Execução de Título Extrajudicial 0000292-10.2004.8.10.0060 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0000292-10.2004.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 10661-MA), BENEDITO NABARRO (OAB 5530-PA) REQUERIDO: SUELY ALMEIDA MENDES Advogado(s) do reclamado: RAFAEL VICTOR TEIVE DE ARAUJO (OAB 4082-PI), AMANDA ALMEIDA WAQUIM (OAB 10686-MA), ANTONIO JEFFERSON ALVES BRASIL (OAB 25277-MA) DECISÃO Em petição de ID. 171734180 a executada apresentou exceção de pré-executividade. O exequente, ora excepto, se manifestou sobre a exceção no ID. 179784773. Passo a decidir. 1 – Da fundamentação O Digesto Processual Civil vigente não trouxe expressamente a exceção de pré-executividade como meio de impugnação a ser manejado pelo executado, mas sim de forma implícita. Por exemplo, a previsão contida no artigo 803 que trata das hipóteses de nulidade da execução, permitindo ao executado, independentemente de embargos, a arguição de vícios passíveis de reconhecimento de ofício pelo Juiz, ou seja, matérias de ordem pública capazes de obstar o processamento da execução. Portanto, o Código de Processo Civil em vigor traz dispositivos que permitem de forma subjacente a manutenção do instituto da exceção de pré-executividade. Segundo entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, a exceção de pré-executividade configura-se como um instrumento utilizado pelo devedor no processo de execução para a arguição de nulidades processuais, desde que se trate de matéria de ordem pública que deve o juiz conhecer de ofício e que não haja necessidade de instrução probatória. Sobre o tema, acosto os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2011/0272725-7 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. 1. OMISSÃO O ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. 2. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA REALIZADA EM NOME DO ADVOGADO SUBSTABELECENTE QUE NÃO TINHA MAIS PODERES DE REPRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 3. LITISPENDÊNCIA ENTRE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EMBARGOS DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA. 4. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante dispõe o art. 535 do Código de Processo Civil, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Analisando a cadeia de substabelecimentos entre os procuradores do banco executado, concluiu o Tribunal de origem que a publicação da sentença foi realizada em nome de quem não tinha mais poderes de representação, não podendo a questão ser revista no âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. 3. Não há se falar que as questões deduzidas na exceção e nos embargos seriam idênticas, até porque a exceção de pré-executividade só é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja, que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória. Dessa maneira, se o magistrado reconheceu que a matéria suscitada na exceção de pré-executividade demandaria dilação probatória, compatível apenas com a cognição exauriente dos embargos do devedor, é porque na exceção não se tratou de nenhum dos temas veiculados. 4. Agravo regimental improvido. AgRg no REsp 1293362/BA. Relator(a): Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150). Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA. Data do Julgamento: 23/06/2016. Data da Publicação/Fonte: DJe 01/07/2016 - Sublinhamos Portanto, a exceção de pré-executividade somente será analisada quando atendidos simultaneamente 02 (dois) requisitos, sendo um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja, que a questão trazida seja suscetível de conhecimento de ofício pelo magistrado e que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória. In casu, a executada alega prescrição intercorrente e irrelevância da garantia hipotecária para a prescrição. Pede, ao final, a concessão de tutela de urgência. Na espécie, entendo cabível apenas a análise do tema da prescrição, ante a presença dos dois requisitos essenciais à exceção de pré-executividade. 1.1- Da prescrição intercorrente Sustenta a parte executada que a cédula bancária que amparou a execução está atingida pela prescrição intercorrente, pois a mesma é trienal. De início, passo a apreciar a alegativa de prescrição atinente ao título executivo que respalda o feito executório. No caso em tela, a ação tem por fundamento uma cédula rural hipotecária emitida em favor da instituição financeira exequente para investimento em atividade rural, registrada sob o nº FIR-96/521, emitida em 18/09/1996, com vencimento final em 18/09/2005, tendo como tomador do empréstimo a executada. Pois bem. Como é cediço, a cédula bancária de crédito rural foi regulamentada pelo Decreto-Lei nº 167/67, tendo natureza de título executivo, in verbis: Art. 9º A cédula de crédito rural é promessa de pagamento em dinheiro, sem ou com garantia real cedularmente constituída, sob as seguintes denominações e modalidades: I - Cédula Rural Pignoratícia. II - Cédula Rural Hipotecária. III - Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária. IV - Nota de Crédito Rural. ( g.n.) Art. 10. A cédula de crédito rural é título civil, líquido e certo, transferível e de livre negociação, exigível pelo seu valor ou pelo valor de seu endosso, além dos juros, da comissão de fiscalização, se houver, e das demais despesas feitas pelo credor para a segurança, a regularidade e a realização de seu direito creditório. O citado Decreto-lei estabeleceu em seu artigo 60 que se aplica à mesma a legislação cambial: Art 60. Aplicam-se à cédula de crédito rural, à nota promissória rural e à duplicata rural, no que forem cabíveis, as normas de direito cambial, inclusive quanto a aval, dispensado porém o protesto para assegurar o direito de regresso contra endossantes e seus avalistas. Portanto, às ações de execução extrajudicial de cédula de crédito rural aplicam-se as disposições da Lei Uniforme de Genebra, conforme seu artigo 70, in verbis: Art 70. Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em três anos a contar do seu vencimento. Sobre o tema, trago à colação o seguinte julgado: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO DA AVALISTA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO DEVEDOR PRINCIPAL. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial - cédula de crédito rural. Exceção de pré-executividade. 2. Ação ajuizada em 05/03/2013. Recurso especial concluso ao gabinete em 12/11/2019. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se, na ação de execução de cédula de crédito rural, a interrupção da prescrição ocorrida em relação à avalista aproveita ao devedor principal. 4. À luz do art. 60 do Decreto-Lei 167/67, aplica-se às cédulas de crédito rural, no que couber, a legislação cambial. Assim, à pretensão de execução de cédula de crédito rural aplicam-se às disposições da Lei Uniforme de Genebra. Precedentes. 5. Ao contrário do que ocorre no regime geral do Código Civil, a interrupção da prescrição cambial só produz efeitos personalíssimos, isto é, não atinge os demais devedores solidários da relação jurídica (art. 71 da Lei Uniforme de Genebra). 6. Recurso especial conhecido e provido.