Apelação Cível 0803962-61.2020.8.10.0060 - TJMA

Apelação Cível 0803962-61.2020.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA BISPO ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A RÉU: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO:Advogados do(a) REU: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. TIMON/MA, Terça-feira, 03 de Fevereiro de 2026 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível de Timon Processo nº. 0803962-61.2020.8.10.0060–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA BISPO ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A RÉU: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO:Advogados do(a) REU: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. TIMON/MA, Terça-feira, 03 de Fevereiro de 2026 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível de Timon Processo nº. 0803962-61.2020.8.10.0060–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/02/2026, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

03/02/2026, 12:16

Expedição de documento (Certidão)

03/02/2026, 12:15

Decurso de Prazo

03/02/2026, 00:39

Petição (Petição (outras))

22/12/2025, 15:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA BISPO Advogado: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A Apelado: BANCO DO BRASIL S/A Advogados: FABRÍCIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-A Relator: Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASEP. DESFALQUE EM CONTA VINCULADA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de indenização por desfalques em conta vinculada ao PASEP, com base no art. 205 do CC/2002, em razão do decurso de mais de vinte anos entre o saque integral da conta (1996) e o ajuizamento da ação (2020). II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir o termo inicial do prazo prescricional decenal aplicável à pretensão de ressarcimento por supostos desfalques em conta do PASEP, à luz da jurisprudência do STJ (Tema 1150), especialmente se deve prevalecer a data do saque ou a data da alegada ciência dos prejuízos pelo titular da conta. III. Razões de decidir O saque integral da conta PASEP pelo autor ocorreu em 28/03/1996, configurando ciência inequívoca dos valores recebidos e, por conseguinte, do alegado prejuízo. A jurisprudência do STJ firmada no Tema 1150 estabelece que o prazo prescricional decenal inicia-se na data em que o titular tem ciência do desfalque, o que, no presente caso, deu-se com o saque, não havendo prova robusta de ciência posterior. A jurisprudência dos tribunais pátrios e desta Corte Estadual é pacífica no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, é a data do saque. Transcorrido lapso superior a dez anos entre o saque e a propositura da ação, configura-se a prescrição. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. O prazo prescricional decenal para pleito indenizatório por desfalques em conta do PASEP inicia-se na data do saque, quando configurada a ciência inequívoca do prejuízo.” “2. Não comprovada ciência posterior dos supostos desfalques, incide a prescrição.” Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 205; CPC, art. 487, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1150 – REsp 1.895.936/TO, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 13.09.2023, DJe 21.09.2023. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva APELAÇÃO CÍVEL N.º 0803962-61.2020.8.10.0060 - TIMON Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao Apelo, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões Virtuais da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, data do sistema data do sistema. Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA Relator

Não-Provimento

05/12/2025, 15:40

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 15:28

Mérito

24/11/2025, 15:14

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 09:53

Conclusão (para julgamento)

02/11/2025, 12:29

Documento (Outros documentos)

02/11/2025, 12:16

Remessa (outros motivos)

30/10/2025, 08:34

Documentos

Ato ordinatório

•04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA BISPO Advogado: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A Apelado: BANCO DO BRASIL S/A Advogados: FABRÍCIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-A Relator: Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASEP. DESFALQUE EM CONTA VINCULADA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de indenização por desfalques em conta vinculada ao PASEP, com base no art. 205 do CC/2002, em razão do decurso de mais de vinte anos entre o saque integral da conta (1996) e o ajuizamento da ação (2020). II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir o termo inicial do prazo prescricional decenal aplicável à pretensão de ressarcimento por supostos desfalques em conta do PASEP, à luz da jurisprudência do STJ (Tema 1150), especialmente se deve prevalecer a data do saque ou a data da alegada ciência dos prejuízos pelo titular da conta. III. Razões de decidir O saque integral da conta PASEP pelo autor ocorreu em 28/03/1996, configurando ciência inequívoca dos valores recebidos e, por conseguinte, do alegado prejuízo. A jurisprudência do STJ firmada no Tema 1150 estabelece que o prazo prescricional decenal inicia-se na data em que o titular tem ciência do desfalque, o que, no presente caso, deu-se com o saque, não havendo prova robusta de ciência posterior. A jurisprudência dos tribunais pátrios e desta Corte Estadual é pacífica no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, é a data do saque. Transcorrido lapso superior a dez anos entre o saque e a propositura da ação, configura-se a prescrição. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. O prazo prescricional decenal para pleito indenizatório por desfalques em conta do PASEP inicia-se na data do saque, quando configurada a ciência inequívoca do prejuízo.” “2. Não comprovada ciência posterior dos supostos desfalques, incide a prescrição.” Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 205; CPC, art. 487, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1150 – REsp 1.895.936/TO, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 13.09.2023, DJe 21.09.2023. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva APELAÇÃO CÍVEL N.º 0803962-61.2020.8.10.0060 - TIMON Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao Apelo, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões Virtuais da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, data do sistema data do sistema. Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA Relator

