Apelação Cível 0800965-80.2021.8.10.0057 - TJMA

Apelação Cível 0800965-80.2021.8.10.0057 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

13/12/2023, 11:06

Expedição de documento (Certidão)

13/12/2023, 11:05

Decurso de Prazo

13/12/2023, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2023, 14:05

Decurso de Prazo

12/10/2023, 00:03

Decurso de Prazo

21/09/2023, 00:05

Publicação

28/08/2023, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2023, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA Advogados: Dr. Daniel de Faria Jerônimo Leite (OAB/MA 5.991), Luís Eduardo Franco Bouéres (OAB/MA 6.542) e Júlio César de Jesus (OAB/MA nº 4.460) EMBARGADO: JOSÉ FERREIRA SOUSA Advogados: Dr. Thiago Brahnner Garcês Costa (OAB/MA 8.546) e outros Relator: DES. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº ____________________________ EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA NULA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Considerando que a inicial veio acompanhada dos documentos indispensáveis para a propositura da ação, não há que se falar em inépcia. II - Os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o julgador ou ainda corrigir erro material, não servindo como meio para a reapreciação do julgado. III- A omissão judicial diz respeito a ponto ou questão sobre a qual deveria se pronunciar o órgão jurisdicional de ofício ou a requerimento. IV - “Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado” (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.162.297/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022), sendo que este órgão colegiado se manifestou de forma clara sobre os pontos suscitados pelas partes. V – Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que a parte embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. Inteligência do art. 1.025 do CPC. VI – Ausentes quaisquer das hipóteses de cabimento, deve o mesmo ser rejeitado. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 03 a 10 de agosto de 2023. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800965-80.2021.8.10.0057 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0800965-80.2021.8.10.0057, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara de Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em REJEITAR os embargos opostos, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Angela Maria Moraes Salazar e Kleber Costa Carvalho. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Terezinha de Jesus Guerreiro. São Luís, 03 a 10 de agosto de 2023. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

24/08/2023, 12:20

Petição (Petição (outras))

10/08/2023, 15:56

Mérito

10/08/2023, 15:52

Decurso de Prazo

08/08/2023, 00:05

Decurso de Prazo

08/08/2023, 00:05

Conclusão (para julgamento)

21/07/2023, 10:36

Documentos

Acórdão (expediente)

•25/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA Advogados: Dr. Daniel de Faria Jerônimo Leite (OAB/MA 5.991), Luís Eduardo Franco Bouéres (OAB/MA 6.542) e Júlio César de Jesus (OAB/MA nº 4.460) EMBARGADO: JOSÉ FERREIRA SOUSA Advogados: Dr. Thiago Brahnner Garcês Costa (OAB/MA 8.546) e outros Relator: DES. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº ____________________________ EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA NULA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Considerando que a inicial veio acompanhada dos documentos indispensáveis para a propositura da ação, não há que se falar em inépcia. II - Os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o julgador ou ainda corrigir erro material, não servindo como meio para a reapreciação do julgado. III- A omissão judicial diz respeito a ponto ou questão sobre a qual deveria se pronunciar o órgão jurisdicional de ofício ou a requerimento. IV - “Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado” (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.162.297/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022), sendo que este órgão colegiado se manifestou de forma clara sobre os pontos suscitados pelas partes. V – Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que a parte embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. Inteligência do art. 1.025 do CPC. VI – Ausentes quaisquer das hipóteses de cabimento, deve o mesmo ser rejeitado. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 03 a 10 de agosto de 2023. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800965-80.2021.8.10.0057 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0800965-80.2021.8.10.0057, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara de Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em REJEITAR os embargos opostos, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Angela Maria Moraes Salazar e Kleber Costa Carvalho. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Terezinha de Jesus Guerreiro. São Luís, 03 a 10 de agosto de 2023. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator

25/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA Procuradores: Drs. Daniel de Faria Jerônimo Leite (OAB/MA 5.991), Luis Eduardo Franco Bouéres (OAB/MA 6.542) e Júlio César de Jesus (OAB/MA nº. 4.460) APELANTE: JOSÉ FERREIRA SOUSA ADVOGADA: Dr. Thiago Brhanner Garcês Costa (OAB/MA n. 8.546) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF DESPACHO Em homenagem ao princípio do contraditório, determino, com base no art. 1.021, §2º do CPC1, que seja intimado o agravado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca do presente recurso. Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator 1Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1o Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. § 2o O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. § 3o É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. § 4o Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 5o A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4o, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final. Despacho (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA Nº 0800965-80.2021.8.10.0057

31/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOSÉ FERREIRA SOUSA ADVOGADA: Dr. Thiago Brhanner Garcês Costa (OAB/MA n. 8.546) APELADO: MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDOS CERTOS E DETERMINADOS. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. I – Não é inepta a petição inicial que contém pedidos certos, determinados, que decorrem logicamente dos fatos nela expostos e que atendem aos requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. II – Verificando-se clareza nos pedidos e na causa de pedir e não havendo documentos indispensáveis à propositura da ação, a matéria deve ser objeto de dilação probatória no decorrer da lide. III – Apelo provido. DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800965-80.2021.8.10.0057 Trata-se de apelação cível interposta por José Ferreira Sousa contra a sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Santa Luzia, Dra. Marcelle Adriane Farias Silva, que indeferiu a inicial e julgou extinto o feito sem resolução do mérito. A parte autora ajuizou a ação de indenização por danos morais, por entender que o Hospital Municipal Pedro dos Reis Fernandes Neto, ao tratar sua esposa que foi acometida com o COVID-19, não prestou assistência nem informações necessárias enquanto esta se encontrava internada, deixando de apresentar qualquer documento que contivesse informações referentes aos cuidados médicos ou paramédicos, sendo pego de surpresa com a notícia do óbito da Sra. Francisca Rodrigues Sousa. Requereu, assim, indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). O D. juízo proferiu despacho de ID n. 11578400, intimando a parte autora para que emendasse a inicial com a informação precisa quanto aos fatos e fosse especificado com clareza, quais medidas médicas assistenciais necessárias que deixaram de ser adotadas pelo Réu que teriam causado ou concorrido para o óbito da Sra. Francisca Rodrigues Sousa. Em obediência ao despacho, o Autor informou que durante o período que sua esposa estava internada no Hospital integrante da rede Municipal ré, não foi dado acesso ao prontuário da paciente, ou qualquer outro documento contendo informações de saúde e tratamento da Sr. Francisca Rodrigues Sousa, nem permitida a visitação desta, gerando a possibilidade de negligência ou imperícia no tratamento. Entendeu que as provas exigidas para demonstração do direito somente poderiam ser apresentadas pelo Município réu, requerendo então, que fosse determinado que este apresentasse informações e documentações médicas relativas ao tratamento despendido à sua esposa no período de internação. Proferida sentença, a MM Juíza de Direito entendeu que, mesmo que tenha apresentado manifestação, a descrição dos fatos ainda permanecia obscura, não sendo possível identificar conduta ilícita do réu e o nexo de causalidade entre este e o evento danoso, não havendo