Procedimento Comum Cível 0800346-16.2022.8.10.0058 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800346-16.2022.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autor: LUANA CRISTINA SANTOS Réu: FRANERE COMERCIO CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA e outros Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MANOEL JOSE MENDES FILHO - MA9643 Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) despacho que segue e cumprir o ali disposto: " DESPACHO De acordo com o art. 486, §§ 1º e 2º do CPC, no caso de extinção com fundamento nos incisos I, IV, VI e VII do art. 485, a propositura da nova ação depende da correção do vício que levou à sentença sem resolução do mérito e a petição inicial não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado. Ademais, verifico que a parte autora não trouxe aos autos documentação suficiente a comprovar seu estado de hipossuficiência, a recomendar o indeferimento do pedido de justiça gratuita, tal como já ocorrido nos autos do proc. n. 0804086-21.2018.8.10.0058. A propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de que a justiça gratuita pode ser afastada pelo magistrado quando verificar que o requerente não se encontra em estado de miserabilidade jurídica. Veja-se: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVAS. REVISÃO DO JULGADO. INCURSÃO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. TAXAS BANCÁRIAS. COBRANÇA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. Precedentes. 2. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. (…) 5. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp 863.905/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 01/07/2016) (grifos acrescidos). É importante destacar, outrossim, que a concessão aleatória da gratuidade da justiça, além de subverter a finalidade precípua do benefício, ocasiona uma diminuição na receita do Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário – FERJ, impactando negativamente na elaboração e execução de planos, programas e projetos de modernização e desenvolvimento dos serviços judiciários, a prejudicar aquelas pessoas que mais precisam da proteção do Estado e, por conseguinte, toda a sociedade. Nesse sentido: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO OBSERVÂNCIA. CONCESSÃO NEGADA. I - A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária gratuita mediante simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento ou da sua família, sendo insuficiente ao indeferimento de plano do favor legal a mera constatação de fatores como a posse de bens pelo assistido, a natureza de sua profissão, o valor de seus rendimentos mensais ou o local de sua residência (Súmula nº 5 da Egrégia Segunda Câmara Cível). II - É possível o indeferimento do benefício, caso existam indícios de que a parte interessada possui condições financeiras que a habilite a, sem sacrifício, pagar as custas processuais, o que não ocorreu no caso dos autos. III - Recurso provido (TJMA. Segunda Câmara Cível. Agravo de Instrumento 41490/2012. Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva. Julgado em 26 mar 2013) (grifos acrescidos). Todavia, a fim de evitar a prolação de decisão surpresa, em especial atenção ao art. 9º do CPC, determino a intimação da parte autora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o: a) preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (CPC, art. 99, §2º), tendo em vista a existência de elementos nos autos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuita, sob pena de extinção do feito e cancelamento da distribuição; e b) pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado referentes ao processo extinto. Transcorrido o prazo sem qualquer manifestação da parte autora, voltem conclusos para sentença de extinção. Apresentada manifestação acerca da justiça gratuita, façam-se os autos conclusos para decisão. Caso assim entenda, poderá a parte autora, desde logo, e no mesmo prazo acima, fazer juntada do comprovante de recolhimento das custas processuais e da respectiva guia, cujo valor poderá ser parcelado em até 04 (quatro) vezes, nos termos da RESOL-GP – 412019. Havendo recolhimento das custas e comprovação do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado referentes ao processo extinto (proc. 0804086-21.2018.8.10.0058), voltem conclusos para decisão acerca do pedido de liminar. A parte autora deverá ser intimada acerca do presente despacho na pessoa de seu advogado, sendo desnecessária intimação pessoal. São José de Ribamar/MA, data no sistema. Ticiany Gedeon Maciel Palácio Juíza de Direito ". Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 8 de fevereiro de 2022. ROSA MARIA DE OLIVEIRA SANTIAGO Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM. Juíz(a) TICIANY GEDEON MACIEL PALACIO, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA) Intimação - INTIMAÇÃO Processo nº 0800346-16.2022.8.10.0058 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de LUANA CRISTINA SANTOS em 07/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

Publicado Ato Ordinatório em 30/09/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de apelação

Publicado Intimação em 03/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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