Procedimento Comum Cível 0803677-05.2019.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803677-05.2019.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803677-05.2019.8.10.0060. AUTOR: REGINA DE ARAUJO OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FERNANDO NASCIMENTO DE CARVALHO - PI6354 REU: SPE VALE DOS COCAIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogados/Autoridades do(a) REU: MARJORIE TEREZA DE ASSUNCAO QUEIROZ - PI10746, JARBAS GOMES MACHADO AVELINO - PI4249-A SENTENÇA A parte exequente ingressou com o presente pedido de CUMPRIMENTO DA SENTENÇA requerendo o pagamento de R$ 65.252,80. A parte condenada compareceu aos autos, no ID nº 84282224, impugnando o cumprimento de sentença e informando o cumprimento da obrigação. Petição do executado de ID 84485172, apresentando impugnação de sentença, solicitando a validade dos cálculos juntados aos autos e considerando válido o comprovante apresentado nos autos. Petição da exequente de ID 81084088 requerendo a expedição de alvarás e concordando com o valor depositado. É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. Compulsando os presentes autos, observa-se que, após o trânsito em julgado da sentença, o executado honrou com o pagamento da dívida no valor de R$ 58.011,49, conforme depósito de ID nº 81084088. Tendo em vista o pagamento do valor devido por parte da empresa demandada/condenada, entende-se que o devedor satisfez sua obrigação (PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO), fixados por meio de sentença judicial, cabendo, assim, a extinção da presente execução, nos termos do artigo 924, I, do Código de Processo Civil. Nesse cenário, o art. 924 do Código de Processo Civil estabelece, dentre outras hipóteses, que a execução será extinta quando: a obrigação for satisfeita. Logo, considerando a satisfação da obrigação, o caminho de rigor é a extinção do processo em sua fase executiva, devendo ser declarada por sentença para que produza seus regulares e jurídicos efeitos. DECIDO. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO o presente pedido de cumprimento de sentença, com espeque na regra do art. 924, I, do Código de Processo Civil. Isto posto, JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO o pedido de levantamento de valores realizado no Id nº 81084088. Remetam-se previamente os autos à Contadoria Judicial para rateio dos valores depositados, nos termos da sentença proferida. Após, proceda-se à transferência dos valores depositados em juízo por meio do sistema SISCONDJ, conforme rateio da Contadoria, para a conta bancária indicada na petição de ID 86785925, observando-se a gratuidade de justiça concedida à pessoa da demandante. Em relação ao levantamento dos honorários advocatícios, caso o(a) advogado(a) não tenha comprovado o pagamento das respectivas custas, proceda-se ao desconto do valor a ser recolhido ao FERJ (R$ 40,50), correspondente às custas judiciais, concomitantemente à expedição da ordem de pagamento, conforme art. 2º, parágrafo único, da RESOL-GP – 752022. Por fim, determino a intimação pessoal, por meio de AR, da parte beneficiada para tomar conhecimento do pagamento dos valores, de forma a comunicar-lhe que este juízo autorizou que o valor depositado nos autos fosse transferido para a conta bancária do(a) seu(sua) procurador(a). Anexe-se cópia da sentença, do cálculo da Contadoria Judicial e da presente decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Timon/MA, 28 de março de 2023. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

31/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Spe Vale Dos Cocais Empreendimentos Imobiliários Advogado: Jarbas Gomes Machado Avelino (OAB/PI 4.249) Recorrida: Regina De Araújo Oliveira Advogado: Fernando Nascimento De Carvalho (OAB/PI 6.354) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0803677-05.2019.8.10.0060 Trata-se de Recurso Especial, com fundamento no art. 105 III a da Constituição Federal, contra Acórdão que, mantendo a sentença de base, declarou rescindido o contrato firmado entre as partes e determinou a restituição do percentual de 75% (setenta e cinco por cento) das parcelas pagas pela Recorrida. Em suas razões, a Recorrente, alega que o acórdão viola (i) o art. 2º do CDC, pois a relação jurídica firmada entre as partes é de natureza contratual e não consumerista; (ii) art. 412, do CC, uma vez que o Acórdão invalidou a cláusula penal prevista no contrato de compra e venda do imóvel e (iii) súmula 543 do STJ, pois a restituição dos valores devidos à Recorrida deveria ser feita no mesmo número de prestações mensais quantas foram pagas à Recorrente. Contrarrazões em ID 17610650. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade, preparo e regularidade formal. O Acórdão recorrido, ao reconhecer a natureza consumerista do contrato firmado pelas partes, registrou: “a leitura deve ser vista sob o enfoque da teoria finalista mitigada ou aprofundada, que ocorre quando a pessoa (física ou jurídica), embora não seja tecnicamente destinatária do produto final, se apresenta em situação de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica, autorizando-se, de forma excepcional, a aplicação das regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista, sobretudo, o poderio econômico da empresa requerida em face da requerente” (ID 14905335). Ainda, em relação a multa penal, o Acórdão consignou que “a referida cláusula discutida no contrato se encontra em descompasso com o ordenamento jurídico, na medida em que o parâmetro adotado, multa de 10% sobre o valor total do contrato e não sobre o valor das parcelas pagas, gera flagrante desequilíbrio contratual gerando enriquecimento sem causa ao embargante.” (ID 16375733) Portanto, para alterar a conclusão do Tribunal de origem, a fim de descaracterizar a relação de consumo entre as partes ou reconhecer que a cláusula penal não era abusiva, seria imprescindível nova análise da matéria fática, inviável em recurso especial, mercê da súmula 7/STJ. Nesse sentido, o STJ entende que “não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ” (AgInt no REsp 1865822/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira). Por fim, quanto à alegada violação a súmula 543 do STJ, o Recurso não tem viabilidade mercê do óbice da Súmula 83 do STJ, uma vez que o Acórdão recorrido, ao manter a restituição de parte do valor pago, está em consonância com a jurisprudência da Corte Especial (AgRg no AREsp 525955/SC). Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Serve esta decisão de Ofício. São Luís (MA), 17 de Junho de 2022 Desembargador Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe Presidente do Tribunal em exercício

23/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: SPE VALE DOS COCAIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS ADVOGADO: JARBAS GOMES MACHADO AVELINO (OAB PI 4.249) EMBARGADA: REGINA DE ARAÚJO OLIVEIRA ADVOGADO: FERNANDO NASCIMENTO DE CARVALHO (OAB PI 6.354) RELATOR: Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR. RETENÇÃO DE 25% DOS VALORES PAGOS. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. SÚMULA Nº. 01 DA QUINTA CÂMARA CÍVEL. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS. I. A Súmula nº 1 desta Colenda Câmara dispõe “Os Embargos de Declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material evidente, sendo incabíveis para veicular, isoladamente o propósito de questionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento. (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 e art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil). II. Da leitura da Ementa do acórdão embargado, observa-se a inexistência das contradições e omissões apontadas, eis que as questões foram analisadas e decididas por esta Quinta Câmara Cível. III. Embargos de Declaração rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL NO PERÍODO DE 15/04/2022 A 25/04/2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº. 0803677-05.2019.8.10.0060 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Drª. Sâmara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

03/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL NO PERÍODO ENTRE 24.01.2022 A 31.01.2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO: 0803677-05.2019.8.10.0060 1º APELANTE/ 2ºAPELADO: SPE VALE DOS COCAIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS ADVOGADO: JARBAS GOMES MACHADO AVELINO (OAB PI 4.249) 2ª APELANTE/ 1ª APELADA: REGINA DE ARAÚJO OLIVEIRA ADVOGADO: FERNANDO NASCIMENTO DE CARVALHO (OAB PI 6.354) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR. RETENÇÃO DE 25% DOS VALORES PAGOS. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. UNANIMIDADE. I. I. Incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor. II. A parte autora/apelado celebrou contrato de cessão de direito e obrigações, tendo como contratante inicial a pessoa de Maryna Rodrigues Damasceno, no contrato de promessa de compra e venda, e que no dia 04/11/2015 foi firmado contrato de cessão de direitos e obrigações entre as partes (compromisso compra e venda), tento como objeto uma loja do Cocais Shopping, unidade nº S-184 de 24,00 m⊃2;, nesta cidade, negociada pelo valor de R$ 221.142,18 (duzentos e vinte e um mil cento e quarenta e dois reais e dezoito centavos), mediante um pagamento de sinal de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com