sequer pedido de acesso aos documentos que afirma serem importantes para a lide. Indeferiu, portanto, a inicial e julgou extinto o feito sem resolução do mérito. Inconformado com a sentença, o apelante aduziu em suas razões recursais que a causa de pedir esta devidamente demonstrada na inicial e que o conjunto probatório anexado é capaz de demonstrar a relação existente, sendo plenamente possível a dilação probatória durante a instrução processual. Alegou, ainda, que requereu a apresentação de informações e documentos pela parte ré, conforme petição anexada no ID n. 11578403, e que o juízo, mesmo que de forma indireta, adentrou no mérito quando entendeu que não restou demonstrada conduta comissiva ou omissiva capaz de justificar o pedido contra o Município ora apelado. Requereu, portanto, a reforma da decisão para afastar a inépcia da inicial. Diante da não citação do réu, não houve contrarrazões pelo apelado. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou pelo provimento do apelo, a fim de reformar a sentença, em face de fundamentação fática e jurídica aduzida de forma clara, além de pedidos formulado em consonância com a fundamentação apresentada, sendo possível a apresentação de documentos durante a instrução probatória. Era o que cabia relatar. A questão a ser analisada no presente caso cinge-se em verificar a existência de inépcia da inicial. Cabe ao Poder Judiciário rejeitar a ação ou indeferir de logo a inicial se restar cabalmente comprovado que a narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão, nos termos do art. 330, §1º, inciso III do CPC. A uma simples leitura da exordial, percebe-se que a parte autora busca a indenização por danos morais em face do município ora apelado, por entender que houve negligência e/ou imprudência deste, e que este fato foi determinante no falecimento de sua esposa. Ocorre que não foi possível para o apelante demonstrar a ocorrência da negligência ou da imperícia de forma robusta ao momento da propositura da ação, por não ter tido acesso aos prontuários e demais documentos internos de domínio do apelado. É possível, então, perceber que a ação ajuizada trouxe aos autos a narração dos fatos de forma clara, concluindo em causa de pedir e pedidos coerentes entre si. Dessa forma, entendo que a peça inaugural atende os requisitos previstos no artigo 319 do Código de Processo Civil, pois os pedidos ali formulados, além de certos e determinados, decorrem logicamente dos fatos expostos. Ademais, a não juntada de documentos comprobatórios neste momento processual não é capaz de demonstrar a inépcia da inicial, já que é possível, na instrução, a dilação probatória. Determina o artigo 320 do mencionado Diploma Processual que “a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”. Lecionando a respeito, Humberto Theodoro Júnior observa que, “a rigor, somente os documentos havidos como pressupostos da ação é que obrigatoriamente, deverão ser produzidos com a petição inaugural e com a resposta. Tratando-se de documentos não reputados indispensáveis à propositura da ação, conquanto a lei deseje o seu oferecimento com a inicial ou a resposta, não há inconveniente em que sejam exibidos em outra fase do processo”. (Curso de Direito Processual, Editora Forense, 44ª edição, vol. I, p. 501). Dessa forma, não há documento indispensável à propositura desta ação, porquanto a própria existência de documentos que demonstram a internação da esposa do autor no hospital pertencente à rede municipal apelada e o seu óbito, já são suficientes para que o apelante pleiteasse direito na qual acredita possuir. Ressalta-se que o apelante requereu de forma expressa a juntada de documentos pelo apelado a fim de demonstrar o direito pleiteado. Ademais, o entendimento de que não houve demonstração de ato omissivo ou comissivo capaz de justificar o pedido formulado em face do apelado, são argumentos que se confundem com o mérito, e como tal deverá ser analisada após o contraditório e o devido processo legal. Eventual menção quanto à incerteza de atos inerentes ao apelado que pudesse resultar na morte da esposa do apelante, não obsta o processamento da exordial, porquanto os pedidos, conforme já ressaltado, decorrem logicamente dos fatos alegados, não se mostrando indeterminado. Neste sentido é o entendimento firmando: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. CARÊNCIA DE AÇÃO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL, CARÊNCIA DA AÇÃO E ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADAS. MORTE. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. PROVA DO ACIDENTE E DO DANO DECORRENTE. I - A preliminar de inépcia da inicial deve ser rejeitada, pois se confunde com o mérito e a ação foi instruída com todos os documentos necessários. II - Como a ação está devidamente instruída, inclusive com contestação de mérito da seguradora, resta perfeitamente caracterizado o interesse de agir pela resistência à pretensão do autor pela seguradora. III - O promovente, na condição de filho da de cujus, possui legitimidade para ajuizar a demanda securitária com vistas ao reconhecimento do direito à indenização do seguro obrigatório DPVAT. IV - Comprovada a condição de filho do de cujus, a indenização deve ser paga no valor máximo. (ApCiv 0000234-77.2012.8.10.0140, Rel. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, disponibilizado em 11/10/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INÉPCIA INICIAL. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. I - Somente é inepta a petição inicial ininteligível, assim considerada a que não permite compreender a controvérsia, impedindo o exercício do direito de defesa e dificultando o julgamento, o que não ocorreu no caso dos autos II - Considerando que a relação jurídica e o inadimplemento contratual restaram comprovados a manutenção da sentença é medida que se impõe. (ApCiv 0322192018, Rel. Desembargador(a) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 28/03/2019, DJe 05/04/2019) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PACTUAÇÃO. AUSÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. Figurando a exordial como instrumento a partir do qual a parte externa a sua pretensão perante o juízo, faz-se imprescindível que veicule requerimento claro e preciso, devidamente fundamentado e intrinsecamente concatenado. Ausente a incidência de qualquer das hipóteses previstas pelo art. 330, § 1º do CPC/2015, a preliminar de inépcia da inicial deve ser afastada. Inexiste vedação à discussão das cláusulas do instrumento contratual, como já decido pelo STJ (AgRg no REsp 1170182/RS). O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o posicionamento acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às Instituições Financeiras através da edição da Súmula nº 297. Conforme entendimento pacificado pelo colendo STJ, a contratação da comissão de permanência para o período de inadimplência por si só não configura abusividade, desde que limitada à soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato (Súmula 472/STJ) e não cumulada com correção monetária (Súmula 30/STJ), juros remuneratórios (Súmula 296/STJ) e moratórios, ou multa contratual. Entretanto, não sendo sequer cobrado tal encargo do consumidor, fica obstada a restituição de qualquer indébito a esse título. À míngua de cobrança indevida de encargos existentes no contrato, não há se cogitar de repetição do indébito. (TJMG. Apelação Cível 1.0145.13.016697-1/001, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/05/2020, publicação da súmula em 03/06/2020). Resta, portanto, demonstrado que a extinção do processo, sem resolução de mérito, fez-se de forma precipitada, devendo, pois, ser desconstituída a sentença recorrida. Ante o exposto, e de acordo com o parecer ministerial, conheço e dou provimento ao recurso, para afastar a ocorrência de inépcia da inicial, e determinar o prosseguimento regular do feito. Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator

25/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE FERREIRA SOUSA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: CAROLINE FERNANDA SOUSA BOUERES - MA8468, THIAGO BRHANNER GARCES COSTA - MA8546, MARIANA COSTA HELUY - MA14912 REU: MUNICIPIO DE SANTA LUZIA Finalidade: Intimação da parte AUTORA para tomar conhecimento da SENTENÇA a seguir transcrita: "JOSE FERREIRA SOUSA, com suficiente qualificação nos autos do processo em epígrafe, por meio de advogado com habilitação nos autos, ingressou com a presente ação indenizatória em desfavor do MUNICIPIO DE SANTA LUZIA, imputando-lhe responsabilidade pelo óbito de Francisca Rodrigues Sousa, ocorrido enquanto internada no Hospital Municipal Pedro dos Reis Fernandes Neto, com diagnóstico de COVID-19. No despacho inicial (id 47287859), anotado que conquanto tenha sido alegado que o MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA deixou de oferecer ao paciente um serviço adequado para assegurar sua integridade física através de um conjunto de medidas que deveriam ter sido adotadas, os fatos não foram efetivamente narrados, de modo que a leitura da petição inicial não permite a identificação de qualquer conduta omissiva imputável à promovida e que justifique o ajuizamento desta ação. Sublinhado, ainda, que "não existe um protocolo único sobre visitas a pacientes hospitalizados e que estejam contaminados pela COVID-19, de modo que competiria ao autor indicar a violação a protocolo estadual ou municipal de controle de infecção hospitalar, para sustentar a alegação de que a proibição de visitas seja fruto de algum tipo de 'desorganização administrativa' ou mesmo de 'inoperância e negligência', tal como lançado na exordial". Oportunizada a emenda da inicial, o autor atravessou petição informando que não lhe foi dado acesso ao prontuário do de cujus, sendo portanto desconhecidos os cuidados médicos ou paramédicos prestados à falecida (id 48235096). Destacou que, diferente das grandes cidades e capitais, o tratamento e acompanhamento de pacientes internados com COVID-19 no interior é precário e a maioria das informações são repassadas verbal ou oficiosamente e, por inoperância e negligência, sequer o horário de visitas restou cumprido. Argumentou que “por se tratarem de provas que somente o Município de Santa Luzia poderia juntar na presente lide, ao longo da instrução, não se pode exigir da pobre Parte Autora que ora apresente aos autos mais detalhes ou documentos, além dos encartados na inicial. Seria a chamada prova impossível ou excessivamente difícil de ser produzida fora de instrução processual, até porque a demanda cuida de atos municipais omissivas”. Vieram os autos conclusos. Relatado pelo que ocorreu de essencial, fundamento e decido. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO - COMARCA DE SANTA LUZIA - 1ª VARA PROCESSO Nº 0800965-80.2021.8.10.0057 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação indenizatória proposta por JOSE FERREIRA SOUSA em desfavor do MUNICIPIO DE SANTA LUZIA, imputando-lhe responsabilidade pelo óbito de Francisca Rodrigues Sousa, com diagnóstico de COVID-19, enquanto internada no Hospital Municipal Pedro dos Reis Fernandes Neto. Observada a ausência de informações indispensáveis ao conhecimento do pedido, propiciando ao autor prazo para a regularização da inicial, de modo a afastar eventual inépcia. Porém, ainda que tenha sido apresentada manifestação, considero que a descrição dos fatos permanece obscura, não sendo possível identificar no relato do requerente a imputação de ação ou omissão do MUNICIPIO DE SANTA LUZIA que tenha sido determinante ou, minimamente, contribuído para agravar o estado de saúde de Francisca Rodrigues Sousa, morta em razão de complicações decorrentes da COVID-19. Não estou ignorando a alegação de que o autor não teve acesso ao prontuário médico do de cujus. Porém, não foi trazido aos autos a informação de que tal documento tenha sido requerido e negado pela Administração. Neste ponto sublinho que sequer houve pedido (preparatório ou incidental) de acesso a tal documento. E, neste contexto, no afã de imputar ao Município a culpa pelo desfecho fatal, proposta a ação a judicial, mas sem descrição de qualquer conduta, comissiva ou omissiva, capaz de justificar o pedido de responsabilização do Município demandado. Aliás, o descuido com a descrição dos fatos foi tamanho que sequer foi indicada a data do óbito. Aqui devo anotar que a descrição dos fatos, com exposição das razões (fáticas e jurídicas) que levaram o autor à busca da tutela jurisdicional precisa estar pormenorizada na petição inicial, notadamente porque é esta peça que determina o conteúdo da sentença, como já nos ensinava Pontes de Miranda. De fato, adotado em nosso Ordenamento Jurídico a teoria da substanciação, a petição inaugural, para que seja considerada apta, deve indicar o(s) fato(s) e fundamento(s) jurídico(s) que fundamentam a pretensão autoral (art. 319, III, do CPC), exigência incontornável, notadamente quanto ao contexto fático, eis que a imprecisão e vagueza da peça inaugural impede a plena instauração do contraditório, impossibilitando o seguimento da demanda, pois serão indefinidas as fronteiras da atividade jurisdicional. Por fim, esclareço que não se cuida de exigir a juntada de prova, mas sim de descrição do contexto fático em que se deu o agravamento da doença e declínio do estado de saúde do de cujus, com indicação de uma conduta ilícita por parte da Administração (v.g. falta de vaga, não fornecimento de oxigênio etc), e a identificação de um nexo de causalidade entre este ilícito e o evento danoso, no caso, a morte do familiar do autor. Ante o exposto, com supedâneo no art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que não impede a renovação do pedido, após sanadas as omissões e falhas apontadas nesta decisão. Custas pelo autor, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida. Publique-se. Registre-se. Intime-se o autor, por intermédio de seu advogado. Oportunamente, arquive-se. Santa Luzia/MA, 30 de junho de 2021. Juíza Marcelle Adriane Farias Silva Titular da 1ª Vara de Santa Luzia" Santa Luzia/MA, Sexta-feira, 02 de Julho de 2021. DANIEL DO NASCIMENTO SILVA Técnico(a) Judicial (Assinando de ordem da MMª. Juíza Marcelle Adriane Farias Silva, Titular da 1ª Vara da Comarca de Santa Luzia/MA)

