Cumprimento de sentença 0824107-29.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0824107-29.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/02/2026, 15:41

Documento (Outros documentos)

05/02/2026, 15:20

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 09:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0824107-29.2017.8.10.0001. AUTOR: EXEQUENTE: PAULO MARCELO COSTA DE SOUZA, DUAILIBE MASCARENHAS E ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: DORIANA DOS SANTOS CAMELLO - MA6170-A, JOSE NELSON PEREIRA DA SILVA - MA20761, PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS - MA4632-A RÉU: EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO DESPACHO Considerando o pagamento voluntário da Requisição de Pequeno Valor, conforme certidão de ID 165117337, determino a intimação do exequente para, em cinco dias, informar se concorda com o cálculo de retenções de Imposto de Renda e contribuição previdenciária juntado pelo Estado no ID 167478579. Havendo concordância ou mantendo-se silente o exequente, expeça-se alvará em favor de DUAILIBE MASCARENHAS E ADVOGADOS ASSOCIADOS – CNPJ 06.278.355/0001-23, observando as retenções calculadas pelo executado e as demais determinações contidas neste decisum. Caso não haja concordância, remeta-se o feito à Contadoria Judicial, para que elabore e disponibilize nestes autos sua indispensável apuração quanto aos descontos de imposto de renda e contribuição previdenciária que deverão incidir nos créditos devidos, em estrita atenção ao que dispõem as Resoluções 303/2019-CNJ e 17/2023-TJMA, de modo que estes serão os cálculos a serem observados na ocasião da expedição do(s) alvará(s). Cumpridas as diligências acima, expeça-se prontamente o alvará eletrônico em favor de DUAILIBE MASCARENHAS E ADVOGADOS ASSOCIADOS – CNPJ 06.278.355/0001-23, intimando-o para que informar os dados bancários. Deverá a Secretaria, ainda, em qualquer das liberações acima ordenadas, efetuar as competentes deduções de imposto de renda e contribuição previdenciária (Resoluções 303/2019-CNJ e 17/2023-TJMA), assim como das custas de expedição de alvará (Resolução GP 75/2022), diretamente no montante devido ao beneficiário do crédito. Cumpridas inteiramente as disposições constantes deste decisum, bem como finalizado o procedimento relativo ao precatório, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. JANAINA ARAUJO DE CARVALHO Juíza Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública Intimação -

16/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 13:43

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 10:54

Mero expediente

09/12/2025, 15:21

Conclusão (para decisão)

04/12/2025, 11:40

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 16:20

Documento (Certidão)

06/11/2025, 09:19

Decurso de Prazo

29/10/2025, 01:05

Documento (Outros documentos)

16/09/2025, 12:06

Documento (Ofício)

04/09/2025, 09:55

Documento (Certidão)

15/08/2025, 15:40

Documentos

Intimação

•16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0824107-29.2017.8.10.0001. AUTOR: EXEQUENTE: PAULO MARCELO COSTA DE SOUZA, DUAILIBE MASCARENHAS E ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: DORIANA DOS SANTOS CAMELLO - MA6170-A, JOSE NELSON PEREIRA DA SILVA - MA20761, PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS - MA4632-A RÉU: EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Intimação - Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por PAULO MARCELO COSTA DE SOUZA E DUAILIBE MASCARENHAS E ADVOGADOS ASSOCIADOS, em face do ESTADO DO MARANHÃO. Compulsando os autos, verifico que as partes expressamente concordaram com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (ID’S 137278095 / 139874823 / 140363229), sendo que a parte exequente apenas consignou que sejam considerados os honorários da fase de execução e destaque dos honorários contratuais. Ante o exposto, HOMOLOGO o cálculo constante da planilha apresentada no ID 137278095. Após o trânsito em julgado, considerando os valores apurados, conforme o ID 137278095, expeça-se o respectivo Precatório, por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça Estado do Maranhão, para o pagamento dos valores apurados em favor do exequente Paulo Marcelo Costa de Souza referente ao principal. Esclareço que os valores dos honorários advocatícios contratuais não podem ser requisitados de forma autônoma, por configurar fracionamento indevido de crédito. Os honorários contratuais são discriminados no ofício requisitório do precatório da parte exequente para pagamento conjuntamente com o do montante principal devido ao credor, e não através de ofício autônomo. Assim, apenas os honorários de sucumbência (da fase de conhecimento e/ou da fase de execução) serão objeto de requisição autônoma. Quanto aos honorários da fase de execução, observo que estes já foram arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) do valor da execução homologado (ID 31225762), motivo pelo qual, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV diretamente ao Estado do Maranhão para o pagamento dos referidos valores apurados em favor de DUAILIBE MASCARENHAS E ADVOGADOS ASSOCIADOS, devendo ser satisfeito o crédito no prazo de 02 (dois) meses, sob pena de determinação de atos necessários ao cumprimento da referida obrigação. Transcorrido o prazo acima e não havendo pagamento voluntário nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC, referente à requisição de pequeno valor, voltem-me os autos conclusos. Em caso de depósito voluntário da requisição de pequeno, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Finalizado o procedimento relativo à expedição de alvará para pagamento da requisição de pequeno valor, bem como finalizado o procedimento do precatório, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. JANAINA ARAUJO DE CARVALHO Juíza Titular da 4ª vara da Fazenda Pública da Capital

13/05/2025, 00:00

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Definitivo

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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