Procedimento Comum Cível 0803677-05.2019.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803677-05.2019.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Spe Vale Dos Cocais Empreendimentos Imobiliários Advogado: Jarbas Gomes Machado Avelino (OAB/PI 4.249) Recorrida: Regina De Araújo Oliveira Advogado: Fernando Nascimento De Carvalho (OAB/PI 6.354) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0803677-05.2019.8.10.0060 Trata-se de Recurso Especial, com fundamento no art. 105 III a da Constituição Federal, contra Acórdão que, mantendo a sentença de base, declarou rescindido o contrato firmado entre as partes e determinou a restituição do percentual de 75% (setenta e cinco por cento) das parcelas pagas pela Recorrida. Em suas razões, a Recorrente, alega que o acórdão viola (i) o art. 2º do CDC, pois a relação jurídica firmada entre as partes é de natureza contratual e não consumerista; (ii) art. 412, do CC, uma vez que o Acórdão invalidou a cláusula penal prevista no contrato de compra e venda do imóvel e (iii) súmula 543 do STJ, pois a restituição dos valores devidos à Recorrida deveria ser feita no mesmo número de prestações mensais quantas foram pagas à Recorrente. Contrarrazões em ID 17610650. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade, preparo e regularidade formal. O Acórdão recorrido, ao reconhecer a natureza consumerista do contrato firmado pelas partes, registrou: “a leitura deve ser vista sob o enfoque da teoria finalista mitigada ou aprofundada, que ocorre quando a pessoa (física ou jurídica), embora não seja tecnicamente destinatária do produto final, se apresenta em situação de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica, autorizando-se, de forma excepcional, a aplicação das regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista, sobretudo, o poderio econômico da empresa requerida em face da requerente” (ID 14905335). Ainda, em relação a multa penal, o Acórdão consignou que “a referida cláusula discutida no contrato se encontra em descompasso com o ordenamento jurídico, na medida em que o parâmetro adotado, multa de 10% sobre o valor total do contrato e não sobre o valor das parcelas pagas, gera flagrante desequilíbrio contratual gerando enriquecimento sem causa ao embargante.” (ID 16375733) Portanto, para alterar a conclusão do Tribunal de origem, a fim de descaracterizar a relação de consumo entre as partes ou reconhecer que a cláusula penal não era abusiva, seria imprescindível nova análise da matéria fática, inviável em recurso especial, mercê da súmula 7/STJ. Nesse sentido, o STJ entende que “não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ” (AgInt no REsp 1865822/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira). Por fim, quanto à alegada violação a súmula 543 do STJ, o Recurso não tem viabilidade mercê do óbice da Súmula 83 do STJ, uma vez que o Acórdão recorrido, ao manter a restituição de parte do valor pago, está em consonância com a jurisprudência da Corte Especial (AgRg no AREsp 525955/SC). Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Serve esta decisão de Ofício. São Luís (MA), 17 de Junho de 2022 Desembargador Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe Presidente do Tribunal em exercício

23/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: SPE VALE DOS COCAIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS ADVOGADO: JARBAS GOMES MACHADO AVELINO (OAB PI 4.249) EMBARGADA: REGINA DE ARAÚJO OLIVEIRA ADVOGADO: FERNANDO NASCIMENTO DE CARVALHO (OAB PI 6.354) RELATOR: Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR. RETENÇÃO DE 25% DOS VALORES PAGOS. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. SÚMULA Nº. 01 DA QUINTA CÂMARA CÍVEL. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS. I. A Súmula nº 1 desta Colenda Câmara dispõe “Os Embargos de Declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material evidente, sendo incabíveis para veicular, isoladamente o propósito de questionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento. (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 e art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil). II. Da leitura da Ementa do acórdão embargado, observa-se a inexistência das contradições e omissões apontadas, eis que as questões foram analisadas e decididas por esta Quinta Câmara Cível. III. Embargos de Declaração rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL NO PERÍODO DE 15/04/2022 A 25/04/2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº. 0803677-05.2019.8.10.0060 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Drª. Sâmara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

03/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL NO PERÍODO ENTRE 24.01.2022 A 31.01.2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO: 0803677-05.2019.8.10.0060 1º APELANTE/ 2ºAPELADO: SPE VALE DOS COCAIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS ADVOGADO: JARBAS GOMES MACHADO AVELINO (OAB PI 4.249) 2ª APELANTE/ 1ª APELADA: REGINA DE ARAÚJO OLIVEIRA ADVOGADO: FERNANDO NASCIMENTO DE CARVALHO (OAB PI 6.354) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR. RETENÇÃO DE 25% DOS VALORES PAGOS. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. UNANIMIDADE. I. I. Incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor. II. A parte autora/apelado celebrou contrato de cessão de direito e obrigações, tendo como contratante inicial a pessoa de Maryna Rodrigues Damasceno, no contrato de promessa de compra e venda, e que no dia 04/11/2015 foi firmado contrato de cessão de direitos e obrigações entre as partes (compromisso compra e venda), tento como objeto uma loja do Cocais Shopping, unidade nº S-184 de 24,00 m⊃2;, nesta cidade, negociada pelo valor de R$ 221.142,18 (duzentos e vinte e um mil cento e quarenta e dois reais e dezoito centavos), mediante um pagamento de sinal de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com vencimento em 05/11/2015, e 100 (cem) parcelas mensais no valor inicial de R$ 2.191,42 (dois mil reais e noventa e um reais e quarenta e dois centavos) a partir de 05/12/2015. III. Os apelantes pretendem a reforma da sentença de base que julgou procedente em parte os pedidos, declarando abusiva a cláusula contratual IV, "d", no tocante à multa contratual de 10% (dez por cento) sobre o preço total do ajuste, bem como declarou rescindido o contrato objeto da lide, determinando a devolução do imóvel livre de ônus. Por fim, condenou o requerido a restituir o percentual de 75% (setenta e cinco por cento) das parcelas pagas, no montante de R$ 44.064,15 (quarenta e quatro mil e sessenta e quatro reais e quinze centavos). IV. Nos termos do entendimento sumulado do STJ, a desistência do promitente comprador rende ao promitente vendedor o direito de reter até 25% dos valores por aquele pagos a qualquer título, desde que não supere o contratualmente estipulado. IV. Importa ressaltar, no entanto, que o percentual utilizado pelo STJ, via de regra, tem variação entre 10% e 25%, a título de ressarcimento das despesas administrativas havidas com a divulgação, comercialização, dentre outras. V. Nesse contexto, entendo que o magistrado singular andou bem ao determinar o percentual de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) do valor pago, visto que se mostra suficiente para ressarcir a vendedora pelos prejuízos decorrentes da inexecução do contrato, não sendo excessiva para o promitente comprador nem ínfima para a promitente vendedora. VI. Apelos conhecidos e desprovidos. Unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento a ambos os recursos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Presidente), Raimundo José Barros de Sousa (Relator) e Raimundo Moraes Bogéa (convocado). Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, o Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 24 a 31 de janeiro de 2022. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

07/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Timon.

Decorrido prazo de REGINA DE ARAUJO OLIVEIRA em 29/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de SPE VALE DOS COCAIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 29/05/2023 23:59.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Publicado Despacho em 22/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(152)

Todos os documentos(33)