05/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JOSE FERREIRA SOUSA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: CAROLINE FERNANDA SOUSA BOUERES - MA8468, THIAGO BRHANNER GARCES COSTA - MA8546, MARIANA COSTA HELUY - MA14912 REU: MUNICIPIO DE SANTA LUZIA Finalidade: Intimação da parte AUTORA para tomar conhecimento do DESPACHO a seguir transcrito: "Inicialmente, no tocante ao pedido de assistência judiciária gratuita, Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO - COMARCA DE SANTA LUZIA - 1ª VARA PROCESSO Nº 0800965-80.2021.8.10.0057 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro-o, considerando os argumentos entabulados na petição inicial. Entretanto, registro que, se no curso do processo ficar provado a possibilidade de pagamento das custas pela parte requerente, será imposta a sanção do art. 4º, § 1º, da Lei nº. 1.060/50, e art. 100, parágrafo único, do CPC. Esquadrinhando-se os autos, observo que o autor pretende a responsabilização do MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA/MA, com imposição de pensionamento e pagamento de indenização por força do óbito de Francisca Rodrigues Sousa, ocorrido em 2/02/2021, com diagnóstico de COVID-19. Conquanto tenha sido alegado que o MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA/MA "deixou de prestar assistência e informações necessárias no que tange à saúde da Srª Francisca, sendo então surpreendido com o óbito da sua mulher", os fatos não foram efetivamente narrados, de modo que a leitura da petição inicial não permite a identificação de qualquer conduta omissiva imputável à promovida e que justifique o ajuizamento desta ação. É dito que não lhe foi dado acesso ao prontuário médico, mas também não foi anexada qualquer solicitação ou outro documento hábil a comprovar a recusa a qualquer tipo de documentação. Anoto que a reclamação quanto ao não cumprimento de horário de visitas está em confronto com a própria informação de que a paciente estava internada com quadro de complicação respiratória/cardíaca por força de contaminação com o Sars-Cov-2, causador da COVID-19, onde usualmente os pacientes são mantidas em ala isolada, sem visitas, protocolo que apenas de forma mais recente tem sido objeto de revisão por organismos internacionais. Neste ponto anoto que não existe um protocolo único sobre visitas a pacientes hospitalizados e que estejam contaminados pela COVID-19, de modo que competiria ao autor indicar a violação a protocolo estadual ou municipal de controle de infecção hospitalar, para sustentar a alegação de que a proibição de visitas seja fruto de algum tipo de "desorganização administrativa" ou mesmo de "inoperância e negligência", tal como lançado na exordial. Neste contexto, a fim de prevenir a prematura extinção do feito por inépcia, determino com fundamento no art. 321 do CPC, a intimação das requerente, por intermédio de seu advogado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial descrevendo com mais precisão os fatos e especificando com clareza quais as medidas médicas e assistenciais necessárias que deixaram de ser adotadas pelo MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA/MA e que teriam causado, ou ao menos concorrido, para o óbito de Francisca Rodrigues Sousa. Intime(m)-se. Cumpra-se. Fica o(a) Secretário(a) Judicial autorizado(a) a assinar de ordem as comunicações. Serve o(a) presente de ofício / mandado / diligência. Santa Luzia/MA, 14 de junho de 2021. Juíza MARCELLE ADRIANE FARIAS SILVA Titular da 1ª Vara" Santa Luzia/MA, Terça-feira, 15 de Junho de 2021. DANIEL DO NASCIMENTO SILVA Técnico(a) Judicial (Assinando de ordem da MMª. Juíza Marcelle Adriane Farias Silva, Titular da 1ª Vara da Comarca de Santa Luzia/MA)

16/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Petição (outras))

Mérito

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(69)