Procedimento Comum Cível 0021088-24.2012.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0021088-24.2012.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/03/2026, 11:52

Documento (Certidão)

04/03/2026, 11:48

Decurso de Prazo

03/03/2026, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0021088-24.2012.8.10.0001. AUTOR: MERCEDES-BENZ LEASING DO BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A Advogado do(a) AUTOR: MARCELO ARAUJO CARVALHO JUNIOR - PE34676 REU: RAIMUNDO N. MORAES - ME, RAIMUNDO NONATO DE MORAES, SONIA MARIA RODRIGUES DE MORAES Advogado do(a) REU: ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS - MA4695-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, tendo em vista o trânsito em julgado da Sentença. São Luís, Segunda-feira, 09 de Fevereiro de 2026. KAROLINE APARECIDA SANTOS GOMES Técnico Judiciário 148064 Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

09/02/2026, 08:39

Decurso de Prazo

11/12/2025, 01:04

Decurso de Prazo

10/12/2025, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MERCEDES-BENZ LEASING DO BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: MARCELO ARAUJO CARVALHO JUNIOR - PE34676 RÉU: RAIMUNDO N. MORAES - ME e outros (2) ADVOGADO:Advogado do(a) REU: ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS - MA4695-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. SãO LUíS/MA, Sexta-feira, 28 de Novembro de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 4ª Vara Cível de São Luís Processo nº. 0021088-24.2012.8.10.0001–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MERCEDES-BENZ LEASING DO BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: MARCELO ARAUJO CARVALHO JUNIOR - PE34676 RÉU: RAIMUNDO N. MORAES - ME e outros (2) ADVOGADO:Advogado do(a) REU: ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS - MA4695-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. SãO LUíS/MA, Sexta-feira, 28 de Novembro de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 4ª Vara Cível de São Luís Processo nº. 0021088-24.2012.8.10.0001–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MERCEDES-BENZ LEASING DO BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: MARCELO ARAUJO CARVALHO JUNIOR - PE34676 RÉU: RAIMUNDO N. MORAES - ME e outros (2) ADVOGADO:Advogado do(a) REU: ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS - MA4695-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. SãO LUíS/MA, Sexta-feira, 28 de Novembro de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 4ª Vara Cível de São Luís Processo nº. 0021088-24.2012.8.10.0001–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MERCEDES-BENZ LEASING DO BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: MARCELO ARAUJO CARVALHO JUNIOR - PE34676 RÉU: RAIMUNDO N. MORAES - ME e outros (2) ADVOGADO:Advogado do(a) REU: ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS - MA4695-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. SãO LUíS/MA, Sexta-feira, 28 de Novembro de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 4ª Vara Cível de São Luís Processo nº. 0021088-24.2012.8.10.0001–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2025, 08:10

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2025, 08:10

Documentos

Intimação

•10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTES: RAIMUNDO N. MORAES – ME E OUTROS ADVOGADOS: ANTÔNIO CÉSAR DE ARAÚJO FREITAS - OAB/MA 4.635, RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS - OAB/MA 4.735 APELADA: BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A ADVOGADO: LUCAS DE HOLANDA CAVALCANTI CARVALHO - OAB/PE 33.670 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO SOCORRO MENDONÇA CARNEIRO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BEM APREENDIDO. PROPRIEDADE CONSOLIDADA DO BEM. PROCEDÊNCIA AÇÃO. CONDENAÇÃO NAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. UTILIZAÇÃO VALOR DA VENDA NO PAGAMENTO DO CRÉDITO E DAS DESPESAS PROCESSUAIS. CABIMENTO. EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRÉDITO DE TITULARIDADE DO CAUSÍDICO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PARCIAL PROVIMENTO APELO. I. CASO EM EXAME Acórdão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 23 de setembro de 2025 às 15h00min e término em 30 de setembro de 2025 às 14h59min. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021088-24.2012.8.10.0001 Trata-se de apelação interposta contra sentença que, nos autos de ação de busca e apreensão, julgou-a procedente e condenou o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Possibilidade de utilização do valor da venda do veículo apreendido na quitação do crédito e das despesas processuais, nelas incluídas as custas e honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR De acordo com o art. 2º, caput, do Decreto-Lei n.º 911/69, o credor fiduciário pode alienar o bem apreendido, sendo que o valor auferido servirá para o pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes do procedimento, nelas incluídas as custas e honorários advocatícios sucumbenciais, devendo entregar ao devedor fiduciante eventual saldo remanescente, com a devida prestação de contas. No que diz respeito à verba honorária, todavia, ante sua natureza alimentar, e haja vista tratar-se de crédito do causídico e não do credor fiduciário, não está vinculada e nem dependente, para seu adimplemento, do valor apurado com a venda do veículo, que é a garantia da dívida objeto do contrato firmado entre o credor fiduciário e o devedor fiduciante. E em estrita sintonia com a diretriz da causalidade, ao patrono do autor são devidos honorários sucumbenciais, cujo pagamento não pode ficar adstrito à venda do veículo dado em garantia em contrato de alienação fiduciária de que não é parte. V. DISPOSITIVO E TESE 3. Apelo conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: “Com o advento da Lei Federal nº 8.906 /94 (Estatuto da Advocacia), a verba honorária de sucumbência passou a ter natureza de direito autônomo do advogado, perdendo sua finalidade de recomposição do patrimônio da parte vencedora, logo, descabida a pretensão de condicionar seu recebimento à venda de veículo dado em garantia de contrato de alienação fiduciária de que não fez parte o advogado do credor fiduciário”. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0021088-24.2012.8.10.0001, em que figuram as partes acima identificadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores/Desembargadores Substitutos integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer, e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do voto da relatora. Votou, o Juiz em Substituição no Segundo Grau, Edimar Fernando Mendonça de Sousa, e os Desembargadores Maria do Socorro Mendonça Carneiro (Relatora) e Sebastião Joaquim Lima Bonfim. Sessão Virtual da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 23 de setembro de 2025 às 15h00min e término em 30 de setembro de 2025 às 14h59min. Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro Relatora

