Cumprimento de sentença 0802268-79.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802268-79.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/04/2023, 14:35

Decurso de Prazo

19/04/2023, 14:35

Decurso de Prazo

07/03/2023, 19:19

Decurso de Prazo

07/03/2023, 19:19

Decurso de Prazo

07/03/2023, 19:18

Decurso de Prazo

07/03/2023, 19:18

Publicação

08/01/2023, 06:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/01/2023, 06:21

Definitivo

16/12/2022, 09:09

Documento (Certidão)

16/12/2022, 09:09

Petição (Petição (outras))

07/12/2022, 17:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802268-79.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: RAIMUNDA DE JESUS OLIVEIRA MILHOMEM Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: SEBASTIAO MOREIRA MARANHAO NETO - MA6297-A, EMANUELLE DE JESUS PINTO MARTINS - MA9754-A EXECUTADO: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: GABRIEL ALBANESE DINIZ DE ARAUJO - DF20334-A, EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A, ALEXANDRE DOS SANTOS DIAS - DF56804-A, TALITAH REGINA DE MELO JORGE BADRA - DF37111, FELIPE ALVES VAZ E SILVA - DF33221-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos. I. Trata-se de ação de conhecimento, em fase de cumprimento de sentença, de partes as acima mencionadas. Desenvolvidos atos executórios, o valor da execução consta de depósito judicial. Instada a se manifestar, a parte exequente requereu o levantamento do valor dos honorários advocatícios (ID 80270090). É o relatório. Decido. II. Valor da execução garantido em depósito judicial. Deve o presente cumprimento de sentença ser extinto com fundamento na satisfação do crédito (art. 526, §3º, CPC). Por sentença o processo deve ser extinto (Se o juiz não ‘declara’ através de um ato judicial típico denominado ‘sentença’, não se pode dizer, por simples inferência, tenha havido extinção da execução – STJ, 2ª T., REsp 1.393.824, Rel. Min. Og Fernandes, j. 05/12/2017, DJ 13/12/2017, in NEGRÃO, Theotonio. [et al]. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 49ª ed. São Paulo: Saraiva, 2018, p. 836, nota 1a ao art. 925). III. Do exposto, julgo extinto o cumprimento de sentença, ante a plena satisfação do objeto da condenação (art. 526, §3º, c/c art. 924, II, e art. 925, CPC). Proceda-se com a transferência do valor do depósito judicial conforme solicitado (ID 80270090). Custas finais recolhidas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. IV. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), Quinta-Feira, 1º de Dezembro de 2022. ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz Auxiliar de entrância final, funcionando perante a 3ª Vara Cível de São Luís Portaria CGJ nº. 5232/2022

05/12/2022, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/12/2022, 15:06

Evolução da Classe Processual

01/12/2022, 12:38

Publicação

28/11/2022, 09:57

Documentos

Intimação

•05/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802268-79.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: RAIMUNDA DE JESUS OLIVEIRA MILHOMEM Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: SEBASTIAO MOREIRA MARANHAO NETO - MA6297-A, EMANUELLE DE JESUS PINTO MARTINS - MA9754-A EXECUTADO: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: GABRIEL ALBANESE DINIZ DE ARAUJO - DF20334-A, EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A, ALEXANDRE DOS SANTOS DIAS - DF56804-A, TALITAH REGINA DE MELO JORGE BADRA - DF37111, FELIPE ALVES VAZ E SILVA - DF33221-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos. I. Trata-se de ação de conhecimento, em fase de cumprimento de sentença, de partes as acima mencionadas. Desenvolvidos atos executórios, o valor da execução consta de depósito judicial. Instada a se manifestar, a parte exequente requereu o levantamento do valor dos honorários advocatícios (ID 80270090). É o relatório. Decido. II. Valor da execução garantido em depósito judicial. Deve o presente cumprimento de sentença ser extinto com fundamento na satisfação do crédito (art. 526, §3º, CPC). Por sentença o processo deve ser extinto (Se o juiz não ‘declara’ através de um ato judicial típico denominado ‘sentença’, não se pode dizer, por simples inferência, tenha havido extinção da execução – STJ, 2ª T., REsp 1.393.824, Rel. Min. Og Fernandes, j. 05/12/2017, DJ 13/12/2017, in NEGRÃO, Theotonio. [et al]. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 49ª ed. São Paulo: Saraiva, 2018, p. 836, nota 1a ao art. 925). III. Do exposto, julgo extinto o cumprimento de sentença, ante a plena satisfação do objeto da condenação (art. 526, §3º, c/c art. 924, II, e art. 925, CPC). Proceda-se com a transferência do valor do depósito judicial conforme solicitado (ID 80270090). Custas finais recolhidas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. IV. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), Quinta-Feira, 1º de Dezembro de 2022. ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz Auxiliar de entrância final, funcionando perante a 3ª Vara Cível de São Luís Portaria CGJ nº. 5232/2022