(REsp n. 1.835.278/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/10/2020, DJe de 15/10/2020.) [Grifei] Deflui-se da leitura dos dispositivos acima que a pretensão executiva das cédulas de crédito rural prescreve em 03 (três) anos. Neste sentido, colaciono os seguintes julgados do Egrégio STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, o prazo prescricional da ação de execução de cédula de crédito rural é de 3 (três) anos, a contar da data do vencimento do título, nos termos do art. 60 do Decreto-Lei n.º 167/67 e do art. 70 do Decreto n.º 57.663/66. Precedentes. 2. O vencimento antecipado da dívida não enseja a alteração do termo inicial do prazo de prescrição, que é contado da data do vencimento da última parcela. Precedentes. 3. A conformidade do acórdão recorrido com o entendimento desta Corte impede o conhecimento da pretensão recursal, nos termos da Súmula 83/STJ, óbice aplicável tanto aos recursos interpostos pela alínea "a" do permissivo constitucional, como pela alínea "c". 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.408.664/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/4/2018, DJe de 30/4/2018.) Grifo nosso RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ESTADO DE MINAS GERAIS COMO SUCESSOR DO BANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS S/A (BEMGE). INAPLICABILIDADE DO DECRETO N. 20.910/32. NORMA ESPECÍFICA RESTRITA ÀS HIPÓTESES ELENCADAS. CESSÃO DE CRÉDITO. REGIME JURÍDICO DO CEDENTE. APLICAÇÃO DOS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E DE 2002. INCIDÊNCIA DA NORMA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 CC. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA.1. Ação ordinária de cobrança movida pelo Estado de Minas Gerais, como sucessor do Banco do Estado de Minas Gerais S/A (BEMGE), proposta em julho de 2007, de dívida estampada em cédula de crédito rural, vencida em julho de 1998.2. Inexistência de violação ao art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem manifesta-se de forma clara e suficiente acerca da matéria que lhe é submetida a apreciação, sendo desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte.3. Inaplicabilidade do Decreto n. 20.910/32 quando a Fazenda Pública seja credora, pois, por ser norma especial, restringe-se sua aplicação às hipóteses em que os entes públicos sejam devedores (art. 1º).4. Na cessão de crédito, o regime jurídico aplicável é o do cedente, e não o do cessionário.5. O prazo prescricional da ação de execução de cédula de crédito rural seria de três anos, a contar do vencimento (art. 60 do Decreto-Lei n. 167/67 e art. 70 do Decreto n. 57.663/66).6. Prescrita a execução, permite-se o manejo da ação ordinária de cobrança, ajuizada no prazo geral de prescrição das ações pessoais, previsto no Código Civil de 1916, que era de vinte anos.7. Com a vigência do Código Civil de 2002, o prazo prescricional passou a ser de cinco anos, na forma do art. 206, § 5º, I ("prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular).8. Aplicação da regra de transição acerca da prescrição, considerando-se interrompido o prazo na data do início da vigência do Código Civil de 2002 (11/01/2003) e passando a fluir, desde então, a prescrição quinquenal do novo estatuto civil.9. Inocorrência de prescrição, na espécie, pois a ação de cobrança foi ajuizada em julho de 2007.10. Doutrina de Câmara Leal acerca do tema e precedentes desta Corte.11. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp n. 1.153.702/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 10/4/2012, DJe de 10/5/2012.) - Sublinhamos CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO. 1. À cédula aplicam-se as normas de direito cambial (DEL 413/69, art. 52). 2. O prazo da prescrição é o da Lei Uniforme, e não o do direito comum. Precedentes do STJ: Resp's 5.449 e 78.706. 3. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 156.605/SP, relator Ministro Nilson Naves, Terceira Turma, julgado em 19/3/1998, DJ de 17/8/1998, p. 70.) Dito isto, no caso dos autos, o prazo prescricional da presente execução é de 03 (três) anos, por se tratar de hipótese acobertada pelo artigo 70 da Convenção de Genebra em face do artigo 60 do Decreto-Lei nº 167/1967. Superada a definição do prazo prescricional aplicável à espécie, passo à análise da eventual incidência da prescrição intercorrente. Pois bem. Com o advento da Lei nº 14.195/2021, em vigor desde 26 de agosto de 2021, houve alteração do instituto de prescrição intercorrente. Dita a Lei processual civil: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Deflui-se da norma acima que o termo inicial da prescrição intercorrente é a data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis após a entrada na nova modalidade de prescrição intercorrente. Entretanto, in casu, a execução é anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.195/21, o que, por conseguinte, afasta a aplicação da citada lei à espécie, em face do princípio do tempus regit actum, devendo, assim, ser observada a legislação anterior. Nesse contexto, como é cediço, para a configuração da prescrição intercorrente antes da Lei nº 14.195/21, exige-se a inércia qualificada do credor, o que não restou comprovado nos autos, posto que houve a prática de atos do exequente impulsionando o feito, sendo o último realizado em 01/2025 (ID. 139199449), qual seja, a designação de hasta pública do bem imóvel penhorado nos autos. Ademais, em 11/2023 (ID. 107445470) o exequente pediu a penhora de ativos junto ao SISBAJUD, o que foi deferido em 06/2024 (ID. 122280463). Portanto, não resta configurado o prazo prescricional, afastando-se, por ora, a hipótese de prescrição intercorrente. 2- Da tutela de urgência Quanto ao pedido de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Tais pressupostos autorizadores previstos nessa norma são cumulativos, de forma que tal medida excepcional somente deve ser deferida diante dos requisitos legais. Requer a parte executada que, ante a consumação da prescrição, seja suspensa a hasta pública do imóvel penhorado nos autos em face da presença do fumus boni iuris. Ademais, aduz que “a realização de leilão de bens imóveis em uma execução juridicamente extinta causará prejuízos de difícil reparação”. Entretanto, conforme fundamentos acima, a alegação da executada de prescrição intercorrente não foi acolhida. Dito isto, não vislumbro como presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim, com fundamento no art. 300, do CPC, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCESSO Nº: 0000292-10.2004.8.10.0060 indefiro a tutela jurisdicional de urgência pretendida. 3- Da conclusão Por conseguinte, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada. Sem condenação em honorários advocatícios de sucumbência ante a rejeição da exceção (REsp 968320/MG). Não sendo interposto recurso deste decisum, voltem-me conclusos para apreciação do petitório do exequente de ID 165338122. Intimem-se. Timon/ MA, 02 de junho de 2026. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 10661-MA), BENEDITO NABARRO (OAB 5530-PA) REQUERIDO: SUELY ALMEIDA MENDES Advogado(s) do reclamado: RAFAEL VICTOR TEIVE DE ARAUJO (OAB 4082-PI), AMANDA ALMEIDA WAQUIM (OAB 10686-MA), ANTONIO JEFFERSON ALVES BRASIL (OAB 25277-MA) DECISÃO Em petição de ID. 171734180 a executada apresentou exceção de pré-executividade. O exequente, ora excepto, se manifestou sobre a exceção no ID. 179784773. Passo a decidir. 