Despejo 0812379-20.2019.8.10.0001 - TJMA

Despejo 0812379-20.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 11:11

Publicação

03/10/2025, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2025, 01:11

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 11:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0812379-20.2019.8.10.0001. Autor: LUCIA DE FATIMA LOPES BACELLAR MARTINS Advogados do(a) AUTOR: JAINA LOBATO SILVA - MA19054, JOÃO MANOEL DE ASSUNCAO E SILVA NETO - MA15430, JULIO BACELLAR DE SOUZA MARTINS NETO - MA8165 Réu: JORGE ELIAS CASTRO INTIMAÇÃO DA DECISÃO: Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: DESPEJO (92) Vistos. Observo que decisão id. 128544560 determinou a suspensão dos autos, pelo prazo de 06 (seis) meses, tendo em vista a notícia do falecimento do requerido, Jorge Elias Castro. Petição de ciência do patrono do requerido sob a id. 128889809. Ante o exposto, suspendo os autos, pelo prazo de 06 (seis) meses, para que a parte autora informe os sucessores do espólio da parte requerida para prosseguimento da lide, conforme já determinado em decisão id. 128544560. Cumpra-se. Uma via desta decisão servirá como MANDADO/CARTA/OFÍCIO. São Luís, Terça-feira, 30 de Setembro de 2025. ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº 3.846/2023

02/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/10/2025, 17:41

Morte ou perda da capacidade

30/09/2025, 10:39

Conclusão (para decisão)

17/07/2025, 11:45

Decurso de Prazo

02/10/2024, 04:12

Decurso de Prazo

02/10/2024, 04:12

Petição (Petição (outras))

10/09/2024, 07:48

Publicação

10/09/2024, 04:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2024, 04:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0812379-20.2019.8.10.0001. Autor: LUCIA DE FATIMA LOPES BACELLAR MARTINS Advogados do(a) AUTOR: JAINA LOBATO SILVA - MA19054, JOAO MANOEL DE ASSUNCAO E SILVA NETO - MA15430, JULIO BACELLAR DE SOUZA MARTINS NETO - MA8165 Réu: JORGE ELIAS CASTRO DECISÃO: Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: DESPEJO (92) Vistos. Conforme noticiado nos autos, o requerido JORGE ELIAS CASTRO faleceu no decurso do processo, abrindo assim a possibilidade de sucessão processual dos seus herdeiros, conforme o disposto no artigo 110 do Código de Processo Civil, veja-se: Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. Intimado o espólio da parte ré, por meio de edital, esta não se manifestou. Em face do art. 313, § 2º, I, do CPC: (...) I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; Ante o exposto, suspendo os autos pelo prazo de 6 meses para que a parte autora informe os sucessores do espólio da parte ré para prosseguimento da lide. Cumpra-se. Uma via desta decisão servira como MANDADO/CARTA/OFÍCIO. São Luís (MA), Quinta-feira, 05 de setembro de 2024. ANTÔNIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº. 3.846/2023

09/09/2024, 00:00

Morte ou perda da capacidade

05/09/2024, 17:29

Documentos

Intimação

•02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0812379-20.2019.8.10.0001. Autor: LUCIA DE FATIMA LOPES BACELLAR MARTINS Advogados do(a) AUTOR: JAINA LOBATO SILVA - MA19054, JOAO MANOEL DE ASSUNCAO E SILVA NETO - MA15430, JULIO BACELLAR DE SOUZA MARTINS NETO - MA8165 Réu: JORGE ELIAS CASTRO DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: DESPEJO (92) Vistos. Dos autos estão a constar a informação de óbito da parte ré, JORGE ELIAS CASTRO. Nessa linha de raciocínio, é o caso de suspensão do feito, para intimação dos possíveis herdeiros para habilitação, na forma e prazo determinados pelo Juízo, conforme art. 313, inc. I, §2º, inc. II do CPC. Portanto, determino a suspensão do feito para habilitação dos sucessores. Intime-se, por meio de Oficial de Justiça, o espólio de JORGE ELIAS CASTRO e de eventuais sucessores ou herdeiros, na forma do art. 313, II do CPC, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam sua respectiva habilitação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, sem resolução de mérito. Publique-se edital, com a finalidade de INTIMAR o espólio de JORGE ELIAS CASTRO e de eventuais sucessores ou herdeiros, na forma do art. 313, II do CPC, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam sua respectiva habilitação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, sem resolução de mérito. Cumpridas as determinações acima e escorrido o prazo estipulado, com ou sem habilitação, voltem-me os autos conclusos para DELIBERAÇÃO (PASTA DE DECISÃO). Uma via desta decisão servirá como mandado de intimação, a ser remetido por via POSTAL, com aviso de recebimento. Uma via desta decisão servirá como MANDADO DE INTIMAÇÃO a ser cumprido por Oficial de Justiça. Cumpra-se.São Luís, Quinta-feira, 11 de Abril de 2024.ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA FILHOJuiz auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara CívelPortaria CGJ nº 3.846/2023

