Procedimento Comum Cível 0802346-21.2018.8.10.0028 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802346-21.2018.8.10.0028 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/01/2023, 16:08

Trânsito em julgado

30/01/2023, 16:05

Decurso de Prazo

02/12/2022, 16:37

Decurso de Prazo

02/12/2022, 16:37

Decurso de Prazo

02/12/2022, 16:37

Decurso de Prazo

02/12/2022, 11:53

Publicação

28/11/2022, 14:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2022, 14:57

Documento (Certidão)

08/11/2022, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VANIS CLEUDE BATISTA DA SILVA RUA SANTO ANTONIO, S/N, TERRA BELA, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FERNANDO LUCAS LIMA DA SILVA - MA19077, LEIDE DAIANE LIMA DE SOUZA - MA9952-A RÉU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A rd br 010, s/n, entrocamento, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65900-000 Telefone(s): (98)3217-2000 - (98)3217-2211 - (98)3217-8281 - (08)00286-9803 - (98)2106-6464 - (98)3217-8000 - (98)3232-0116 - (98)3217-2149 - (08)0028-6980 - (99)08002-8698 - (98)3227-7788 - (98)80028-6980 - (98)8144-5840 - (99)3422-6000 - (98)3217-2222 - (98)08002-8698 - (98)8851-5260 - (98)8714-1472 - (99)3528-2750 - (98)3217-2600 - (98)3217-2102 - (00)0000-0000 - (98)99956-4356 - (98)16016-0160 - (86)98872-4480 - (99)3541-0143 - (98)3217-2220 - (98)3217-2110 - (98)3217-8908 - (98)32172-1490 - (99)3525-1514 - (98)3217-2173 - (99)3317-7417 - (98)98861-3427 - (98)3217-8020 - (98)3117-2220 - (98)3638-1090 - (99)3661-1556 - (99)3627-6100 - (98)3286-0196 - (98)3217-2354 - (98)3246-2067 - (98)3271-8000 - (00)00000-0000 - (08)00286-0196 - (98)9972-3511 - (98)3463-1224 - (98)9995-6435 - (98)3217-8016 - (99)3642-7126 - (98)3268-4014 - (98)8726-5122 - (98)3381-7100 - (86)98105-9909 - (98)3217-7423 - (00)0000-0116 - (99)98109-1403 - (98)3243-0660 - (99)9123-5489 - (98)3681-4000 - (98)2222-2222 - (98)3081-0424 - (99)3641-1314 - (99)3521-5401 - (99)3538-0667 - (98)0000-0116 - (99)3663-1553 - (98)3235-8959 - (98)3217-2192 - (99)3217-2000 - (99)9811-1509 - (08)0028-6019 - (99)9999-9999 - (99)3571-2152 - (98)3271-0220 - (98)3381-7500 - (99)0000-0116 - (99)8111-7532 - (99)0000-0000 - (98)9997-2351 - (98)3217-8001 - (98)3235-3797 - (98)3235-7161 - (99)9882-5744 - (98)3217-2210 - (98)0000-0000 - (99)3217-8000 - (98)3217-2020 - (99)3522-0382 - (08)0028-0280 - (98)3245-8780 - (99)3538-1075 - (99)8413-0040 - (98)0800-2869 - (99)9155-9909 - (11)3084-7002 - (99)3531-6280 - (98)3217-2284 - (98)3217-6192 - (99)3644-1114 - (98)3227-2220 - (99)3621-1501 - (99)3627-6128 - (98)3607-0900 - (98)9133-3715 - (98)3214-6783 - (99)9914-6768 - (98)9913-3371 - (98)0800-2800 - (99)3643-1341 - (99)8817-5066 - (98)3476-1327 - (98)3217-2144 - (98)9612-2742 - (22)2222-2222 - (99)3217-8908 - (99)9999-9116 - (99)3528-2757 - (98)3371-1753 - (98)3371-1405 - (98)9163-9997 - (98)3268-8150 - (98)2055-0116 - (98)8831-4318 - (99)3535-1025 - (99)8452-0956 - (98)8832-6740 - (99)3548-0116 - (99)8285-2413 - (99)8413-7396 - (99)3627-6109 - (99)3576-1323 - (99)0800-2869 - (98)3655-3194 - (98)8220-3030 - (98)3471-8000 - (98)3217-2369 - (98)3217-8888 - (99)8817-1552 - (98)3211-1020 - (99)3572-1044 - (98)3217-2120 - (98)9211-0693 - (98)8740-0046 - (99)3551-0158 - (99)8408-6402 - (99)8179-9607 - (99)3552-1206 - (98)3236-5454 - (98)3211-7800 - (98)9905-6585 - (98)8818-8438 - (98)8914-7160 - (98)1166-1666 Advogados/Autoridades