Produção Antecipada da Prova 0805140-13.2017.8.10.0040 - TJMA

Produção Antecipada da Prova 0805140-13.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/02/2024, 14:50

Decurso de Prazo

19/12/2023, 07:22

Decurso de Prazo

19/12/2023, 07:22

Publicação

11/12/2023, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/12/2023, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/12/2023, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: GUILHERME ALVES GOMES Advogado do(a) REQUERENTE: THIAGO PEREIRA MAIA - MA8356 Requerido(a): CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR Advogado do(a) REQUERIDO: ANA KARINE MARTINS PINHEIRO FROZ - MA14036 ATO ORDINATÓRIO Art. 203, § 4º do CPC c/c o Provimento n 22/2018 - COGER/Maranhão. De ordem, do MM. Juiz de Direito, intimo as partes para tomarem conhecimento do retorno dos autos, bem como requerer o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Imperatriz/MA, 6 de dezembro de 2023. Saniel Santos Carvalho Secretário Judicial Matrícula 184879 Intimação - Autos n° 0805140-13.2017.8.10.0040

07/12/2023, 00:00

Documento (Certidão)

06/12/2023, 08:46

Documento (Decisão)

04/12/2023, 08:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: GUILHERME ALVES GOMES CRUZ ADVOGADO: THIAGO PEREIRA MAIA - OAB MA8356-A, THIAGO BRHANNER GARCES COSTA - OAB MA8546-A AGRAVADO: CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR ADVOGADO: ANA KARINE MARTINS PINHEIRO FROZ - OAB MA14036-A, HUGO MOREIRA LIMA SAUAIA - OAB MA6817-A RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Versam os presentes autos de Agravo Interno interposto por Guilherme Alves Gomes Cruz em face de decisão unipessoal proferida por esta Relatoria (ID 14471629) que, nos autos da apelação cível em epígrafe, não conheci ao recurso interposto. Inconformado, o Agravante interpôs o presente Agravo Interno, alegando que impugnou pontos específicos da sentença. Sob tais considerações, pugna pelo pela reconsideração da decisão, caso assim não entenda, que submeta o recurso a colenda câmara para ser conhecido e provido (ID 14941055). Contrarrazões pela manutenção da decisão agravada (ID 22099428). É o relatório. Decido. Valho-me da prerrogativa disposta no artigo 1.021, §2o, do CPC para retratar-me da decisão que não conheceu o recurso de ID. 13484033, passando a apreciar o mérito da apelação, amparado no art. 932.IV, “b”, do CPC. O cerne do debate diz respeito a suposta negativa de matrícula do requerente no 2º período do curso de Ciências Contábeis na universidade Ceuma, ora agravada/apelada. Em suas razões aduz que buscou o estabelecimento de ensino para dar continuidade ao referido curso e ser abrangido pelas cláusulas do TAC assinado com o MEC, nas quais foram estabelecidos descontos a um grupo de alunos já matriculados até o fim da graduação. O agravante sustenta na apelação que a agravada agiu com má-fé ao efetuar as matrículas até o dia 18 de março de 2016 e anunciar a assinatura do TAC apenas em 22 de março de 2016 o que, a seu ver, prejudicou diversos alunos. Sustentando esta tese, pediu a anulação da sentença que julgou improcedente o pedido para a instituição de ensino promova a matrícula do agravante no 2º período da graduação de ciência contábeis. Analisando detidamente os autos, nesse momento processual, entendo que não assiste razão ao agravante/apelante. O agravante não se desincumbiu do ônus de comprovar a ilegalidade apontada, juntando aos autos contrato de prestação de serviços com a agravada lavrado em 2013 enquanto a instituição de ensino acostou: declaração de abandono de curso constado em 10 de julho de 2013, boletim constando a reprovação nas cadeiras do período – a maioria por falta, protocolos com o histórico do pedido de desistência em 25/04/2013, cancelamento das parcelas em 21/02/2014 (ID 13484014, Pág. 1 a 4 e 1348994, Pág. 7 a 18), além do Termo de Ajustamento de Conduta-TAC, assinado em 22 de março de 2013 (ID. 13483994, Pág.5). Como visto, as alegações do agravante não encontram guarida vez que denota-se que a divulgação do TAC foi realizado no mesmo dia da assinatura do documento, fato demonstrado na página 5 do ID. 