Cumprimento de sentença 0008902-07.2016.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0008902-07.2016.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/04/2026, 01:12

Definitivo

07/04/2026, 10:02

Documento (Certidão)

07/04/2026, 09:41

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 11:40

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 11:27

Petição (Petição (outras))

21/03/2026, 19:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 10:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008902-07.2016.8.10.0040. REQUERENTE: MARIA CREUZA DE SOUSA ADVOGADO: Advogado(s) do reclamante: RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES (OAB 10100-MA) REQUERIDO: UNIMED MARANHÃO DO SUL - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO: Advogado(s) do reclamado: POLLYANA DO NASCIMENTO MIGNONI (OAB 10690-MA), CAMILA MARIA DE OLIVEIRA SANTANA (OAB 26697-PB), LUIZA VERONICA LIMA LEAO (OAB 15078-MA), ISABELA TAUANA DE SOUSA ARAUJO (OAB 26076-MA) INTIMAÇÃO do(a) advogado(a) acima relacionado(s), para recolher as custas processuais finais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inclusão na Dívida Ativa do Estado Imperatriz-MA, Quarta-feira, 11 de Março de 2026 LEILA LUCIA COSTA DE SOUZA Assino de ordem do MM. Juíz Titular desta 2ª Vara Cível, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA. Intimação - AÇÃO:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

11/03/2026, 13:42

Documento (Certidão)

11/03/2026, 13:39

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 18:25

Documento (Certidão)

28/01/2026, 10:45

Decurso de Prazo

24/01/2026, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0008902-07.2016.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE(S): MARIA CREUZA DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES (OAB 10100-MA). REQUERIDA(S): UNIMED MARANHÃO DO SUL - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Advogado(s) do reclamado: POLLYANA DO NASCIMENTO MIGNONI (OAB 10690-MA), CAMILA MARIA DE OLIVEIRA SANTANA (OAB 26697-PB), LUIZA VERONICA LIMA LEAO (OAB 15078-MA), ISABELA TAUANA DE SOUSA ARAUJO (OAB 26076-MA). O Excelentíssimo Senhor Doutor EILSON SANTOS DA SILVA, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão. MANDA proceder à INTIMAÇÃO da(s) parte(s) MARIA CREUZA DE SOUSA e UNIMED MARANHÃO DO SUL - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência da sentença proferida nos autos do processo n.º 0008902-07.2016.8.10.0040 e para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar o que entender de direito. CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema, Diretor de Secretaria, o digitei e assino por ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível. ADONIS DE CARVALHO BATISTA SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por Maria Creuza de Sousa em face de Unimed Maranhão do Sul - Cooperatriva de Trabalho Médico. As partes postularam a homologação de acordo extrajudicial. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Face ao acordo firmado pelas partes, bem como em razão de se tratar de direito disponível e a forma da transação ter obedecido aos ditames legais, consoante se abstrai da leitura dos documentos referidos, há que se homologar o acordo apresentado. DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, a fim de homologar o acordo firmado. As custas processuais suplementares, ficarão a cargo da requerida. Sem honorários, pois incabíveis. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se mediante as cautelas de praxe. Imperatriz/MA, data do sistema. Eilson Santos da Silva Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível