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: LUCIA DE FATIMA LOPES BACELLAR MARTINS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JULIO BACELLAR DE SOUZA MARTINS NETO - MA8165, JAINA LOBATO SILVA - MA19054, JOAO MANOEL DE ASSUNCAO E SILVA NETO - MA15430 REQUERIDO: JORGE ELIAS CASTRO S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0812379-20.2019.8.10.0001 Classe CNJ: DESPEJO (92) Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM PEDIDO LIMINAR C/C RESCISÃO CONTRATUAL, COBRANÇA DE ALUGUEIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO manejada por LUCIA DE FATIMA LOPES BACELLAR MARTINS em desfavor de JORGE ELIAS CASTRO, sob alegação de inadimplemento contratual por falta de pagamento. Aduz a parte autora que celebrou com o requerido contrato de locação, tendo por objeto um imóvel de sua propriedade localizado na Avenida Marechal Castelo Branco, nº 148, Edifício Comercial Castelo Branco, Loja nº 11, São Francisco, nesta cidade, firmado em 20 de junho de 2018, com valor mensal fixado em R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), com taxa condominial inclusa. Sublinha que, no entanto, o réu teria efetuado apenas o pagamento relativo ao mês de julho de 2018, tendo deixado de cumprir com suas obrigações desde então, restando em aberto, na data da propositura da ação, uma dívida no importe de R$ 5.853,44 (cinco mil, oitocentos e cinquenta e três reais e quarenta e quatro centavos). Ressalta que não quitou-se o IPTU, quantificado em R$ 595,47 (quinhentos e noventa e cinco reais e quarenta e sete centavos) e subsistem débitos referentes ao consumo de energia elétrica, no montante de R$ 1.062,43 (hum mil e sessenta e dois reais e quarenta e três centavos). Detalha que realizou a notificação judicial visando conciliação, mas nunca houve comparecimento, tampouco o pagamento. Nesse contexto, pugna, em sede de tutela de urgência, pelo despejo liminar e determinação de bloqueio em conta bancária, intentando, ao final, a rescisão contratual, a condenação em pagamento dos alugueis em atraso e acessórios da locação. Instruiu a inicial com contrato de locação, recibo, notificação extrajudicial, DAM, demonstrativo de débito, extrato de tela da Equatorial, dentre outros. Em decisão inaugural, após o não acolhimento da gratuidade judiciária, postergando-se o recolhimento das custas para o final da demanda, indeferiu-se o pedido liminar ante a falta de caução. A Defensoria Pública, representante da parte ré, habilitou-se na causa, solicitando as prerrogativas da intimação pessoal e concessão de prazo em dobro. A requerente peticionou no Id 19630138, pedindo a imissão na posse, noticiando a desocupação do imóvel. Despacho de Id 20563537 ordenou a intimação do promovida para manifestação. Sobreveio Contestação, sustentando-se, em suma, ausência de atraso, que houve a prestação de caução por três meses, a existência de acordo verbal para assunção dos débitos anteriores de energia em atraso, a serem deduzidos do valor do aluguel, desocupação do imóvel no dia 18 de fevereiro de 2019, após notificação extrajudicial, com recusa de recebimento da chave pela autora, inexistência de débito referente a tributos e serviços públicos, pleiteando a improcedência da ação. Réplica apresentada no Id 20977935, ponderando-se que o reconhecimento voluntário do débito de energia redundou no desconto do valor do aluguel, somente, e a desocupação voluntária desde o dia 28 de fevereiro de 2019. Decisão de saneamento e organização do processo no Id 45604064, determinando-se a imissão na posse, com expedição de mandado, e provocação dos litigantes para especificação de provas. A Defensoria Pública, no Id 45844648 requereu a intimação pessoal do autor para informações quanto a testemunhas. Certidão do meirinho no Id 54739449, testificando deixou de emitir a posse por falta de acompanhamento da parte autora e localização do endereço. A parte autora, no Id 55145536, comunicou que o requerido abandonou o imóvel, desconhecendo-se seu curso. Ato ordinatório de Id 55916418 intimando a parte para dizer se possui acesso livre ao imóvel e a existência de bens em seu interior. A requerente limita-se a indicar peticionamento anterior (Id 56312071). Deliberação judicial de Id 60956891 pelo não acolhimento do pedido de produção de prova oral pela parte ré. Volveram os autos conclusos para julgamento. Eis o que cabia relatar. DECIDO. Da análise percuciente dos autos, verifica-se a prescindibilidade de produção de outras provas e na forma do art. 355, do CPC, é admissível a resolução do mérito no estado que se encontra. Inicialmente, faz-se mister delinear acerca do pedido de despejo pretendido, já rechaçado em sede liminar por falta de prestação de caução. Ocorre que, durante a marcha processual noticiou-se a desocupação voluntária do imóvel, sendo dito pelo requerido, em peça contestatória, que a saída ocorreu em 18/02/2019, mas que teria a parte autora declinado o recebimento das chaves em razão da insolvência. Em resposta, confessou a autora que “não recebeu as chaves no momento da notificação pois é ciente de seu direito em receber os valores dos aluguéis em atraso”, salientando que o abandono do imóvel ocorreu desde o dia 28 de fevereiro de 2019, de acordo com declaração de agente de portaria do Condomínio em questão. Diante disso, houve pedido de imissão na posse, deferido por este Juízo no Id 45604064. A simples ciência da locadora acerca da desocupação do imóvel, desacompanhada da entrega efetiva das chaves, ou mesmo da comprovação de imissão na posse da locadora, não gera a rescisão do pacto locatício. In casu, o requerido não comprovou ter providenciado