Apelação Cível 0823337-36.2017.8.10.0001 - TJMA

Apelação Cível 0823337-36.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Antônio Djalma Blume de Almeida Advogado: Daniel Blume (OAB/MA nº 6.072) e outros Recorrido: Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil Advogado: José Manuel de Macedo Costa Filho (OAB/MA nº 5.715) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0823337-36.2017.8.10.0001 Trata-se de Recurso Especial (REsp), interposto com fundamento no art. 105 III a da CF, contra acórdão deste Tribunal, que negou provimento à apelação para reputar regular cláusula de contrato de prestação de serviço de saúde que estabelece atualização do valor de contraprestação fundada na progressão etária do Recorrente, por considerar que os planos de natureza coletiva, como no caso, não estão sujeitos aos índices da ANS. Em suas razões, o Recorrente alega que o Acórdão impugnado violou o art. 937 I do CPC, porquanto “o patrono do Recorrente fora indevidamente impedido de realizar sustentação oral no julgamento” do recurso de origem. Sustenta que o Acórdão violou os arts. 10 §2º, 30, 31, e 35-E da Lei nº 9.656/1998, bem como art. 15 da Lei nº 9.565/1998 e art. 6º VI e VII do CDC, ao argumento segundo o qual é abusiva e discriminatória a disposição contratual que estabelece a dita atualização de valores, inexistindo prova de que os reajustes observaram os parâmetros especificamente delineados pela ANS, de modo que configurado o dano moral suscetível de reparação. Sem contrarrazões (ID 20082954). É, em síntese, o relatório. Decido. Preliminarmente, cumpre registrar que, por ora, é inexigível a indicação da relevância da questão de direito federal infraconstitucional para fins deste exame recursal, “eis que ainda não há lei regulamentadora prevista no artigo 105 §2º da CF” (STJ, Enunciado Administrativo nº 8), razão pela qual deixo de analisá-la. Em primeiro juízo de admissibilidade, considero que não é plausível a tese de violação ao art. 937 I do CPC. O Acórdão, acerca do tema da sustentação oral, firmou entendimento de que o Recorrente “descurou em obedecer o prazo de antecedência de 24 (vinte quatro) horas do início da sessão virtual, que principiou às 15:00 h, do dia 26/08/2021, haja vista que a sua petição somente foi protocolada em 27/08/2021, às 10:55 h (ID 12181215), ou seja, intempestivamente” (ID 18854630). Nesse contexto, ao contrário de tão somente afirmar ser dever “dos julgadores conceder oportunidade aos advogados que tenham interesse em sustentar oralmente suas razões” (ID 19554740 f.12), deveria ter impugnado especificamente o fundamento que apontou a extemporaneidade do seu pedido de sustentação, ônus do qual não se desincumbiu, atraindo a incidência da Súmula nº 283/STF. Entendo também carente de plausibilidade a suposta violação aos arts. 10 §2º, 30, 31, e 35-E da Lei nº 9.656/1998, bem como art. 15 da Lei nº 9.565/1998. O Acórdão a esse respeito, entendeu que o Recorrente “aderiu ao Plano “Saúde Família – CASSI” (Proposta nº 170303.182), concordando com cláusulas expressamente estabelecidas que prescrevem, dentre outras matérias, as condições para aplicação dos reajustes contratuais, inclusive por faixa etária. (…) houve aceitação, por parte da apelante, à proposta da CASSI que prevê a possibilidade de atualização dos valores das mensalidades. Trata-se de medida necessária à manutenção da equação econômica dos contratos de plano de saúde, não havendo se falar, in casu, em abusividade na majoração que é amparada na mudança de faixa etária do beneficiário. Ademais não há como negar que existe uma relação direta entre o aumento da faixa etária e a necessidade utilização de serviços médicos ofertados pelo plano. Por isso, somente existiria afronta ao Estatuto do Idoso caso demonstrado reajuste desarrazoado, de caráter discriminatório” (ID 12356177). Para infirmar tais conclusões, além de imprescindível rever fatos e provas produzidas ainda no âmbito da jurisdição ordinária, seria necessário que o STJ compulsasse os próprios termos do contrato firmado entre Recorrente e Recorrido a fim de avaliar a existência do caráter abusivo e discriminatório do reajuste progressivo de faixa etária, pretensão que esbarra simultaneamente nas Súmulas nº 5 e 7/STJ por implicar exceder as razões do próprio Acórdão recorrido. Infirmar as conclusões do Acórdão acerca da inexistência de dano moral indenizável exigiria, da mesma forma, que o STJ revisse fatos e provas, conquanto exigir-se-ia a avaliação exauriente de evidências produzidas ainda na jurisdição ordinária. Precedente: “Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, afastando o consignado no acórdão a quo de que houve nexo causal entre o dano (…) bem como a caracterização de dano moral, seria necessário exceder as razões naquele colacionadas, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ” (REsp 1.799.461/SP, Rel. Min. Herman Benjamin). Por fim, entendo que o REsp também sofre de irregularidade no ponto em que suscita violação em razão de inobservância dos reajustes frente os limites impostos pela ANS, na medida em que o Acórdão entendeu que esses limites sequer seriam aplicáveis ante a natureza coletiva do plano contratado. Nesse contexto, o Recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento que afastou os limites de reajuste da ANS, ônus do qual não se desincumbiu, atraindo, novamente, a incidência da Súmula nº 283/STF. Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Após, arquivem-se os autos. São Luís (MA), 3 de novembro de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