Documentos

Intimação

•12/03/2026, 00:00

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: Maria Creuza de Sousa. ADVOGADO: Ramon Rodrigues Silva Dominices, OAB/MA 10.100; Samia Cristina de Castro Salomão, OAB/MA 17.139. EMBARGADO: Unimed Imperatriz – Cooperativa de Trabalho Médico. ADVOGADO: Camila Maria de Oliveira Santana, OAB/MA 23.554; Paulo Sabino Santana, OAB/PB 9.231. RELATOR: Desembargador Antônio José Vieira Filho Direito Civil e Processual Civil. Plano de saúde. Embargos de declaração. Omissão reconhecida. Indenização por danos morais. Critérios de correção monetária e juros de mora. Honorários advocatícios. Reforma integral da sentença. Fixação originária da verba honorária. Embargos acolhidos com efeitos integrativos. I. A parte embargante alega omissão no acórdão por ausência de fixação dos critérios de atualização monetária e de juros de mora sobre a indenização arbitrada, bem como por não ter sido expressamente determinada a fixação dos honorários sucumbenciais em seu favor, tendo em vista a reforma integral da sentença de origem. II. Nos termos da Súmula 362 do STJ, a correção monetária sobre o valor da indenização por danos morais deve incidir desde a data do arbitramento, que, no caso, corresponde à data da publicação do acórdão. III. Por se tratar de responsabilidade contratual, os juros de mora devem ser fixados a contar da citação, à razão de 1% ao mês, conforme disposição do art. 405 do Código Civil. IV. Na ausência de norma específica ou estipulação contratual diversa, o índice a ser aplicado para fins de atualização monetária é o INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor –, conforme a orientação deste Tribunal. V. Dado o provimento integral da apelação e a consequente rejeição da sucumbência recíproca reconhecida em primeiro grau, é de rigor a fixação originária dos honorários advocatícios em favor da parte autora, no percentual de 20% sobre o valor da condenação, nos termos dos §§2º e 3º do art. 85 do CPC. VI. Embargos de declaração acolhidos com efeitos integrativos, para suprir as omissões verificadas. Decisão: Os Senhores Desembargadores da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, decidem, por unanimidade, em acolherr os embargos opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, os Senhores Desembargadores tyrone José Silva e ajuíza de Direito convocada para atuar em 2º grau, Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator RELATÓRIO Acórdão - 6º Câmara Cível SALA DA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 21.08.2025 A 28.08.2025 Embargos de Declaração na Apelação Cível de nº 0008902-07.2016.8.10.0040. Trata-se de embargos de declaração opostos por Maria Creuza de Sousa em face do acórdão proferido por esta 6ª Câmara Cível nos autos da Apelação Cível nº 0008902-07.2016.8.10.0040, que deu provimento ao recurso por ela interposto, reformando a sentença de primeiro grau para condenar a parte apelada, Unimed Imperatriz Cooperativa de Trabalho Médico Ltda, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), decorrente de negativa indevida de cobertura contratual por plano de saúde. Sustenta a embargante, conforme peça acostada ao ID nº 110257746, a existência de omissão no julgado, porquanto não houve a devida fixação dos critérios de atualização monetária e juros de mora sobre o valor da indenização por danos morais, tampouco se procedeu à correta fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, especialmente à luz do provimento integral do recurso de apelação e da consequente reforma da sentença que havia reconhecido a sucumbência recíproca. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos com efeitos integrativos, a fim de sanar as omissões apontadas. Não houve manifestação da parte embargada. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso integrativo em exame, conheço dos embargos de declaração opostos por Maria Creuza de Sousa, uma vez que manejados tempestivamente, por parte legitimada, e com lastro em vício tipificado no art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, qual seja, omissão no acórdão recorrido. Sustenta a embargante, com acerto, que o v. acórdão prolatado por esta Colenda Câmara, apesar de ter dado provimento integral à apelação por ela interposta, omitiu-se quanto à fixação dos critérios de atualização monetária e juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais arbitrada no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), bem como deixou de aplicar a regra do art. 85, §11, do CPC, no tocante à majoração dos honorários sucumbenciais, dada a integral procedência de seu recurso. Assiste-lhe razão. No que concerne à atualização monetária da indenização por danos morais, invoca a embargante a aplicação da Súmula 362 do STJ, que dispõe: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento." Tendo o arbitramento ocorrido com o julgamento da apelação pela Turma Julgadora, a correção monetária deve incidir a partir da data da publicação do acórdão condenatório, utilizando-se como índice o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), conforme a