Procedimento Comum Cível 0801680-66.2022.8.10.0032 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801680-66.2022.8.10.0032 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801680-66.2022.8.10.0032. Requerente: RAIMUNDO NONATO DA SILVA Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CONCEICAO DE MARIA CARVALHO MOURA - PI11539 Requerido(a): BANCO PANAMERICANO S.A. Advogado: DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO Av. Antônio Guimarães (MA 034), s/n, Olho da Aguinha, Coelho Neto/MA - CEP: 65000-720 Telefone: (98) 3473-2365 Trata-se de ação cível, sob o rito ordinário, em que RAIMUNDO NONATO DA SILVA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou em face de BANCO PANAMERICANO S.A., também qualificada, aduzindo que "A parte autora é aposentada por idade junto ao INSS, sendo titular de um benefício junto a Previdência Social, de nº 151.363.802-2, sendo pessoa humilde, e pobre na forma da Lei, além de consumidor, de modo que se encontra inconteste na condição de hipossuficiente, materialmente e tecnicamente. O autor, pessoa humilde e de mínimo tirocínio, foi surpreendido com o valor creditado em sua conta, a quantia de R$ 657,38 (seiscentos e cinquenta e sete reais e trinta e oito centavos), conforme extrato em anexo. Vale destacar que a referida quantia que fora depositada na conta do autor, permanece até a presente data intacta e disponível para devolver ao banco demandado. Ocorre, porém, que autor, ao verificar seu extrato no de empréstimos consignado, verificou que fora realizado, de forma unilateral, junto à instituição financeira requerida, um empréstimo consignado no mesmo valor creditado em sua conta, contrato nº 326693240-3, dividido em 72 (setenta e duas) parcelas de R$ 18,40 (dezoito reais e quarenta centavos). Importante destacar que até a presente data já foram descontadas 39 (trinta e nove) parcelas no valor de R$ 18,40 (dezoito reais e quarenta centavos), perfazendo a quantia simples de R$ 717,60 (setecentos e dezessete reais e sessenta centavos). Infere-se que o aludido desconto é proveniente de um negócio jurídico realizado alheio ao conhecimento e consentimento do requerente. A conduta ilícita da instituição requerida demonstra-se abusiva, tendo como agravante seu direcionamento à vítima idosa, com pouca instrução tecnológica, o que a torna mais vulnerável e propensa a aceitar certas imposições. Em realidade, resta absolutamente claro que, na busca desenfreada pelo lucro, a Requerida deposita certa quantia na conta do autor, esperando que este aceitasse a ‘benesse’ e acabasse aderindo indiretamente à contratação do empréstimo em referência. Aliás, é bem provável que na grande maioria das vezes a Requerida obtém êxito com tal agir. ". Juntou documentos Id 74687661 - Petição Inicial, com documentos pessoais, procuração, comprovante de residência, dentre outros. DECIDO. Dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que a “tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Em resumo, deve ser demonstrada de plano a “verossimilhança das alegações” e “urgência da medida”, bem como a ausência do requisito negativo da irreversibilidade da medida. Sem delongas, verifico a não demonstração de plano da probabilidade do direito da parte requerente. Em juízo superficial cautelar, e sem prejuízo de reavaliação ao final da demanda após instrução processual quando será exercido o juízo de cognição exauriente, entendo que não estão preenchidos os requisitos para a concessão da medida liminar. De outra banda, não entendo presente o “perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”, pois não há urgência premente comprovada nos autos que impeça a parte autora de aguardar o desfecho de feito por sentença, a ponto de torar imprestável eventual provimento jurisdicional ao final. Ademais, está presente irreversibilidade da medida, pois caso a liminar seja deferida, em caso de reversão, não poderá conseguiremos retornar ao “status quo”. Com base no acima exposto: 1) INDEFIRO o provimento de urgência. 2) Designo AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO (CPC, art. 334) para o dia 04/11/2022, às 10:45 horas, a ser realizado neste Fórum, intimando-se parte autora na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). O ato será realizado de forma PRESENCIAL e por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, através do link https://vc.tjma.jus.br/isaac-3ef-fd9, devendo o participante cadastrar na aba de "usuário" o seu nome completo, digitando na aba "senha" a informação "tjma1234", utilizando-se de “notebook”, computador ou “smartphone” com “webcam”, de preferência com fone de ouvidos com microfone para evitar ruídos externos. 3) CITE-SE e intime-se a parte ré (CPC, art. 334, parte final), ADVERTINDO-A de que se não houver conciliação, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput) e terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I), bem como de que se não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). 4) Ficam as partes cientes e ADVERTIDAS de que o comparecimento acompanhado de advogados é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, § 8º). 5) As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10). 6) Não obtida a conciliação e havendo contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar RÉPLICA à contestação (art. 350 e 351, do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Visando a celeridade processual e economia, autorizo que a cópia da presente decisão sirva de mandado de citação e intimação (contrafé eletrônica). Coelho Neto (MA), data do sistema. Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Coelho Neto Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22082609002290600000069824276 AÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO INDEVIDO_contrato 326693240-3 Petição 22082609002295500000069824277 Procuração, RG e endereço Procuração 22082609002313800000069824278 EXTRATO EMPRESTIMO CONSIGNADO - banco PAN Documento Diverso 22082609002327000000069824280 EXTRATO JANEIRO a DEZEMBRO-2019 Documento Diverso 22082609002334700000069824281 CERTIDÃO DE CASAMENTO, ÓBITO E ENDEREÇO Documento Diverso 22082609002342000000069831107

07/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Decorrido prazo de CONCEICAO DE MARIA CARVALHO MOURA em 13/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 13/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROSALIA AZEVEDO RIBEIRO PINHO em 13/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 03/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROSALIA AZEVEDO RIBEIRO PINHO em 03/02/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/02/2023

Publicado Intimação em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de protocolo

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(44)