Procedimento Comum Cível 0800230-74.2017.8.10.0061 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800230-74.2017.8.10.0061 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/03/2023, 18:43

Trânsito em julgado

31/03/2023, 18:42

Petição (Petição (outras))

11/02/2023, 14:11

Publicação

28/01/2023, 08:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2023, 08:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: MARIA DA CONCEICAO NUNES CARVALHO Advogados da AUTORA: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - OAB-MA: 8497, ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - OAB-MA: 8899 REU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA CÍVEL Intimação - PROCESSO Nº.: 0800230-74.2017.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE Trata-se de Ação proposta por MARIA DA CONCEIÇÃO NUNES CARVALHO, devidamente qualificada, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, também já qualificado. Posteriormente ao ajuizamento da ação, e antes da citação do réu, informou a representante legal do requerente que não tem mais interesse no prosseguimento do feito, solicitando a desistência deste (Id. nº 82872467). É breve o relatório. Decido. Como é cediço, o Código de Processo Civil arrola como uma das causas de extinção do processo sem resolução do mérito a desistência da ação pelo autor (art. 485, VIII, do Código de Processo Civil). Desta feita, considerando que o autor requereu a desistência da ação, não resta alternativa a este juízo senão a de declarar a extinção do feito sem resolução do mérito. DO EXPOSTO, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito. Custas pelo requerente. Exigibilidade suspensa ante os benefícios da gratuidade da justiça, que ora defiro à parte (art. 98, §3º, do CPC). Após o trânsito em julgado dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Esta decisão vale como mandado judicial, para todos os fins (intimação/notificação/citação). Viana/MA, 9 de janeiro de 2023. ODETE MARIA PESSOA MOTA TROVÃO - Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Viana

10/01/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2023, 14:39

Desistência

09/01/2023, 14:14

Conclusão (para julgamento)

09/01/2023, 08:11

Documento (Certidão)

09/01/2023, 08:11

Petição (Petição (outras))

21/12/2022, 11:48

Publicação

28/11/2022, 01:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2022, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: MARIA DA CONCEICAO NUNES CARVALHO Advogados da AUTORA: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - OAB-MA: 8497, ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - OAB-MA: 8899 REU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Intimação - PROCESSO Nº.: 0800230-74.2017.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro o pedido da parte autora e concedo a devolução do prazo, improrrogável, de 30 (trinta) dias, para que, emende a inicial e cumpra a ordem exarada no despacho id. 74978553, sob pena de extinção do feito. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. O PRESENTE DESPACHO SERVE COMO MANDADO DE CUMPRIMENTO PARA TODOS OS FINS. Viana, data da assinatura eletrônica. ODETE MARIA PESSOA MOTA TROVÃO - JUÍZA TITULAR DA 1ª VARA -

08/11/2022, 00:00

Mero expediente

07/11/2022, 07:56

Documentos

Intimação

•10/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA DA CONCEIÇÃO NUNES CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: DRº FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO OAB/MA 8.497 e DRª ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA OAB/MA 8.899 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando que a presente demanda fora ajuizada no ano 2017, Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIANA-MA PROCESSO Nº.: 0800230-74.2017.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL intime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 30 dias:a) certidão de QUITAÇÃO ELEITORAL atualizada (que pode ser obtida diretamente no site do TSE ou TRE-MA), informando quanto a regularidade da situação eleitoral, sob pena de indeferimento liminar do pedido, já que a ausência de quitação eleitoral impede a concessão de benefício previdenciário, na forma do art. 7º, parágrafo 1º, inciso II, do Código Eleitoral (Lei 4.737/65);b) certidão negativa de distribuição de processos pela parte autora perante a Justiça Federal no Maranhão (Seção ou Subseções Judiciárias do Maranhão), emitida no site do TRF 1ª Região.c) comprovante de residência atual atualizado em seu nome (conta de água, luz ou telefone, boleto bancário, fatura do cartão de crédito, informe do Imposto de Renda etc), EXCLUÍDA DECLARAÇÃO UNILATERAL.Ademais, infere-se da leitura atenta do art. 39, inciso I, da Lei n. 8.213/91, que estabelece os requisitos para concessão do benefício pretendido, que a parte requerente deve comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido.Quanto à comprovação aludida, é necessário que ela seja feita por meio de PROVA MATERIAL (ainda que só inicial), ou mesmo, por meio de testemunhas, desde que a caracterização não seja baseada exclusivamente nos depoimentos dos testigos, a teor do que dispõe o artigo 55, § 3º, da Lei nº. 8.213/91 e o verbete nº. 149 da súmula da jurisprudência predominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.Ademais, é imperioso destacar que a documentação deve ser contemporânea aos fatos que se objetiva comprovar, sob pena de não se constituir em início de prova material para fins previdenciários.Diante desses parâmetros, ao exame do caso concreto, considerando que o pedido administrativo é datado de 26/06/2017, INTIME-SE a parte autora, por intermédio de seu advogado, para juntar aos autos, no prazo de 30 dias, prova material relativa ao exercício de atividade rural pelo período indicado anteriormente, e imediatamente anterior ao pleito.Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação.Cumpra-se.O PRESENTE DESPACHO SERVE COMO MANDADO DE CUMPRIMENTO PARA TODOS OS FINS.Viana, data da assinatura eletrônica.Odete Maria Pessoa Mota Trovão - Juíza Titular da 1ª Vara.

12/09/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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