13483994. Ademais, este não alcançou as notas para aprovação no período que o garantisse a matrícula no 2º período, esvaindo o pedido principal do processo. A propósito, passo a elencar julgados nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MATRICULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CARGA HORÁRIO MÍNIMA - AUSÊNCIA - REQUISITOS PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA. Se a parte agravante não demonstra ter completado carga horária mínima de 80% das matérias que compõem a primeira metade do curso, não faz jus ao deferimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal a fim de se ver matriculado em novo período da graduação. (TJ-MG - AI: 15976128920218130000, Relator: Des.(a) Saldanha da Fonseca, Data de Julgamento: 01/09/2022, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/09/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR - INADIMPLEMENTO - AUSÊNCIA DE TRANCAMENTO OU RENOVAÇÃO DA MATRÍCULA - POSSIBILIDADE CANCELAMENTO - REGIMENTO INTERNO DA FACULDADE - ARTIGO 207 DA CR/1988 - LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL (LEI 9.394/96)- DECISÃO MANTIDA - O art. 207 da CR/88 consagra o princípio da autonomia universitária. Já o art. 5º da Lei 9.870/99 prescreve que as instituições de ensino podem estabelecer, em seus regimentos, condições para a renovação da matrícula dos seus alunos - Comprovada a ausência de renovação da matrícula, da inadimplência e da falta de requerimento para o trancamento regular, a instituição de ensino está legitimada esta a proceder ao cancelamento da matrícula, conforme previsão do seu Regimento Interno - Recurso desprovido. (TJ-MG - AI: 10000210094017001 MG, Relator: José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 13/07/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/07/2021) E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CURSO SUPERIOR REALIZADO HÁ MAIS DE QUATRO ANOS – REPROVAÇÃO EM TRÊS MATÉRIAS – AUSÊNCIA DE TRANCAMENTO DE MATRÍCULA – NECESSIDADE DE NOVO PROCESSO SELETIVO E CUMPRIMENTO DA GRADE CURRICULAR VIGENTE À ÉPOCA DO RETORNO – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – ART. 85, § 11º, DO CPC – RECURSO DESPROVIDO. Não tendo a aluna comprovado a manutenção do vínculo com a Instituição de Ensino, a conclusão do curso de ensino superior fica condicionado à aprovação em novo processo seletivo e ao cumprimento da grade curricular vigente à época do retorno ao curso. Tratando-se de recurso interposto sob a égide do novo Código de Processo Civil, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios fixados na origem, nos termos do § 11º do art. 85. (TJ-MS 08020094320158120008 MS 0802009-43.2015.8.12.0008, Relator: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 11/04/2017, 3ª Câmara Cível) Decisão (expediente) - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0805140-13.2017.8.10.0040 Ante o exposto, valho-me do juízo de retratação (CPC, art. 1.021, §2o) para, monocraticamente, DAR PROVIMENTO ao agravo interno, a fim de apreciar o mérito da lide em sede de apelação NEGANDO-LHE PROVIMENTO, para manter inalterada a sentença de base. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-2

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AGRAVANTE: REQUERENTE: GUILHERME ALVES GOMES ADVOGADO: Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: THIAGO PEREIRA MAIA - MA8356-A, THIAGO BRHANNER GARCES COSTA - MA8546-A AGRAVADO: APELADO: CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) APELADO: ANA KARINE MARTINS PINHEIRO FROZ - MA14036-A RELATORA: DESª. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DESPACHO Em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, concedo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte ex adversa, querendo, apresente contrarrazões ao agravo interno, nos termos do §2o do art. 1.021 do CPC. Ultimada essa providência, e decorrido o prazo supra, voltem-me conclusos. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA RELATORA A-2 Despacho (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUARTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL nº 0805140-13.2017.8.10.0040

