Apelação Cível 0800504-65.2022.8.10.0060 - TJMA

Apelação Cível 0800504-65.2022.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MARIA ISABEL VIANA DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A REQUERIDO(A):REU: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA Advogado do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A ATO ORDINATÓRIO Provimento nº 22/201 Intimo as partes, por intermédio dos seus advogados constituídos, acerca do retorno dos autos da instância superior, facultando-lhes requerem o que acharem de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Timon/MA, 12 de fevereiro de 2025. HORTEVALME URSULINO DE MORAES Secretaria Judicial Única Digital do Polo de Timon Processo nº 0800504-65.2022.8.10.0060

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MARIA ISABEL VIANA DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A REQUERIDO(A):REU: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA Advogado do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A ATO ORDINATÓRIO Provimento nº 22/201 Intimo as partes, por intermédio dos seus advogados constituídos, acerca do retorno dos autos da instância superior, facultando-lhes requerem o que acharem de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Timon/MA, 12 de fevereiro de 2025. HORTEVALME URSULINO DE MORAES Secretaria Judicial Única Digital do Polo de Timon Processo nº 0800504-65.2022.8.10.0060

13/02/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

12/02/2025, 12:16

Expedição de documento (Certidão)

12/02/2025, 12:15

Decurso de Prazo

12/02/2025, 00:27

Decurso de Prazo

12/02/2025, 00:27

Publicação

21/01/2025, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2024, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA ISABEL VIANA DE SOUSA Advogado do(a) APELANTE: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A APELADO: ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS Advogado do(a) APELADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A RELATOR: ANTONIO JOSE VIEIRA FILHO Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. JUROS MORATÓRIOS. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que condenou a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, declarando inexistência de débito e determinando a exclusão de seu nome de cadastros de restrição ao crédito. A apelante pleiteia a majoração da indenização para R$ 15.000,00 e a fixação dos juros moratórios a partir do evento danoso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a adequação do valor fixado para indenização por danos morais; e (ii) determinar o termo inicial para a incidência de juros moratórios na indenização por responsabilidade extracontratual. III. Razões de decidir 3. O valor arbitrado em R$ 5.000,00 atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando precedentes desta Corte em casos análogos. 4. A fixação dos juros moratórios deve observar a Súmula 54 do STJ, incidindo a partir do evento danoso. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. O valor da indenização por danos morais decorrente de inscrição indevida em cadastro de restrição ao crédito deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, com fundamento nos parâmetros da jurisprudência. 2. Em caso de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidem a partir do evento danoso.” Dispositivos relevantes citados: Súmula nº 54/STJ. Jurisprudência relevante citada: TJMA, Apelação Cível nº 0805110-73.2021.8.10.0060, Rel. Des. Antonio José Vieira Filho, 7ª Câmara Cível, DJe 04.10.2023; TJMA, Apelação cível 0804286-68.2020.8.10.0022, Rel. Des. Tyrone José Silva, 7ª Câmara Cível, DJe 22/02/2023; TJMA, Apelação cível 0803085-87.2021.8.10.0060, Rel. Des. José de Ribamar Castro, 5ª Câmara Cível, DJe 16/08/2022. DECISÃO: Acordam os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Tyrone José Silva e a Juíza de Direito convocada para atuar em 2º grau, Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator Ementa - ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 6ª CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 05.12.2024 A 12/12/2024 AUTOS: APELAÇÃO CÍVEL - 0800504-65.2022.8.10.0060

Provimento em Parte

18/12/2024, 09:32

Petição (Petição (outras))

12/12/2024, 15:08

Mérito

12/12/2024, 15:01

Para julgamento de mérito

28/11/2024, 15:08

Documento (Certidão)

