Procedimento Comum Cível 0012170-69.2016.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0012170-69.2016.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTES: GUTEMBERG AYRES E SILVA E ZILDILENE FARIAS DE SANTANA. ADVOGADOS: JANAÍNA GOMES DE MORAES (OAB/MA Nº 8.347), EDUARDO JORGE SILVA DOS SANTOS (OAB/MA Nº 25.589) E MATHEUS HENRIQUE SOUSA OLIVEIRA (OAB/MA Nº 26.780). APELADO: LUÍS RODRIGUES PINTO. ADVOGADO: ADRIANO SEBASTIÃO PEREIRA DE SOUZA (OAB/MA Nº 10.717). RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO. DESPACHO Analisando o processo, verifiquei que os recorrentes não recolheram o preparo recursal, pelo que converto o julgamento em diligência e, desse modo, determino a intimação destes para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuarem o recolhimento em dobro da referida taxa, sob pena de deserção, forte no art. 1.007, §4º, do CPC1. Transcorrido o prazo, retornem-me os autos conclusos. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de oficio e para as demais comunicações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ05 1 Art. 1.007 do CPC – No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção (…) §4º – O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção (...) Despacho (expediente) - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012170-69.2016.8.10.0040 – IMPERATRIZ/MA

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Despacho (expediente) - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012170-69.2016.8.10.0040 D E S P A C H O Vista à Douta Procuradoria-Geral de Justiça para as providências que entender necessárias, nos termos do art. 932, inciso VII, do CPC. Após, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO Relator

08/05/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

15/04/2025, 09:36

Petição (Petição (outras))

13/02/2025, 23:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0012170-69.2016.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Direito de Imagem, Direito de Imagem] REQUERENTE(S): LUIS RODRIGUES PINTO Advogado(s) do reclamante: ADRIANO SEBASTIAO PEREIRA DE SOUZA (OAB 10717-MA), LUIZ CARLOS FERREIRA CEZAR (OAB 15573-MA) REQUERIDA(S): GUTEMBERG AYRES E SILVA e outros INTIMAÇÃO Intimo a(s) parte(s) LUIS RODRIGUES PINTO, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência do RECURSO DE APELAÇÃO carreado aos autos do processo n.º 0012170-69.2016.8.10.0040 e para,no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema. Eu, LEILA LUCIA COSTA DE SOUZA, Diretor de Secretaria, o digitei e assino por ordem do MM. Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível. LEILA LUCIA COSTA DE SOUZA

27/01/2025, 00:00

Decurso de Prazo

28/11/2024, 08:15

Petição (Apelação)

27/11/2024, 17:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2024, 03:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0012170-69.2016.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Direito de Imagem, Direito de Imagem] REQUERENTE(S): LUIS RODRIGUES PINTO Advogado(s) do reclamante: ADRIANO SEBASTIAO PEREIRA DE SOUZA (OAB 10717-MA), LUIZ CARLOS FERREIRA CEZAR (OAB 15573-MA) REQUERIDA(S): GUTEMBERG AYRES E SILVA e outros Advogado(s) do reclamado: JANAINA GOMES DE MORAES (OAB 8347-MA) INTIMAÇÃO Intimo a(s) parte(s) LUIS RODRIGUES PINTO e GUTEMBERG AYRES E SILVA e outros, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência da decisão proferida nos autos do processo n.º 0012170-69.2016.8.10.0040 e para, no prazo indicado, manifestar o que entender por direito. DISPOSITIVO: "CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e nego a eles provimento.". CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Quinta-feira, 31 de Outubro de 2024. Eu, ADONIS DE CARVALHO BATISTA, Tecnico Judiciario, o digitei e assino por ordem do MM. Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível. ADONIS DE CARVALHO BATISTA

01/11/2024, 00:00

Outras Decisões

30/10/2024, 10:34

Conclusão (para decisão)

14/08/2024, 17:03

Documento (Certidão)

14/08/2024, 17:03

Decurso de Prazo

20/06/2024, 04:54

Decurso de Prazo

13/06/2024, 04:03

Decurso de Prazo

13/06/2024, 03:18

Documentos

Despacho (expediente)