05/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802268-79.2016.8.10.0001. RECORRENTE: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE ADVOGADOS: FELIPE ALVES VAZ E SILVA - DF33221-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A E OUTROS. RECORRIDA: RAIMUNDA DE JESUS OLIVEIRA MILHOMEM ADVOGADO: SEBASTIAO MOREIRA MARANHAO NETO - MA6297-A DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Geap Autogestão em Saúde, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, interpõe recurso especial em face da decisão prolatada pela Primeira Câmara Cível desta Corte de Justiça no julgamento da Apelação Cível em destaque. Decisão (expediente) - RECURSO ESPECIAL CÍVEL NÚMERO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, em que o juiz primevo julgou procedentes os pedidos autorais e condenou a recorrente ao pagamento de danos morais, em R$ 8.000,00 (oito mil reais), e ao ressarcimento do montante total gasto pela recorrida, devidamente atualizado com as despesas médico-hospitalares (ID 9479927). Interposta apelação cível, o órgão colegiado negou provimento ao recurso, mantendo a decisão de base (ID 11089535). Nas razões do recurso especial, é alegada violação aos arts. 10 e 12 da lei 9.656/ 98 e aos arts. 186, 188, 187 e 927 do Código Civil. O recorrente sustenta, em síntese, que “Trata-se de ação de reembolso para que a recorrente seja compelida a custear os gastos com a troca e manutenção das baterias do aparelho auditivo do menor Frederico, as qual foi realizada fora da rede credenciada, em prestador escolhido pelo recorrido” e “que o reembolso foi realizado, dentro dos limites do contrato, logo, não há o que se falar em ressarcimento da integralidade das despesas, conforme requerido pelos recorridos”. Segue tratando de forma genérica acerca de reembolso e respectivo limite e que não há que se falar reembolsar fora da tabela da GEAP. Refuta a condenação em dano moral, ressaltando que “Ao contrário do que argumenta o relator para fundamentar a decisão objurgada, não há que se falar em indenização por danos morais, uma vez que não houve negativa injustificada ou ilegal do medicamento vindicado”.Ao final, requer ntrarrazões apresentadas no ID 12046120. É o relato. Decido. Estão configurados os pressupostos genéricos intrínsecos de admissibilidade do recurso especial, mas entendo que o recurso não deve ser admitido, haja vista a confusa exposição dos fatos e razões recursais. O acórdão recorrido trata de existência de danos morais e materiais, devido à precariedade do serviço prestado à recorrida pelo plano de saúde, em decorrência de enfermidade apresentada, e não de reembolso de gastos com a troca e manutenção de baterias do aparelho auditivo de menor, como exposto no corpo do recurso pelo recorrente. Constatada a dissociação entre as razões do recurso especial e as razões do acórdão recorrido, entendo que incide, no caso, o enunciado da Súmula n. 284 do STF (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.”), na forma de recente acórdão do STJ, de onde retiro esse excerto: “[…] A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, quando a parte apresenta razões dissociadas do que foi decidido pela Corte local, incide a Súmula nº 284 do STF, ante a impossibilidade de compreensão da controvérsia”. (AgInt no AREsp 1637445, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, 3ª Turma, j. 10.8.2020). Além disso, no que se refere à alegação de ofensa aos artigos mencionados, o recurso não merece prosseguimento, pois não há como ser atendida a pretensão do recorrente, sem que haja reanálise do conjunto fático-probatório dos autos, incidindo, nesse particular, o enunciado da Súmula 71 do STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE RESSARCIMENTO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA E GRAVIDADE DO QUADRO DE SAÚDE DA AUTORA. SÚMULA 7 DO STJ. DANOS MORAIS. VALOR. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência reiterada do STJ, "a recusa indevida à cobertura pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, pois agrava a sua situação de aflição psicológica e de angústia no espírito" (REsp 657717/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJ 12/12/2005). 2. No caso em análise, a convicção a que chegou o acórdão de que as despesas de internação e cirurgia do autor foram realizadas em hospital pertencente à rede credenciada, que a escolha da equipe médica não se tratou de livre escolha do segurado, tendo em vista a situação de urgência e gravidade do seu quadro de saúde, bem como que houve negativa indevida de cobertura pela ré, decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. No que concerne ao montante fixado a título de indenização por danos morais, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1587840/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 30/06/2020) Ante o exposto, nos termos do artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente recurso especial cível. Publique-se. São Luís, 23 de agosto de 2021. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente 1 A pretensão de simples reexame de não enseja Recurso Especial.

