Tema nº 517/STF). Com efeito, deve-se negar seguimento ao recurso no ponto. O RE deve ainda ser inadmitido, nos termos da Súmula nº 286/STF, considerando que o Acórdão recorrido, ao reputar legítima a aplicação de sanção tributária no percentual de cinquenta por cento, está em consonância com a jurisprudência dominante do STF segundo a qual “são confiscatórias [apenas] as multas fixadas em 100% ou mais do valor do tributo devido” (RE 748257 AgR, Relator(a): Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 6/8/2013, DJe 19/8/2013, Publicado em 20/8/2013). Afora isso, constato que o RE se inviabiliza, mercê da Súmula nº 279/STF, na medida em que demanda vedado reexame de elementos fático-probatórios dos autos a pretensão recursal de que declarar a existência de recolhimento de tributo a maior. No mais, as razões do RE não demonstraram em tópico próprio a maneira como a questão constitucional suscitada ultrapassa os interesses meramente subjetivos das partes, implicando efeitos relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, em inobservância ao art. 1.035 §§ 1º e 2º do CPC, o que inviabiliza o acesso à via extraordinária por deficiência recursal (Súmula nº 284/STF). E o STF entende que a “afirmação genérica da existência de repercussão geral ou a simples indicação de tema ou precedente desta Suprema Corte são insuficientes para o atendimento do pressuposto” (AgR no ARE 1321091, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe 28/5/2021). No que concerne ao REsp, entendo que o recurso deve ser inadmitido, a teor da Súmula nº 7/STJ, na medida em que demanda vedado reexame de elementos fático-probatórios dos autos a pretensão recursal de declarar (i) a existência de erro material ou de erro de fato no exame de prova documental, porquanto a decisão recorrida se manifestou expressamente sobre a matéria, malgrado em sentido oposto aos interesses do Recorrente; (ii) de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial reputada desnecessária pelos julgadores (AgInt no REsp 1.849.141/MA, Rel. Min Og Fernandes); (iii) a irregularidade do julgamento antecipado da lide, uma vez que a improcedência da pretensão autoral se deu, no caso, com base nas provas dos autos e na distribuição estática dos encargos probatórios (AgInt no REsp 1727424/DF, Rel. Min Luis Felipe Salomão). Reputo inadmissível o REsp quanto às alegações expostas também no RE, nos termos do art. 1.039 do CPC, tendo em conta que, verificando-se ser “a matéria de fundo trazida no apelo nobre coincidente com aquela discutida no recurso extraordinário ao qual se negou seguimento, prejudicada resta a apreciação do recurso especial” (AgInt no AREsp n. 2.210.208/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). Por fim, não vislumbro plausibilidade na alegação recursal de omissão no bojo do Acórdão recorrido, pois o Tribunal enfrentou expressamente a matéria devolvida, ainda que de maneira contrária aos interesses do Recorrente (AgInt no AREsp n. 1.936.596/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 22/6/2022). Ante o exposto, salvo melhor juízo da Corte Suprema e da Corte de Precedentes, INADMITO o RE e o REsp (CPC, art. 1.030 V) e, quanto ao fundamento decisório relativo ao Tema nº 517/STF, NEGO SEGUIMENTO ao RE (CPC, art. 1.030 I a), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 26 de maio de 2023 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

31/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Nutrosul Rações do Nordeste Ltda. - EPP. Advogado: Felipe José Aguiar Lima (OAB/MA 13.240). Embargado: Estado Do Maranhão. Procurador: Adriano Cavalcanti. Proc. de Justiça: Dr. Teodoro Peres Neto. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior ACÓRDÃO Nº ___________________ E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONTRIBUINTE OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. LEGALIDADE DA COBRANÇA DO DIFERENCIAL DA ALÍQUOTA DO ICMS. TEMA 517 DO STF. EXCESSO DE EXAÇÃO. NÃO VERIFICADO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INTERNA. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO COM O TEOR DO “DECISUM”. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE QUE NÃO PODE SER CONFUNDIDO COM JULGAMENTO EXAURIENTE DE TODAS AS MATÉRIAS SUSCITADAS PELO EMBARGANTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Nos termos da sólida jurisprudência do STJ: “A contradição ou omissão a ser sanada por meio de aclaratórios é a interna, entre fundamentos do decisum, e não a externa, com dispositivos de lei alegações das partes, tampouco entre o conteúdo decidido e as provas constantes dos autos ou mesmo com o entendimento dos Tribunais. (REsp 1784335/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 23/04/2019). II. Não justifica a interposição de embargos de declaração a mera discordância do embargante em relação aos fundamentos do provimento jurisdicional recorrido ou para fins de prequestionamento quando inexistentes vícios no julgado, devendo o mesmo buscar as instâncias superiores para fins de reapreciação de sua irresignação. III. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, já que não se pode confundir decisão suficiente com decisão exauriente, o que importa em não violação ao art. 489 do CPC; sendo em todo caso aceito o Prequestionamento ficto de acordo com o art. 1.025 do mesmo diploma”.(STJ - EDcl no AgRg no HC: 520357 SP 2019/0198522-5, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 10/12/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/12/2019). IV. Embargos rejeitados. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 14 de fevereiro de 2023 a 22 de fevereiro de 2023. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800330-31.2017.8.10.0028 - PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em rejeitar os presentes Embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, José Jorge Figueiredo dos Anjos e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 23 de fevereiro de 2023. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