prática consolidada deste Egrégio Tribunal para hipóteses em que não há estipulação contratual diversa ou norma legal específica. Quanto aos juros de mora, sendo a responsabilidade de natureza contratual — por se tratar de relação jurídica decorrente de contrato de plano de saúde —, o termo inicial da incidência deve ser a data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil: “Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial.” Já no tocante à verba honorária sucumbencial, tem-se que a sentença de primeiro grau havia reconhecido a existência de sucumbência recíproca, razão pela qual deixou de fixar honorários advocatícios em favor da parte autora. Todavia, com a reforma integral da sentença e a procedência total do recurso de apelação interposto por Maria Creuza de Sousa, restou superada a sucumbência recíproca anteriormente reconhecida. Impõe-se, portanto, não apenas a majoração dos honorários, mas sim a fixação originária da verba advocatícia sucumbencial, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, do CPC. Considerando-se o trabalho desenvolvido, a natureza da causa, o tempo de tramitação e o grau de zelo profissional evidenciado, entendo como adequada a fixação da verba honorária sucumbencial no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, valor este que, como dito, deverá ser atualizado conforme os parâmetros ora definidos. Diante de todo o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos integrativos, para suprir as omissões apontadas, integrando o acórdão nos seguintes termos: a) Determinar que a indenização por danos morais fixada no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) seja acrescida de correção monetária, a partir da data da publicação do acórdão condenatório, com base no INPC, e de juros de mora de 1% ao mês, contados desde a citação; b) Fixar os honorários advocatícios de sucumbência em favor da parte autora, ora embargante, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, afastando-se, portanto, a sucumbência recíproca reconhecida na sentença de primeiro grau. É como voto. Sala das Sessões da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís/MA, data e assinatura do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Maria Creuza de Sousa. Advogada: Ramon Rodrigues Silva Dominices, OAB/MA 10.100; Samia Cristina de Castro Salomão, OAB/MA 17.139; Walquiria Lima Costa, OAB/MA 20.345. Apelado: UNIMED IMPERATRIZ – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Advogado: Camila Maria de Oliveira Santana, OAB/MA 23.554; Paulo Sabino Santana, OAB/PB 9.231. Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RESCISÃO UNILATERAL POR INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. APELO PROVIDO. 1. A rescisão unilateral do contrato de plano de saúde, incluindo os de modalidade coletivo por adesão, depende de prévia notificação do beneficiário até o quinquagésimo dia de inadimplência, nos termos do artigo 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/1998. 2. Ademais, considerando que a relação entre as partes é de trato continuado, a situação também causa aflição, angústia e insegurança quanto à proteção à saúde, o que, evidentemente, extrapola as fronteiras do mero aborrecimento, pois a apelante somente soube do “cancelamento quando necessitou de atendimento médico de urgência deixando de realizar exame de tomografia de coerência óptica de mácula. Assim, a requerente, pessoa idosa, foi impedida de realizar consultas médicas, bem como exames, ficando sem assistência hospitalar, em decorrência da rescisão unilateral da seguradora de saúde”. 3. A boa-fé objetiva gera deveres anexos ao contrato, que se relacionam com exigências razoáveis de cuidado, colaboração, segurança e informação. No caso de cancelamento de plano de saúde, a comunicação prévia, em tempo razoável, possibilita que o consumidor conteste a irregularidade apontada, bem como diligencie para solucioná-la, caso exista. 4. Por conseguinte, de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, considerando a condição econômica da apelada e a extensão do dano causado, fixo o quantum de R$ 4.000,00 (quatro) mil reais a título de indenização por danos morais. 5. Apelo Provido. Decisão (ACÓRDÃO): Os Senhores Desembargadores da Sexta Vara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidem, por unanimidade, em dar-lhe provimento ao apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento além deste signatário, o Desembargador Tyrone José Silva e a Desembargadora substituta Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator RELATÓRIO Acórdão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Sessão virtual de 31 de outubro de 2024 a 07 de novembro de 2024 6º Câmara Cível Apelação Cível nº 0008902-07.2016.8.10.0040. Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA CREUSA DE SOUSA em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA que, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, ajuizada contra a UNIMED IMPERATRIZCOOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: Ante o exposto, e nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para, confirmando a tutela de urgência deferida, determinar que a ré reative o plano de saúde do autor. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte ficará responsável pelo pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC), bem como o pagamento pro rata das custas judiciais, cuja exigibilidade de tais valores ficará suspensa nos termos do art.98, §3º, do CPC1 para o autor em razão da gratuidade da justiça concedida. Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Irresignada, a parte recorrente em suas razões recursais pleiteia pela reforma da sentença para que seja imposta a condenação por danos morais ao requerido, apelado, ante a ausência de notificação de suspensão e posterior cancelamento de contrato de plano de saúde. Contrarrazões do réu pelo desprovimento do apelo. Destarte, os autos em comento foram encaminhados a este Tribunal de Justiça, onde distribuídos para este signatário. O Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e no mérito pelo provimento. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, razão pela qual conheço da presente apelação cível. O caso versa sobre ausência de notificação ao consumidor, sobre a suspensão e cancelamento dos serviços de plano de saúde. Aduz o recorrente que o cancelamento do contrato de plano de saúde de forma unilateral, sob a alegação de débito inadimplido, sem prévia notificação, geraria o dever de indenização. Primeiramente ressalta-se que a relação jurídica existente entre as partes é de consumo, a teor do que dispõe os artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990. Inclusive, o enunciado sumular nº 608 do STJ, que determina que "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão", assim como a legislação pertinente aos planos de saúde. Pois bem. Sem maiores digressões, assiste razão a parte recorrente. Explico: A rescisão unilateral do contrato de plano de saúde, incluindo os de modalidade coletivo por adesão, depende de prévia notificação do beneficiário até o quinquagésimo dia de inadimplência, nos termos do artigo 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/1998, in verbis: Art. 13. Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1ºdo art. 1ºdesta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação. (…) II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência. Impende ressaltar que a notificação de cancelamento do plano de saúde, deve ser realizada por via postal com aviso de recebimento. Essa é a orientação prevista no Enunciado de Súmula Normativa nº 28, da Agência Nacional de Saúde Suplementar, que dispõe: "1. Para fins do cumprimento do disposto no inciso II do parágrafo único do artigo 13 da lei nº 9.656, de 1998, considera-se que a notificação atende o seu escopo quando estão contempladas as seguintes informações: (...) 3. No caso de notificação por via postal com aviso de recebimento, entregue no endereço do consumidor contratante, presume-se, até prova em contrário, que o consumidor contratante foi notificado, não sendo necessária sua assinatura no aviso de recebimento. 3.1. No caso da notificação ser efetivada pelos meios próprios da operadora, através de seus prepostos, a entrega deverá se dar em mãos próprias do consumidor contratante titular, sendo imprescindível sua assinatura no comprovante de recebimento. 4. Para fins do cumprimento da Lei nº 9656, de 1998, considera-se que a notificação por edital, publicada em jornal de grande circulação do local do último domicílio conhecido, atende ao seu art.13, parágrafo único, inciso II, quando o consumidor não é localizado no endereço conferido à operadora." Ao que se verifica, os requisitos exigidos não foram cumpridos pela operadora de plano de saúde, pois não apresentou provas suficientes capazes de demonstrar que a efetiva notificação, ante a inadimplência da recorrente foi realizada. Deste modo, o indevido cancelamento do contrato de plano de saúde, impossibilitando a beneficiária de usufruir da assistência médica necessária, configura ato ilícito a ensejar a responsabilidade da fornecedora pelo dano moral sofrido. Ademais, considerando que a relação entre as partes é de trato continuado, a situação também causa aflição, angústia e insegurança quanto à proteção à saúde, o que, evidentemente, extrapola as fronteiras do mero aborrecimento, pois a apelante somente soube do “cancelamento quando necessitou de atendimento médico de urgência deixando de realizar exame de tomografia de coerência óptica de mácula. Assim, a requerente, pessoa idosa, foi impedida de realizar consultas médicas, bem como exames, ficando sem assistência hospitalar, em decorrência da rescisão unilateral da seguradora de saúde”. A boa-fé objetiva gera deveres anexos ao contrato, que se relacionam com exigências razoáveis de cuidado, colaboração, segurança e informação. No caso de cancelamento de plano de saúde, a comunicação prévia, em tempo razoável, possibilita que o consumidor conteste a irregularidade apontada, bem como diligencie para solucioná-la, caso exista. Sobre o Tema: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE, UTILIDADE E