1 – Da fundamentação O Digesto Processual Civil vigente não trouxe expressamente a exceção de pré-executividade como meio de impugnação a ser manejado pelo executado, mas sim de forma implícita. Por exemplo, a previsão contida no artigo 803 que trata das hipóteses de nulidade da execução, permitindo ao executado, independentemente de embargos, a arguição de vícios passíveis de reconhecimento de ofício pelo Juiz, ou seja, matérias de ordem pública capazes de obstar o processamento da execução. Portanto, o Código de Processo Civil em vigor traz dispositivos que permitem de forma subjacente a manutenção do instituto da exceção de pré-executividade. Segundo entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, a exceção de pré-executividade configura-se como um instrumento utilizado pelo devedor no processo de execução para a arguição de nulidades processuais, desde que se trate de matéria de ordem pública que deve o juiz conhecer de ofício e que não haja necessidade de instrução probatória. Sobre o tema, acosto os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2011/0272725-7 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. 1. OMISSÃO O ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. 2. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA REALIZADA EM NOME DO ADVOGADO SUBSTABELECENTE QUE NÃO TINHA MAIS PODERES DE REPRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 3. LITISPENDÊNCIA ENTRE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EMBARGOS DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA. 4. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante dispõe o art. 535 do Código de Processo Civil, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Analisando a cadeia de substabelecimentos entre os procuradores do banco executado, concluiu o Tribunal de origem que a publicação da sentença foi realizada em nome de quem não tinha mais poderes de representação, não podendo a questão ser revista no âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. 3. Não há se falar que as questões deduzidas na exceção e nos embargos seriam idênticas, até porque a exceção de pré-executividade só é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja, que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória. Dessa maneira, se o magistrado reconheceu que a matéria suscitada na exceção de pré-executividade demandaria dilação probatória, compatível apenas com a cognição exauriente dos embargos do devedor, é porque na exceção não se tratou de nenhum dos temas veiculados. 4. Agravo regimental improvido. AgRg no REsp 1293362/BA. Relator(a): Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150). Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA. Data do Julgamento: 23/06/2016. Data da Publicação/Fonte: DJe 01/07/2016 - Sublinhamos Portanto, a exceção de pré-executividade somente será analisada quando atendidos simultaneamente 02 (dois) requisitos, sendo um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja, que a questão trazida seja suscetível de conhecimento de ofício pelo magistrado e que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória. In casu, a executada alega prescrição intercorrente e irrelevância da garantia hipotecária para a prescrição. Pede, ao final, a concessão de tutela de urgência. Na espécie, entendo cabível apenas a análise do tema da prescrição, ante a presença dos dois requisitos essenciais à exceção de pré-executividade. 1.1- Da prescrição intercorrente Sustenta a parte executada que a cédula bancária que amparou a execução está atingida pela prescrição intercorrente, pois a mesma é trienal. De início, passo a apreciar a alegativa de prescrição atinente ao título executivo que respalda o feito executório. No caso em tela, a ação tem por fundamento uma cédula rural hipotecária emitida em favor da instituição financeira exequente para investimento em atividade rural, registrada sob o nº FIR-96/521, emitida em 18/09/1996, com vencimento final em 18/09/2005, tendo como tomador do empréstimo a executada. Pois bem. Como é cediço, a cédula bancária de crédito rural foi regulamentada pelo Decreto-Lei nº 167/67, tendo natureza de título executivo, in verbis: Art. 9º A cédula de crédito rural é promessa de pagamento em dinheiro, sem ou com garantia real cedularmente constituída, sob as seguintes denominações e modalidades: I - Cédula Rural Pignoratícia. II - Cédula Rural Hipotecária. III - Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária. IV - Nota de Crédito Rural. ( g.n.) Art. 10. A cédula de crédito rural é título civil, líquido e certo, transferível e de livre negociação, exigível pelo seu valor ou pelo valor de seu endosso, além dos juros, da comissão de fiscalização, se houver, e das demais despesas feitas pelo credor para a segurança, a regularidade e a realização de seu direito creditório. O citado Decreto-lei estabeleceu em seu artigo 60 que se aplica à mesma a legislação cambial: Art 60. Aplicam-se à cédula de crédito rural, à nota promissória rural e à duplicata rural, no que forem cabíveis, as normas de direito cambial, inclusive quanto a aval, dispensado porém o protesto para assegurar o direito de regresso contra endossantes e seus avalistas. Portanto, às ações de execução extrajudicial de cédula de crédito rural aplicam-se as disposições da Lei Uniforme de Genebra, conforme seu artigo 70, in verbis: Art 70. Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em três anos a contar do seu vencimento. Sobre o tema, trago à colação o seguinte julgado: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO DA AVALISTA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO DEVEDOR PRINCIPAL. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial - cédula de crédito rural. Exceção de pré-executividade. 2. Ação ajuizada em 05/03/2013. Recurso especial concluso ao gabinete em 12/11/2019. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se, na ação de execução de cédula de crédito rural, a interrupção da prescrição ocorrida em relação à avalista aproveita ao devedor principal. 4. À luz do art. 60 do Decreto-Lei 167/67, aplica-se às cédulas de crédito rural, no que couber, a legislação cambial. Assim, à pretensão de execução de cédula de crédito rural aplicam-se às disposições da Lei Uniforme de Genebra. Precedentes. 5. Ao contrário do que ocorre no regime geral do Código Civil, a interrupção da prescrição cambial só produz efeitos personalíssimos, isto é, não atinge os demais devedores solidários da relação jurídica (art. 71 da Lei Uniforme de Genebra). 6. Recurso especial conhecido e provido.(REsp n. 1.835.278/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/10/2020, DJe de 15/10/2020.) [Grifei] Deflui-se da leitura dos dispositivos acima que a pretensão executiva das cédulas de crédito rural prescreve em 03 (três) anos. Neste sentido, colaciono os seguintes julgados do Egrégio STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, o prazo prescricional da ação de execução de cédula de crédito rural é de 3 (três) anos, a contar da data do vencimento do título, nos termos do art. 60 do Decreto-Lei n.