24/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Nutrosul Rações do Nordeste Ltda. - EPP. Advogado: Felipe José Aguiar Lima (OAB/MA 13.240). Apelado: Estado Do Maranhão. Procurador: Adriano Cavalcanti. Proc. de Justiça: Dr. Teodoro Peres Neto. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONTRIBUINTE OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. LEGALIDADE DA COBRANÇA DO DIFERENCIAL DA ALÍQUOTA DO ICMS. TEMA 517 DO STF. EXCESSO DE EXAÇÃO. NÃO VERIFICADO. APELO DESPROVIDO. I. Não há cerceamento de defesa se o juiz, destinatário da prova, entende ser sua produção desnecessária (art. 370, CPC), assim como não há nulidade sem a demonstração de prejuízo (pas de nullité sans grief). Preliminares rejeitadas. II. Tema 517 do STF: “É constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos”. III. O Pretório Excelso já firmou posicionamento no sentido de que multas tributárias cobradas em até 100% (cem por cento) do valor do tributo não violam o princípio do não confisco. IV. Recurso desprovido, sem interesse ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 25 de outubro de 2022 a 1º de novembro de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800330-31.2017.8.10.0028 - PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do Julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Douglas Airton Ferreira Amorim e Maria das Graças de Castro Duarte Mendes. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência do Desembargador Antonio Pacheco Guerreiro Junior São Luís, 03 de novembro de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator/Presidente

07/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Nutrosul Rações do Nordeste Ltda. - EPP. Advogado: Felipe José Aguiar Lima (OAB/MA 13.240). Apelado: Estado do Maranhão. Procurador: Adriano Cavalcanti. Proc. de Justiça: Dr. Teodoro Peres Neto. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. D E C I S Ã O Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800330-31.2017.8.10.0028 – PJe. Cuida-se de apelação cível interposta por Nutrosul Rações do Nordeste Ltda. - EPP, inconformada com a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu, que julgou improcedente a Ação Anulatória de Débito Fiscal apresentada em face de Estado do Maranhão. Foi determinado o sobrestamento do feito, tendo em vista que a questão trazida à apreciação desta Relatoria, vale dizer, aplicação de diferencial de alíquota de ICMS à empresa optante pelo Simples Nacional, é objeto de análise pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no RE nº 970.821, sob o regime de repercussão geral (Tema 517), no qual foi determinada a suspensão do processamento dos feitos pendentes que versem sobre idêntica controvérsia e que tramitem no território nacional, conforme previsão do art. 1.036 e seguintes do CPC (ID nº 7663691). A apelante apresentou petição de ID nº 7944917, pugnando, com fulcro no art. 314 do CPC, pela apreciação do pedido de tutela de urgência formulado no bojo da apelação cível. O Estado do Maranhão apresentou manifestação acerca do referido pedido, conforme ID nº 8337745. É o breve relatório. Passo a decidir. Com efeito, nos termos do art. 314 do CPC, “durante a suspensão é vedado praticar qualquer ato processual, podendo o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável”, razão pela qual passo a apreciar o pedido de tutela provisória formulada no bojo da apelação cível. Com efeito, a concessão de tutela provisória, seja com fulcro no art. 300, seja com base nos §§3º e 4º do art. 1.012, ambos do CPC, exige a presença simultânea dos requisitos da probabilidade do direito alegado e do risco de dano grave ou de difícil reparação. Desta feita, analisando as razões de decidir fundamentadas na sentença, ainda que em uma cognição não exauriente, a qual só será esgotada quando do julgamento do mérito da apelação, entendo que a apelante não preencheu os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória pleiteada, notadamente a probabilidade do direito alegado. Isso porque a sentença julgou improcedente a demanda, “na medida em que existem precedentes do STJ e do próprio TJMA que sedimentaram entendimento no sentido da constitucionalidade e legalidade da exigência do pagamento antecipado da diferença do ICMS entre a alíquota interestadual e a interna, nas operações interestaduais, devida ao Estado no qual está localizado o estabelecimento destinatário, ainda que os contribuintes sejam optantes do Simples Nacional, conforme previsão do art. 13, §1º, XIII, da Lei Estadual nº 123/2006”. A propósito, na espécie, a ausência da probabilidade do direito alegado foi reconhecida por esta Colenda Segunda Câmara Cível quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 0801402-06.2018.8.10.0000, interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de liminar formulado nos autos origem, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. LIMINAR INDEFERIDA NA BASE. CONTRIBUINTE OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. LEGALIDADE DA COBRANÇA DO DIFERENCIAL DA ALÍQUOTA DO ICMS. PRECEDENTE DO STJ E DO TJMA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. I. É legal a exigência do pagamento antecipado da diferença do ICMS entre a alíquota interestadual e a interna, nas operações interestaduais, devida ao Estado no qual está localizado o estabelecimento destinatário, ainda que os contribuintes sejam optantes do Simples Nacional, conforme previsão do art. 13, §1º, XIII, da Lei Estadual nº 123/2006. Precedentes do STJ e do TJMA. II. A agravante não logrou êxito em demonstrar a verossimilhança de suas alegações, a autorizar a concessão da liminar na base, conforme dispõe o art. 300 do CPC. III. O Pretório Excelso já firmou posicionamento no sentido de que multas tributárias cobradas em até 100% (cem por cento) do valor do tributo não violam o princípio do não confisco. IV. Agravo improvido (Súmula nº 568, STJ). (TJMA, AI nº 0801402-06.2018.8.10.0000, Rel. Des. Antonio Guerreiro Júnior, Segunda Câmara Cível, Julgamento: 08.0.2018). Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de provisória formulado no bojo da apelação cível, tendo em vista a ausência dos requisitos legais. Por conseguinte, nos termos da decisão de ID nº 7663691, determino que o presente apelo aguarde na Secretaria da Colenda Segunda Câmara Cível o julgamento pelo Pretório Excelso, sobrestando o feito para efeitos de Meta. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Des. Antonio Guerreiro Júnior R E L A T O R

05/05/2021, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Recebimento (competência exclusiva)

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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