25/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: RAIMUNDA DE JESUS OLIVEIRA MILHOMEM Advogado/Autoridade do(a) APELANTE: SEBASTIAO MOREIRA MARANHAO NETO - MA6297-A APELADO: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE Advogados/Autoridades do(a) APELADO: FELIPE ALVES VAZ E SILVA - DF33221-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A, TALITAH REGINA DE MELO JORGE BADRA - DF37111-A, GABRIEL ALBANESE DINIZ DE ARAUJO - DF20334-A, EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A, ALEXANDRE DOS SANTOS DIAS - DF56804-A RELATOR: KLEBER COSTA CARVALHO ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª CÂMARA CÍVEL EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. RECUSA DE COBERTURA DE PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. OBEDIÊNCIA A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA 1. SUBSTRATO FÁTICO 1.1 Emerge da peça inaugural que a autora, conveniada à demandada, foi diagnosticada com urticária grave, diarreia, tontura, náuseas, vômitos e com quadro de desintoxicação e astenia intensa, necessitando de internação para melhoria do quadro clínico. Diz que mormente a sua visita em unidade hospitalar conveniada, não obteve o êxito no tratamento clínico, sendo descoberto, posteriormente, a enfermidade, em unidade hospitalar externa, daí porque buscou uma indenização pela precariedade do serviço que lhe foi prestado, e por não ter sido fornecido tratamento em unidade hospitalar adequada, tal como requisitado pelo médico especializado. 2. DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL 2.1. Está pacificado no STJ o entendimento de reconhecer a existência do dano moral nas hipóteses de recusa injustificada pela operadora de plano de saúde, em autorizar tratamento a que estivesse legal ou contratualmente obrigada, por configurar comportamento abusivo. (AgInt no REsp 1841742/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 04/06/2020; AgInt no REsp 1830726/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 04/06/2020; AgInt no REsp 1779727/PB, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 14/05/2020; AgInt no REsp 1777588/MT, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 07/05/2020; AgRg no AREsp 300.954/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/05/2013, DJe 12/06/2013). 3. O ARBITRAMENTO 3.1 Hipótese em que se mantém a indenização por dano moral arbitrado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. A JURISPRUDÊNCIA DA 1a CÂMARA CÍVEL 4.1 A propósito eis o entendimento uniformizado pela PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL: Apelação Cível nº 42589/2019, REL. DES. KLEBER COSTA CARVALHO, sessão do dia 20 de fevereiro de 2020; APELAÇÃO CÍVEL Nº 31.219/2019, Rel. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, Sessão do dia 12 de dezembro de 2019; AGRAVO INTERNO N° 20784/2019 NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 38736/2018, REL. DESA. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, SESSÃO DO DIA 10 DE OUTUBRO DE 2019. 5. Forte nessas razões, reafirmando a jurisprudência da Primeira Câmara Cível e do Superior Tribunal de Justiça, NEGO PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: APELAÇÃO CÍVEL - 0802268-79.2016.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Kleber Costa Carvalho, Jorge Rachid Mubárack Maluf, e Ângela Maria Moraes Salazar. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator ORA ET LABORA RELATÓRIO Consta nos autos apelação cível interposta por todas as partes no feito, na demanda de massa consistente na negativa de plano de saúde, por assim dizer. Na origem, RAIMUNDA DE JESUS OLIVEIRA MILHOMEM ajuizou ação de obrigação de fazer com reparação por danos morais, em face de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE. Emerge da peça inaugural que a autora, conveniada à demandada, foi diagnosticada com urticária grave, diarreia, tontura, náuseas, vômitos e com quadro de desintoxicação e astenia intensa, necessitando de internação para melhoria do quadro clínico. Diz que mormente a sua visita em unidade hospitalar conveniada, não obteve o êxito no tratamento clínico, sendo descoberto, posteriormente, a enfermidade, em unidade hospitalar externa, daí porque buscou uma indenização pela precariedade do serviço que lhe foi prestado, e por não ter sido fornecido tratamento em unidade hospitalar adequada, tal como requisitado pelo médico especializado. A sentença julgou procedentes os pedidos, restando arbitrado o dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito) mil reais. As