º 167/67 e do art. 70 do Decreto n.º 57.663/66. Precedentes. 2. O vencimento antecipado da dívida não enseja a alteração do termo inicial do prazo de prescrição, que é contado da data do vencimento da última parcela. Precedentes. 3. A conformidade do acórdão recorrido com o entendimento desta Corte impede o conhecimento da pretensão recursal, nos termos da Súmula 83/STJ, óbice aplicável tanto aos recursos interpostos pela alínea "a" do permissivo constitucional, como pela alínea "c". 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.408.664/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/4/2018, DJe de 30/4/2018.) Grifo nosso RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ESTADO DE MINAS GERAIS COMO SUCESSOR DO BANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS S/A (BEMGE). INAPLICABILIDADE DO DECRETO N. 20.910/32. NORMA ESPECÍFICA RESTRITA ÀS HIPÓTESES ELENCADAS. CESSÃO DE CRÉDITO. REGIME JURÍDICO DO CEDENTE. APLICAÇÃO DOS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E DE 2002. INCIDÊNCIA DA NORMA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 CC. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA.1. Ação ordinária de cobrança movida pelo Estado de Minas Gerais, como sucessor do Banco do Estado de Minas Gerais S/A (BEMGE), proposta em julho de 2007, de dívida estampada em cédula de crédito rural, vencida em julho de 1998.2. Inexistência de violação ao art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem manifesta-se de forma clara e suficiente acerca da matéria que lhe é submetida a apreciação, sendo desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte.3. Inaplicabilidade do Decreto n. 20.910/32 quando a Fazenda Pública seja credora, pois, por ser norma especial, restringe-se sua aplicação às hipóteses em que os entes públicos sejam devedores (art. 1º).4. Na cessão de crédito, o regime jurídico aplicável é o do cedente, e não o do cessionário.5. O prazo prescricional da ação de execução de cédula de crédito rural seria de três anos, a contar do vencimento (art. 60 do Decreto-Lei n. 167/67 e art. 70 do Decreto n. 57.663/66).6. Prescrita a execução, permite-se o manejo da ação ordinária de cobrança, ajuizada no prazo geral de prescrição das ações pessoais, previsto no Código Civil de 1916, que era de vinte anos.7. Com a vigência do Código Civil de 2002, o prazo prescricional passou a ser de cinco anos, na forma do art. 206, § 5º, I ("prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular).8. Aplicação da regra de transição acerca da prescrição, considerando-se interrompido o prazo na data do início da vigência do Código Civil de 2002 (11/01/2003) e passando a fluir, desde então, a prescrição quinquenal do novo estatuto civil.9. Inocorrência de prescrição, na espécie, pois a ação de cobrança foi ajuizada em julho de 2007.10. Doutrina de Câmara Leal acerca do tema e precedentes desta Corte.11. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp n. 1.153.702/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 10/4/2012, DJe de 10/5/2012.) - Sublinhamos CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO. 1. À cédula aplicam-se as normas de direito cambial (DEL 413/69, art. 52). 2. O prazo da prescrição é o da Lei Uniforme, e não o do direito comum. Precedentes do STJ: Resp's 5.449 e 78.706. 3. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 156.605/SP, relator Ministro Nilson Naves, Terceira Turma, julgado em 19/3/1998, DJ de 17/8/1998, p. 70.) Dito isto, no caso dos autos, o prazo prescricional da presente execução é de 03 (três) anos, por se tratar de hipótese acobertada pelo artigo 70 da Convenção de Genebra em face do artigo 60 do Decreto-Lei nº 167/1967. Superada a definição do prazo prescricional aplicável à espécie, passo à análise da eventual incidência da prescrição intercorrente. Pois bem. Com o advento da Lei nº 14.195/2021, em vigor desde 26 de agosto de 2021, houve alteração do instituto de prescrição intercorrente. Dita a Lei processual civil: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Deflui-se da norma acima que o termo inicial da prescrição intercorrente é a data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis após a entrada na nova modalidade de prescrição intercorrente. Entretanto, in casu, a execução é anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.195/21, o que, por conseguinte, afasta a aplicação da citada lei à espécie, em face do princípio do tempus regit actum, devendo, assim, ser observada a legislação anterior. Nesse contexto, como é cediço, para a configuração da prescrição intercorrente antes da Lei nº 14.195/21, exige-se a inércia qualificada do credor, o que não restou comprovado nos autos, posto que houve a prática de atos do exequente impulsionando o feito, sendo o último realizado em 01/2025 (ID. 139199449), qual seja, a designação de hasta pública do bem imóvel penhorado nos autos. Ademais, em 11/2023 (ID. 107445470) o exequente pediu a penhora de ativos junto ao SISBAJUD, o que foi deferido em 06/2024 (ID. 122280463). Portanto, não resta configurado o prazo prescricional, afastando-se, por ora, a hipótese de prescrição intercorrente. 2- Da tutela de urgência Quanto ao pedido de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Tais pressupostos autorizadores previstos nessa norma são cumulativos, de forma que tal medida excepcional somente deve ser deferida diante dos requisitos legais. Requer a parte executada que, ante a consumação da prescrição, seja suspensa a hasta pública do imóvel penhorado nos autos em face da presença do fumus boni iuris. Ademais, aduz que “a realização de leilão de bens imóveis em uma execução juridicamente extinta causará prejuízos de difícil reparação”. Entretanto, conforme fundamentos acima, a alegação da executada de prescrição intercorrente não foi acolhida. Dito isto, não vislumbro como presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim, com fundamento no art. 300, do CPC, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCESSO Nº: 0000292-10.2004.8.10.0060 indefiro a tutela jurisdicional de urgência pretendida. 3- Da conclusão Por conseguinte, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada. Sem condenação em honorários advocatícios de sucumbência ante a rejeição da exceção (REsp 968320/MG). Não sendo interposto recurso deste decisum, voltem-me conclusos para apreciação do petitório do exequente de ID 165338122. Intimem-se. Timon/ MA, 02 de junho de 2026. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 10661-MA), BENEDITO NABARRO (OAB 5530-PA) REQUERIDO: SUELY ALMEIDA MENDES Advogado(s) do reclamado: RAFAEL VICTOR TEIVE DE ARAUJO (OAB 4082-PI), AMANDA ALMEIDA WAQUIM (OAB 10686-MA), ANTONIO JEFFERSON ALVES BRASIL (OAB 25277-MA) DESPACHO Considerando o disposto no artigo 10 do CPC/2015, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCESSO Nº: 0000292-10.2004.8.10.0060 intime-se a parte requerente, através do respectivo patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o petitório ID 171734180. Intimem-se, servindo o presente como mandado, caso necessário. Timon/ MA, data do sistema. SUSI PONTE DE ALMEIDA Juíza Titular da 2ª Vara Cível de Timon