08/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: GUILHERME ALVES GOMES ADVOGADO: THIAGO PEREIRA MAIA - OAB/MA 8356-A APELADO: CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR ADVOGADO: ANA KARINE MARTINS PINHEIRO FROZ - OAB/MA 14036-A RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL N.° 0805140-13.2017.8.10.0040 Trata-se de Apelação onde o Requerente pretende reformar sentença que julgou improcedentes seus pedidos onde pretendia obter matrícula no curso de Ciências Contábeis na Universidade figurante do polo passivo. Os relatos presentes na exordial apontam que o requerente cursou primeiro período em 2015 obtendo aprovação mas que lhe foi impossibilitada a matrícula no segundo período em 2016 para seguir o curso adiante. Aduz, ainda, que o requerido firmou termo de ajustamento de conduta para regularização de alguns cursos, entre eles o de Ciências Contábeis, adequando-os as normas do MEC gerando cláusula que bonificaria os discentes com bolsas que custeariam o curso integral mas que o requerente não foi contemplado pois desconhecia a data reservada para matrícula os estudantes fazerem jus ao benefício. Finda requerendo o reconhecimento judicial do direito em figurar no rol de beneficiados permitindo-o cursar a graduação com bolsa integral. Após desenrolar do processo, o Magistrado julgou improcedentes os pedidos levando em consideração os argumentos e provas juntados na contestação que apontaram parcelas em atraso e abandono do curso em 2013, argumentos que não foram refutados pelo requerente. Em apelação, o autor manteve estritamente os argumentos da inicial, porém, indicando que cursou 2 períodos pagando por eles. A apelada sustenta a situação de abandono de curso pelo requerente não correspondendo aos requisitos do TAC por não estar devidamente matriculado á época, pugnando pela manutenção da sentença. A Procuradoria manifestou-se pelo conhecimento mas deixou de se manifestar quanto ao mérito por entender que o tema não está prevista no art. 178, CPC. É o relatório. Passo a decidir monocraticamente a irresignação, conforme autoriza o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil: Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; In casu, ao contrário do entendimento manifestado pela Procuradoria Geral de Justiça, entendo que o apelo não supera o crivo processual, não merecendo ser conhecido. Isso porque, da análise das razões do recurso, observo que o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão vergastada, tendo se limitado a copiar o dispositivo da sentença e a alegar a carência do direito. É dizer, não foram questionados os motivos que, no caso concreto, levaram à conclusão pela procedência da demanda. Ausente, portanto, pressuposto recursal extrínseco à regularidade formal do recurso. Nesse sentido é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça e desta corte: (...) deve a parte recorrente impugnar, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurge, não bastando a formulação de alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado impugnado ou mesmo a insistência no mérito da controvérsia” (AgRg no AREsp 705.564/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 25/08/2015) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE E GENÉRICA. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, II, DO CPC. VIOLAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - Não se conhece da apelação, por ausência de requisito de admissibilidade, se deixa o apelante de atacar especificamente os fundamentos da sentença em suas razões recursais, conforme disciplina o art. 514, II, do CPC, caracterizando a deficiente fundamentação do recurso. (TJ-MA - AC: 80072007 MA, Relator: NELMA SARNEY COSTA, Data de Julgamento: 29/10/2007, POCAO DE PEDRAS) Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III do CPC, deixo de apresentar o recurso à Quarta Câmara Cível para, monocraticamente, não conhecer do apelo, considerando que não foram impugnados, de forma específica, os fundamentos da decisão ora recorrida. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: GUILHERME ALVES GOMES CRUZ ADVOGADO: THIAGO PEREIRA MAIA (OAB MA 8356) APELADO: CEUMA ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR ADVOGADO: HUGO MOREIRA LIMA SAUAIA (OAB MA 6817) DECISÃO Decisão (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO NÚMERO ÚNICO: 0805140-13.2017.8.10.0040 IMPERATRIZ/MA Trata-se de Apelação Cível interposta por GUILHERME ALVES GOMES CRUZ, inconformado com sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da comarca de Imperatriz/MA que, nos autos da ação de procedimento comum proposta em face do CEUMA ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. Eis os fatos que merecem relato. DECIDO Analisando os autos, observo anterior distribuição do agravo de instrumento nº 0804970-64.2017.8.10.0000 à Relatoria do Des. Jaime Ferreira de Araújo, sendo imperiosa a redistribuição à Quarta Câmara Cível, em obediência ao Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça o qual prevê o seguinte: Art. 293. A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de 1º Grau torna prevento o relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil. (…) § 8º A prevenção permanece no órgão julgador originário, cabendo a distribuição ao seu sucessor, observadas as regras de conexão, se o relator deixar o Tribunal ou for removido de Câmara. Ante o exposto, com fundamento no art. 293, § 8º do RITJMA, declino da competência para processar e julgar o recurso e determino a remessa dos presentes autos à Coordenadoria de Distribuição, no estado em que se encontram, para que sejam redistribuídos à Quarta Câmara Cível para os devidos fins. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 08 de novembro de 2021. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa

11/11/2021, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

05/11/2021, 18:34

Documentos

Intimação

•07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: GUILHERME ALVES GOMES CRUZ ADVOGADO: THIAGO PEREIRA MAIA - OAB MA8356-A, THIAGO BRHANNER GARCES COSTA - OAB MA8546-A AGRAVADO: CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR ADVOGADO: ANA KARINE MARTINS PINHEIRO FROZ - OAB MA14036-A, HUGO MOREIRA LIMA SAUAIA - OAB MA6817-A RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Versam os presentes autos de Agravo Interno interposto por Guilherme Alves Gomes Cruz em face de decisão unipessoal proferida por esta Relatoria (ID 14471629) que, nos autos da apelação cível em epígrafe, não conheci ao recurso interposto. Inconformado, o Agravante interpôs o presente Agravo Interno, alegando que impugnou pontos específicos da sentença. Sob tais considerações, pugna pelo pela reconsideração da decisão, caso assim não entenda, que submeta o recurso a colenda câmara para ser conhecido e provido (ID 14941055). Contrarrazões pela manutenção da decisão agravada (ID 22099428). É o relatório. Decido. Valho-me da prerrogativa disposta no artigo 1.021, §2o, do CPC para retratar-me da decisão que não conheceu o recurso de ID. 13484033, passando a apreciar o mérito da apelação, amparado no art. 932.IV, “b”, do CPC. O cerne do debate diz respeito a suposta negativa de matrícula do requerente no 2º período do curso de Ciências Contábeis na universidade Ceuma, ora agravada/apelada. Em suas razões aduz que buscou o estabelecimento de ensino para dar continuidade ao referido curso e ser abrangido pelas cláusulas do TAC assinado com o MEC, nas quais foram estabelecidos descontos a um grupo de alunos já matriculados até o fim da graduação. O agravante sustenta na apelação que a agravada agiu com má-fé ao efetuar as matrículas até o dia 18 de março de 2016 e anunciar a assinatura do TAC apenas em 22 de março de 2016 o que, a seu ver, prejudicou diversos alunos. Sustentando esta tese, pediu a anulação da sentença que julgou improcedente o pedido para a instituição de ensino promova a matrícula do agravante no 2º período da graduação de ciência contábeis. Analisando detidamente os autos, nesse momento processual, entendo que não assiste razão ao agravante/apelante. O agravante não se desincumbiu do ônus de comprovar a ilegalidade apontada, juntando aos autos contrato de prestação de serviços com a agravada lavrado em 2013 enquanto a instituição de ensino acostou: declaração de abandono de curso constado em 10 de julho de 2013, boletim constando a reprovação nas cadeiras do período – a maioria por falta, protocolos com o histórico do pedido de desistência em 25/04/2013, cancelamento das parcelas em 21/02/2014 (ID 13484014, Pág. 1 a 4 e 1348994, Pág. 7 a 18), além do Termo de Ajustamento de Conduta-TAC, assinado em 22 de março de 2013 (ID. 13483994, Pág.5). Como visto, as alegações do agravante não encontram guarida vez que denota-se que a divulgação do TAC foi realizado no mesmo dia da assinatura do documento, fato demonstrado na página 5 do ID. 13483994. Ademais, este não alcançou as notas para aprovação no período que o garantisse a matrícula no 2º período, esvaindo o pedido principal do processo. A propósito, passo a elencar julgados nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MATRICULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CARGA HORÁRIO MÍNIMA - AUSÊNCIA - REQUISITOS PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA. Se a parte agravante não demonstra ter completado carga horária mínima de 80% das matérias que compõem a primeira metade do curso, não faz jus ao deferimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal a fim de se ver matriculado em novo período da graduação. (TJ-MG - AI: 15976128920218130000, Relator: Des.(a) Saldanha da Fonseca, Data de Julgamento: 01/09/2022, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/09/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR - INADIMPLEMENTO - AUSÊNCIA DE TRANCAMENTO OU RENOVAÇÃO DA MATRÍCULA - POSSIBILIDADE CANCELAMENTO - REGIMENTO INTERNO DA FACULDADE - ARTIGO 207 DA CR/1988 - LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL (LEI 9.394/96)- DECISÃO MANTIDA - O art. 207 da CR/88 consagra o princípio da autonomia universitária. Já o art. 5º da Lei 9.870/99 prescreve que as instituições de ensino podem estabelecer, em seus regimentos, condições para a renovação da matrícula dos seus alunos - Comprovada a ausência de renovação da matrícula, da inadimplência e da falta de requerimento para o trancamento regular, a instituição de ensino está legitimada esta a proceder ao cancelamento da matrícula, conforme previsão do seu Regimento Interno - Recurso desprovido. (TJ-MG - AI: 10000210094017001 MG, Relator: José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 13/07/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/07/2021) E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CURSO SUPERIOR REALIZADO HÁ MAIS DE QUATRO ANOS – REPROVAÇÃO EM TRÊS MATÉRIAS – AUSÊNCIA DE TRANCAMENTO DE MATRÍCULA – NECESSIDADE DE NOVO PROCESSO SELETIVO E CUMPRIMENTO DA GRADE CURRICULAR VIGENTE À ÉPOCA DO RETORNO – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – ART. 85, § 11º, DO CPC – RECURSO DESPROVIDO. Não tendo a aluna comprovado a manutenção do vínculo com a Instituição de Ensino, a conclusão do curso de ensino superior fica condicionado à aprovação em novo processo seletivo e ao cumprimento da grade curricular vigente à época do retorno ao curso. Tratando-se de recurso interposto sob a égide do novo Código de Processo Civil, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios fixados na origem, nos termos do § 11º do art. 85. (TJ-MS 08020094320158120008 MS 0802009-43.2015.8.12.0008, Relator: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 11/04/2017, 3ª Câmara Cível) Decisão (expediente) - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0805140-13.2017.8.10.0040 Ante o exposto, valho-me do juízo de retratação (CPC, art. 1.021, §2o) para, monocraticamente, DAR PROVIMENTO ao agravo interno, a fim de apreciar o mérito da lide em sede de apelação NEGANDO-LHE PROVIMENTO, para manter inalterada a sentença de base. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-2