08/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ANTONIO DJALMA BLUME DE ALMEIDA ADVOGADO: THIAGO BRHANNER GARCÊS COSTA (OAB/MA n.º 8.546) EMBARGADA: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI ADVOGADO: JOSÉ MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO (OAB/MA 5.715) RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS ACÓRDÃO Nº_____________________ EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO ERRO MATERIAL. PLEITO DE RETIRADA DE INCLUSÃO EM PAUTA DE VIDEOCONFERÊNCIA INTEMPESTIVO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. I – Verifica-se como inocorrente o erro material suscitado, tendo em vista que o pleito de retirada do apelo da parta virtual, para julgamento em sessão por videoconferência, para sustentação oral, foi formulado a destempo. II – Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram da sessão os senhores Desembargadores DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM, JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS. Funcionou pela PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA o DR. EDUARDO DANIEL PEREIRA FILHO. São Luís (MA),21 DE JULHO DE 2022. Des. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL opostos por ANTÔNIO DJALMA BLUME DE ALMEIDA relativamente a acórdão proferido por esta Sexta Câmara Cível do TJMA, que negou provimento à sentença recorrida, mantendo o entendimento de que a pretensão de revisão dos reajustes por faixa etária do plano de saúde contratado pelo ora embargante não é pertinente, tendo em vista a clareza das cláusulas contratuais apresentadas quando da assinatura da avença. Aduz o embargante que houve erro material na ausência de concessão de oportunidade para sustentação oral, em sessão por videoconferência, bem como omissão no exame das considerações apresentadas no apelo referentemente à abusividade dos reajustes aplicado no no plano de saúde pactuado entre as partes. Ao final, pugna pelo acolhimento dos aclaratórios, com a devida integração do julgado e, por força do efeito infringente, seja reformado o acórdão embargado e consequentemente reconhecida a procedência dos pleitos aviados na inicial de origem. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Presentes, os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Inicialmente cumpre destacar que a insurgência ora apresentada pelo embargante limita-se à afirmação de ocorrência de erro material consubstanciado na ausência de concessão de oportunidade para sustentação oral, em sessão por videoconferência, bem como omissão no exame das considerações apresentadas no apelo referentemente à abusividade dos reajustes aplicado no no plano de saúde pactuado entre as partes. Pois bem, sem necessidade de maiores digressões, verifico que, nos termos do § 1º, do art. 346, do RITJMA: § 1º As solicitações de retirada de pauta da sessão virtual, para fins de sustentação oral, deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico nos autos, em até 24 horas de antecedência do horário previsto para abertura da sessão virtual. (g. n.) Ocorre que, no caso em apreço, o embargante descurou em obedecer o prazo de antecedência de 24 (vinte quatro) horas do início da sessão virtual, que principiou às 15:00 h, do dia 26/08/2021, haja vista que a sua petição somente foi protocolada em 27/08/2021, às 10:55 h (ID 12181215), ou seja, intempestivamente. Inexistiu, portanto, o erro material suscitado. Ante ao exposto, CONHEÇO e REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos da fundamentação supra, mantendo incólume a decisão vergastada. É o voto. SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 21 DE JULHO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator Acórdão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 21 DE JULHO DE 2022 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0823337-36.2017.8.10.0001

