Apelação Cível 0801761-83.2022.8.10.0074 - TJMA

Apelação Cível 0801761-83.2022.8.10.0074 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: CATHANE GALLETTI MAIA - MA22401 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intimem-se as partes, por seus advogados, do retorno dos autos do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pleitearem o que entender de direito, sob pena de julgamento antecipado do mérito. Serve a presente como mandado/ofício/carta precatória. Bom Jardim, data da assinatura eletrônica. PHILIPE SILVEIRA CARNEIRO DA CUNHA JUIZ DE DIREITO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM Rua Nova Brasília, s/nº, Alto dos Praxedes, Bom Jardim/MA - CEP: 65.380-000. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Pessoa com Deficiência] PROCESSO Nº 0801761-83.2022.8.10.0074 POLO ATIVO: ADELAIDE VERAS SOARES e outros Advogado do(a)

17/04/2026, 00:00

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

29/07/2024, 17:52

Documento (Outros documentos)

29/07/2024, 17:50

Publicação

29/07/2024, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/07/2024, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Adelaide Veras Soares Advogada: Cathane Galletti Maia (OAB/MA 22.401-A) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS Procurador: Luiz Carlos Mendonça Furtado Filho Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Público Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos DECISÃO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Gabinete do Desembargador Josemar Lopes Santos APELAÇÃO Nº 0801761-83.2022.8.10.0074 Cuida-se de apelação interposta por Adelaide Veras Soares em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Bom Jardim/MA que julgou improcedente o pedido autoral. É o breve relatório. Passo à decisão. De início, constato que a competência para a análise do recurso em questão é do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, tendo o recurso sido encaminhado de forma equivocada para esta Corte Estadual de Justiça. Analisando os autos, verifica-se que a ação previdenciária tramitou em primeiro grau perante a Justiça Estadual em razão do Município de Bom Jardim não possuir Vara da Justiça Federal (art. 109, § 3º, da CF), todavia, em atendimento ao disposto no art. 109, § 4º, da Constituição Federal1, o recurso deve ser julgado perante o respectivo Tribunal Regional Federal. Sendo assim, DECLARO a incompetência desta Corte de Justiça e DETERMINO a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal competente para processamento e julgamento do feito, dando-se baixa na presente distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator 1 Art. 109, § 4º. Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau.

26/07/2024, 00:00

Incompetência

25/07/2024, 12:31

Conclusão (para despacho)

08/07/2024, 18:09

Petição (Petição (outras))

08/07/2024, 14:50

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2024, 18:35

Mero expediente

25/06/2024, 13:28

Publicação

03/06/2024, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2024, 00:13

Conclusão (para despacho)

29/05/2024, 16:15

Documento (Certidão)