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA BISPO Advogado do reclamante: HENRY WALL GOMES FREITAS (OAB 4344-PI) REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 44698-MG), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 14501-MA), FABRICIO DOS REIS BRANDAO (OAB 11471-PA), GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB 10747-PR) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA CÍVEL DE TIMON __________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº: 0803962-61.2020.8.10.0060 Vistos etc. I – RELATÓRIO FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA BISPO propôs AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em desfavor de BANCO DO BRASIL SA, todos qualificados, pelos motivos deduzidos na vestibular. Com a inicial vieram diversos documentos. Decisum de Id. 35563110 concedendo os benefícios da justiça gratuita à parte autora, a tramitação prioritária e suspendeu o feito até a realização de audiência de conciliação. Decisão de Id. 76313783 concedeu a inversão do ônus da prova e estipulou a citação do requerido. Contestação acompanhada de documentos no Id. 78294215 e seguintes. Réplica à contestação em Id. 81605353. Decisão de saneamento no Id. 90559390 resolvendo questões processuais pendentes e determinando a suspensão do feito até o julgamento do IRDR 2020/0276752-2. Decisum de Id. 111479056 levantando a suspensão para o regular andamento do feito e estipulando a intimação das partes para se manifestarem sobre as teses firmadas no Tema Repetitivo 1150, sob pena de preclusão. Petitórios do requerente e do requerido, respectivamente, em Id. 114417585 e Id. 114443193. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 - DO JULGAMENTO ANTECIPADO Como é cediço, no sistema processual em vigor, o Juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe indeferir, em decisão fundamentada, as provas que entender desnecessárias e determinar a produção daquelas que julgar essenciais ao deslinde da demanda. É o que estabelece o artigo 370 do CPC. Nesse sentido, acosto julgado do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS. FACTORING. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME DA PREMISSA DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos do Enunciado Administrativo n. 2 do STJ, "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção das provas pericial e oral, por haver documentos suficientes para o deslinde da questão controvertida. Cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que entender necessária à formação do seu convencimento. Precedentes. 3. A mera transcrição de ementas não é suficiente para dar abertura ao apelo especial pela alínea c do permissivo constitucional. 4. Ad argumentandum tantum, no tocante à questão de fundo, a conclusão adotada pelas instâncias ordinárias, quanto à higidez da nota promissória que aparelha a ação de execução, está em consonância com a jurisprudência do STJ que se firmou no sentido de que: "É lícita a recompra de títulos 'frios' transferidos em operação de factoring" (REsp 419.718/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/04/2006, DJ de 22/05/2006, p. 191). 5. Agravo interno a que se nega provimento. AgInt no AREsp 1016426/CE. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2016/0299754-0. Relator(a): Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) (8400). Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA. Data do Julgamento: 17/05/2018. Data da Publicação/Fonte: DJe 24/05/2018 Em síntese, cabe ao juiz avaliar a necessidade de deferir ou não a produção probatória que considerar necessária ao seu convencimento. Com efeito, caso o magistrado entenda que há elementos suficientes para a formação do seu convencimento, em razão da matéria e dos documentos juntados, o julgamento será antecipado. In casu, os elementos constantes dos autos são suficientes para o julgamento da demanda, não havendo, pois, necessidade de produção de outras provas. Por conseguinte, julgo antecipadamente o feito, com esteio no art. 355, inciso I do Código de Processo Civil Brasileiro. II.1 - PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO A Corte da Cidadania, no julgamento do Tema Repetitivo 1150, fixou a tese que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil. Compulsando os autos, verifico que a parte autora realizou o saque do saldo da sua conta PASEP em 28/03/1996 (Id. 78294222), tendo ajuizado a presente ação em 14/09/2020, ou seja, mais de 10 anos após ter ciência dos valores de conta individual vinculada ao PASEP. Nesse contexto, considerando que a pretensão buscada prescreve em 10 (dez) anos, nos termos do artigo 205 do Código Civil, imperativa a extinção do feito, a teor do art. 487, II do CPC. Frise-se que foi oportunizada a apresentação de réplica pela autora. Ainda assim, convém salientar que a prescrição caracteriza matéria de ordem pública, que, portanto, comporta pronúncia de ofício pelo juiz, nos termos do art. 332, caput e §1º c/c o art. 487, parágrafo único, todos do CPC, in verbis: Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) §1o. O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. Art. 487, parágrafo único. Ressalvada a hipótese do§ 1º do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se. Por fim, pelas razões acima expostas, acolho a preliminar de prescrição. III – DISPOSITIVO Isto posto, julgo extinto o presente feito com resolução do mérito, considerando a ocorrência da PRESCRIÇÃO, consoante o disposto no art. 205 do CC e art. 487, II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora nas custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor da causa. No entanto, suspendo sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, em razão do benefício da justiça gratuita deferido nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, servindo a presente como mandado. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Timon/MA, Terça-feira, 26 de Março de 2024. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon

28/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA BISPO Advogado do requerente: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA Advogados do requerido: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-A DECISÃO Não existindo as situações previstas nos artigos, 354, 355 e 356, todos do Código de Processo Civil, passo à decisão de saneamento e organização do processo, a teor do art. 357 do mesmo Diploma Legal. I. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES I.1. Da Impugnação à Justiça Gratuita e possível multiplicidade de renda da autora Sabe-se que a parte que pleiteia a benesse da gratuidade da justiça deve comprovar minimamente o seu direito, isto é, demonstrar a sua incapacidade de custear as despesas sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, sendo tal direito garantido pela Constituição Federal (art.5º, LXXIV, CF) e disciplinado nos artigos 98 a 102 do CPC. Tratando-se de impugnação ao pedido de justiça gratuita, tem-se que incumbe ao impugnante a comprovação dos fatos impeditivos do direito do autor, como presente no comando do art. 373, II, do CPC. Ausente a comprovação, imperativa a improcedência do seu pedido. Sobre o tema, imperioso destacar que segundo o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Por outro lado, importante registrar que, para o deferimento da gratuidade de Justiça, não se exige o estado de penúria ou miséria absoluta, mas pobreza na acepção jurídica do termo, não sendo necessário tampouco a procura de auxílio perante membros da Defensoria Pública do Estado. In casu, a demandante juntou aos autos procuração com poderes específicos para declaração de hipossuficiência e cópia de contracheque. O réu, por sua vez, alegou que é comum, em ações como esta, a omissão de rendas adicionais e patrimônio e, na espécie, a autora alegou insufuciência para pagar os custos processuais, no entanto, possui meios de arcar com os honorários de seu patrono, pelo que o promovido requer que seja indeferida/cassada a gratuidade de justiça. Neste sentido, o postulado não fez prova de que a autora tem condições de custear as despesas do processo sem prejuízo ao sustento próprio e da família, ônus que lhe incumbia, limitando-se a meras alegações para embasar sua tese. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. AFASTAMENTO DA BENESSE. PROVA INEQUÍVOCA. INEXISTÊNCIA. Com o advento do novo digesto processual civil consolidou-se o entendimento jurisprudencial segundo o qual se presume como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC/2015). Contudo, a declaração feita por aquele que colima ser contemplado com o benefício da assistência judiciária gratuita possui presunção juris tantum, permitindo a impugnação da contraparte mediante a comprovação da inexistência dos requisitos essenciais à concessão da benesse. É ônus do impugnante demonstrar, de maneira inequívoca, que a situação econômico-financeira do requerente lhe permite arcar com as despesas processuais, nos termos do art. 100, do digesto processual em vigor. Ausente a comprovação de que os agravantes possuem condições de suportar os encargos processuais, o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça é medida que se impõe. (Acórdão n.1186110, 07077412020198070000, Relator: CARMELITA BRASIL 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 17/07/2019, Publicado no DJE: 23/07/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) - Grifo nosso Dessa forma, considerando que, pela documentação e demais elementos constantes neste caderno processual, foi possível extrair a hipossuficiência da requerente, aliado ao fato de que o réu não trouxe documento capaz de infirmar a presunção trazida nos autos, não há motivo para revogar a decisão que deferiu o benefício, razão pela qual rejeito a impugnação da gratuidade concedida à parte autora, nos termos do disposto nos parágrafos 2º e 3º do artigo 99, do CPC. I.2. DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Tendo em vista a decisão do Colendo STJ, que admitiu o IRDR 2020/0276752-2, deixo para apreciar as demais questões processuais pendentes no momento da prolação da sentença, após o julgamento do referido IRDR. II – QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA Fixo como pontos controvertidos a legitimidade passiva, a prejudicial de prescrição e os requisitos para a configuração dos danos morais e materiais. Em relação às provas a serem produzidas, a parte demandante postulou prova documental e o demandado pleiteou prova documental e pericial, o que depende de decisão a ser proferida no IRDR 2020/0276752-2, motivo pelo qual deixo para apreciar tais requerimentos de provas em momento oportuno e suspendo o feito até o julgamento do referido Incidente. Intimem-se, servindo a presente como mandado. Timon/MA, 23 de Abril de 2023. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível PROCESSO Nº: 0803962-61.2020.8.10.0060

25/04/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Provimento

Petição (Petição (outras))

Mérito

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

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