29/04/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

11/02/2026, 14:39

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 22:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000292-10.2004.8.10.0060. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado do(a) EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - PA5530-A EXECUTADO: SUELY ALMEIDA MENDES Advogados do(a) EXECUTADO: AMANDA ALMEIDA WAQUIM - MA10686-A, ANTONIO JEFFERSON ALVES BRASIL - MA25277 Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do DESPACHO expedido nos presentes autos, com o seguinte teor: DESPACHO Intimação - AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposto por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em face de SUELY ALMEIDA MENDES. Diante do petitório de ID. 165338122, DETERMINO a intimação do executado para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se nos autos, requerendo o que entender de direito para o regular prosseguimento do feito. Após, voltem-me conclusos os autos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se. Timon/MA, data do sistema. Juíza GISA FERNANDA NERY MENDONÇA BENÍCIO Auxiliar de entrância final, respondendo. PORTARIA-GCGJ Nº 71/2026. Aos 21/01/2026, eu MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/01/2026, 00:00

Mero expediente

20/01/2026, 15:37

Conclusão (para despacho)

01/12/2025, 09:24

Documento (Certidão)

30/11/2025, 16:41

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 21:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000292-10.2004.8.10.0060. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado do(a) EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - PA5530-A EXECUTADO: SUELY ALMEIDA MENDES Advogados do(a) EXECUTADO: AMANDA ALMEIDA WAQUIM - MA10686-A, ANTONIO JEFFERSON ALVES BRASIL - MA25277 Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do DESPACHO expedido nos presentes autos, com o seguinte teor:DESPACHO Intimação - AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Banco do Nordeste do Brasil S/A em face de Suely Almeida Mendes. Considerando que restou frustrada a tentativa de acordo (ID 153513864), intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o prosseguimento do feito, indicando as medidas que entender cabíveis, devendo comprovar o recolhimento das taxas das diligências que rogar. Advirta-se que o silêncio será interpretado como desinteresse no prosseguimento da execução, ensejando a suspensão ou arquivamento do processo, nos termos do art. 921, §1º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Timon/MA, data do sistema. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon. Aos 21/10/2025, eu MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/10/2025, 00:00

Mero expediente

20/10/2025, 16:27

Conclusão (para despacho)

