Procedimento Comum Cível 0800346-16.2022.8.10.0058 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800346-16.2022.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/10/2025, 20:29

Decurso de Prazo

08/10/2025, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LUANA CRISTINA SANTOS ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: MANOEL JOSE MENDES FILHO - MA9643 RÉU: FRANERE COMERCIO CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA e outros ADVOGADO: ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. SãO JOSé DE RIBAMAR/MA, Sábado, 27 de Setembro de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível de São José de Ribamar Processo nº. 0800346-16.2022.8.10.0058–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LUANA CRISTINA SANTOS ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: MANOEL JOSE MENDES FILHO - MA9643 RÉU: FRANERE COMERCIO CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA e outros ADVOGADO: ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. SãO JOSé DE RIBAMAR/MA, Sábado, 27 de Setembro de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível de São José de Ribamar Processo nº. 0800346-16.2022.8.10.0058–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/09/2025, 00:00

Documento (Certidão)

27/09/2025, 20:06

Documento (Outros documentos)

27/09/2025, 20:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: LUANA CRISTINA SANTOS Advogado: MANOEL JOSÉ MENDES FILHO (OAB/MA Nº 9.643) 1ª APELADA: FRANERE COMÉRCIO, CONSTRUÇÕES E IMOBILIÁRIA LTDA Advogado: SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS 2ª APELADA: ARC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA Advogado: SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS RELATORA: Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - em Respondência DECISÃO: HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO Nº 0800346-16.2022.8.10.0058 APELAÇÃO CÍVEL REF. PROC.: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - 2ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Trata-se de Apelação Cível interposta por Luana Cristina Santos contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São José de Ribamar da Comarca da Ilha de São Luís nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência nº 0800346-16.2022.8.10.0058. Contudo, vejo que, após a emissão da manifestação ministerial, a apelante apresentou, no ID nº 49438675, petição requerendo a desistência do seu recurso de apelação. Diante do exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA APRESENTADA PELA AUTORA NO QUE DIZ RESPEITO AO SEU RECURSO DE APELAÇÃO. Por fim, registro que a sentença de base expressamente consignou que a parte autora não precisava pagar custas e nem honorários sucumbenciais, porque não houve a citação das rés. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data da assinatura eletrônica. Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora - em Respondência

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: LUANA CRISTINA SANTOS Advogado: MANOEL JOSÉ MENDES FILHO (OAB/MA Nº 9.643) 1ª APELADA: FRANERE COMÉRCIO, CONSTRUÇÕES E IMOBILIÁRIA LTDA Advogado: SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS 2ª APELADA: ARC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA Advogado: SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS RELATORA: Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - em Respondência DECISÃO: HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO Nº 0800346-16.2022.8.10.0058 APELAÇÃO CÍVEL REF. PROC.: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - 2ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Trata-se de Apelação Cível interposta por Luana Cristina Santos contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São José de Ribamar da Comarca da Ilha de São Luís nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência nº 0800346-16.2022.8.10.0058. Contudo, vejo que, após a emissão da manifestação ministerial, a apelante apresentou, no ID nº 49438675, petição requerendo a desistência do seu recurso de apelação. Diante do exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA APRESENTADA PELA AUTORA NO QUE DIZ RESPEITO AO SEU RECURSO DE APELAÇÃO. Por fim, registro que a sentença de base expressamente consignou que a parte autora não precisava pagar custas e nem honorários sucumbenciais, porque não houve a citação das rés. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data da assinatura eletrônica. Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora - em Respondência

26/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

15/01/2025, 14:08

Documento (Certidão)

15/01/2025, 14:07

Petição (Apelação)