razões de apelo se prestam a justificar o ato praticado como lícito, e afastar o dano moral a partir da seguinte narrativa: Ora, no caso presente, não se verifica o nexo de casualidade, tampouco ato ilícito, nem ao menos foi conspurcada a honrabilidade da Recorrida, e pior, não ocorreu qualquer ato omissivo ou comissivo que tivesse causado um dano emocional irreparável ou de difícil recuperação Contrarrazões apresentadas. Instada a se manifestar a Procuradoria Geral da Justiça manifestou pelo desprovimento recursal. Assim faço o relatório. VOTO Assim como o juízo a quo deixo de utilizar o diploma consumerista para fundamentar a procedência do pedido de responsabilidade civil contratual, o que o faço à luz da uniformização jurisprudencial do STJ, ex vi, REsp 1285483/PB, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 22/06/2016, DJe 16/08/2016). Representa doloroso ilícito civil a ausência de cobertura por plano de saúde regularmente contratado na extensão das requisições médico-hospitalares prescritas por profissional habilitado para tanto, porquanto não podem ser obstadas sem a devida justificação necessária, razoável, e clinicamente emprestada ao caso (ex vi, STJ, AgRg no AgRg no REsp 1540371/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 24/05/2016, DJe 30/05/2016). A eficácia do direito fundamental da vida e da incolumidade física, pelo vetor filosófico do direito da dignidade da pessoa humana afigura sobremaneira ilícita a negativa de cobertura ao procedimento indicado pelo médico tão somente porque o contrato não o teria previsto expressamente, ou teria imposto condicionantes burocráticas a tencionar a independência das requisições médico-hospitalares. Ao meu juízo a cláusula limitativa dos direitos do contratante representa, a toda evidência, criação de um discrimen sem razão plausível que se justifique, o que, por conseguinte, violaria o princípio da isonomia (art. 5°, da Constituição da República). Assim vem se manifestando o Excelso STJ: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. EMPRESA SEM FINS LUCRATIVOS E QUE OPERA POR AUTOGESTÃO. NEGATIVA DE COBERTURA DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR. AUSÊNCIA DE RECADASTRAMENTO DO DEPENDENTE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É pacífica a jurisprudência da Segunda Seção no sentido de reconhecer a existência do dano moral nas hipóteses de recusa injustificada pela operadora de plano de saúde, em autorizar tratamento a que estivesse legal ou contratualmente obrigada, por configurar comportamento abusivo. Precedentes. 2. O valor arbitrado a título de danos morais pelo Julgador a quo observou os critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, visto que o montante fixado não se revela exorbitante, e sua eventual redução demandaria reexame de provas (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1841742/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 04/06/2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA ASSISTENCIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. VALOR RAZOÁVEL. EXORBITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A recusa indevida da operadora de plano de saúde em autorizar o tratamento do segurado é passível de condenação por dano moral, uma vez que agrava a situação de aflição e angústia do enfermo, comprometido em sua higidez físico-psicológica. Precedentes. 2. No caso, o montante fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) não se mostra exorbitante em relação aos danos decorrentes da recusa injustificada de cobertura por parte da operadora do plano de saúde para tratamento do segurado. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1830726/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 04/06/2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. RECUSA NO FORNECIMENTO DE MATERIAL NECESSÁRIO À REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. INCIDÊNCIA DO CDC. DESINFLUÊNCIA NO JULGAMENTO DA CAUSA. SÚMULA Nº 284. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE MATERIAL EXPERIMENTAL. TEMA NÃO PREQUESTIONADO. RECUSA INJUSTIFICADA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO DENTRO DA RAZOABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2. A alegação de que não seria aplicável ao caso concreto se mostra desinfluente, porque o Tribunal local julgou a causa com fundamento apenas no CC/02 e na CF. Incidência da Súmula nº 284 do STF. 3. A alegação de que as operadoras de plano de saúde não poderiam ser obrigadas a fornecer materiais experimentais carece do devido prequestionamento, esbarrando, portanto, nas Súmulas nºs 282 e 356 do STF. 4. Na linha dos precedentes desta Corte, a recusa injusta no fornecimento de materiais necessários à realização de procedimento cirúrgico caracteriza dano moral passível de indenização. 