a entrega das chaves do bem à autora, assegurando sua rejeição. Destaque-se que a entrega das chaves Não se pode olvidar que o abandono do imóvel em questão demonstra que a finalidade da ação de despejo ficou desconstituída no tocante a desocupação, ante a perda do objeto do pedido de despejo propriamente dito, o que não significa dizer que o julgador está impedido de imitir o proprietário na posse do mesmo, quando constatado o abandono, independentemente deste ter ocorrido antes ou depois do ajuizamento da ação de despejo. Vejamos o entendimento jurisprudencial acerca do assunto: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - ABANDONO DO IMÓVEL ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO - EXTINÇÃO SEM MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE. O fato de o imóvel ter sido abandonado pelo locatário antes do ajuizamento da ação de despejo não conduz à perda de objeto de referida ação, que, diga-se, além da desocupação do imóvel, também se destina à rescisão do contrato, com a retomada da posse pelo locador, e a cobrança de aluguéis e acessórios da locação. (TJ-MG - AC: 10433140147573001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 12/05/2016, Data de Publicação: 20/05/2016) Destarte, face ao abandono do imóvel, a imissão de posse em favor da autora era medida que se impunha. Com efeito, a causa de pedir é o atraso do pagamento dos aluguéis e demais acessórios do contrato de locação pelo locatário, ora requerido, restando demonstrado pela requerente a condição de locadora com a regular formalização de contrato de locação de um bem imóvel para fins comerciais (Id 18152068). No intuito de obter a sua pretensão, anexa ao caderno processual documento de arrecadação municipal relativo ao débito de IPTU, imagem de tela descrevendo faturas em aberto de energia elétrica, recibo de aluguel do primeiro mês e o demonstrativo de débito, constando, em relação aos alugueis, os meses de agosto do ano de 2018 até o mês de março de 2019. Essa relação jurídica é retratada pela Lei de Inquilinato (Lei nº 8.245/91), que prevê dentre as obrigações do locatário o pagamento pontual dos aluguéis (art. 23): “Art. 23. O locatário é obrigado a: I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato; II - servir - se do imóvel para o uso convencionado ou presumido, compatível com a natureza deste e com o fim a que se destina, devendo tratá - lo com o mesmo cuidado como se fosse seu; III - restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal; IV - levar imediatamente ao conhecimento do locador o surgimento de qualquer dano ou defeito cuja reparação a este incumba, bem como as eventuais turbações de terceiros; V - realizar a imediata reparação dos danos verificados no imóvel, ou nas suas instalações, provocadas por si, seus dependentes, familiares, visitantes ou prepostos; VI - não modificar a forma interna ou externa do imóvel sem o consentimento prévio e por escrito do locador; VII - entregar imediatamente ao locador os documentos de cobrança de tributos e encargos condominiais, bem como qualquer intimação, multa ou exigência de autoridade pública, ainda que dirigida a ele, locatário; VIII - pagar as despesas de telefone e de consumo de força, luz e gás, água e esgoto; IX - permitir a vistoria do imóvel pelo locador ou por seu mandatário, mediante combinação prévia de dia e hora, bem como admitir que seja o mesmo visitado e examinado por terceiros, na hipótese prevista no art. 27; X - cumprir integralmente a convenção de condomínio e os regulamentos internos; XI - pagar o prêmio do seguro de fiança; XII - pagar as despesas ordinárias de condomínio”. Preceitua, ainda, em seu art. 9º, que o contrato de locação pode ser desfeito (unilateralmente) em decorrência da falta de pagamento dos aluguéis: “Art. 9º A locação também poderá ser desfeita: I - por mútuo acordo; II - em decorrência da prática de infração legal ou contratual; III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos; IV - para a realização de reparações urgentes determinadas pelo Poder Público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário no imóvel ou, podendo, ele se recuse a consenti - las”. E, uma vez alegando a requerente que não houve o cumprimento integral das obrigações assumidas pela parte requerida no contrato de locação existente entre as partes, caberia a esta última demonstrar fato impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). Todavia, não desincumbiu-se do seu ônus probatório, descuidando-se de seu dever processual. O que se sustenta em sede de defesa é que inexiste inadimplemento. Isto porque teria o requerido despendido o valor do 1º aluguel de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), R$ 1.950,00 (mil, novecentos e cinquenta reais), a título de caução, bem como assumido débitos de consumo de energia anteriores a pactuação, no montante de R$ 1.571,27 (mil, quinhentos e setenta e um reais e vinte e sete centavos) e de R$ 358,74 (trezentos e cinquenta e oito reais e setenta e quatro reais), que teriam sido objetos de acordo verbal para dedução do valor do aluguel. Além disso, nega qualquer débito concernente a tributos e às contas de luz e água. Pois bem. O contrato de locação aponta início de sua vigência em 20 de junho de 2018 e data final em 19 de junho de 2019. Entretanto, a inadimplência ocasionou a insatisfação da locadora, que realizou a notificação extrajudicial. Declara a parte ré que teria desocupado o imovel em 18 de fevereiro de 2019, após notificação, e que ao tentar efetivar a entrega das chaves à autora, esta se recusou, condicionando ao pagamento da dívida. Em sede de réplica, a autora ratifica a