27/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ANTONIO DJALMA BLUME DE ALMEIDA ADVOGADO: THIAGO BRHANNER GARCÊS COSTA (OAB/MA n.º 8.546) APELADA: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI ADVOGADO: JOSÉ MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO (OAB/MA 5.715) RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REAJUSTE ANUAL E ETÁRIO DA MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE E OFENSA AO ESTATUTO DO IDOSO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a respeito de suposta ilegalidade em reajustes promovidos na mensalidade de plano de saúde que, segundo o apelante, ocorreram de forma manifestamente abusiva, pelo que busca a repetição de indébito e a condenação da apelada em danos morais, além de seus consectários legais. 2. In casu, a Cláusula nº 24 do Contrato (ID. 7075172) prevê: “Fixado per capita e por faixa etária, o valor da mensalidade constante na proposta de adesão será atualizado nas seguintes hipóteses: a) a cada 12 (doze) meses, mediante prévia comunicação dirigida à Agência Nacional de Saúde Suplementar, com base em Nota Técnica Atuarial; e b) alteração de idade que importe mudança de faixa etária.” 3. Assim, não restam dúvidas de que houve aceitação, por parte do apelante, à proposta da CASSI que prevê a possibilidade de atualização dos valores das mensalidades. Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL – PERÍODO 26/08/2021 A 02/09/2021 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0823337-36.2017.8.10.0001 Trata-se de medida necessária à manutenção da equação econômica dos contratos de plano de saúde, não havendo se falar, in casu, em abusividade na majoração que é amparada na mudança de faixa etária do beneficiário. 4. Ademais, em relação aos reajustes anuais, também não ficara demonstrada a abusividade das cobranças. A simples alegação de que a totalidade dos reajustes promovidos se deu em percentual elevado não comprova a existência de ilegalidade, sobretudo porque os planos coletivos vinculados às operadoras de autogestão não estão sujeitos ao índice da ANS. 5. Apelo conhecido e improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível sob o n.º 0823337-36.2017.8.10.0001 em que figuram como apelante(s) e apelado (s) os acima enunciados, “A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR”. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos, Luiz Gonzaga Almeida Filho e Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Eduardo Daniel Pereira Filho. São Luís/MA, 02 de setembro de 2021. Des. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por ANTÔNIO DJALMA BLUME em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito Titular da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís/MA que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência proposta contra a CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – CASSI, julgou improcedente os pedidos. Em suas razões, alega o apelante que não se extrai dos autos qualquer prova de que os reajustes são, de fato, pertinentes e dentro de parâmetros especificamente delineados, de acordo com o que informa a própria ANS, que exige sejam apontados a memória de cálculo do reajuste, bem como a metodologia utilizada, a fim de que possam os contratantes saberem se os termos contratuais estão sendo fielmente cumpridos. Assevera que em análise ao Termo de Adesão, especificamente nas cláusulas 24, letras a e b e 25, também letras a e b, nota-se diferentes índices e formas (de atualização/reajuste) que acabam tornando o contrato mais oneroso, e que não há óbice para que sejam reconhecidos como abusivos os aumentos praticados, sendo sujeitos à revisão. Sustenta ainda que sofreu danos de ordem moral, merecendo ser recompensado. Ao final, requer o conhecimento e provimento da apelação para reformar a sentença, reconhecendo a abusividade nos reajustes do contrato objeto da demanda, condenando a apelada a ressarcir os valores pagos indevidamente, e a indenizá-lo por danos morais. Contrarrazões de ID 7075200. Com vista dos autos, a Procuradoria de Justiça se manifestou (ID 7677381) pelo conhecimento, deixando de opinar quanto ao mérito. É o relatório. VOTO Inicialmente, verifico que estão presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso. Passa-se a examinar o mérito. De acordo com a nova Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça, “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Tratando-se de negócio jurídico, e tendo em vista a ausência de finalidade lucrativa da CASSI afasta-se a incidência do CDC, aplicando-se os dispositivos do Código Civil. Em seu bojo, a questão posta nos presentes autos gira em torno de suposta ilegalidade em reajustes promovidos na mensalidade de plano de saúde que, segundo a apelante, ocorreram de forma manifestamente abusiva, pelo que a consumidora busca a repetição de indébito e a condenação da apelada em danos morais, além de seus consectários legais. Compulsando os autos, observo que em 29/11/2012 a apelante aderiu ao Plano “Saúde Família – CASSI” (Proposta nº 170303.182), concordando com cláusulas expressamente estabelecidas que prescrevem, dentre outras matérias, as condições para aplicação dos reajustes contratuais, inclusive por faixa etária. Especificamente em relação a este ponto, a Cláusula nº 24 do Contrato (ID. 7075172) prevê: “Fixado per capita e por faixa etária, o valor da mensalidade constante na proposta de adesão será atualizado nas seguintes hipóteses: a) a cada 12 (doze) meses, mediante prévia comunicação dirigida à Agência