25/07/2025, 12:49

Documentos

Decisão

•03/06/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 10661-MA), BENEDITO NABARRO (OAB 5530-PA) REQUERIDO: SUELY ALMEIDA MENDES Advogado(s) do reclamado: RAFAEL VICTOR TEIVE DE ARAUJO (OAB 4082-PI), AMANDA ALMEIDA WAQUIM (OAB 10686-MA), ANTONIO JEFFERSON ALVES BRASIL (OAB 25277-MA) DECISÃO Em petição de ID. 171734180 a executada apresentou exceção de pré-executividade. O exequente, ora excepto, se manifestou sobre a exceção no ID. 179784773. Passo a decidir. 1 – Da fundamentação O Digesto Processual Civil vigente não trouxe expressamente a exceção de pré-executividade como meio de impugnação a ser manejado pelo executado, mas sim de forma implícita. Por exemplo, a previsão contida no artigo 803 que trata das hipóteses de nulidade da execução, permitindo ao executado, independentemente de embargos, a arguição de vícios passíveis de reconhecimento de ofício pelo Juiz, ou seja, matérias de ordem pública capazes de obstar o processamento da execução. Portanto, o Código de Processo Civil em vigor traz dispositivos que permitem de forma subjacente a manutenção do instituto da exceção de pré-executividade. Segundo entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, a exceção de pré-executividade configura-se como um instrumento utilizado pelo devedor no processo de execução para a arguição de nulidades processuais, desde que se trate de matéria de ordem pública que deve o juiz conhecer de ofício e que não haja necessidade de instrução probatória. Sobre o tema, acosto os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2011/0272725-7 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. 1. OMISSÃO O ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. 2. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA REALIZADA EM NOME DO ADVOGADO SUBSTABELECENTE QUE NÃO TINHA MAIS PODERES DE REPRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 3. LITISPENDÊNCIA ENTRE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EMBARGOS DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA. 4. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante dispõe o art. 535 do Código de Processo Civil, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Analisando a cadeia de substabelecimentos entre os procuradores do banco executado, concluiu o Tribunal de origem que a publicação da sentença foi realizada em nome de quem não tinha mais poderes de representação, não podendo a questão ser revista no âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. 3. Não há se falar que as questões deduzidas na exceção e nos embargos seriam idênticas, até porque a exceção de pré-executividade só é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja, que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória. Dessa maneira, se o magistrado reconheceu que a matéria suscitada na exceção de pré-executividade demandaria dilação probatória, compatível apenas com a cognição exauriente dos embargos do devedor, é porque na exceção não se tratou de nenhum dos temas veiculados. 4. Agravo regimental improvido. AgRg no REsp 1293362/BA. Relator(a): Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150). Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA. Data do Julgamento: 23/06/2016. Data da Publicação/Fonte: DJe 01/07/2016 - Sublinhamos Portanto, a exceção de pré-executividade somente será analisada quando atendidos simultaneamente 02 (dois) requisitos, sendo um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja, que a questão trazida seja suscetível de conhecimento de ofício pelo magistrado e que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória. In casu, a executada alega prescrição intercorrente e irrelevância da garantia hipotecária para a prescrição. Pede, ao final, a concessão de tutela de urgência. Na espécie, entendo cabível apenas a análise do tema da prescrição, ante a presença dos dois requisitos essenciais à exceção de pré-executividade. 1.1- Da prescrição intercorrente Sustenta a parte executada que a cédula bancária que amparou a execução está atingida pela prescrição intercorrente, pois a mesma é trienal. De início, passo a apreciar a alegativa de prescrição atinente ao título executivo que respalda o feito executório. No caso em tela, a ação tem por fundamento uma cédula rural hipotecária emitida em favor da instituição financeira exequente para investimento em atividade rural, registrada sob o nº FIR-96/521, emitida em 18/09/1996, com vencimento final em 18/09/2005, tendo como tomador do empréstimo a executada. Pois bem. Como é cediço, a cédula bancária de crédito rural foi regulamentada pelo Decreto-Lei nº 167/67, tendo natureza de título executivo, in verbis: Art. 9º A cédula de crédito rural é promessa de pagamento em dinheiro, sem ou com garantia real cedularmente constituída, sob as seguintes denominações e modalidades: I - Cédula Rural Pignoratícia. II - Cédula Rural Hipotecária. III - Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária. IV - Nota de Crédito Rural. ( g.n.) Art. 10. A cédula de crédito rural é título civil, líquido e certo, transferível e de livre negociação, exigível pelo seu valor ou pelo valor de seu endosso, além dos juros, da comissão de fiscalização, se houver, e das demais despesas feitas pelo credor para a segurança, a regularidade e a realização de seu direito creditório. O citado Decreto-lei estabeleceu em seu artigo 60 que se aplica à mesma a legislação cambial: Art 60. Aplicam-se à cédula de crédito rural, à nota promissória rural e à duplicata rural, no que forem cabíveis, as normas de direito cambial, inclusive quanto a aval, dispensado porém o protesto para assegurar o direito de regresso contra endossantes e seus avalistas. Portanto, às ações de execução extrajudicial de cédula de crédito rural aplicam-se as disposições da Lei Uniforme de Genebra, conforme seu artigo 70, in verbis: Art 70. Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em três anos a contar do seu vencimento. Sobre o tema, trago à colação o seguinte julgado: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO DA AVALISTA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO DEVEDOR PRINCIPAL. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial - cédula de crédito rural. Exceção de pré-executividade. 2. Ação ajuizada em 05/03/2013. Recurso especial concluso ao gabinete em 12/11/2019. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se, na ação de execução de cédula de crédito rural, a interrupção da prescrição ocorrida em relação à avalista aproveita ao devedor principal. 