5. Na hipótese dos autos, a compensação fixada pelo prejuízo extra-patrimonial foi fixada de forma razoável, não merecendo ajustes. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1779727/PB, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 14/05/2020) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA. RECUSA DE COBERTURA. INEXISTÊNCIA DE MÉDICO COOPERADO APTO À APLICAÇÃO DA TÉCNICA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DEVER DE COBERTURA. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DANO MORAL CARACTERIZADO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. É vedado, no agravo interno, apreciar questões que não foram objeto de impugnação no recurso especial, sob pena de indevida inovação recursal. 3. O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento desta Corte no sentido de que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não pode limitar o tipo de tratamento a ser utilizado pelo paciente. 4. A jurisprudência do STJ preleciona que, em regra, a recusa indevida pela operadora de plano de saúde de cobertura médico-assistencial gera dano moral, porquanto agrava o sofrimento psíquico do usuário, já combalido pelas condições precárias de saúde, não constituindo, portanto, mero dissabor, ínsito às hipóteses correntes de inadimplemento contratual. 5. Modificar o entendimento exarado pelo acórdão recorrido no sentido de que inexiste o dano moral, demanda o necessário revolvimento do acervo fático-probatório, o que se mostra inviável em recurso especial em respeito ao enunciado da Súmula nº 7 do STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1777588/MT, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 07/05/2020) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544, DO CPC) - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU PARCIALMENTE DO RECLAMO E, NESSA EXTENSÃO, NEGOU-LHE PROVIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. 1. Aplicação da Lei 9.656/98 a contratos anteriores à sua vigência. Embora as disposições do aludido diploma legal, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, não retroajam para atingir contratos celebrados antes de sua vigência (quando não adaptados ao novel regime), a eventual abusividade das cláusulas pode ser aferida à luz do Código de Defesa do Consumidor. Isto porque "o contrato de seguro de saúde é obrigação de trato sucessivo, que se renova ao longo do tempo e, portanto, se submete às normas supervenientes, especialmente às de ordem pública, a exemplo do CDC, o que não significa ofensa ao ato jurídico perfeito" (AgRg no Ag 1.341.183/PB, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 10.04.2012, DJe 20.04.2012). Precedentes. 2. Recusa indevida, pela operadora de plano de saúde, da cobertura do custeio de tratamento médico do beneficiário. Ainda que admitida a possibilidade de previsão de cláusulas limitativas dos direitos do consumidor (desde que escritas com destaque, permitindo imediata e fácil compreensão), revela-se abusiva a cláusula do contrato de plano de saúde excludente do custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clinico ou do procedimento cirúrgico coberto ou de internação hospitalar. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no AREsp 300.954/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/05/2013, DJe 12/06/2013). Nessa linha de intelecção, o tão só fato de que uma espécie de tratamento a ser utilizado vital para a manutenção da saúde hígida de pessoa não estar previsto em rol formulado pela ANS – Agência Nacional de Saúde – não implica em escusa legítima para tanto, máxime porque o referido é tratado como sendo de natureza jurídica exemplificativa nesses juízos, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos morais, fundada na negativa de cobertura de medicamento. 2. Ausentes os vícios do art. 1022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. É abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de arcar com a cobertura do medicamento prescrito pelo médico para o tratamento do beneficiário, sendo ele off label, de uso domiciliar, ou ainda não previsto em rol da ANS, e, portanto, experimental, quando necessário ao tratamento de enfermidade objeto de cobertura pelo contrato. Precedentes. 