26/11/2024, 09:13

Documentos

Ato ordinatório

•13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA ISABEL VIANA DE SOUSA Advogado do(a) APELANTE: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A APELADO: ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS Advogado do(a) APELADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A RELATOR: ANTONIO JOSE VIEIRA FILHO Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. JUROS MORATÓRIOS. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que condenou a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, declarando inexistência de débito e determinando a exclusão de seu nome de cadastros de restrição ao crédito. A apelante pleiteia a majoração da indenização para R$ 15.000,00 e a fixação dos juros moratórios a partir do evento danoso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a adequação do valor fixado para indenização por danos morais; e (ii) determinar o termo inicial para a incidência de juros moratórios na indenização por responsabilidade extracontratual. III. Razões de decidir 3. O valor arbitrado em R$ 5.000,00 atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando precedentes desta Corte em casos análogos. 4. A fixação dos juros moratórios deve observar a Súmula 54 do STJ, incidindo a partir do evento danoso. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. O valor da indenização por danos morais decorrente de inscrição indevida em cadastro de restrição ao crédito deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, com fundamento nos parâmetros da jurisprudência. 2. Em caso de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidem a partir do evento danoso.” Dispositivos relevantes citados: Súmula nº 54/STJ. Jurisprudência relevante citada: TJMA, Apelação Cível nº 0805110-73.2021.8.10.0060, Rel. Des. Antonio José Vieira Filho, 7ª Câmara Cível, DJe 04.10.2023; TJMA, Apelação cível 0804286-68.2020.8.10.0022, Rel. Des. Tyrone José Silva, 7ª Câmara Cível, DJe 22/02/2023; TJMA, Apelação cível 0803085-87.2021.8.10.0060, Rel. Des. José de Ribamar Castro, 5ª Câmara Cível, DJe 16/08/2022. DECISÃO: Acordam os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Tyrone José Silva e a Juíza de Direito convocada para atuar em 2º grau, Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator Ementa - ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 6ª CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 05.12.2024 A 12/12/2024 AUTOS: APELAÇÃO CÍVEL - 0800504-65.2022.8.10.0060