do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, RAVEL VIANA BATISTA - MA12661-A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Vanis Cleude Batista da Silva ajuizou ação de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de cobrança e repetição do indébito com pedido de liminar em face de Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A alegando a cobrança indevida de “benefício” denominado “Benefício Tarifário Bruto” e “Benefício Tarifário Líquido”, o qual não contratou. Devidamente citada, a ré contestou ao ID 51354600, requerendo a improcedência do pedido, haja vista se tratar de um subsídio do Governo para a população de baixa renda. É o breve relatório. Decido. O benefício aqui reclamado pela requerente se trata de um benefício tarifário previsto na Resolução da ANEEL nº 1.000, relacionada a Tarifa Social de Energia Elétrica. Assim, a cobrança do “benefício tarifário bruto” demonstra o valor real que seria pago pela consumidora se não fosse beneficiária da Tarifa Social de Energia Elétrica, sendo aplicado o “benefício tarifário líquido”, como desconto do benefício recebido pelo consumidor sobre a tarifa homologada pela ANEEL. Nesse sentido: EM E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTADORA DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA DE COBRANÇA INDEVIDA. CONSUMIDORA BENEFICIÁRIA DE BENEFÍCIO SOCIAL. FORMA DE CÁLCULO. I - Das faturas juntadas aos autos, verifica-se que o desconto impugnado se deve à cobrança do “benefício tarifário bruto”, que é um demonstrativo do valor real que seria pago pela consumidora caso não possuísse o benefício social de baixa renda, sendo aplicado o “benefício tarifário líquido”, como desconto do benefício recebido pelo consumidor sobre a tarifa homologada pela ANEEL. II - Não se desincumbiu a autora do seu ônus de prova, não há que se falar em cobrança indevida praticada pela concessionária de serviço público. (0801174-77.2019.8.10.0038, Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf, Dje: 09/03/2020) Assim, verificado que o “Benefício Tarifário Bruto” e o “benefício Tarifário Líquido” se configuram como benesses ao usuário de baixa renda, não há o que se falar em suspensão dos descontos, bem como a incidência de repetição de indébito e danos morais. De igual forma já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Maranhão: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL – BENEFÍCIO TARIFÁRIO - BENESSE DE REDUÇÃO DA TARIFA APLICÁVEL - PREVISÃO NORMATIVA - REJEIÇÃO DOS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. I - O Código de Defesa do Consumidor se aplica à relação firmada entre consumidor e concessionária de fornecimento de energia elétrica, nos termos dos seus arts. 2º, “caput” e 3º, “caput” e §2º, ambos do CDC; II - Não persiste o pedido de suspensão da cobrança a título de “Benefício Tarifário” e, ainda, de repetição do indébito e de dano moral, já que há previsão normativa para a incidência do “Benefício Tarifário”, que consiste, em verdade, redutor da tarifa aplicável, de acordo com a parcela do consumo de energia elétrica, conforme percentual previsto na norma regulamentar, aplicado ao Apelante, em se tratando de consumidor final integrante da Subclasse Residencial Baixa Renda; III - Recurso de Apelação conhecido e desprovido. (Apelação Cível nº 0801251- 86.2019.8.10.0038, Desª Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, Julgamento: 12 de