desocupação do imóvel, tendo dito que ocorreu desde o dia 28 de fevereiro de 2019, anexando declaração de agente de portaria do Edifício onde localiza-se o imóvel objeto de discussão. Desse modo, estabelecido o interregno temporal, é necessária a comprovação de pagamento dos meses usufruídos. Neste ponto, o requerido demonstrou a quitação do importe atinente ao primeiro aluguel e à três meses de caução. A despeito de, no que tange às demais prestações, sustentar o réu que houve acordo verbal entre os litigantes pela dedução do pagamento da dívida aderida pelo débito de luz das prestações mensais de aluguel, deixou de comprovar o alegado, pelos meios de provas disponíveis, restringindo-se a apresentação dos termos de confissão de dívida e parcelamento de débito (Id 20638195). Ausente documentação comprobatória, apontando tratar-se de acordo verbal, era seu encargo pleitear a produção de prova oral em sede de contestação, tendo deixado, por desídia, no entanto, de manifestar qualquer interesse ou arrolar testemunhas, com a consequente preclusão de seu direito. É esta a inteligência do artigo 336 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 336. Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. Não é crível se pensar que permaneceria a autora por quase um ano sem a percepção de aluguel referente ao imóvel em virtude de tal circunstância, mormente ao se pensar que contrapõe a defesa do autor asseverando que a conduta do locatário na responsabilização do débito de energia elétrica não redundou na liberação do pagamento, mas a fez reduzir o valor fixado a título de aluguel, que informa ser mais caro na localidade, baseando seu argumento com a juntada de contrato de locação de imovel naquele Edifício Comercial entre pessoas diversas, no ano referência (Id 20977938). Assim sendo, em relação ao inadimplemento do valor dos alugueis, houve o efetivo pagamento somente da primeira parcela e do numerário concernente a três meses prestado sob garantia, configurando-se devido a soma restante, com o abatimento do montante dado em garantia, esta não discriminada ou mencionada na exordial. Isto, tendo em vista que é direito do locatário a compensação da caução da dívida locatícia. Outrossim, a parte autora aduziu que permanece em aberto despesas relativas a IPTU e energia elétrica do tempo em que permaneceu o requerido no imóvel. Importante ressaltar, que no processo civil, assume especial relevância a questão pertinente ao ônus da prova, consistindo na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz, de modo que este possa formar sua convicção. Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo antiga máxima, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente. Na hipótese, simplesmente garantiu o requerido, ipsis litteris, que “inexiste qualquer débito referente a tributos, às contas de luz e água”, não anexando comprovante de pagamento, embora tenha se responsabilizado, conforme cláusula segunda, parágrafo quarto do contrato de locação. As quitações capeadas ao Id 20638198, relacionadas ao uso da energia elétrica, conduzem ao adimplemento até o mês de competência 10/2018, embora tenha desocupado o imóvel em fevereiro do ano seguinte, o que reforça e confirma a tese autoral, que informou a existência de débito a partir do mês de competência 11/2018 até fevereiro de 2019. A cobrança de imposto colacionada ao Id 18152426, no endereço do imóvel contratado, também refere-se ao ano de vigência do pacto. Desta feita, a locatária incorreu em mora quanto a diversas obrigações contratuais, às quais se obrigou, conforme previsão do artigo 23 da Lei de Locações. Demais disso, não se provando o pagamento dos alugueis em atraso e os demais encargos da locação, há de se ter por caracterizado o inadimplemento das obrigações que sustenta o pedido de rescisão do contrato. Certo é que a mora contratual, a desocupação voluntária do imóvel e reconhecimento dos pedidos pelas partes, autoriza o desfazimento do negócio jurídico e despejo do locatário, restando ao juízo julgar procedentes os pedidos, contudo, prejudicada a ordem de despejo. ISSO POSTO, nos termos do art. 9º, III, da Lei nº 8.245/91 c/c art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL e extingo o feito com resolução do mérito para DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO DE LOCAÇÃO firmado entre os litigantes. CONDENO a parte requerida ao pagamento dos aluguéis vencidos desde agosto de 2018 até a desocupação efetiva do imóvel, com abatimento do valor de caução prestado pelo requerido, apuração a ser procedida pela requerente em fase de cumprimento de sentença, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, ambos a partir do inadimplemento, com inclusão da multa contratualmente prevista. Condeno ainda, ao pagamento dos acessórios da locação do imóvel comercial, relativos ao IPTU e energia elétrica, tudo corrigido monetariamente e com juros de mora desde o vencimento até a data da efetiva desocupação. Diante da desocupação voluntária do imóvel, deixo de apreciar o pedido de despejo, pois perdeu seu objeto. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez) por cento sobre o valor da condenação, a teor do disposto no art. 20, §3º, do CPC, ficando suspensa sua exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita, que por ora defiro à ré, com a ressalva do art. 98, §3°, do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, inexistindo execução da sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 3 de novembro de 2022. (documento assinado eletronicamente) LARISSA RODRIGUES TUPINAMBÁ CASTRO Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 4593/2022

