Procedimento Comum Cível 0801680-66.2022.8.10.0032 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801680-66.2022.8.10.0032 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801680-66.2022.8.10.0032. Requerente: RAIMUNDO NONATO DA SILVA Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CONCEICAO DE MARIA CARVALHO MOURA - PI11539 Requerido(a): BANCO PANAMERICANO S.A. Advogado: DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO Av. Antônio Guimarães (MA 034), s/n, Olho da Aguinha, Coelho Neto/MA - CEP: 65000-720 Telefone: (98) 3473-2365 Trata-se de ação cível, sob o rito ordinário, em que RAIMUNDO NONATO DA SILVA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou em face de BANCO PANAMERICANO S.A., também qualificada, aduzindo que "A parte autora é aposentada por idade junto ao INSS, sendo titular de um benefício junto a Previdência Social, de nº 151.363.802-2, sendo pessoa humilde, e pobre na forma da Lei, além de consumidor, de modo que se encontra inconteste na condição de hipossuficiente, materialmente e tecnicamente. O autor, pessoa humilde e de mínimo tirocínio, foi surpreendido com o valor creditado em sua conta, a quantia de R$ 657,38 (seiscentos e cinquenta e sete reais e trinta e oito centavos), conforme extrato em anexo. Vale destacar que a referida quantia que fora depositada na conta do autor, permanece até a presente data intacta e disponível para devolver ao banco demandado. Ocorre, porém, que autor, ao verificar seu extrato no de empréstimos consignado, verificou que fora realizado, de forma unilateral, junto à instituição financeira requerida, um empréstimo consignado no mesmo valor creditado em sua conta, contrato nº 326693240-3, dividido em 72 (setenta e duas) parcelas de R$ 18,40 (dezoito reais e quarenta centavos). Importante destacar que até a presente data já foram descontadas 39 (trinta e nove) parcelas no valor de R$ 18,40 (dezoito reais e quarenta centavos), perfazendo a quantia simples de R$ 717,60 (setecentos e dezessete reais e sessenta centavos). Infere-se que o aludido desconto é proveniente de um negócio jurídico realizado alheio ao conhecimento e consentimento do requerente. A conduta ilícita da instituição requerida demonstra-se abusiva, tendo como agravante seu direcionamento à vítima idosa, com pouca instrução tecnológica, o que a torna mais vulnerável e propensa a aceitar certas imposições. Em realidade, resta absolutamente claro que, na busca desenfreada pelo lucro, a Requerida deposita certa quantia na conta do autor, esperando que este aceitasse a ‘benesse’ e acabasse aderindo indiretamente à contratação do empréstimo em referência. Aliás, é bem provável que na grande maioria das vezes a Requerida obtém êxito com tal agir. ". Juntou documentos Id 74687661 - Petição Inicial, com documentos pessoais, procuração, comprovante de residência, dentre outros. DECIDO. Dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que a “tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Em resumo, deve ser demonstrada de plano a “verossimilhança das alegações” e “urgência da medida”, bem como a ausência do requisito negativo da irreversibilidade da medida. Sem delongas, verifico a não demonstração de plano da probabilidade do direito da parte requerente. Em juízo superficial cautelar, e sem prejuízo de reavaliação ao final da demanda após instrução processual quando será exercido o juízo de cognição exauriente, entendo que não estão preenchidos os requisitos para a concessão da medida liminar. De outra banda, não entendo presente o “perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”, pois não há urgência premente comprovada nos autos que impeça a parte autora de aguardar o desfecho de feito por sentença, a ponto de torar imprestável eventual provimento jurisdicional ao final. Ademais, está presente irreversibilidade da medida, pois caso a liminar seja deferida, em caso de reversão, não poderá conseguiremos retornar ao “status quo”. Com base no acima exposto: 1) INDEFIRO o provimento de urgência. 2) Designo AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO (CPC, art. 334) para o dia 04/11/2022, às 10:45 horas, a ser realizado neste Fórum, intimando-se parte autora na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). O ato será realizado de forma PRESENCIAL e por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, através do link https://vc.tjma.jus.br/isaac-3ef-fd9, devendo o participante cadastrar na aba de "usuário" o seu nome completo, digitando na aba "senha" a informação "tjma1234", utilizando-se de “notebook”, computador ou “smartphone” com “webcam”, de preferência com fone de ouvidos com microfone para evitar ruídos externos. 3) CITE-SE e intime-se a parte ré (CPC, art. 334, parte final), ADVERTINDO-A de que se não houver conciliação, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput) e terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I), bem como de que se não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). 4) Ficam as partes cientes e ADVERTIDAS de que o comparecimento acompanhado de advogados é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, § 8º). 5) As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10). 6) Não obtida a conciliação e havendo contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar RÉPLICA à contestação (art. 350 e 351, do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Visando a celeridade processual e economia, autorizo que a cópia da presente decisão sirva de mandado de citação e intimação (contrafé eletrônica). Coelho Neto (MA), data do sistema. Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Coelho Neto Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22082609002290600000069824276 AÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO INDEVIDO_contrato 326693240-3 Petição 22082609002295500000069824277 Procuração, RG e endereço Procuração 22082609002313800000069824278 EXTRATO EMPRESTIMO CONSIGNADO - banco PAN Documento Diverso 22082609002327000000069824280 EXTRATO JANEIRO a DEZEMBRO-2019 Documento Diverso 22082609002334700000069824281 CERTIDÃO DE CASAMENTO, ÓBITO E ENDEREÇO Documento Diverso 22082609002342000000069831107

07/09/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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