março de 2020) “APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL – BENEFÍCIO TARIFÁRIO - BENESSE DE REDUÇÃO DA TARIFA APLICÁVEL - PREVISÃO NORMATIVA - REJEIÇÃO DOS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. I - O Código de Defesa do Consumidor se aplica à relação firmada entre consumidor e concessionária de fornecimento de energia elétrica, nos termos dos seus arts. 2º, “caput” e 3º, “caput” e §2º, ambos do CDC; II - Não persiste o pedido de suspensão da cobrança a título de “Benefício Tarifário” e, ainda, de repetição do indébito e de dano moral, já que há previsão normativa para a incidência do “Benefício Tarifário”, que consiste, em verdade, redutor da tarifa aplicável, de acordo com a parcela do consumo de energia elétrica, conforme percentual previsto na norma regulamentar, aplicado à Apelante, em se tratando de consumidora final integrante da Subclasse Residencial Baixa Renda; III - Recurso de Apelação conhecido e desprovido.” (TJMA. AP 0801074-25.2019.8.10.0038, 6ª Câmara Cível, Desª. Relª. Anildes de Jesus B. C. Cruz, Julgado em 19/12/2019) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I. Na origem, a consumidora ingressou com ação de indenização por danos morais e materiais com pedido de tutela de urgência em face da concessionária de serviço público de energia elétrica, momento em que aduz ser cliente da empresa recorrida, efetuando mensalmente o pagamento das respectivas contas/faturas de energia elétrica e ultimamente viu inserido em sua fatura de energia descontos referentes a “benefício tarifário bruto” e “benefício tarifário líquido”, todavia alega não ter contratado o serviço, nem ter autorizado a empresa a efetuar tais descontos, requereu reparação pelos danos materiais e morais sofridos. II. Na espécie, ao longo da instrução processual, restou demonstrado que os alegados descontos apontados pela apelada na verdade são subsídios concedidos pelo poder público para reduzir o valor total da tarifa do usuário que preenche determinados requisitos legais, não havendo configuração de cobrança indevida à consumidora, logo a apelada conseguiu demover a pretensão autora, nos termos do inciso II, do art. 373 do CPC. III. Sentença de improcedência dos pedidos mantida. IV. Apelo conhecido e desprovido. Unanimidade. (AP 0801255-26.2019.8.10.0001, 5ª Câmara Cível, Des. Rel. Raimundo José Barros de Sousa, Julgado em 25/11/2019) Assim, inexistindo ilicitude pela requerida, não há como os pedidos do requerente serem acolhidos. Posto isso, julgo improcedente o pedido, e por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC. Condeno o autor em custas processuais e honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa, no entanto, isenta de tais verbas pela gratuidade já deferida nos autos. Ficam as partes cientes, desde já, que a oposição de embargos de declaração em inobservância das hipóteses legais ou manifestamente protelatórios, ocasionará a imposição de multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015. Transitado em julgado, sem irresignações das partes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e dê-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimação - COMARCA DE BURITICUPU SECRETARIA JUDICIAL DA 2ª VARA Rua Deputado Vila Nova, s/n, Terra Bela Buriticupu/MA CEP: 65393-000 Fone (98) [email protected] Processo nº 0802346-21.2018.8.10.0028 Intime-se. Buriticupu/MA, datado e assinado eletronicamente.