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800504-65.2022.8.10.0060. REQUERENTE: MARIA ISABEL VIANA DE SOUSA Advogado da requerente: HENRY WALL GOMES FREITAS (OAB 4344-PI) REQUERIDO: ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS Advogado do requerido: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB 2338-PI) SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta por MARIA ISABEL VIANA DE SOUSA em face de ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, ambos qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos descritos na peça portal. Com a inicial vieram diversos documentos de Id 59663920 e seguintes. Em decisão de Id 62786121, foram concedidos os benefícios da justiça gratuita, a tutela de urgência postulada e a inversão do ônus da prova e determinado o agendamento de audiência junto ao Cejusc, sendo esclarecido que, após a realização da audiência, sem acordo, fosse citado o demandado para integrar a lide e, querendo, apresentar contestação, já especificando as provas que desejasse produzir, o mesmo se estendendo à arte autora, em caso de réplica. Contestação acompanhada de documentos em Id 69894644 e ss. Termo da audiência de conciliação, quando as partes não celebraram acordo, vide Id 69991442 e ss. Manifestação à contestação em Id 71137013 e seguintes. Os autos, então, vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1- Considerações gerais Em sede de contestação, a suplicada postulou a produção genérica de provas, sem indicar a pertinência que quaisquer delas, também não requerendo a autora nenhuma prova a produzir. Nesse contexto, tenho que o mérito da causa pode ser apreciado pela análise dos documentos já juntados aos autos, mostrando-se prescindível a produção de outras provas, motivo pelo qual julgo antecipadamente o feito, com esteio no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil Brasileiro. II.2- Da preliminar de falta de interesse de agir O requerido sustenta que a promovente não procurou as vias administrativas para a solução da lide, o que incorreria na falta de interesse de agir. Todavia, entendo que a apresentação de contestação caracteriza a pretensão resistida da ação. Rejeito, pois, a preliminar em apreço. Passo, assim, ao exame do mérito da causa. II.3- Do Mérito Versam os presentes autos de Ação de indenização por danos morais c/c obrigação de fazer, ajuizada sob o argumento de que a parte autora teve seu nome negativado pela demandada em virtude de débito não contraído. Cumpre asseverar, de início, que a lide em questão é decorrente de relação consumerista, não restando, portanto, dúvidas acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à espécie vertente. Nesse esteio, cabível à hipótese versada a incidência da norma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova em favor da autora-consumidora, diante da constatação da hipossuficiência desta, o que foi deferido no despacho de Id. 62786121. Observa-se, assim, que o ponto fundamental da demanda cinge-se à legalidade ou não da inscrição questionada e a existência ou não dos danos morais supostamente sofridos pela demandante. Face à inversão do ônus da prova em favor da postulante, cabia à parte suplicada produzir as provas capazes de desconstituir os fatos alegados na exordial, ou seja, comprovar que a parte promovente possuía débito em aberto decorrente de contrato com a ré, capaz de ensejar a inscrição nos cadastros de inadimplentes. Na peça contestatória, a demandada aduz que foi conferido à autora o direito de utilização de um cartão de crédito, bem como, “todos os demais benefícios do sistema, dentre os quais: a) a concessão de linha de crédito para obtenção de empréstimos e financiamentos; b) o envio de faturas mensais para endereço apontado pela mesma, a fim de que possa efetuar o pagamento de seus débitos; c) central de atendimento ao consumidor, por intermédio da qual, pode esclarecer suas dúvidas e registrar as suas sugestões, bem como as suas reclamações; d) a possibilidade de formalizar reclamações, por escrito em caso de discordância de lançamentos/despesas efetuados em suas faturas, etc”. Em que pese as alegativas da suplicada, observa-se que a mesma não traz aos autos nenhum documento a indicar que a autora celebrou negócio jurídico com a demandada, haja vista que juntou apenas os atos constitutivos da empresa ré. Ademais, quando instada a especificar as provas que desejava produzir, quando da apresentação de peça de defesa, o suplicado postulou a produção genérica de provas, sem indicar a necessidade de quaisquer delas. Assim, imprescindível para a comprovação da existência do débito que a empresa requerida acostasse elementos que demonstrassem realização de negócio entre as partes, o que não existe minimamente nos autos. Com efeito, observa-se que a demandada não agiu com o cuidado exigido quando da inclusão do nome da autora nos cadastros de maus pagadores, o que caracteriza a responsabilidade da requerida, posto que não provou a origem do seu crédito. Destarte, tem-se que a reclamada não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, deixando de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da demandante, a teor do disposto nos artigos 373, II, do CPC, e 6°, VIII, do CDC, razão pela qual forçoso reconhecer ilegítima a inscrição questionada e, por conseguinte, caracterizada a conduta indevida e sua responsabilidade, sendo imperioso o reconhecimento do cancelamento da inscrição questionada. Nesse contexto, tendo em mente que a restrição questionada na inicial foi provada indevida, configurado está o dano moral, devendo a ré, portanto, repará-lo, ante sua conduta indevida. Passo, pois, a ponderar sobre o quantum indenizatório. Conquanto a violação de bem imaterial não seja suscetível de avaliação pecuniária, deve o valor indenizatório atender aos fins reparatórios e preventivos a que se propõe, de modo que não seja arbitrado um valor nem ínfimo, diante do dano sofrido, nem exacerbado, dando ensejo ao enriquecimento sem causa. Em se tratando de dano moral, assim, a avaliação deste não segue o padrão de simples cálculo matemático-econômico, mas deve ser fixado por critério justo a ser seguido pelo Juiz, sobremodo para não tornar essa mesma indenização muito alta ou então irrisória. Senão, vejamos: “É o de confiar no arbítrio dos juízes para a fixação do quantum indenizatório. Afinal, o magistrado, no seu mister diário de julgar e valer-se dos elementos aleatórios que o processo lhe oferece e, ainda, valendo-se de seu bom senso e sentido de equidade, é quem determina o cumprimento da lei, procurando sempre restabelecer o equilíbrio social, rompido pela ação de agentes, na prática de ilícitos”. (Clayton Reis, dano Moral, Forense, 3ª ed., 1994, pág. 183). Ainda a esse respeito, preleciona a jurisprudência: “Na fixação do “quantum” da indenização por danos morais, deve-se levar em conta o bem moral ofendido, repercussão do dano, a condição financeira, intelectual, grau de culpa daquele que pratica ato ilícito, não podendo ser fonte de enriquecimento ilícito para o indenizado, nem de irrisória punição ao indenizador, mantendo-se, desta forma, a razoabilidade”. (Agravo de Instrumento, 75551. Dourados. Des. Claudionor M. Abss Duarte. Terceira Turma Cível. Unânime. J. 09.08.2006, pág.15). Deste modo, considerando a situação concreta dos autos, diante das circunstâncias objetivas e peculiaridades da causa, bem como a condição econômica das partes, condeno a requerida ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à autora, a título de indenização por danos morais, por revelar-se adequada a reparar os danos suportados pela requerente. III – DISPOSITIVO ISTO POSTO, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, ACOLHO OS PEDIDOS INICIAIS para: A) declarar inexistente o débito questionado entre a postulante e o postulado, com a retirada do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito; B) condenar a ré a pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à suplicante, a título de danos morais, sobre os quais deverão incidir correção monetária, a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ), e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art.405 do CC). Custas e honorários advocatícios pelo requerido, sendo estes últimos arbitrados em 15% do valor da condenação (art. 85, § 2º c/c art. 86, ambos do CPC). Mantenho, pois, a tutela de urgência anteriormente deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Observadas as formalidades legais, arquive-se. Timon, 08 de agosto de 2022. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon/MA