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0012170-69.2016.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Direito de Imagem, Direito de Imagem] REQUERENTE(S): LUIS RODRIGUES PINTO Advogado(s) do reclamante: ADRIANO SEBASTIAO PEREIRA DE SOUZA (OAB 10717-MA), LUIZ CARLOS FERREIRA CEZAR (OAB 15573-MA). REQUERIDA(S): GUTEMBERG AYRES E SILVA e outros Advogado(s) do reclamado: JANAINA GOMES DE MORAES (OAB 8347-MA). O Excelentíssimo Senhor Doutor EILSON SANTOS DA SILVA, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão. MANDA proceder à INTIMAÇÃO da(s) parte(s) LUIS RODRIGUES PINTO e GUTEMBERG AYRES E SILVA e outros, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência da sentença proferida nos autos do processo n.º 0012170-69.2016.8.10.0040 e para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar o que entender de direito. CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema, Tecnico Judiciario, o digitei e assino por ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível. ADONIS DE CARVALHO BATISTA SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por Luís Rodrigues Pinto em face de Gutemberg Ayres e Silva e Zildilene Farias de Santana, sustentando, em resumo, que: 1. no dia 3 de agosto de 2015, o autor estava conduzindo sua motocicleta Honda NXR, placa NMT7888, na entrada do município de São Miguel do Tocantins/TO; 2. na ocasião, o réu, Gutemberg Ayres e Silva, conduzindo o veículo Chevrolet Prisma, placa OIS8998, de propriedade da requerida Zildilene Farias de Santana, colidiu na traseira da motocicleta do autor; 3. o condutor do veículo estava visivelmente embriagado; 4. ficou impossibilitado de exercer as suas atividades por mais de oito meses em razão das gravíssimas lesões que sofreu em virtude do acidente. Por esse motivo, postula a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e estéticos. A inicial veio aparelhada com vários documentos. Citados, os requeridos apresentaram contestação alegando, em suma, que: 1. os documentos apresentados pelo autor não comprovam que as lesões sofridas em razão do acidente perduraram por período superior a oito meses; 2. os recibos apresentados com a finalidade de comprovar o que o autor deixou de lucrar, atestam que ele já havia voltado a trabalhar em dezembro de 2015; 3. pagou os reparos necessários na motocicleta do autor; 4. as despesas médicas comprovadas nos autos foram geradas após o período de recuperação. A parte autora apresentou réplica à contestação. Realizada audiência de instrução e julgamento, as partes apresentaram suas alegações finais. É o relatório. Decido. Afasto, inicialmente, a preliminar de ilegitimidade passiva da requerida, Zildilene Farias de Santana, porquanto ficou demonstrado nos autos que é proprietária do veículo envolvido no acidente. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, entende que “o proprietário responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que conduz automóvel envolvido em acidente de trânsito, uma vez que, sendo este um veículo perigoso, seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros.” (STJ - AgInt no AREsp: 1215023 SC 2015/0246157-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/11/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2019). A responsabilidade civil requer a coexistência de três requisitos, sem os quais estará afastado o dever de reparar o mal causado: a) Existência de uma ação, comissiva ou omissiva, qualificada juridicamente, isto é, que se apresenta como um ato ilícito ou lícito, pois ao lado da culpa, como fundamento da responsabilidade, temos o risco; b) Ocorrência de um dano moral ou patrimonial causado à vítima por ato comissivo ou omissivo do agente ou de terceiro por quem o imputado responde; c) Nexo de causalidade entre o dano e a ação (fato gerador da responsabilidade). O dito vínculo entre o prejuízo e a ação - nexo de causalidade - deve se fazer presente de tal forma que o fato lesivo deve ter origem na ação, diretamente ou como sua consequência previsível. Sem a presença destes três elementos essenciais não há obrigação de indenizar, como se vê no artigo 186 do Código Civil. Sobre o tema fala com maestria Caio Mário da Silva Pereira: "Não basta que o agente haja procedido contra direito, isto é, não se define a responsabilidade pelo fato de cometer um "erro de conduta"; não basta que a vítima sofra um "dano", que é o elemento objetivo do dever de indenizar, pois se não houver um prejuízo a conduta antijurídica não gera obrigação ressarcitória. É necessário se estabeleça uma relação de causalidade entre a injuricidade da ação e o mal causado, ou, na feliz expressão de Demogue, "é preciso esteja certo que, sem este fato, o dano não teria acontecido. Assim, não basta que uma pessoa tenha contravindo a certas regras; é preciso que sem esta contravenção, o dano não ocorreria" (Traité des Obligations en Genéral, vol. IV, nº 366). Na espécie, as provas juntadas pela parte autora confirmam o sinistro ocorrido no dia 03.08.2015, na entrada do município de São Miguel do Tocantins/TO, envolvendo um veículo Chevrolet Prisma, placa OIS8998, conduzido pelo requerido. Para mais, restou incontroverso nos autos que o condutor do veículo estava embriagado e colidiu na traseira da motocicleta, uma vez que tais fatos não foram contestados pela parte requerida, bem como constam no boletim de acidente de trânsito n. 095/2015 (id. 46424081). Nesse cenário, cumpre observar que, o Superior Tribunal de Justiça entende que "Aquele que sofreu a batida na traseira de seu automóvel tem em seu favor a presunção de culpa do outro condutor, ante a aparente inobservância do dever de cautela pelo motorista, nos termos do inciso II do art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro." ( AgInt no AREsp n. 483.170/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 25/10/2017). Verifica-se, portanto, a existência da responsabilidade civil do requerido, pois ficou demonstrada a conduta comissiva do réu (estava sob o efeito de álcool e colidiu na traseira da motocicleta), a ocorrência de um dano (os laudos médicos informam o dano gerado na saúde e na integridade física do demandante) e o nexo de causalidade (o acidente, que resultou nos danos físicos, foi fruto de