Improcedência

19/10/2022, 12:45

Conclusão (para julgamento)

12/07/2022, 10:47

Decurso de Prazo

25/06/2022, 04:10

Decurso de Prazo

25/06/2022, 03:53

Decurso de Prazo

25/06/2022, 03:52

Documentos

Intimação

•08/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VANIS CLEUDE BATISTA DA SILVA RUA SANTO ANTONIO, S/N, TERRA BELA, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FERNANDO LUCAS LIMA DA SILVA - MA19077, LEIDE DAIANE LIMA DE SOUZA - MA9952-A RÉU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A rd br 010, s/n, entrocamento, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65900-000 Telefone(s): (98)3217-2000 - (98)3217-2211 - (98)3217-8281 - (08)00286-9803 - (98)2106-6464 - (98)3217-8000 - (98)3232-0116 - (98)3217-2149 - (08)0028-6980 - (99)08002-8698 - (98)3227-7788 - (98)80028-6980 - (98)8144-5840 - (99)3422-6000 - (98)3217-2222 - (98)08002-8698 - (98)8851-5260 - (98)8714-1472 - (99)3528-2750 - (98)3217-2600 - (98)3217-2102 - (00)0000-0000 - (98)99956-4356 - (98)16016-0160 - (86)98872-4480 - (99)3541-0143 - (98)3217-2220 - (98)3217-2110 - (98)3217-8908 - (98)32172-1490 - (99)3525-1514 - (98)3217-2173 - (99)3317-7417 - (98)98861-3427 - (98)3217-8020 - (98)3117-2220 - (98)3638-1090 - (99)3661-1556 - (99)3627-6100 - (98)3286-0196 - (98)3217-2354 - (98)3246-2067 - (98)3271-8000 - (00)00000-0000 - (08)00286-0196 - (98)9972-3511 - (98)3463-1224 - (98)9995-6435 - (98)3217-8016 - (99)3642-7126 - (98)3268-4014 - (98)8726-5122 - (98)3381-7100 - (86)98105-9909 - (98)3217-7423 - (00)0000-0116 - (99)98109-1403 - (98)3243-0660 - (99)9123-5489 - (98)3681-4000 - (98)2222-2222 - (98)3081-0424 - (99)3641-1314 - (99)3521-5401 - (99)3538-0667 - (98)0000-0116 - (99)3663-1553 - (98)3235-8959 - (98)3217-2192 - (99)3217-2000 - (99)9811-1509 - (08)0028-6019 - (99)9999-9999 - (99)3571-2152 - (98)3271-0220 - (98)3381-7500 - (99)0000-0116 - (99)8111-7532 - (99)0000-0000 - (98)9997-2351 - (98)3217-8001 - (98)3235-3797 - (98)3235-7161 - (99)9882-5744 - (98)3217-2210 - (98)0000-0000 - (99)3217-8000 - (98)3217-2020 - (99)3522-0382 - (08)0028-0280 - (98)3245-8780 - (99)3538-1075 - (99)8413-0040 - (98)0800-2869 - (99)9155-9909 - (11)3084-7002 - (99)3531-6280 - (98)3217-2284 - (98)3217-6192 - (99)3644-1114 - (98)3227-2220 - (99)3621-1501 - (99)3627-6128 - (98)3607-0900 - (98)9133-3715 - (98)3214-6783 - (99)9914-6768 - (98)9913-3371 - (98)0800-2800 - (99)3643-1341 - (99)8817-5066 - (98)3476-1327 - (98)3217-2144 - (98)9612-2742 - (22)2222-2222 - (99)3217-8908 - (99)9999-9116 - (99)3528-2757 - (98)3371-1753 - (98)3371-1405 - (98)9163-9997 - (98)3268-8150 - (98)2055-0116 - (98)8831-4318 - (99)3535-1025 - (99)8452-0956 - (98)8832-6740 - (99)3548-0116 - (99)8285-2413 - (99)8413-7396 - (99)3627-6109 - (99)3576-1323 - (99)0800-2869 - (98)3655-3194 - (98)8220-3030 - (98)3471-8000 - (98)3217-2369 - (98)3217-8888 - (99)8817-1552 - (98)3211-1020 - (99)3572-1044 - (98)3217-2120 - (98)9211-0693 - (98)8740-0046 - (99)3551-0158 - (99)8408-6402 - (99)8179-9607 - (99)3552-1206 - (98)3236-5454 - (98)3211-7800 - (98)9905-6585 - (98)8818-8438 - (98)8914-7160 - (98)1166-1666 Advogados/Autoridades do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, RAVEL VIANA BATISTA - MA12661-A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Vanis Cleude Batista da Silva ajuizou ação de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de cobrança e repetição do indébito com pedido de liminar em face de Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A alegando a cobrança indevida de “benefício” denominado “Benefício Tarifário Bruto” e “Benefício Tarifário Líquido”, o qual não contratou. Devidamente citada, a ré contestou ao ID 51354600, requerendo a improcedência do pedido, haja vista se tratar de um subsídio do Governo para a população de baixa renda. É o breve relatório. Decido. O benefício aqui reclamado pela requerente se trata de um benefício tarifário previsto na Resolução da ANEEL nº 1.000, relacionada a Tarifa Social de Energia Elétrica. Assim, a cobrança do “benefício tarifário bruto” demonstra o valor real que seria pago pela consumidora se não fosse beneficiária da Tarifa Social de Energia Elétrica, sendo aplicado o “benefício tarifário líquido”, como desconto do benefício recebido pelo consumidor sobre a tarifa homologada pela ANEEL. Nesse sentido: EM E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTADORA DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA DE COBRANÇA INDEVIDA. CONSUMIDORA BENEFICIÁRIA DE BENEFÍCIO SOCIAL. FORMA DE CÁLCULO. I - Das faturas juntadas aos autos, verifica-se que o desconto impugnado se deve à cobrança do “benefício tarifário bruto”, que é um demonstrativo do valor real que seria pago pela consumidora caso não possuísse o benefício social de baixa renda, sendo aplicado o “benefício tarifário líquido”, como desconto do benefício recebido pelo consumidor sobre a tarifa homologada pela ANEEL. II - Não se desincumbiu a autora do seu ônus de prova, não há que se falar em cobrança