09/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800504-65.2022.8.10.0060. Requerente: MARIA ISABEL VIANA DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A Requerido: ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS DE ORDEM DA MMª JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TIMON/MA, DRA. SUSI PONTES DE ALMEIDA, FICA(M) A(S) PARTE(S) INTIMADA(S), ATRAVÉS DE SEUS ADVOGADOS DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 15/07/2022 09:00 A SER REALIZADA POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PELO 2º CEJUSC DE TIMON-MA, NOS TERMOS DO (A) DESPACHO/DECISÃO ID Nº 62786121 DE SEGUINTE TEOR: 1- Da inversão do ônus da prova O Código de Defesa do Consumidor prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor como uma forma de facilitar a sua defesa no processo, desde que estejam presentes determinadas condições. O legislador conferiu, então, ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de poder inverter o ônus da prova. Desta feita, in casu, considerando existentes as condições para seu deferimento, em especial, a hipossuficiência da parte requerente/consumidora, aplico à espécie o artigo do art. 6º, VIII, do CDC e Intimação - Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte demandante, o que não desobriga a mesma de comprovar minimamente as suas alegações. 2- Da justiça gratuita No que pertine ao pedido dos benefícios da justiça gratuita, não havendo nos autos elementos aptos a elidirem a presunção estabelecida no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, defiro a benesse em questão à parte requerente. 3- Da tutela de urgência postulada Quanto ao pedido de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Tais pressupostos autorizadores previstos nessa norma são cumulativos, de forma que tal medida excepcional somente deve ser deferida diante dos requisitos legais. Da análise dos autos, verifico que o requerente demonstrou de modo inequívoco, mediante documentos acostados (Id 59663920-pág.1), que se encontra com seu nome inscrito junto aos órgãos de proteção ao crédito por ordem da empresa requerida pelo débito ora questionado nos autos no valor de R$ 879,53 (oitocentos e setenta e nove reais e cinquenta e três centavos), referente ao contrato n° 26053120, muito embora, segundo o postulante, jamais tenha realizado qualquer negócio com a ré. Assim, vislumbro como presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado pela parte autora. De igual forma, constato perigo de dano no caso em apreço, haja vista que a inscrição em órgãos de proteção ao crédito, como o SPC e SERASA, acarreta a perda total do crédito junto ao comércio. Isto posto, e com fundamento no art. 300, do Código de Processo Civil, concedo a TUTELA JURISDICIONAL DE URGÊNCIA PRETENDIDA, pelo que determino ao réu ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS que, no prazo de 03 (três) dias, retire o nome da autora MARIA ISABEL VIANA DE SOUSA dos cadastros restritivos de crédito em relação ao débito impugnado na peça portal, até a decisão judicial final. Com fundamento no artigo 297 do CPC, arbitro uma multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) para o caso de descumprimento da tutela de urgência, que incidirá a partir do primeiro dia seguinte ao término do prazo acima estipulado, limitado ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Nesse contexto, considerando que a parte autora sustenta não ter firmado qualquer contrato com o réu que justifique a inscrição em cadastro de inadimplentes ora questionada, cabendo, por conseguinte, ao requerido comprovar a existência do mesmo mediante sua apresentação junto à contestação (art. 434, CPC), tenho por desnecessária ao caso em comento qualquer determinação deste juízo para que seja procedida a exibição em caráter antecedente, sob pena de multa. Ora, se a parte autora sustenta que não firmou qualquer avença com o réu, a não apresentação do contrato pelo requerido corroborará a versão autoral, pelo que se mostra ser prescindível ao julgamento da causa qualquer determinação judicial de exibição de documentos, pelo que indefiro o pleito “c” da peça portal. 4- Da audiência de conciliação De outra banda, considerando-se a autocomposição como um valor prevalente na resolução das controvérsias, hodiernamente, alçada ao status de norma fundamental do sistema processual brasileiro, conforme inteligência do Art. 3º, §3º, do CPC, deverão ser estimulados, os meios alternativos de solução de conflitos. Assim, tendo por norte essa mentalidade, uma vez que foram preenchidos os requisitos essenciais da petição inicial, não sendo o caso sub examine passível de julgamento liminar de improcedência, versando o presente feito, ainda, sobre direitos que podem ser objeto de autocomposição, em conformidade com o Art. 334, do Digesto Processual Civil, 6bem como em consonância com o Art. 3º, do Provimento 2/2020, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, que versa sobre o registro, distribuição, tramitação e comunicação das demandas pré-processuais e processuais encaminhadas aos Centros Judiciários de Solução de Conflitos (CEJUSCs) e, ainda, ante a imprevisibilidade do fim desse