vencimento em 05/11/2015, e 100 (cem) parcelas mensais no valor inicial de R$ 2.191,42 (dois mil reais e noventa e um reais e quarenta e dois centavos) a partir de 05/12/2015. III. Os apelantes pretendem a reforma da sentença de base que julgou procedente em parte os pedidos, declarando abusiva a cláusula contratual IV, "d", no tocante à multa contratual de 10% (dez por cento) sobre o preço total do ajuste, bem como declarou rescindido o contrato objeto da lide, determinando a devolução do imóvel livre de ônus. Por fim, condenou o requerido a restituir o percentual de 75% (setenta e cinco por cento) das parcelas pagas, no montante de R$ 44.064,15 (quarenta e quatro mil e sessenta e quatro reais e quinze centavos). IV. Nos termos do entendimento sumulado do STJ, a desistência do promitente comprador rende ao promitente vendedor o direito de reter até 25% dos valores por aquele pagos a qualquer título, desde que não supere o contratualmente estipulado. IV. Importa ressaltar, no entanto, que o percentual utilizado pelo STJ, via de regra, tem variação entre 10% e 25%, a título de ressarcimento das despesas administrativas havidas com a divulgação, comercialização, dentre outras. V. Nesse contexto, entendo que o magistrado singular andou bem ao determinar o percentual de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) do valor pago, visto que se mostra suficiente para ressarcir a vendedora pelos prejuízos decorrentes da inexecução do contrato, não sendo excessiva para o promitente comprador nem ínfima para a promitente vendedora. VI. Apelos conhecidos e desprovidos. Unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento a ambos os recursos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Presidente), Raimundo José Barros de Sousa (Relator) e Raimundo Moraes Bogéa (convocado). Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, o Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 24 a 31 de janeiro de 2022. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

07/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803677-05.2019.8.10.0060. AUTOR: REGINA DE ARAUJO OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO NASCIMENTO DE CARVALHO - PI6354 REU: SPE VALE DOS COCAIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogados do(a) REU: JARBAS GOMES MACHADO AVELINO - PI4249, MARJORIE TEREZA DE ASSUNCAO QUEIROZ - PI10746 Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos presentes autos, com o seguinte teor: SENTENÇA REGINA DE ARAÚJO OLIVEIRA, por advogado legalmente constituído, ajuizou a vertente AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C ANULAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS C/C PEDIDO LIMINAR em face de VALE DOS COCAIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, na qual se discute a legalidade de cláusulas contratuais. Para tanto, narra que celebrou contrato de cessão de direito e obrigações, tendo como contratante inicial a pessoa de Maryna Rodrigues Damasceno, no contrato de promessa de compra e venda, e que no dia 04/11/2015 foi firmado contrato de cessão de direitos e obrigações entre as partes (compromisso compra e venda), tento como objeto uma loja do Cocais Shopping, unidade nº S-184 de 24,00 m⊃2;, nesta cidade, negociada pelo valor de R$ 221.142,18 (duzentos e vinte e um mil cento e quarenta e dois reais e dezoito centavos), mediante um pagamento de sinal de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com vencimento em 05/11/2015, e 100 (cem) parcelas mensais no valor inicial de R$ 2.191,42 (dois mil cento e noventa e um reais e quarenta e dois centavos) a partir de 05/12/2015. Sucede que realizou reformas, implementando na referida sala benfeitorias úteis e necessárias, para que a mesma pudesse obter condições de funcionamento. Salienta, outrossim, que colocou a loja em funcionamento após as reformas, mas não obteve sucesso, deixando de honrar com as obrigações mensais do contrato e o condomínio, motivo pelo qual tentou efetuar acordo com a requerida para a devolução da loja, contudo, afirma que não obteve sucesso. Assimila que pagou a quantia de R$ 58.722,31 (cinquenta e oito mil setecentos e vinte e dois reais e trinta e um centavos), sem acréscimo de correção monetária e das benfeitorias úteis e necessárias. Esclarece ao final que o contrato entabulado contém cláusulas abusivas. Pede, em sede liminar, abstenção de cobrança judicial/extrajudicial, bem como a abstenção de inclusão de dados no SPC/SERASA. No mérito, requer declaração de rescisão contratual, restituição do percentual 90% (noventa por cento) dos valores contratuais pagos, bem como reembolso das despesas realizadas com