15/01/2025, 13:05

Publicação

03/12/2024, 05:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2024, 05:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR/MA 2ª VARA CÍVEL Processo nº. 0800346-16.2022.8.10.0058 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a/es): LUANA CRISTINA SANTOS Ré/u(s): FRANERE COMERCIO CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA e outros SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por LUANA CRISTINA SANTOS, em face de FRANERE COMERCIO CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA e outros, todos qualificados nos autos. Custas recolhidas erroneamente - ID 122029597. Ato ordinatório determinando o pagamento de custas corretamente - ID 122159435. Manifestação distinta ao determinado - ID 123522592. Despacho determinando o pagamento de custas corretamente - ID 133330975 Manifestação distinta ao determinado - 134955309. Certidão que o prazo de recolhimento de custas expirou - ID 135003898. Após, os autos vieram-me conclusos. É o que cabia relatar. Passo a decidir. Com efeito, mostra-se inviável o prosseguimento do feito, vez que o presente processo não possui todos os elementos necessários para a sua continuidade, incidindo na ausência de condições da ação. Os pressupostos de constituição e de desenvolvimento regular do processo abarcam as formas iniciais que da lide e a possibilidade do seu prosseguimento, de modo que devem ser assinaladas as condições da ação, a capacidade das partes, a licitude do objeto e os requisitos processuais. No presente processo, a ausência da regularização por recusa da parte autora em cumprir a determinação judicial, embora devidamente intimada, evidencia a ausência de condições da ação. Segundo dispõe o art. 321, parágrafo único, do CPC/15, caso a parte autora não cumpra todas as diligências determinadas para a emenda da inicial, o juiz a indeferirá. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução de mérito, por ausência das condições da ação, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC/15. Custas já recolhidas e Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa nos registros. São José de Ribamar (MA), data e hora da assinatura digital. Juiz LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES Respondendo pela 2ª Vara Cível de São José de Ribamar (MA) Portaria-CGJ nº 20282024

Documentos

Ato ordinatório

•29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR/MA 2ª VARA CÍVEL Processo nº. 0800346-16.2022.8.10.0058 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a/es): LUANA CRISTINA SANTOS Ré/u(s): FRANERE COMERCIO CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA e outros SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por LUANA CRISTINA SANTOS, em face de FRANERE COMERCIO CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA e outros, todos qualificados nos autos. Custas recolhidas erroneamente - ID 122029597. Ato ordinatório determinando o pagamento de custas corretamente - ID 122159435. Manifestação distinta ao determinado - ID 123522592. Despacho determinando o pagamento de custas corretamente - ID 133330975 Manifestação distinta ao determinado - 134955309. Certidão que o prazo de recolhimento de custas expirou - ID 135003898. Após, os autos vieram-me conclusos. É o que cabia relatar. Passo a decidir. Com efeito, mostra-se inviável o prosseguimento do feito, vez que o presente processo não possui todos os elementos necessários para a sua continuidade, incidindo na ausência de condições da ação. Os pressupostos de constituição e de desenvolvimento regular do processo abarcam as formas iniciais que da lide e a possibilidade do seu prosseguimento, de modo que devem ser assinaladas as condições da ação, a capacidade das partes, a licitude do objeto e os requisitos processuais. No presente processo, a ausência da regularização por recusa da parte autora em cumprir a determinação judicial, embora devidamente intimada, evidencia a ausência de condições da ação. Segundo dispõe o art. 321, parágrafo único, do CPC/15, caso a parte autora não cumpra todas as diligências determinadas para a emenda da inicial, o juiz a indeferirá. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução de mérito, por ausência das condições da ação, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC/15. Custas já recolhidas e Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa nos registros. São José de Ribamar (MA), data e hora da assinatura digital. Juiz LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES Respondendo pela 2ª Vara Cível de São José de Ribamar (MA) Portaria-CGJ nº 20282024

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Luana Cristina Santos Requerido: Franere Comercio Construções e Imobiliaria Ltda SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR/MA 2ª VARA CÍVEL Processo nº. 0800346-16.2022.8.10.0058 Ação Declaratória de Nulidade de Negocio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela Provisória de Urgência Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Negocio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela Provisória de Urgência promovida por Luana Cristina Santos em face de Franere Comercio Construções e Imobiliaria Ltda, todos qualificados nos autos. Despacho determinou a emenda da inicial- id 60471556. Manifestação da parte autora em id 60659761. Decisão em indeferimento de justiça gratuita em id 63728702. Agravo de Instrumento ajuizado, cuja decisão do Tribunal de Justiça em id 78245518 Após, os autos vieram-me conclusos. É o que cabia relatar. Passo a decidir. Com efeito, mostra-se inviável o prosseguimento do feito, vez que não foi cumprida a determinação contida na Decisão de id 63728702,já que nao foram recolhidas as custas processuais iniciais, embora tenha sido devidamente intimada a parte autora, por seu advogado. Segundo dispõe o art. 321, parágrafo único, do CPC, caso a parte autora não cumpra as diligências determinadas para a emenda da inicial, o juiz a indeferirá. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. I, do CPC. Sem custas e Sem honorários porque não houve citação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Comunique-se ao relator do agravo. Interpostos embargos de declaração, voltem conclusos para apreciação. Interposta apelação, cite-se a parte contrária para, querendo, responder ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, dando-lhe ciência de que, sendo a presente sentença reformado pelo tribunal, o prazo para a contestação começará a correr da intimação do retorno dos autos, sob pena revelia, (CPC, art. 331, §§ 1º e 2º). Após, os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça para apreciação do recurso (CPC, art. 1.009, §§ 1º e 2º). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa nos registros. São José de Ribamar/MA, datado e assinado eletronicamente.