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: RAIMUNDO N. MORAES e outros (2) ADVOGADO: ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS - OAB/MA N. 4695-A APELADO: MERCEDES-BENZ LEASING DO BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A ADVOGADO: HELIO LUIZ VITORINO BARCELOS - OAB/SP N. 00371-A Desembargador DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM DECISÃO Analisando detidamente aos autos, observo que a Ação de Reintegração de Posse de n. 0021088-24.2012.8.10.0001 tramitou na origem de forma conexa a Ação Revisional de n. 0014461-67.2013.8.10.0001, nesta houve interposição de recurso de Agravo de Instrumento n. 0009142-87.2014.8.10.0000, distribuído em 03/10/2014 para o Desembargador Marcelo Carvalho Silva, a época, membro da Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça. Dito isto, determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Distribuição para que proceda a REDISTRIBUIÇÃO do recurso ao órgão julgador prevento (Segunda Câmara Isolada Cível), na forma prevista no art. 293 do RITJMA, com a consequente baixa da atual distribuição. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM Relator Art. 293. A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de 1º Grau torna prevento o relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do parágrafo único do art. 930 do Código de Processo Civil. § 8º A prevenção permanece no órgão julgador originário, cabendo a distribuição ao seu sucessor, observadas as regras de conexão, se o relator deixar o Tribunal ou for removido de Câmara PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0021088-24.2012.8.10.0001 (Processo de Referência: Agravo de Instrumento n. 0009142-87.2014.8.10.0000 e Ação Revisional de n. 0014461-67.2013.8.10.0001)

08/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0021088-24.2012.8.10.0001. AUTOR: MERCEDES-BENZ LEASING DO BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HELIO LUIZ VITORINO BARCELOS - SP100371 REU: RAIMUNDO N. MORAES - ME, RAIMUNDO NONATO DE MORAES, SONIA MARIA RODRIGUES DE MORAES Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS - MA4695-A INTIMAÇÃO DA CONCLUSÃO DA SENTENÇA: Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, arrimado no art. 487, inciso I, 1ª, do Código de Processo Civil/2015, JULGO PROCEDENTE, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (art. 487, I do CPC) o pedido formulado pela parte requerente na ação de busca e apreensão de veículo objeto do contrato de financiamento versado nos autos, com base no art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº. 911/1969, confirmando a liminar concedida nos autos na id 26757862. p. 42. Por outro lado, fica de logo facultada a venda pela autora, na forma do art. 3º, §1º do Decreto Lei 911/69. Em cumprimento ao disposto no art. 2º do Decreto-Lei, autorizo a parte autora a promover junto ao DETRAN/MA, a baixa na alienação que grava o bem em questão, permitindo-se a transferência de sua propriedade a terceiros, independentemente da apresentação de documentos de porte obrigatório, bem como a expedir novos documentos em seu nome. Proceda-se, imediatamente, ao desbloqueio junto ao sistema RENAJUD. Condeno, por fim, a parte demandada no pagamento das custas processuais (conforme art. 82, §2º, do CPC/2015), assim como em honorários advocatícios (segundo art. 85, §2º, do CPC/2015), os quais hei por bem arbitrar em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, visto que este montante é adequado para remunerar condignamente o patrono da parte autor, levando em conta o zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, trabalho e o tempo despendido pelo causídico no acompanhamento do feito, consoante os incisos I a IV, do art. 85, §2º, do CPC/2015. No entanto, concedo a assistência judiciária gratuita ao requerido, razão pela qual suspendo a exigibilidade do pagamento das custas processuais e honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís (MA), DATA DO SISTEMA. José Afonso Bezerra de Lima Juiz de Direito Titular da 4º Vara Cível

15/06/2022, 00:00

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