conduta ilícita e da inobservância das normas de trânsito). DANO MATERIAL Quanto aos danos materiais pleiteados, restou evidente o dano emergente do autor que arcou com as custas das despesas médicas e remédios, conforme se infere dos documentos colacionados aos autos. Assim, não há óbice à condenação do réu ao pagamento de danos materiais no valor total de R$ 1.719,97 (mil, setecentos e dezenove reais e noventa e sete centavos), que foi devidamente comprovado nos presentes autos. Cumpre esclarecer, nesse contexto, que o suposto retorno do autor ao exercício das suas atividades diárias não desqualifica as despesas médico-hospitalares posteriores ao referido período, já que há lesões que, embora não impossibilitem o cumprimento das obrigações, exigem tratamento médico. DOS LUCROS CESSANTES O Código Civil estabelece em seu artigo 402 que as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Para o Superior Tribunal de Justiça “a configuração dos lucros cessantes exige mais do que a simples possibilidade de realização do lucro, requer probabilidade objetiva e circunstâncias concretas de que estes teriam se verificado sem a interferência do evento danoso” (REsp 1655090/MA). Na espécie, não há elementos mínimos que confirmem que o lucro do postulante teria ocorrido sem a interferência do evento danoso, tendo em vista a genérica alegação do autor de que aufere R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por mês. Ademais, por meio dos documentos apresentados pelo próprio autor (id. 46425358), ficou comprovado que prestou serviços fotográficos em dezembro de 2015, ou seja, no período em que alega que estava incapacitado para o trabalho. DANO ESTÉTICO O dano estético configura-se por lesão à saúde ou integridade física de alguém, que resulte em constrangimento. Para que possa evidenciar a ocorrência de um dano estético é imprescindível uma prova que traga a nítida visão desse fato, e, em sendo impossível sua visualização clara e efetiva, não se pode concluir pela existência desse dano. Na espécie, não foi produzida prova apta a comprar o alegado dano estético, a parte autora apresentou laudo médico e laudo de exame de corpo de delito (id. 46425358) que não atestam que houve modificação negativa e permanente na aparência física do autor. Ademais, não foi requerido pela requerente sequer uma perícia para apuração da ocorrência e extensão de eventuais danos estéticos. O exame de corpo de delito elaborado pelo Instituto Médico Legal de Augustinópolis (id. 46425358), por seu turno, comprova que o acidente de trânsito não resultou em deformidade permanente. Destaca-se, em arremate, que outra prova cabal do dano estético é o contato visual com a vítima, o que não ocorreu no presente caso, pois em análise dos vídeos anexados pelos réus não se verifica nenhuma diferença visual. DANO MORAL Quanto ao dano moral, o Ministro Luís Felipe Salomão do Superior Tribunal de Justiça conceitua dano moral como “todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio social” (REsp. 1245550/MG). Para o eminente Ministro, “o dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima” (REsp 1245550/MG). Como ensinam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, “o dano moral consiste na lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra, imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente” (Manual de Direito Civil, 1ªed., 2017, pág. 907). No caso concreto, há violação de direitos da parte autora em razão da ocorrência de acidente automobilístico para o qual a demandante não concorreu, bem como as consequências de tal fato (recuperação da lesão, utilização de medicamentos, etc.). Ao arbitrar o valor dos danos morais o julgador tem de se valer da prudência, observando as peculiaridades de cada caso e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Na fixação do quantum indenizatório, o juiz deve criteriosamente ponderar para que não haja enriquecimento sem causa por parte do autor e nem seja a reparação tão módica que não sirva de lição pedagógica ao agente causador do dano. O professor de Direito FABRÍCIO ZAMPRONGNA MATIELO, em obra intitulada “Dano Moral, Dano Material, Reparações” (Editores Sagra DC Luzzatto, 2ª ed., pág. 55), aduz que hoje a reparação dos danos morais tem entre nós duas finalidades: 1ª) indenizar pecuniariamente o ofendido, alcançando-lhe a oportunidade de obter meios para amenizar a dor experimentada em função da agressão moral em um misto de compensação e satisfação; 2º) punir o causador do dano moral, inibindo novos episódios lesivos, nefastos ao convívio social. Assim, adotando como parâmetro os critérios acima, fixo como valor da compensação por danos morais a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, e nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar os requeridos solidariamente: 1. ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil) reais a título de danos morais, que deverá ser acrescida de juros moratórios a partir do evento danoso (Enunciado da Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir desta sentença (arbitramento – Enunciado da Súmula 362 do STJ), corrigido pelo INPC. 2. ao pagamento de R$ 1.719,97 (mil, setecentos e dezenove reais e noventa e sete centavos) a título de danos materiais. Sobre o dano material deverá incidir juros de mora a partir do evento danoso – responsabilidade extracontratual (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir do efetivo prejuízo, pelo INPC. Considerando a situação de sucumbência recíproca, nos termos da previsão do art. 86, caput, do CPC, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários do advogado da parte adversa, que fixo no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos da previsão do art. 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade suspendo, em relação à parte autora, em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, nos termos da previsão do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas às devidas anotações e comunicações. Serve como mandado de intimação. Imperatriz/MA, data do sistema. Eilson Santos da Silva Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível

17/05/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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