08/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autor: LUANA CRISTINA SANTOS Réu: FRANERE COMERCIO CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA e outros Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MANOEL JOSE MENDES FILHO - MA9643 Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) despacho que segue e cumprir o ali disposto: " DESPACHO De acordo com o art. 486, §§ 1º e 2º do CPC, no caso de extinção com fundamento nos incisos I, IV, VI e VII do art. 485, a propositura da nova ação depende da correção do vício que levou à sentença sem resolução do mérito e a petição inicial não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado. Ademais, verifico que a parte autora não trouxe aos autos documentação suficiente a comprovar seu estado de hipossuficiência, a recomendar o indeferimento do pedido de justiça gratuita, tal como já ocorrido nos autos do proc. n. 0804086-21.2018.8.10.0058. A propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de que a justiça gratuita pode ser afastada pelo magistrado quando verificar que o requerente não se encontra em estado de miserabilidade jurídica. Veja-se: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVAS. REVISÃO DO JULGADO. INCURSÃO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. TAXAS BANCÁRIAS. COBRANÇA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. Precedentes. 2. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. (…) 5. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp 863.905/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 01/07/2016) (grifos acrescidos). É importante destacar, outrossim, que a concessão aleatória da gratuidade da justiça, além de subverter a finalidade precípua do benefício, ocasiona uma diminuição na receita do Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário – FERJ, impactando negativamente na elaboração e execução de planos, programas e projetos de modernização e desenvolvimento dos serviços judiciários, a prejudicar aquelas pessoas que mais precisam da proteção do Estado e, por conseguinte, toda a sociedade. Nesse sentido: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO OBSERVÂNCIA. CONCESSÃO NEGADA. I - A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária gratuita mediante simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento ou da sua família, sendo insuficiente ao indeferimento de plano do favor legal a mera constatação de fatores como a posse de bens pelo assistido, a natureza de sua profissão, o valor de seus rendimentos mensais ou o local de sua residência (Súmula nº 5 da Egrégia Segunda Câmara Cível). II - É possível o indeferimento do benefício, caso existam indícios de que a parte interessada possui condições financeiras que a habilite a, sem sacrifício, pagar as custas processuais, o que não ocorreu no caso dos autos. III - Recurso provido (TJMA. Segunda Câmara Cível. Agravo de Instrumento 41490/2012. Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva. Julgado em 26 mar 2013) (grifos acrescidos). Todavia, a fim de evitar a prolação de decisão surpresa, em especial atenção ao art. 9º do CPC, determino a intimação da parte autora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o: a) preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (CPC, art. 99, §2º), tendo em vista a existência de elementos nos autos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuita, sob pena de extinção do feito e cancelamento da distribuição; e b) pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado referentes ao processo extinto. Transcorrido o prazo sem qualquer manifestação da parte autora, voltem conclusos para sentença de extinção. Apresentada manifestação acerca da justiça gratuita, façam-se os autos conclusos para decisão. Caso assim entenda, poderá a parte autora, desde logo, e no mesmo prazo acima, fazer juntada do comprovante de recolhimento das custas processuais e da respectiva guia, cujo valor poderá ser parcelado em até 04 (quatro) vezes, nos termos da RESOL-GP – 412019. Havendo recolhimento das custas e comprovação do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado referentes ao processo extinto (proc. 0804086-21.2018.8.10.0058), voltem conclusos para decisão acerca do pedido de liminar. A parte autora deverá ser intimada acerca do presente despacho na pessoa de seu advogado, sendo desnecessária intimação pessoal. São José de Ribamar/MA, data no sistema. Ticiany Gedeon Maciel Palácio Juíza de Direito ". Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 8 de fevereiro de 2022. ROSA MARIA DE OLIVEIRA SANTIAGO Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM. Juíz(a) TICIANY GEDEON MACIEL PALACIO, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA) Intimação - INTIMAÇÃO Processo nº 0800346-16.2022.8.10.0058 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/02/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

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