indevida praticada pela concessionária de serviço público. (0801174-77.2019.8.10.0038, Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf, Dje: 09/03/2020) Assim, verificado que o “Benefício Tarifário Bruto” e o “benefício Tarifário Líquido” se configuram como benesses ao usuário de baixa renda, não há o que se falar em suspensão dos descontos, bem como a incidência de repetição de indébito e danos morais. De igual forma já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Maranhão: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL – BENEFÍCIO TARIFÁRIO - BENESSE DE REDUÇÃO DA TARIFA APLICÁVEL - PREVISÃO NORMATIVA - REJEIÇÃO DOS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. I - O Código de Defesa do Consumidor se aplica à relação firmada entre consumidor e concessionária de fornecimento de energia elétrica, nos termos dos seus arts. 2º, “caput” e 3º, “caput” e §2º, ambos do CDC; II - Não persiste o pedido de suspensão da cobrança a título de “Benefício Tarifário” e, ainda, de repetição do indébito e de dano moral, já que há previsão normativa para a incidência do “Benefício Tarifário”, que consiste, em verdade, redutor da tarifa aplicável, de acordo com a parcela do consumo de energia elétrica, conforme percentual previsto na norma regulamentar, aplicado ao Apelante, em se tratando de consumidor final integrante da Subclasse Residencial Baixa Renda; III - Recurso de Apelação conhecido e desprovido. (Apelação Cível nº 0801251- 86.2019.8.10.0038, Desª Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, Julgamento: 12 de março de 2020) “APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL – BENEFÍCIO TARIFÁRIO - BENESSE DE REDUÇÃO DA TARIFA APLICÁVEL - PREVISÃO NORMATIVA - REJEIÇÃO DOS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. I - O Código de Defesa do Consumidor se aplica à relação firmada entre consumidor e concessionária de fornecimento de energia elétrica, nos termos dos seus arts. 2º, “caput” e 3º, “caput” e §2º, ambos do CDC; II - Não persiste o pedido de suspensão da cobrança a título de “Benefício Tarifário” e, ainda, de repetição do indébito e de dano moral, já que há previsão normativa para a incidência do “Benefício Tarifário”, que consiste, em verdade, redutor da tarifa aplicável, de acordo com a parcela do consumo de energia elétrica, conforme percentual previsto na norma regulamentar, aplicado à Apelante, em se tratando de consumidora final integrante da Subclasse Residencial Baixa Renda; III - Recurso de Apelação conhecido e desprovido.” (TJMA. AP 0801074-25.2019.8.10.0038, 6ª Câmara Cível, Desª. Relª. Anildes de Jesus B. C. Cruz, Julgado em 19/12/2019) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I. Na origem, a consumidora ingressou com ação de indenização por danos morais e materiais com pedido de tutela de urgência em face da concessionária de serviço público de energia elétrica, momento em que aduz ser cliente da empresa recorrida, efetuando mensalmente o pagamento das respectivas contas/faturas de energia elétrica e ultimamente viu inserido em sua fatura de energia descontos referentes a “benefício tarifário bruto” e “benefício tarifário líquido”, todavia alega não ter contratado o serviço, nem ter autorizado a empresa a efetuar tais descontos, requereu reparação pelos danos materiais e morais sofridos. II. Na espécie, ao longo da instrução processual, restou demonstrado que os alegados descontos apontados pela apelada na verdade são subsídios concedidos pelo poder público para reduzir o valor total da tarifa do usuário que preenche determinados requisitos legais, não havendo configuração de cobrança indevida à consumidora, logo a apelada conseguiu demover a pretensão autora, nos termos do inciso II, do art. 373 do CPC. III. Sentença de improcedência dos pedidos mantida. IV. Apelo conhecido e desprovido. Unanimidade. (AP 0801255-26.2019.8.10.0001, 5ª Câmara Cível, Des. Rel. Raimundo José Barros de Sousa, Julgado em 25/11/2019) Assim, inexistindo ilicitude pela requerida, não há como os pedidos do requerente serem acolhidos. Posto isso, julgo improcedente o pedido, e por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC. Condeno o autor em custas processuais e honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa, no entanto, isenta de tais verbas pela gratuidade já deferida nos autos. Ficam as partes cientes, desde já, que a oposição de embargos de declaração em inobservância das hipóteses legais ou manifestamente protelatórios, ocasionará a imposição de multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015. Transitado em julgado, sem irresignações das partes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e dê-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimação - COMARCA DE BURITICUPU SECRETARIA JUDICIAL DA 2ª VARA Rua Deputado Vila Nova, s/n, Terra Bela Buriticupu/MA CEP: 65393-000 Fone (98) [email protected] Processo nº 0802346-21.2018.8.10.0028 Intime-se. Buriticupu/MA, datado e assinado eletronicamente.