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: GUILHERME ALVES GOMES ADVOGADO: THIAGO PEREIRA MAIA - OAB/MA 8356-A APELADO: CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR ADVOGADO: ANA KARINE MARTINS PINHEIRO FROZ - OAB/MA 14036-A RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL N.° 0805140-13.2017.8.10.0040 Trata-se de Apelação onde o Requerente pretende reformar sentença que julgou improcedentes seus pedidos onde pretendia obter matrícula no curso de Ciências Contábeis na Universidade figurante do polo passivo. Os relatos presentes na exordial apontam que o requerente cursou primeiro período em 2015 obtendo aprovação mas que lhe foi impossibilitada a matrícula no segundo período em 2016 para seguir o curso adiante. Aduz, ainda, que o requerido firmou termo de ajustamento de conduta para regularização de alguns cursos, entre eles o de Ciências Contábeis, adequando-os as normas do MEC gerando cláusula que bonificaria os discentes com bolsas que custeariam o curso integral mas que o requerente não foi contemplado pois desconhecia a data reservada para matrícula os estudantes fazerem jus ao benefício. Finda requerendo o reconhecimento judicial do direito em figurar no rol de beneficiados permitindo-o cursar a graduação com bolsa integral. Após desenrolar do processo, o Magistrado julgou improcedentes os pedidos levando em consideração os argumentos e provas juntados na contestação que apontaram parcelas em atraso e abandono do curso em 2013, argumentos que não foram refutados pelo requerente. Em apelação, o autor manteve estritamente os argumentos da inicial, porém, indicando que cursou 2 períodos pagando por eles. A apelada sustenta a situação de abandono de curso pelo requerente não correspondendo aos requisitos do TAC por não estar devidamente matriculado á época, pugnando pela manutenção da sentença. A Procuradoria manifestou-se pelo conhecimento mas deixou de se manifestar quanto ao mérito por entender que o tema não está prevista no art. 178, CPC. É o relatório. Passo a decidir monocraticamente a irresignação, conforme autoriza o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil: Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; In casu, ao contrário do entendimento manifestado pela Procuradoria Geral de Justiça, entendo que o apelo não supera o crivo processual, não merecendo ser conhecido. Isso porque, da análise das razões do recurso, observo que o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão vergastada, tendo se limitado a copiar o dispositivo da sentença e a alegar a carência do direito. É dizer, não foram questionados os motivos que, no caso concreto, levaram à conclusão pela procedência da demanda. Ausente, portanto, pressuposto recursal extrínseco à regularidade formal do recurso. Nesse sentido é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça e desta corte: (...) deve a parte recorrente impugnar, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurge, não bastando a formulação de alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado impugnado ou mesmo a insistência no mérito da controvérsia” (AgRg no AREsp 705.564/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 25/08/2015) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE E GENÉRICA. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, II, DO CPC. VIOLAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - Não se conhece da apelação, por ausência de requisito de admissibilidade, se deixa o apelante de atacar especificamente os fundamentos da sentença em suas razões recursais, conforme disciplina o art. 514, II, do CPC, caracterizando a deficiente fundamentação do recurso. (TJ-MA - AC: 80072007 MA, Relator: NELMA SARNEY COSTA, Data de Julgamento: 29/10/2007, POCAO DE PEDRAS) Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III do CPC, deixo de apresentar o recurso à Quarta Câmara Cível para, monocraticamente, não conhecer do apelo, considerando que não foram impugnados, de forma específica, os fundamentos da decisão ora recorrida. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-02