08/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0812379-20.2019.8.10.0001. AUTOR: LUCIA DE FATIMA LOPES BACELLAR MARTINS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JOAO MANOEL DE ASSUNCAO E SILVA NETO - OAB/MA15430, JULIO BACELLAR DE SOUZA MARTINS NETO - OAB/MA8165, JAINA LOBATO SILVA - OAB/MA19054 REU: JORGE ELIAS CASTRO DECISÃO: Examinando os autos, verifico que as partes informaram, em sede de contestação e réplica, que o imóvel objeto desta ação encontra-se desocupado. Nesse contexto, cumpre imitir o autor na posse do bem, nos termos do art. 66, da Lei nº 8245/91: “Art. 66. Quando o imóvel for abandonado após ajuizada a ação, o locador poderá imitir-se na posse do imóvel”. Por tais razões, determino a IMISSÃO NA POSSE do autor, do imóvel em discussão, expedindo-se, para tanto, o competente mandado, devendo o Oficial de Justiça lavrar o competente laudo de descrição do interior do imóvel, relatando se há bens móveis. Em caso positivo, que sejam estes removidos ao Depósito Público com as devidas cautelas. Por medida de economia processual, fica desde já autorizado reforço policial e ordem de arrombamento. Ademais, deverá a parte autora acompanhar a diligência a ser cumprida. Outrossim, intimem-se as partes, para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem as provas que pretendem produzir em eventual audiência de instrução, em obediência ao princípio da cooperação, colaborarem para delimitação consensual das questões de fato e de direito (art. 357, §2º, do CPC), bem como contribuírem para a fixação dos pontos controvertidos da demanda, a teor dos incisos II e IV, do referido artigo, para fins de saneamento do processo. Caso não haja manifestação, faça-me os autos conclusos para sentença (PASTA DE SENTENÇA). Em caso de pedido de prova, ou, outra providência processual, faça-me conclusos para decisão saneadora (PASTA DE SANEAMENTO). Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: DESPEJO (92) Intime-se a DPEMA, via sistema. São Luís, data do sistema. Raimundo Ferreira Neto Juiz de Direito Titular da 11ª Vara Cível.

17/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Decurso de Prazo

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