Procedimento Comum Cível 0800230-74.2017.8.10.0061 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800230-74.2017.8.10.0061 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA DA CONCEIÇÃO NUNES CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: DRº FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO OAB/MA 8.497 e DRª ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA OAB/MA 8.899 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando que a presente demanda fora ajuizada no ano 2017, Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIANA-MA PROCESSO Nº.: 0800230-74.2017.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL intime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 30 dias:a) certidão de QUITAÇÃO ELEITORAL atualizada (que pode ser obtida diretamente no site do TSE ou TRE-MA), informando quanto a regularidade da situação eleitoral, sob pena de indeferimento liminar do pedido, já que a ausência de quitação eleitoral impede a concessão de benefício previdenciário, na forma do art. 7º, parágrafo 1º, inciso II, do Código Eleitoral (Lei 4.737/65);b) certidão negativa de distribuição de processos pela parte autora perante a Justiça Federal no Maranhão (Seção ou Subseções Judiciárias do Maranhão), emitida no site do TRF 1ª Região.c) comprovante de residência atual atualizado em seu nome (conta de água, luz ou telefone, boleto bancário, fatura do cartão de crédito, informe do Imposto de Renda etc), EXCLUÍDA DECLARAÇÃO UNILATERAL.Ademais, infere-se da leitura atenta do art. 39, inciso I, da Lei n. 8.213/91, que estabelece os requisitos para concessão do benefício pretendido, que a parte requerente deve comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido.Quanto à comprovação aludida, é necessário que ela seja feita por meio de PROVA MATERIAL (ainda que só inicial), ou mesmo, por meio de testemunhas, desde que a caracterização não seja baseada exclusivamente nos depoimentos dos testigos, a teor do que dispõe o artigo 55, § 3º, da Lei nº. 8.213/91 e o verbete nº. 149 da súmula da jurisprudência predominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.Ademais, é imperioso destacar que a documentação deve ser contemporânea aos fatos que se objetiva comprovar, sob pena de não se constituir em início de prova material para fins previdenciários.Diante desses parâmetros, ao exame do caso concreto, considerando que o pedido administrativo é datado de 26/06/2017, INTIME-SE a parte autora, por intermédio de seu advogado, para juntar aos autos, no prazo de 30 dias, prova material relativa ao exercício de atividade rural pelo período indicado anteriormente, e imediatamente anterior ao pleito.Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação.Cumpra-se.O PRESENTE DESPACHO SERVE COMO MANDADO DE CUMPRIMENTO PARA TODOS OS FINS.Viana, data da assinatura eletrônica.Odete Maria Pessoa Mota Trovão - Juíza Titular da 1ª Vara.

12/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/03/2023

Juntada de petição

Publicado Intimação em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 09/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

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