Procedimento Comum Cível 0021088-24.2012.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0021088-24.2012.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0021088-24.2012.8.10.0001. AUTOR: MERCEDES-BENZ LEASING DO BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HELIO LUIZ VITORINO BARCELOS - SP100371 REU: RAIMUNDO N. MORAES - ME, RAIMUNDO NONATO DE MORAES, SONIA MARIA RODRIGUES DE MORAES Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS - MA4695-A INTIMAÇÃO DA CONCLUSÃO DA SENTENÇA: Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, arrimado no art. 487, inciso I, 1ª, do Código de Processo Civil/2015, JULGO PROCEDENTE, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (art. 487, I do CPC) o pedido formulado pela parte requerente na ação de busca e apreensão de veículo objeto do contrato de financiamento versado nos autos, com base no art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº. 911/1969, confirmando a liminar concedida nos autos na id 26757862. p. 42. Por outro lado, fica de logo facultada a venda pela autora, na forma do art. 3º, §1º do Decreto Lei 911/69. Em cumprimento ao disposto no art. 2º do Decreto-Lei, autorizo a parte autora a promover junto ao DETRAN/MA, a baixa na alienação que grava o bem em questão, permitindo-se a transferência de sua propriedade a terceiros, independentemente da apresentação de documentos de porte obrigatório, bem como a expedir novos documentos em seu nome. Proceda-se, imediatamente, ao desbloqueio junto ao sistema RENAJUD. Condeno, por fim, a parte demandada no pagamento das custas processuais (conforme art. 82, §2º, do CPC/2015), assim como em honorários advocatícios (segundo art. 85, §2º, do CPC/2015), os quais hei por bem arbitrar em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, visto que este montante é adequado para remunerar condignamente o patrono da parte autor, levando em conta o zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, trabalho e o tempo despendido pelo causídico no acompanhamento do feito, consoante os incisos I a IV, do art. 85, §2º, do CPC/2015. No entanto, concedo a assistência judiciária gratuita ao requerido, razão pela qual suspendo a exigibilidade do pagamento das custas processuais e honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís (MA), DATA DO SISTEMA. José Afonso Bezerra de Lima Juiz de Direito Titular da 4º Vara Cível

15/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARCELO ARAUJO CARVALHO JUNIOR em 02/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Publicado Intimação em 11/02/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de RAIMUNDO N. MORAES - ME em 10/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DE MORAES em 10/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de SONIA MARIA RODRIGUES DE MORAES em 10/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MERCEDES-BENZ LEASING DO BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A em 09/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Publicado Ato Ordinatório em 02/12/2025.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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