4. À luz do art. 60 do Decreto-Lei 167/67, aplica-se às cédulas de crédito rural, no que couber, a legislação cambial. Assim, à pretensão de execução de cédula de crédito rural aplicam-se às disposições da Lei Uniforme de Genebra. Precedentes. 5. Ao contrário do que ocorre no regime geral do Código Civil, a interrupção da prescrição cambial só produz efeitos personalíssimos, isto é, não atinge os demais devedores solidários da relação jurídica (art. 71 da Lei Uniforme de Genebra). 6. Recurso especial conhecido e provido.(REsp n. 1.835.278/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/10/2020, DJe de 15/10/2020.) [Grifei] Deflui-se da leitura dos dispositivos acima que a pretensão executiva das cédulas de crédito rural prescreve em 03 (três) anos. Neste sentido, colaciono os seguintes julgados do Egrégio STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, o prazo prescricional da ação de execução de cédula de crédito rural é de 3 (três) anos, a contar da data do vencimento do título, nos termos do art. 60 do Decreto-Lei n.º 167/67 e do art. 70 do Decreto n.º 57.663/66. Precedentes. 2. O vencimento antecipado da dívida não enseja a alteração do termo inicial do prazo de prescrição, que é contado da data do vencimento da última parcela. Precedentes. 3. A conformidade do acórdão recorrido com o entendimento desta Corte impede o conhecimento da pretensão recursal, nos termos da Súmula 83/STJ, óbice aplicável tanto aos recursos interpostos pela alínea "a" do permissivo constitucional, como pela alínea "c". 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.408.664/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/4/2018, DJe de 30/4/2018.) Grifo nosso RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ESTADO DE MINAS GERAIS COMO SUCESSOR DO BANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS S/A (BEMGE). INAPLICABILIDADE DO DECRETO N. 20.910/32. NORMA ESPECÍFICA RESTRITA ÀS HIPÓTESES ELENCADAS. CESSÃO DE CRÉDITO. REGIME JURÍDICO DO CEDENTE. APLICAÇÃO DOS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E DE 2002. INCIDÊNCIA DA NORMA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 CC. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA.1. Ação ordinária de cobrança movida pelo Estado de Minas Gerais, como sucessor do Banco do Estado de Minas Gerais S/A (BEMGE), proposta em julho de 2007, de dívida estampada em cédula de crédito rural, vencida em julho de 1998.2. Inexistência de violação ao art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem manifesta-se de forma clara e suficiente acerca da matéria que lhe é submetida a apreciação, sendo desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte.3. Inaplicabilidade do Decreto n. 20.910/32 quando a Fazenda Pública seja credora, pois, por ser norma especial, restringe-se sua aplicação às hipóteses em que os entes públicos sejam devedores (art. 1º).4. Na cessão de crédito, o regime jurídico aplicável é o do cedente, e não o do cessionário.5. O prazo prescricional da ação de execução de cédula de crédito rural seria de três anos, a contar do vencimento (art. 60 do Decreto-Lei n. 167/67 e art. 70 do Decreto n. 57.663/66).6. Prescrita a execução, permite-se o manejo da ação ordinária de cobrança, ajuizada no prazo geral de prescrição das ações pessoais, previsto no Código Civil de 1916, que era de vinte anos.7. Com a vigência do Código Civil de 2002, o prazo prescricional passou a ser de cinco anos, na forma do art. 206, § 5º, I ("prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular).8. Aplicação da regra de transição acerca da prescrição, considerando-se interrompido o prazo na data do início da vigência do Código Civil de 2002 (11/01/2003) e passando a fluir, desde então, a prescrição quinquenal do novo estatuto civil.9. Inocorrência de prescrição, na espécie, pois a ação de cobrança foi ajuizada em julho de 2007.10. Doutrina de Câmara Leal acerca do tema e precedentes desta Corte.11. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp n. 1.153.702/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 10/4/2012, DJe de 10/5/2012.) - Sublinhamos CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO. 1. À cédula aplicam-se as normas de direito cambial (DEL 413/69, art. 52). 2. O prazo da prescrição é o da Lei Uniforme, e não o do direito comum. Precedentes do STJ: Resp's 5.449 e 78.706. 3. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 156.605/SP, relator Ministro Nilson Naves, Terceira Turma, julgado em 19/3/1998, DJ de 17/8/1998, p. 70.) Dito isto, no caso dos autos, o prazo prescricional da presente execução é de 03 (três) anos, por se tratar de hipótese acobertada pelo artigo 70 da Convenção de Genebra em face do artigo 60 do Decreto-Lei nº 167/1967. Superada a definição do prazo prescricional aplicável à espécie, passo à análise da eventual incidência da prescrição intercorrente. Pois bem. Com o advento da Lei nº 14.195/2021, em vigor desde 26 de agosto de 2021, houve alteração do instituto de prescrição intercorrente. Dita a Lei processual civil: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Deflui-se da norma acima que o termo inicial da prescrição intercorrente é a data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis após a entrada na nova modalidade de prescrição intercorrente. Entretanto, in casu, a execução é anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.195/21, o que, por conseguinte, afasta a aplicação da citada lei à espécie, em face do princípio do tempus regit actum, devendo, assim, ser observada a legislação anterior. Nesse contexto, como é cediço, para a configuração da prescrição intercorrente antes da Lei nº 14.195/21, exige-se a inércia qualificada do credor, o que não restou comprovado nos autos, posto que houve a prática de atos do exequente impulsionando o feito, sendo o último realizado em 01/2025 (ID. 139199449), qual seja, a designação de hasta pública do bem imóvel penhorado nos autos. Ademais, em 11/2023 (ID. 107445470) o exequente pediu a penhora de ativos junto ao SISBAJUD, o que foi deferido em 06/2024 (ID. 122280463). Portanto, não resta configurado o prazo prescricional, afastando-se, por ora, a hipótese de prescrição intercorrente. 