benfeitorias úteis e necessárias para o funcionamento da loja. A inicial veio acompanhada de documentos. Despacho de ID 21853721 determinou à autora comprovar nos autos o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, sob pena de indeferimento do benefício. Manifestação acostada no ID 22092617. Decisão de ID 26045369 concedeu à autora a gratuidade da justiça, bem como deferiu a tutela de urgência postulada. Designou-se também audiência de conciliação, restando, contudo, infrutífera, ID 36865741. Contestação, ID 30479635. Em suma, a demandada argumenta que a avença em discussão foi alinhada previamente entre as partes, aduzindo que parte autora anuiu com todas as cláusulas contratuais. Por sua vez, destaca que para o caso em comento não devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, apontando que a parte autora não ostenta a qualidade de destinatária final do objeto contratual. Sustenta, ainda, que não prospera a tese autoral de resolução contratual por cláusula abusiva, afirmando que no presente caso não houve ilegalidade da sua parte a ser observada, uma vez que, segundo aponta, foi a autora que deu causa ao inadimplemento contratual. Argui, outrossim, que a multa estipulada no contrato é legal. Sobre o dano material, explicita que não assiste razão o pedido formulado, enfatizando que o termo contratual ajustado contém cláusula que prevê a realização de obras de acabamento da loja pela promitente compradora, tendo a parte autora tomado ciência e concordado com a referida cláusula. Pede a revogação da tutela e, no mérito, a improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, requer que a restituição das parcelas pagas seja realizada de forma parcelada, nos termos do contrato firmado. Réplica acostada no ID 37531976. Em seguida, por meio do despacho de ID 37568419, foi oportunizado às partes para que indicassem, de maneira clara e objetiva, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, devendo apontar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provadas pela prova trazida, elencando os documentos que servem de base a cada alegação, caso existente, além de especificar as provas que pretendem produzir, sob pena de que o silêncio ou eventual pedido genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, sendo indeferidos requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Ambas as partes postularam o julgamento antecipado (ID's 37925447 e 37936748). É o que basta relatar. Fundamento. Conforme o artigo 355 do Código de Processo Civil, é autorizado o julgamento antecipado do pedido nos casos em que não houver necessidade de produção de outras provas ou o réu for revel, bem como não houver requerimento de outras provas. Com efeito, é o caso dos autos, haja vista que se trata de matéria UNICAMENTE DE DIREITO, suficientemente plasmada na documentação carreada pelas partes, não havendo a necessidade de produção de outras provas pelo juízo. Não havendo outras questões de ordem processual, tampouco nulidades a serem proclamadas de ofício, passo a analisar o mérito. DO MÉRITO Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação envolvendo rescisão de contrato de promessa de compra e venda de sala comercial decorrente de inadimplemento culposo por parte da promitente adquirente. In casu, pede-se a declaração de abusividade de cláusula penal (cláusula IV, "d", ID 21842337) que prevê a imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o preço total do contrato (R$ 218.688,60), ao passo que postula a autora a restituição dos valores pagos na ordem de 90% (noventa por cento) do montante que foi pago (R$ 58.722,31), retendo-se 10% (dez) por cento em favor da ré. Do mesmo modo, pretende a parte autora, a título de dano material, o reembolso de despesas decorrentes do implemento de benfeitorias úteis e necessárias na unidade imobiliária, objeto do pacto. De início, convém registrar que a relação jurídica estabelecida entre as partes deve ser interpretada à luz do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a autora, malgrado a atividade empresarial que fora anteriormente desenvolvida, se enquadra como destinatária final da atividade comercial desempenhada pela ré (incorporação imobiliária). Com efeito, na esteira do entendimento consolidado pelo STJ, a leitura do caso deve ser vista sob o enfoque da teoria finalista mitigada ou aprofundada, que ocorre quando a pessoa (física ou jurídica), embora não seja tecnicamente destinatária do produto final, se apresenta em situação de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica, autorizando-se, de forma excepcional, a aplicação das regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor, tal como acontece no presente caso, haja vista, sobretudo, o poderio econômico da empresa requerida em face da requerente. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULAR E INCORPORADORA. RESCISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO CDC. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS. SÚMULA 543 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Contudo, tem admitido o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada). 2. No caso, o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, concluiu que a agravada se apresentava na relação contratual na condição de vulnerável. A modificação de tal entendimento demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3. Nos termos da Súmula 543 deste Corte, "na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1545508 RJ 2019/0209780-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 11/02/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/02/2020) Logo, as cláusulas estabelecidas no contrato celebrado entre as partes submetem-se ao que dispõe o Código de Defesa do Consumidor, através das quais, ao versar sobre as cláusulas abusivas, prevê os seguintes termos: Art. 53. Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado. Da mesma forma, interpretando sistematicamente o referido diploma legal, tem-se, por consequência, que a devolução ínfima das prestações adiantadas também é vedada pelo estatuto consumerista, notadamente por colocar o consumidor em situação de desvantagem excessiva. Logo, com base no art. 51, IV, CDC, deve-se declarar nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam obrigações que deixem o consumidor em notória desvantagem. Veja-se: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; Nesse contexto, constata-se nos autos que a cláusula penal do contrato discutido se encontra em descompasso com o ordenamento jurídico, na medida em que o parâmetro adotado, multa de 10% sobre o valor total do contrato e não sobre o valor das parcelas pagas, gera flagrante desequilíbrio contratual e enriquecimento sem causa, motivo pela qual se declara a sua abusividade na forma do art. 51, IV, do CPC. Convém mencionar que o Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos, sedimentou o entendimento no sentido de que nos contratos de promessa de compra e venda de imóveis em prestações periódicas “é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.” (Tema 577/STJ) Grifei. Não por menos, a Corte Especial, após reiteradas decisões versando sobre o mesmo tema, promoveu a edição da Súmula n° 543, que também merece citação: Súmula 543 - Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Levando em consideração o entendimento jurisprudencial em destaque, deve-se promover a devolução parcial das quantias pagas, já que a resolução prematura do contrato não ocorreu por culpa do promitente vendedor. Nesse caso, tratando-se de hipótese em que o réu não deu causa ao distrato, é razoável a retenção de parte das prestações pagas pelo consumidor como forma de indenizá-lo pelo período em que o imóvel dado em promessa de compra e venda esteve ajustado em favor da parte autora, notadamente as despesas administrativas realizadas com publicidade, comercialização, corretagem ou mesmo fruição, evitando-se assim, o enriquecimento sem causa de umas das partes. Sobre o percentual a ser fixado, o STJ tem admitido que o valor de retenção deve flutuar entre 10% a 25%, e o restante devolvido ao promitente comprador, devendo ser arbitrado conforme as circunstâncias do caso. Nesse sentido: “A jurisprudência desta Corte de Justiça, nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do comprador, tem admitido a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do total da quantia paga. (AgInt no AREsp 1247150/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2018, DJe 10/09/2018)” Logo, tomando por base os contornos objetivos da demanda, a fixação do percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre as quantias pagas atende os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, como forma de preservar o equilíbrio contratual, retomando as partes ao status quo ante. Por conseguinte, tomando por base o extrato de pagamento de ID 218422347, a retenção pela qual faz jus a ré deve ser de R$ 14.688,05 (quatorze mil seiscentos e oitenta e oito reais e cinco centavos), quantia essa que corresponde a 25% do valor total pago pela autora (R$ 58.752,21), o que se mostra razoável para cobrir despesas administrativas daí decorrentes. Por outro lado, no tocante aos valores que competem à autora, deve-se fixar como termo inicial da correção monetária a data do efetivo desembolso de cada parcela (Súm. 43, STJ) e juros a partir do trânsito em julgado desta decisão, considerando que a desistência do contrato foi provocada pelo consumidor. Precedentes do STJ: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. DESISTÊNCIA PELO COMPRADOR. PERCENTUAL. RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 568/STJ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DESEMBOLSO. TERMO INICIAL DOS JUROS. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. 1. Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas. 2. A atual jurisprudência do STJ define que, em caso de rescisão de compromisso de compra e venda por culpa do promitente comprador, é possível ao vendedor reter entre 10% e 25% dos valores pagos. 3. A análise da razoabilidade do percentual fixado pelo Tribunal de origem entre os parâmetros estabelecidos pelo STJ, encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno em agravo em recurso especial desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1813490 SP 2019/0129572-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 26/08/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/08/2019) Em relação às verbas acessórias derivadas da relação contratual, tais como despesas condominiais, se houver, cabe à parte demandada buscar, pelos meios ordinários de cobrança, o crédito que entender devido. No tocante à obrigação indenizatória pretendida, notadamente, dano material a título de benfeitorias úteis e necessárias, é de se destacar que a parte autora não provou minimamente suas alegações; sequer descreveu quais foram as melhorias efetivamente implementadas, tampouco quantificou os gastos reais com a reforma do imóvel. Cabe destacar, nesse sentido, que a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC, não retira do consumidor a obrigação de provar minimamente o fato constitutivo do seu direito. Nessa linha de raciocínio é o entendimento da jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE POR ONZE SAQUES EM CONTA BANCÁRIA REALIZADOS EM CAIXAS DE AUTOATENDIMENTO BANCÁRIO DO TIPO ATM (AUTOMATIC TELLER MACHINE) NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 07/03/2014 E 05/05/2014 MEDIANTE CARTÃO MAGNÉTICO EQUIPADO COM CHIP E UTILIZAÇÃO DA SENHA PESSOAL DA APELANTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. APELANTE QUE TENDO SIDO REGULARMENTE INTIMADA DECLAROU NÃO TER PROVAS A PRODUZIR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO EXIME A PARTE AUTORA DA PRODUÇÃO DE PROVA MÍNIMA. ENUNCIADO DA SÚMULA N.º 330 DESTE TRIBUNAL. 1. A inversão do ônus da prova não desnatura o princípio da boa-fé objetiva cuja função é estabelecer um padrão ético de conduta para as partes nas relações obrigacionais, positivado na legislação pátria e consagrado pelo STJ em todas as áreas do Direito, inclusive do Consumidor, como um dos princípios fundamentais das relações de consumo e como cláusula geral para controle das cláusulas abusivas. Ora, na hipótese, não se mostra conforme ao princípio da boa-fé admitir que a autora, pessoa maior e capaz à época dos fatos, tenha aguardado até 13/05/2014, isto é, por 65 (sessenta e cinco) dias para formalizar a contestação administrativa. 2. Não se pode considerar o estorno do montante dos saques impugnados como prova de confissão do defeito no serviço, tendo em vista seu caráter precário expressamente registrado no extrato (rubrica crédito provisório autos, f.16). 3. É oportuno ressaltar que após a manifestação em réplica, a parte apelante foi regularmente intimada para especificar provas e nada requereu ou alegou, deixando assim de cumprir o ônus da prova mínima acerca do caráter fraudulento dos saques mediante a produção de prova técnica pericial. 4. A falta de comprovação quanto ao fato constitutivo do direito da parte autora (causa de pedir ativa remota) não é alcançada pela inversão do ônus probatório, mesmo sob o influxo do § 3º dos artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor. RECURSO NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS JÁ FIXADOS PELO JUÍZO PRIMEVO EM GRAU MÁXIMO. (TJ-RJ - APL: 00226458420148190208 RIO DE JANEIRO MEIER REGIONAL 3 VARA CIVEL, Relator: CARLOS AZEREDO DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/07/2018, NONA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/07/2018) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. RELAÇÃO CONTRATUAL INCONTROVERSA. AUTORA INFORMA O CANCELAMENTO DO CONTRATO EM NOVEMBRO DE 2016. DÉBITO REFERENTE AS FATURAS VENCIDAS EM OUTUBRO E NOVEMBRO DE 2016. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO EXIME A AUTORA DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. ÔNUS DA DEMANDANTE DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. EXISTÊNCIA E ORIGEM DA DÍVIDA COMPROVADAS. INSCRIÇÃO REGULAR. DANOS MORAIS AFASTADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008224081, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Julgado em 26/04/2019). Ressalta-se, ademais, que a mera indicação de financiamento junto a agente financeiro e apresentação de orçamento da reforma, por si só, não são suficientes para fins de comprovação do investimento, vez que não reflete o gasto econômico que foi verdadeiramente despendido, não dispensando a produção de prova idônea para os devidos fins. Como é cediço, no campo do dano material, não basta a mera alegação sem qualquer comprovação efetiva, pois, se assim fosse, estar-se-ia na esfera da suposição. Nesse sentido, o Código Civil estabelece, em seu artigo 944, "caput", "que a indenização mede-se pela extensão do dano". Com efeito, é preciso que os prejuízos sejam substancialmente demonstrados e quantificados, de modo a corresponder exatamente à extensão do prejuízo sofrido pelo ofendido, sendo necessário que haja prova inequívoca de tal prejuízo. Em caso correlato, já decidiu a jurisprudência pátria: EMENTA: APELAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLÊNCIA - BENFEITORIAS - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DISTRIBUIÇÃO. Para que seja possível o ressarcimento por benfeitorias realizadas em imóvel, objeto de contrato de compromisso de compra e venda cuja rescisão é declarada em juízo, é indispensável a prova substancial da existência das obras e do seu valor. É justo que haja indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias realizadas no imóvel, quando há valorização do bem que incrementará o patrimônio do proprietário. A distribuição dos ônus sucumbenciais deve obedecer ao disposto no art. 86, CPC/2015, de forma a atender o princípio da proporcionalidade. (TJ-MG - AC: 10701120039451001 Uberaba, Relator: Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 25/02/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/02/2021) Registre-se que à parte autora foi oportunizada a produção probatória, contudo, informou por meio da petição de ID 37936748 que não possuía mais provas a produzir. Logo, deve-se afastar o pleito de indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias. Decido. Ao teor do exposto, com fulcro no art. 355 cumulado com art. 487, I, ambos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para, tão somente, em consequência: i) DECLARAR como abusiva a cláusula contratual IV, "d", no tocante à multa contratual de 10% (dez por cento) sobre o preço total do ajuste; ii) DECLARAR rescindido do contrato de promessa de compra e venda, celebrado entre as partes, devendo a requerente proceder à devolução do imóvel livre de quaisquer ônus; iii) CONDENAR a parte demandada a restituir em favor da demandante o percentual de 75% (setenta e cinco por cento) das parcelas pagas, no montante de R$ 44.064,15 (quarenta e quatro mil e sessenta e quatro reais e quinze centavos), a ser realizado de forma imediata (Súmula 543, STJ), retendo em seu favor o percentual remanescente (25%). Correção monetária a partir de cada desembolso (Súm. 43, STJ) e juros legais desde o trânsito em julgado desta sentença (AgInt no REsp: 1813490 SP). iv) CONFIRMAR em parte a tutela provisória de urgência, considerando os efeitos da rescisão judicial, ficando, por outro lado, a requerida possibilitada de cobrar valores acessórios relativos ao período em que o contrato esteve vigente, como despesas condominiais, caso eventualmente inadimplidas, sob pena de enriquecimento sem causa. Em razão da sucumbência recíproca, considerando a proporção em que cada parte foi sucumbente e tendo em vista o disposto no art. 86, “caput”, do CPC, condeno a parte autora a pagar 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais e a parte requerida a pagar o restante de 50% (cinquenta por cento). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, sendo 50% (cinquenta por cento) a ser pago pela parte requerente ao patrono da parte ré e 50% (cinquenta por cento) a ser pago pela parte ré ao patrono da parte autora. Por outro lado, fica suspensa a exigibilidade de tais verbas em favor da parte requerente, haja vista os benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, nada sendo requerido, arquive-se. Timon/MA, 4 de março de 2021. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito. Aos 08/03/2021, eu JOSE AFONSO LIMA BEZERRA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/03/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Remessa

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Recebimento

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(144)