29/05/2024, 16:15

Documentos

Intimação

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ADELAIDE VERAS SOARES, representada por MARIA ONEIDE BRITO VERAS SOARES ADVOGADA: Cathane Galletti Maia Santana (OAB/MA 22401) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS COMARCA: Bom Jardim/MA VARA: Única JUIZ: Flávio Fernandes Gurgel Pinheiro RELATORA: DESª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801761-83.2022.8.10.0074 Trata-se de Apelação Cível interposta por ADELAIDE VERAS SOARES, representada por MARIA ONEIDE BRITO VERAS SOARES, contra a sentença que, nos autos da AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AMPARO ASSISTENCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em análise dos autos, constata-se o recebimento do presente recurso, neste Tribunal de Justiça, no dia 05.02.2024, junto à Terceira Câmara de Direito Público, com relatoria do Desembargador Josemar Lopes Santos, que entendeu pela minha prevenção em decorrência do Agravo de Instrumento nº 0823881-51.2022.8.10.0000, determinando a redistribuição do feito. Pois bem. De acordo com o DECAOOE-GDG – 132023, a 1ª Sessão Administrativa Ordinária do Órgão Especial, em 01.02.2023, decidiu que “(…) os recursos recebidos no Tribunal a partir de 26 de janeiro de 2023 deverão ser livremente distribuídos, observando-se a nova competência especializada de cada câmara, não se aplicando a regra de prevenção contida no art. 293, caput, do Regimento Interno.”. Nesse passo, considerando que o ingresso do Agravo de Instrumento nº 0823881-51.2022.8.10.0000 ocorreu em data anterior a 26.01.2023, não há que se falar em competência desta Primeira Câmara de Direito Público para processar e julgar o presente Apelo. Nesse caminhar, ocorrida a livre distribuição deste recurso à relatoria do Des. Josemar Lopes Santos, perante a Terceira Câmara de Direito Público, resta firmada a nova competência especializada. Ante o exposto, determino que os autos sejam encaminhados à Coordenadoria de Distribuição, a fim de ser procedida a sua redistribuição para a Terceira Câmara de Direito Público, conforme fundamentação supra. Publique-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ADELAIDE VERAS SOARES e outros Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CATHANE GALLETTI MAIA - MA22401 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CATHANE GALLETTI MAIA - MA22401 Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOM JARDIM Processo nº 0801761-83.2022.8.10.0074 Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE AMPARO ASSISTENCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA movida por ADELAIDE VERAS SOARES, representada por sua curadora, MARIA ONEIDE BRITO VERAS SOARES, em face de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na qual alega que sofre de problemas mentais e que, por conta disso, estaria impossibilitada de trabalhar, fazendo jus ao pedido constante na exordial. Citado, o réu apresentou contestação. Em seguida a parte autora apresentou réplica. Intimadas, ambas as partes não pugnaram pela produção de novas provas. Eis o relatório. Decido. Considerando a inércia das partes em pugnarem pela produção de novas provas, e dando prosseguimento ao feito, verifica-se que, do acervo probatório constante nos autos, o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Novo Código de Processo Civil. No caso dos autos, a parte autora pugnou pela concessão do Benefício de Prestação Continuada, mais conhecido como BPC. Tal benefício é um direito garantido pela Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993) e pelo Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Dispõe o art. 20, caput e §§ 2º e 3º da Lei nº 8.742/93: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (...) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. §3º. Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.” O BPC consiste na transferência de renda mensal, no valor de um salário-mínimo nacional, a pessoas com 65 anos de idade ou mais, e a pessoas com deficiência de qualquer idade, com impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo, impossibilitadas de participar de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com os demais cidadãos e cidadãs. Como visto, para a concessão do BPC, não basta apenas a comprovação da doença que impossibilite a parte de participar de forma plena da sociedade, mas também que a renda mensal per capita da família seja de até ¼ (um quarto) do salário-mínimo vigente nacionalmente. Dito isso, e em análise à documentação constante nos autos, verifica-se que a parte autora comprovou ser acometida de problemas mentais que a impedem de laborar e viver normalmente em sociedade, preenchendo, assim, o critério estabelecido no §2º do art. 20 da LOAS. Por outro lado, não há nenhuma prova nos autos do preenchimento da renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (§3º do retromencionado art. 20), pois o único documento que atestaria tal fato é uma “declaração de renda familiar” acostada no id. 75318525, realizada pela própria curadora (genitora) da parte autora, sem qualquer outro documento que corroborasse tal afirmativa. Outrossim, frise-se que a parte demandante sequer pugnou pela produção de novas provas, tais como o depoimento de eventuais testemunhas que pudessem corroborar as suas alegações iniciais, tendo, quando intimada para tanto, apenas requerido o julgamento antecipado da lide. Assim, diante do contexto probatório, verifica-se que a requerente NÃO comprovou que a renda mensal por pessoa de sua família seja inferior a ¼ do salário mínimo, o que impede a concessão do benefício pretendido. Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inc. I, do NCPC, Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários que arbitro em 10% do valor da causa, verbas das quais fica isento, nos termos do art. 98, CPC. Intime-se, servindo esta sentença como mandado. Após, o trânsito em julgado arquive-se. Bom Jardim, datado e assinado eletronicamente.

15/09/2023, 00:00

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Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

Documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Incompetência

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

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