08/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802346-21.2018.8.10.0028. Decisão (expediente) - Demandante: VANIS CLEUDE BATISTA DA SILVA Demandado: EQUATORIAL ENERGIA S/A DECISÃO/MANDADO Defiro o pedido de gratuidade judiciária. 1 - Considerando a inexistência nesta Vara Única de cargo de conciliadores, tampouco centros de conciliação e mediação instalados pelo TJMA, deixo de realizar audiência de conciliação inicial entre as partes e determino a citação do demandado para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335, NCPC), expedindo-se carta precatória, caso necessário. 2 - Apresentada a contestação e sendo argüidas preliminares e/ou juntados documentos, intime-se o autor, por seu advogado, para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 350, NCPC), independente de nova conclusão e despacho nos autos. 3 - Após, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de julgamento antecipado da lide, independente de nova conclusão e despacho nos autos. 4 - Ultrapassado o prazo, certifique-se nos autos e venham os mesmos conclusos para análise. 5 - Caso não seja apresentada resposta pelo réu, certifique-se a Secretaria nos autos e intime-se o autor, por seu advogado, para que especifique as provas que ainda pretende produzir, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de julgamento antecipado da lide, independente de nova conclusão e despacho nos autos. 6 - Ultrapassado o prazo, certifique-se nos autos e venham os mesmos conclusos para análise. ATENÇÃO - PROVIMENTO 392018 DA CGJ/MA O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJE. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou o advogado, poderá acessar a petição inicial mediante os seguintes passos, sendo desnecessária a impressão pela Secretaria Judicial da referida documentação: a) Acesse o link: http://www.tjma.jus.br/contrafe1g b) No campo “número do documento” digite: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 18121318174025500000015442218 Decisão Decisão 19012512101282900000015999532 Intimação Intimação 19012512101282900000015999532 Petição Petição 19041616090819300000017986370 RESPOSTA RECLAMAÇÃO 2019.03-00001941019 VANIS CLEUDE BATISTA DA SILVA Documento Diverso 19041616090836400000017986375 Certidão Certidão 20032302124450200000027791250 Atribuo força de mandado a esta decisão. Buriticupu/MA, Segunda-feira, 23 de Março de 2020 RAPHAEL LEITE GUEDES JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DE BURITICUPU PORTARIA-CGJ-12062020

02/08/2021, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

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