ADEQUAÇÃO. ELEMENTOS PRESENTES. PLANO DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO POR EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 432 DA ANS. IRREGULARIDADE CADASTRAL. CANCELAMENTO DO CONTRATO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. BOA-FÉ OBJETIVA. DEVERES ANEXOS DE INFORMAÇÃO E COOPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. CANCELAMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS CABÍVEL. OFENSA À INTEGRIDADE PSÍQUICA. VALOR INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Há interesse de agir quando a prestação jurisdicional é útil ao que se pretende obter em juízo e necessária por existir lesão ou ameaça de lesão a direito. Ainda, o meio processual e o pedido devem ser adequados à finalidade almejada. A decisão judicial que concede a tutela provisória é precária e não resolve a lide. Portanto, não há perda superveniente do interesse de agir após o cumprimento da liminar: a pretensão dos autores é a solução de mérito definitiva. Preliminar rejeitada. 2. A Resolução Normativa nº 432 da ANS dispõe que, na contratação de plano privado de assistência à saúde coletivo empresarial por empresário individual, é requisito para a manutenção do contrato que o empresário individual conserve a regularidade de sua inscrição nos órgãos competentes e junto à Receita Federal. Deve apresentar, anualmente, documentação probatória. Verificada a irregularidade, a operadora poderá rescindir o contrato, desde que realize a notificação prévia com 60 (sessenta) dias de antecedência, para informar que a rescisão será realizada se não for comprovada, neste prazo, a regularidade do seu registro nos órgãos competentes (art. 2º, § 2º e art. 3º, § 1º). 3. A norma está em harmonia com o Código de Defesa do Consumidor ( CDC). A boa-fé objetiva gera deveres anexos ao contrato, que se relacionam com exigências razoáveis de cuidado, colaboração, segurança e informação. No caso de cancelamento de plano de saúde, a comunicação prévia, em tempo razoável, possibilita que o consumidor conteste a irregularidade apontada, bem como diligencie para solucioná-la, caso exista. 4.A ausência de notificação prévia afronta as normas da ANS e do CDC, pois vulnera a boa-fé objetiva e os deveres de informação e cooperação. O cancelamento do contrato é indevido e a conduta gera dever de indenizar. 5. O dano moral se configura a partir de ofensa a direitos da personalidade, entre os quais está o direito à integridade psíquica. A dor - afetação negativa do estado anímico - não é apenas um dado que serve para aumento do quantum indenizatório. É cabível a compensação por danos morais pelo cancelamento inesperado do plano de saúde, sem a notificação prévia. 6. A quantificação da verba compensatória deve ser pautada nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com a compensação do mal injusto experimentado pela vítima. Ponderam-se o direito violado, a gravidade da lesão (extensão do dano), as circunstâncias e consequências do fato. O valor, ademais, não pode configurar enriquecimento exagerado da vítima.É razoável a compensação no valor de R$ 6.000,00 (cinco mil reais), diante da análise do caso concreto. 7. Recursos conhecidos e não providos. Honorários de sucumbência majorados. (Acórdão 1425447, 07039305720218070008, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6 a Turma Cível, TJDF, data de julgamento: 18/5/2022, publicado no PJe: 1/6/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por conseguinte, de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, considerando a condição econômica da apelada e a extensão do dano causado, fixo o quantum de R$ 4.000,00 (quatro) mil reais a título de indenização por danos morais. Dessa forma, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0008902-07.2016.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE(S): MARIA CREUZA DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES (OAB 10100-MA). REQUERIDA(S): UNIMED IMPERATRIZ- COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s) do reclamado: POLLYANA DO NASCIMENTO MIGNONI (OAB 10690-MA), CAMILA MARIA DE OLIVEIRA SANTANA (OAB 26697-PB). O Excelentíssimo Senhor Doutor EILSON SANTOS DA SILVA, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão. MANDA proceder à INTIMAÇÃO da(s) parte(s) MARIA CREUZA DE SOUSA e UNIMED IMPERATRIZ- COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência da sentença proferida nos autos do processo n.