Nacional de Saúde Suplementar, com base em Nota Técnica Atuarial; e b) alteração de idade que importe mudança de faixa etária.” Em seguida, o mesmo instrumento contratual define, no parágrafo 1º da Cláusula supracitada, que as faixas etárias e as variações percentuais entre elas. Especificamente quanto à faixa etária em que a apelante alega ter havido aumento de má-fé na mensalidade (59 anos), verifico que o Contrato prevê variação percentual de 67,57% (sessenta e sete vírgula cinquenta e sete por cento) superior à anterior. Neste aspecto, vale destacar que o art. 15 da Lei nº 9.565/98 estabelece que: “A variação das contraprestações pecuniárias estabelecidas nos contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em razão da idade do consumidor, somente poderá ocorrer caso estejam previstas no contrato inicial as faixas etárias e os percentuais de reajustes incidentes em cada uma delas, conforme normas expedidas pela ANS, ressalvado o disposto no art. 35-E.” Assim, não restam dúvidas de que houve aceitação, por parte da apelante, à proposta da CASSI que prevê a possibilidade de atualização dos valores das mensalidades. Trata-se de medida necessária à manutenção da equação econômica dos contratos de plano de saúde, não havendo se falar, in casu, em abusividade na majoração que é amparada na mudança de faixa etária do beneficiário. Ademais não há como negar que existe uma relação direta entre o aumento da faixa etária e a necessidade utilização de serviços médicos ofertados pelo plano. Por isso, somente existiria afronta ao Estatuto do Idoso caso demonstrado reajuste desarrazoado, de caráter discriminatório. Por fim quanto aos reajustes anuais, também não ficara demonstrada a abusividade das cobranças. A simples alegação de que a totalidade dos reajustes promovidos se deu em percentual elevado não comprova a existência de ilegalidade, sobretudo porque os planos coletivos vinculados às operadoras de autogestão não estão sujeitos ao índice da ANS. A esse respeito dispõe o Enunciado nº 22 da I Jornada de Direito da Saúde do CNJ: “Nos planos coletivos deve ser respeitada a aplicação dos índices e/ou fórmulas de reajuste pactuados, não incidindo, nestes casos, o índice da Agência Nacional de Saúde Suplementar editados para os planos individuais/familiares.” Esse também é o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e seguido por esta Corte, senão vejamos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. GEAP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTENTES. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. AFASTADA. INTERESSE DA UNIÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 608/STJ. REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. EQUILÍBRIO TÉCNICO-ATUARIAL. CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. ESTATUTO DA ENTIDADE. ABUSIVIDADE. NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. [...] 4. Cingindo-se a controvérsia veiculada na presente ação civil pública, ajuizada pelo sindicato, à legalidade ou ilegalidade do reajuste operado pela Resolução GEAP/CONAD 99/2015, não se vislumbra fundamento para justificar a participação da União no litígio. 5. A Segunda Seção do STJ decidiu que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, por inexistência de relação de consumo. Súmula 608/STJ. 6. Apenas os planos individuais/familiares estão sujeitos à autorização de reajuste pela ANS, conforme procedimento disciplinado pelos arts. 2º ao 11 da RN ANS 171/08, inclusive com previsão do índice de reajuste máximo autorizado pela Diretoria Colegiada da ANS. 7. Em relação aos planos coletivos, todavia, a ANS exige apenas o comunicado de reajuste realizado com as pessoas jurídicas, sem estabelecer maiores intervenções nas tratativas estabelecidas entre operadora e pessoa jurídica contratante. 8. A regulação das entidades de autogestão no âmbito do sistema de saúde suplementar ocorre por outras vias, como por exemplo, as exigências disciplinadas pela RN 137/06 da ANS, de cujo teor se destaca que a "entidade de autogestão deverá submeter, anualmente, suas demonstrações financeiras à auditoria independente, divulgá-las aos seus beneficiários e encaminhá-las a ANS" (art. 6º). 9. No particular, as instâncias ordinárias registraram que os reajustes dos planos de saúde foram adotados em razão do déficit orçamentário que a Fundação enfrenta desde o ano de 2012, os quais foram suficientemente demonstrados nos autos, bem como as tentativas de recuperação financeira implementadas desde a intervenção por parte da ANS e da PREVIC. Não há, portanto, abusividade a ser declarada nesta hipótese. 10. Recurso especial conhecido e não provido, sem majoração de honorários advocatícios recursais, considerando ser sucumbente o autor de ação civil pública. (REsp 1.770.119/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 27/11/2018, DJe 6/12/2018) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. TRABALHADOR APOSENTADO. REAJUSTE DE MENSALIDADE. VARIAÇÃO. POSSIBILIDADE. PLANO PARADIGMA. ÍNDICES DA ANS. INAPLICABILIDADE. PLANOS INDIVIDUAIS. EXCLUSIVIDADE. 