11/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: GUILHERME ALVES GOMES CRUZ ADVOGADO: THIAGO PEREIRA MAIA (OAB MA 8356) APELADO: CEUMA ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR ADVOGADO: HUGO MOREIRA LIMA SAUAIA (OAB MA 6817) DECISÃO Decisão (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO NÚMERO ÚNICO: 0805140-13.2017.8.10.0040 IMPERATRIZ/MA Trata-se de Apelação Cível interposta por GUILHERME ALVES GOMES CRUZ, inconformado com sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da comarca de Imperatriz/MA que, nos autos da ação de procedimento comum proposta em face do CEUMA ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. Eis os fatos que merecem relato. DECIDO Analisando os autos, observo anterior distribuição do agravo de instrumento nº 0804970-64.2017.8.10.0000 à Relatoria do Des. Jaime Ferreira de Araújo, sendo imperiosa a redistribuição à Quarta Câmara Cível, em obediência ao Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça o qual prevê o seguinte: Art. 293. A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de 1º Grau torna prevento o relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil. (…) § 8º A prevenção permanece no órgão julgador originário, cabendo a distribuição ao seu sucessor, observadas as regras de conexão, se o relator deixar o Tribunal ou for removido de Câmara. Ante o exposto, com fundamento no art. 293, § 8º do RITJMA, declino da competência para processar e julgar o recurso e determino a remessa dos presentes autos à Coordenadoria de Distribuição, no estado em que se encontram, para que sejam redistribuídos à Quarta Câmara Cível para os devidos fins. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 08 de novembro de 2021. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa

11/11/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Documento (Decisão)

Remessa (em grau de recurso)

Todas as movimentações(65)