período de isolamento social decorrente da pandemia do novo coronavírus, AGENDE-SE a sessão de conciliação ou mediação a ser realizada pelo 2º CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos) de Timon, por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, utilizando-se a plataforma de webconferência disponibilizada pelo TJMA, por meio do link [https://vc.tjma.jus.br/2cejusctimon] em qualquer navegador de internet, devidamente atualizado, seja por computador ou smartphone, devendo ser inserido o nome completo da parte como usuário e digitada a senha [tjma1234]. Para tanto, CITE-SE a parte requerida com, pelo menos, 20 (vinte) dias de antecedência, assim como, intime-se a parte autora, na pessoa do(a) respectivo(a) advogado(a) constituído(a), devendo os litigantes ficarem cientes dos seguintes procedimentos e orientações: I) Para acesso à plataforma, as partes devem possuir notebook, computador ou smartphone, contendo câmera de vídeo, microfone e saídas de som (opcionalmente, pode-se utilizar fones de ouvido para melhor recepção do som), além de conexão à internet. A qualidade da videoconferência depende diretamente da qualidade da conexão do usuário e do perfeito funcionamento do equipamento; II) O acesso ao sistema de webconferência dar-se-á no horário designado por meio do link [https://vc.tjma.jus.br/2cejusctimon] em qualquer navegador de internet, devidamente atualizado, seja por computador ou smartphone. Após, deve ser inserido o nome completo como usuário e digitada a senha [tjma1234]. Em seguida, deverá ser aguardada a respectiva autorização para ingresso à sala virtual; III) As partes e procuradores deverão estar à disposição do Juízo no dia e horário marcados, portando documentos de identificação válidos e com foto, sendo recomendável a participação de cada um de forma individualizada, ou seja, as partes em suas residências e os advogados das partes em suas residências ou escritórios; IV) As partes deverão estar munidas de dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; V) Em caso de impossibilidade técnica da parte que inviabilize a sua participação na sessão pelo meio virtual, esta deverá, através de seu advogado, ser efetivamente demonstrada, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo os autos serem conclusos para apreciação judicial. Ressalta-se que será mantida a sessão de conciliação até disposição em contrário; VI) Destaca-se, ademais, que o e-mail da Secretaria da Vara [email protected], o whatsapp (99) 3317-7120 e o assistente virtual https://forms.gle/9uD2scLJPQiZJYYN8 estão disponíveis para quaisquer esclarecimentos sobre o procedimento remoto a ser efetivado, bem como o celular/Whatsapp do 2º CEJUSC de Timon (86) 98892-5097; VII) Faz-se mister informar que eventual problema técnico, relativo ao acesso ao sistema quando da realização da sessão, deverá ser devidamente documentado a fim de justificar eventual ausência, observando-se previamente as instruções de acesso e a utilização de navegador atualizado, assim como, a oportuna tentativa de comunicação com os canais acima dispostos (telefone, Whatsapp e e-mail). Ressalte-se que o prazo para CONTESTAÇÃO (15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência (art. 335, inciso I do CPC) ou do protocolo, no caso de pedido de cancelamento pela parte ré, o qual deverá ser apresentado com 10 (dez) dias de antecedência contados da data da audiência (art. 335, inciso II do CPC). Destaque-se que a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, devendo o postulado, na oportunidade da defesa, ESPECIFICAR AS PROVAS QUE DESEJA PRODUZIR, sob pena de preclusão. No caso de ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, §4º, II do CPC), a audiência acima designada não será realizada, devendo a Secretaria Judicial proceder ao cancelamento da sessão, ficando os autos em Secretaria aguardando a apresentação da defesa. De outra banda, havendo manifestação de composição por qualquer uma das partes, ou no caso do autor ter manifestado interesse na composição e o réu permanecer inerte, fica mantida a realização da audiência acima designada. Advirta-se aos litigantes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º do CPC). Cumpridas as comunicações processuais, encaminhem-se os autos ao 2º CEJUSC de Timon/MA para a realização da audiência supracitada. 5- Outras diligências Por fim, sendo apresentada a contestação, intime-se a parte autora por ato ordinatório para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica e especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. Intimem-se, servindo o presente como mandado, caso necessário. Cumpra-se com urgência, ante a sessão a ser designada. Timon/MA, 16 de Março de 2022. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon/MA. Aos 29/03/2022, eu RAIMUNDO NONATO MESQUITA FILHO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional. Timon (MA), Terça-feira, 29 de Março de 2022 RAIMUNDO NONATO MESQUITA FILHO Técnico Judiciário

30/03/2022, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Provimento em Parte

Petição (Petição (outras))

Mérito

Para julgamento de mérito

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(36)