º 0008902-07.2016.8.10.0040 e para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar o que entender de direito. CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema, Técnico Judiciário, o digitei e assino por ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível. ADONIS DE CARVALHO BATISTA SENTENÇA Cuida-se de demanda formulada por Maria Creuza de Sousa em face de Unimed Imperatriz - Cooperativa de Trabalho Médico, objetivando a condenação da ré em obrigação de fazer consistente na reativação do plano de saúde e ao pagamento de compensação por danos morais. Esgrimiu a parte autora que: 1. é usuária do plano de saúde ofertado pela ré desde dezembro de 2011, pagando a quantia mensal de R$485,70 (quatrocentos e oitenta e cinco reais e setenta centavos); 2. em abril de 2016 teve seu plano de saúde cancelado unilateralmente pela ré, sob alegação de débito inadimplido, referente ao mês de fevereiro de 2016; 3. ciente do débito, a autora efetuou o pagamento da dívida no valor total de R$743,07 (setecentos e quarenta e três reais e sete centavos); 4. mesmo assim, a ré se recusa a reativar o plano de saúde. Aparelhou a inicial com vários documentos. Liminar deferida. Citada, a requerida apresentou contestação sustentando o seguinte: 1.as cobranças foram realizadas de acordo com a legislação de saúde da ANS, não existindo ilegalidade no ato promovido pela empresa ré; 2. não cabe, no presente caso, indenização por danos morais. Juntou documentos. A parte autora apresentou réplica à contestação. Intimadas as partes para especificarem provas, ambas postularam o julgamento antecipado da demanda. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 355, inciso I, do CPC, que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Na situação em apreço, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em audiência, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. Aliás, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa. Na linha desse entendimento, confiram-se, entre outros, os seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97. No mérito, o art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656/98 estabelece que: Art. 13. Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação.(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) Parágrafo único. Os produtos de que trata o caput, contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas:(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) I- a recontagem de carências;(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência; e (...) Na espécie, é incontroverso que a demandante era beneficiária do plano de saúde ofertado pela ré, e que esta estava inadimplente com a mensalidade de competência de fevereiro de 2016. Verifica-se, no caso dos autos, que o débito do mês de fevereiro já possuía prazo superior a sessenta dias, e que, segundo a ré, a autora havia sido notificada da dívida, obedecendo, em tese, aos comandos legais, pois A inadimplência em prazo superior a sessenta dias e sendo parte contratante devidamente cientificada do débito são causas de cancelamento do contrato (STJ, AgInt no AREsp 1822407/ SP, DJe 25/02/2022). Ocorre, no entanto, que ao analisar os documentos anexados à contestação é possível perceber que a demandante foi notificada por edital, o que evidencia a ausência de notificação pessoal da autora sobre o débito não pago. A notificação por edital, no presente caso, não pode ser apta a respaldar o cancelamento do plano de saúde da demandante, especialmente porque, além de não mencionar o nome da devedora, não contempla o valor do débito, o mês de referência e o prazo para pagamento. A parte autora comprova que realizou o pagamento das mensalidades emitidas posteriormente, demonstrando que, de fato, incorreu em erro na ordem do pagamento dos boletos (pagou o boleto mais recente). Ademais, não há notícias nos autos de nova inadimplência da demandante. Destaca-se, em arremate, que o pedido de reativação do plano foi deferido em julho de 2016, de modo que a improcedência da presente demanda, com a consequente revogação da liminar, resultaria em grande insegurança jurídica. DO DANO MORAL Quanto ao dano moral, o Ministro Luís Felipe Salomão do Superior Tribunal de Justiça conceitua dano moral como “todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio social” (REsp. 1245550/MG). Para o eminente Ministro, “o dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima” (REsp 1245550/MG). Como ensinam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, “o dano moral consiste na lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra, imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente” (Manual de Direito Civil, 1ªed., 2017, pág. 907). No caso concreto, a demandado não violou direitos da parte autora a ensejar a condenação por danos morais, mormente diante da inadimplência do demandante quanto ao pagamento da mensalidade no tempo e modo ajustado. DISPOSITIVO Ante o exposto, e nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para, confirmando a tutela de urgência deferida, determinar que a ré reative o plano de saúde do autor. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte ficará responsável pelo pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC), bem como o pagamento pro rata das custas judiciais, cuja exigibilidade de tais valores ficará suspensa nos termos do art.98, §3º, do CPC1 para o autor em razão da gratuidade da justiça concedida. Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos. Imperatriz (MA), 25 de agosto de 2022. Eilson Santos da Silva Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível 1 Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou e

31/08/2022, 00:00

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