1. [...] 2. É garantido ao trabalhador demitido sem justa causa ou ao aposentado que contribuiu para o plano de saúde em decorrência do vínculo empregatício o direito de manutenção como beneficiário nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral (arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/1998). Os valores de contribuição, todavia, poderão variar conforme as alterações promovidas no plano paradigma, sempre em paridade com os que a ex-empregadora tiver que custear. Precedentes. 3. A operadora de plano de saúde não pode ser obrigada a revisar os preços das contribuições anuais dos planos coletivos segundo os índices autorizados pela ANS para os contratos individuais, sobretudo porque os cálculos atuariais e a massa de beneficiários são distintos. Aplicação do Enunciado nº 22 da I Jornada de Direito da Saúde. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.719.884/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 24/4/2018, DJe 3/5/2018) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE ANUAL. INAPLICABILIDADE DO CDC E DA LEI DE PLANOS DE SAÚDE. CONTRATOS CELEBRADOS ANTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA LEI. PLANOS DE AUTOGESTÃO. REAJUSTE POR IMPLEMENTO DE IDADE E SINISTRALIDADE. VALIDADE E LEGALIDADE. APELO DESPROVIDO. I. O artigo 10, parágrafo 2º e o artigo 35-E da Lei 9.656/1998; e o artigo 2º da MP 2.177-44/2001 foram os únicos dispositivos declarados inconstitucionais. Eles preveem a incidência das novas regras relativas aos planos de saúde em contratos celebrados anteriormente à vigência da Lei dos Planos de Saúde. II. A Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça que substitui a Súmula nº 469, a qual dispunha sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. Segundo a nova súmula, a referida legislação será aplicada aos contratos de plano de saúde, com exceção àqueles administrados por entidades de autogestão. III. Para manter a equação econômica dos contratos de plano de saúde, deve haver reajuste periódico de mensalidades, não se revelando, em linha de princípio, abusivo, o reajuste com base no aumento da sinistralidade do grupo assistido. A necessidade do reajuste deve ser demonstrada pela operadora de plano de saúde através de perícia atuarial. IV. Apelo desprovido em desacordo com o parecer ministerial. (TJ-MA - AC: 00112888420038100001 MA 0003882019, Relator: ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR, Data de Julgamento: 17/09/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE FECHADA SEM FINS LUCRATIVOS. ACORDÃO ANTERIOR CASSADO. DECISÃO STJ. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. INTELIGÊNCIA SÚMULA 608, STJ. CLÁUSULA DE REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. LEGALIDADE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, encartada na Súm. 608, não se aplica o CDC às entidades constituídas sob a modalidade de autogestão, tendo em vista a ausência da finalidade lucrativa da operadora do plano de saúde. 2. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp nº 1.568.244/RJ, representativo de controvérsia, definiu que é válida a cláusula de reajuste de mensalidade de plano de saúde amparada na mudança de faixa etária do beneficiário, encontrando fundamento no mutualismo (regime de repartição simples) e na solidariedade intergeracional, sendo regra atuarial e asseguradora de riscos, o que concorre para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do próprio plano. 3. Não demonstrada a abusividade dos percentuais de majoração, que encontram justificação técnico-atuarial a permitir a continuidade contratual tanto de jovens quanto de idosos, garantindo a sobrevivência do fundo mútuo e da operadora, impõe-se o reconhecimento da improcedência da ação. 4. Outrossim, impõe-se a inversão do ônus da sucumbência, para condenar o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa. 5. Apelo conhecido e provido. (TJ-MA - AC: 00008472420158100001 MA 0032502017, Relator: JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, Data de Julgamento: 27/09/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/10/2018 00:00:00) Com isso, não há se falar em repetição de indébito, porquanto não houve cobrança indevida, já que foram aplicadas as disposições contratuais aplicáveis à espécie. No mais, também não há se falar em dano moral, pois inexistente ato ilícito, pelos mesmos motivos referidos anteriormente. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a sentença, nos termos da fundamentação supra. Majoro os honorários fixados em favor da apelada para 15% (quinze por cento), cuja exigibilidade permanecerá suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça. É o voto. SALA DAS SESSÕES DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 02 DE SETEMBRO DE 2021. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

14/09/2021, 00:00

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