4. Agravo interno no recurso especial não provido. (AgInt no REsp 1849149/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. RECUSA DE COBERTURA A PROCEDIMENTO PRESCRITO PELA EQUIPE MÉDICA. ABUSIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. IRRELEVANTE. ENUMERAÇÃO EXEMPLIFICATIVA. PRECEDENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. REVISÃO SÚMULA 7/STJ. 1. Descabida a negativa de cobertura de procedimento indicado pelo médico como necessário para preservar a saúde e a vida do usuário do plano de saúde. 2. O fato de o procedimento não constar no rol da ANS não significa que não possa ser exigido pelo usuário, uma vez que se trata de rol exemplificativo. 3. Verificado pela Corte de origem, com suporte nos elementos probatórios dos autos, que a recusa da operadora do plano de saúde em custear o tratamento para o câncer em estado avançado ocasionou danos morais. 4. O acolhimento do recurso, quanto à inexistência de dano moral, demandaria o vedado revolvimento do substrato fático-probatório constante dos autos, a teor da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1442296/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23/03/2020, dje 25/03/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO. CONDUTA ABUSIVA. INDEVIDA NEGATIVA DE COBERTURA. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 2. LIMITAÇÃO DE SESSÕES DE TERAPIA E COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior já sedimentou entendimento no sentido de que "não é cabível a negativa de tratamento indicado pelo profissional de saúde como necessário à saúde e à cura de doença efetivamente coberta pelo contrato de plano de saúde". E o "fato de eventual tratamento médico não constar do rol de procedimentos da ANS não significa, per se, que a sua prestação não possa ser exigida pelo segurado, pois, tratando-se de rol exemplificativo, a negativa de cobertura do procedimento médico cuja doença é prevista no contrato firmado implicaria a adoção de interpretação menos favorável ao consumidor" (AgRg no AREsp 708.082/DF, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 16/2/2016, DJe 26/2/2016). 2. Inadmissível o recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (enunciado n. 211 da Súmula do STJ). 2.1. Cumpre ressaltar que o prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC/2015, só é admissível quando, após a oposição de embargos declaratórios na origem, a parte recorrente suscitar a violação ao art. 1.022 do mesmo diploma, porquanto somente dessa forma é que o órgão julgador poderá verificar a existência do vício. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1471762/DF, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/03/2020, dje 30/03/2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO CONTRATUALMENTE. DOENÇA COBERTA PELO PLANO. LISTA DE PROCEDIMENTOS DA ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que, embora não seja vedada a inclusão de cláusulas restritivas no contrato de plano de saúde, é abusiva aquela que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento indicado pelo médico, voltado à cura de doença com cobertura contratual. 2. Está pacificado neste Tribunal o entendimento de que não se pode excluir um tratamento simplesmente por não constar da lista de procedimentos da ANS, haja vista se tratar de rol meramente exemplificativo e que, por isso, não afasta o dever de cobertura do plano de saúde. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1760883/CE, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/08/2019, DJe 20/08/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, revela-se abusivo o preceito excludente do custeio, pelo plano de saúde, dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clinico ou do procedimento cirúrgico ou de internação hospitalar relativos a doença coberta. 2.1. Igualmente abusiva a exclusão do custeio do tratamento consistente no uso off label de medicamento, o qual era imprescindível à conservação da vida e saúde do beneficiário. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1524295/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 16/12/2019, dje 19/12/2019) Nesse panorama, tenho que a prestadora do serviço de fato cometeu ato ilícito ao negar o custeio do procedimento médico necessário ao grave e delicado tratamento a seu conveniado, baseando-se em interpretação abusiva das cláusulas do plano de saúde contratado, em total menoscabo dos primados da boa-fé objetiva e da função social dos contratos, o que resultou por violar o princípio da dignidade da pessoa humana e os direitos fundamentais de seu associado, notadamente à vida, à saúde e à incolumidade física. Dito isso, destaco que a saúde humana é direito fundamental de natureza social (art. 6º da CF) e constitui um dos pilares da seguridade social brasileira (art. 194 da CF). Conforme dicção do art. 196 da Magna Carta, cuida-se de “direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Ações e serviços de saúde que tanto podem ser públicos, integrados numa rede regionalizada e hierarquizada e constituindo um sistema único (art. 198 da CF), quanto de natureza privada, em caráter suplementar (art. 199 da CF), pelo que se mostram como um tertium genus entre a atividade econômica (art. 170 da CF) e os serviços públicos (art. 175 da CF). Não por outro motivo é que a Constituição brasileira de 1988 designa como “de relevância pública” essas mesmas ações e serviços. Assentada, pois, a ilegalidade da conduta em negar cobertura a conveniado, surge a obrigação de indenizá-la pelos danos morais sofridos, uma vez que a injusta recusa de cobertura de seguro-saúde é suficiente para causar aflição, angústia e sofrimento à associada. Sobre a matéria, já existe pacífico entendimento do STJ, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. PRAZO DE CARÊNCIA. CLÁUSULA ABUSIVA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...). 3. Na linha dos precedentes desta Corte, o período de carência contratualmente estipulado pelos planos de saúde não prevalece, excepcionalmente, diante de situações emergenciais graves nas quais a recusa de cobertura possa frustrar o próprio sentido e razão de ser do negócio jurídico firmado. 4. Nos casos de negativa de cobertura por parte do plano de saúde, em regra não se trata de mero inadimplemento contratual. A recusa indevida de tratamento médico - nos casos de urgência - agrava a situação psicológica e gera aflição, que ultrapassam os meros dissabores, caracterizando o dano moral indenizável. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 213169-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, julgado em 04/10/2012, DJe 11/10/2012) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE ATENDIMENTO. - Embora geralmente o mero inadimplemento contratual não seja causa para ocorrência de danos morais, é reconhecido o direito à compensação dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura de seguro saúde, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, uma vez que, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada. (AgRg no REsp 1328978-RS, Rela. Mina. Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 13/11/2012, DJe 20/11/2012). E mais: REsp 657717-RJ, Rela. Mina. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 23/11/2005, DJ 12/12/2005; REsp 1167525-RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, j. 22/03/2011, DJe 28/03/2011; AgRg no REsp 1229872-AM, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, j. 17/05/2011, DJe 01/07/2011; AgRg no REsp 1253696-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 18/08/11, DJe 24/08/11. No que diz ao quantum indenizatório, nada obstante a legislação não estabelecer critérios objetivos, a fixação dos danos morais deve sempre observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, orientando-se por sua dupla finalidade, já reconhecida pela Suprema Corte (AI 455846 RJ, Rel. Min. Celso de Mello, julg. 11/10/2004, DJ 21/10/2004): reparadora ou compensatória, referente à compensação financeira atribuída à vítima dos abalos morais; e educativa, pedagógica ou punitiva, dirigida ao agente ofensor, para desencorajar e desestimular a reiteração da conduta lesiva, sem, é claro, implicar em enriquecimento indevido ao ofendido. De outro turno, a doutrina e a jurisprudência têm elencado alguns parâmetros para determinação do valor da indenização, dentre os quais destaco o porte econômico e o grau de culpa (se houver) do ofensor, gravidade e repercussão da lesão, e o nível socioeconômico e o comportamento da vítima. Observo que o quantum indenizatório em R$ 8.000,00 (oito mil reais) – encontra-se de acordo com os valores reconhecidos pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1243632-RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, julgado em 11/09/2012, DJe 17/09/2012; AgRg no AREsp 154802-CE, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, STJ, 4ª Turma, julgado em 04/12/2012, DJe 11/12/2012). Em sendo uma relação jurídica contratual os juros moratórios devem incidir desde a data da citação, à base de 1% a.m.; e a correção monetária, a partir da publicação desta decisão, estabelecido pelo INPC, tal como estipulado (CPC, art. 219, caput e STJ, súmula nº 362). E como não poderia deixar de ser, não é outro o entendimento uniformizada pela PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO. GASTROPLASTIA PARA OBESIDADE MÓRBIDA POR VIDEOLAPAROSCOPIA. RECUSA INJUSTIFICADA. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Comete ato ilícito, em total menoscabo dos primados da boa-fé objetiva e da função social dos contratos, a operadora de plano de saúde que se nega a custear procedimento médico necessário como desdobramento de cirurgia bariátrica que não tem finalidade meramente estética, conforme consignado em relatório médico. 2. "A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser devida a indenização por danos morais decorrente da negativa indevida do plano de saúde em arcar com os custos de procedimentos médicos e de realização de exames necessários ao acompanhamento e ao diagnóstico preciso, como no caso dos autos, pois agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do paciente." (AgInt no AREsp 1021159/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 30/05/2017). 3. In casu, não se mostra desarrazoada ou desproporcional a fixação do quantum indenizatório em R$5.000,00 (cinco mil reais). Precedentes do STJ. 4. Apelação improvida (Apelação Cível nº 42589/2019, REL. DES. KLEBER COSTA CARVALHO, sessão do dia 20 de fevereiro de 2020) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DOS MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA CIRURGIA DE HÉRNIA DE DISCO SOLICITADOS PELO MÉDICO CIRURGIÃO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. I - Tratando-se de assistência à saúde, a autonomia de vontade é limitada e regulada por lei federal, que estabelece os parâmetros e condições mínimas a serem observadas por todo e qualquer plano de saúde, exatamente para resguardar o direito à vida, à saúde e ao bom tratamento físico e mental do indivíduo, bens indisponíveis e de relevância. II - Resta abusiva a restrição da cobertura de materiais solicitados por médico especialista, para a realização de cirurgia de hérnia de disco, quando o paciente encontra-se em situação de emergência e grave comprometimento de saúde. III - É reconhecido o dano moral quando o plano de saúde nega materiais cirúrgicos solicitados por médico especialista. IV - Deve o juiz, ao buscar o valor justo e ideal a título de reparação por danos morais, considerar, basicamente, as circunstâncias do caso, a gravidade do dano e a ideia de sancionamento do ofensor, como forma de obstar a reiteração de casos futuros. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 31.219/2019, Rel. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, Sessão do dia 12 de dezembro de 2019). AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À RECUPERAÇÃO DO PACIENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO ÓRGÃO COLEGIADO SOBRE O TEMA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O STJ e a 1ª Câmara Cível já decidiram que a eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo Órgão Colegiado, na via de Agravo Interno e que o Relator pode julgar monocraticamente o recurso quando existir entendimento firmado pelo Órgão Colegiado. 2. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que é abusiva a recusa indevida de cobertura a procedimentos indicados pelo médico para melhor tratamento da enfermidade".(STJ. AgRg no AREsp 744.703/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 23/02/2016) 3. In casu, houve a recusa da cobertura integral dos materiais solicitados pelo médico do autor, pois a autorização do procedimento solicitado foi parcial. No entanto, a ré não se desincumbiu do ônus da contraprova, no sentido de demonstrar que os materiais solicitados eram prescindíveis para a realização do procedimento cirúrgico. Dessa forma, a negativa da operadora do plano de saúde evidencia flagrantemente o ato ilícito praticado pela apelante. 4. Indenização fixada em montante razoável e proporcional à reparação da lesão sofrida, pelo que deve ser mantida. 5. Agravo Interno improvido (AGRAVO INTERNO N° 20784/2019 NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 38736/2018, REL. DESA. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, SESSÃO DO DIA 10 DE OUTUBRO DE 2019) Forte nessas razões, reafirmando a jurisprudência da Primeira Câmara Cível e do Superior Tribunal de Justiça, NEGO PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO. É como voto.

28/06/2021, 00:00

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