2- Da tutela de urgência Quanto ao pedido de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Tais pressupostos autorizadores previstos nessa norma são cumulativos, de forma que tal medida excepcional somente deve ser deferida diante dos requisitos legais. Requer a parte executada que, ante a consumação da prescrição, seja suspensa a hasta pública do imóvel penhorado nos autos em face da presença do fumus boni iuris. Ademais, aduz que “a realização de leilão de bens imóveis em uma execução juridicamente extinta causará prejuízos de difícil reparação”. Entretanto, conforme fundamentos acima, a alegação da executada de prescrição intercorrente não foi acolhida. Dito isto, não vislumbro como presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim, com fundamento no art. 300, do CPC, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCESSO Nº: 0000292-10.2004.8.10.0060 indefiro a tutela jurisdicional de urgência pretendida. 3- Da conclusão Por conseguinte, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada. Sem condenação em honorários advocatícios de sucumbência ante a rejeição da exceção (REsp 968320/MG). Não sendo interposto recurso deste decisum, voltem-me conclusos para apreciação do petitório do exequente de ID 165338122. Intimem-se. Timon/ MA, 02 de junho de 2026. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000292-10.2004.8.10.0060. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado do(a) EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - PA5530-A EXECUTADO: SUELY ALMEIDA MENDES Advogado do(a) EXECUTADO: AMANDA ALMEIDA WAQUIM - MA10686-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do DECISÃO expedido nos presentes autos, com o seguinte teor: DECISÃO Intimação - AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial. Em petitório de Id. 122654853 o executado requer o desbloqueio da quantia de R$ 1.558,65 (um mil e quinhentos e cinquenta e oito reais e sessenta e cinco centavos) constrita na conta corrente de titularidade da executada junto ao Banco do Brasil, sob a alegação de que a mesma é impenhorável por ser advinda de aposentadoria. Passo a decidir. Dispõe o art. 833 do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (destacamos) V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. (Grifo nosso) Nas ordens de detalhamento de bloqueio on-line emitidas pelo Sistema Sisbajud não são especificados os tipos de contas bancárias constritas, impossibilitando ao Juiz solicitante, portanto, verificar qual a espécie de conta bancária houve o bloqueio, se conta-corrente, poupança ou salário, bem como, a natureza dos ativos financeiros bloqueados. Com efeito, havendo bloqueio de ativos financeiros no Sisbajud, é ônus do executado alegar e comprovar a impenhorabilidade da quantia constrita no citado sistema. Neste diapasão: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO PELO SISBAJUD - SUPOSTO BLOQUEIO DE VERBA SALARIAL - COMPROVAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - ÔNUS DA PARTE EXECUTADA - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A teor do que prescreve o art. 833, IV, do CPC, em regra, os salários, vencimentos e proventos são absolutamente impenhoráveis, não se podendo cogitar de constrição judicial de tais verbas.2. O ônus de comprovar o alegado caráter impenhorável da verba constrita compete à parte executada, nos termos do art. 373 do CPC. Assim, ausente comprovação da natureza alimentar dos valores bloqueados, deve ser mantida a decisão que manteve a constrição de tais valores.AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.0000.22.163041-1/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - 7ª VARA CÍVEL - AGRAVANTE(S): ROSE MARY DE ANDRADE SALIM - AGRAVADO(A)(S): ANCORA PARTICIPACOES ADMINISTRACAO E COMERCIO LIMITADA (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.163041-1/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Rodrigues, 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 09/03/2023, publicação da súmula em 13/03/2023) Na espécie, observo que a diligência junto ao Sisbajud de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada logrou êxito em bloquear a quantia de R$1.770,81 (um mil e setecentos e setenta reais e oitenta e um centavos) em contas bancárias junto à Caixa Econômica Federal e ao Banco do Brasil S.A. Analisando os autos, verifico que a executada não comprovou que os valores constritos correspondem exclusivamente às verbas previstas no art. 833, IV, do CPC, ou seja, proventos de aposentadoria, posto que se trata de conta corrente não exclusiva para recebimento de valores da aposentadoria, a qual, inclusive, dispõe de limite para uso de cheque especial. Entretanto, revisitando o tema da impenhorabilidade atinente ao caso em apreço, passo a seguir a corrente jurisprudencial do Egrégio STJ na qual se fornece interpretação extensiva à hipótese de impenhorabilidade prevista no artigo 833, X, do CPC, para que esta possa valer para o montante bloqueado, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, em conta corrente ou aplicação financeira, como, fundos de investimento, tesouro direto, entre outras, ou seja, não restringindo a citada impenhorabilidade apenas para ativos financeiros depositados em conta poupança no citado limite. Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados do Egrégio STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. POUPANÇA. LIMITE.1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.958.459/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. ART. 833, X, DO CPC/2015. IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.1. Não se discute nos autos a matéria afetada como repetitiva no Tema 1235: "Definir se a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz", mas se a impenhorabilidade de que trata o inciso X do art. 833 do CPC/2015 abrange também os valores mantidos em conta corrente.2. Segundo a jurisprudência do STJ, a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015 alcança os valores depositados não apenas em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente, fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda, desde que o valor, ainda que depositado em mais de uma conta, não ultrapasse o montante de 40 salários mínimos. 3. No caso, o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte, não merecendo o acórdão recorrido qualquer reforma. 4. Recurso especial improvido. (REsp n. 1.900.355/CE, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024.) EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO FINANCEIRA. IMPENHORABILIDADE DO LIMITE PREVISTO NO ART. 649, X, DO CPC. AFASTAMENTO DA CONSTRIÇÃO EM RELAÇÃO AO LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência que entende serem impenhoráveis os valores que alcancem até o montante de quarenta salários mínimos depositados em poupança, como também aqueles depositados em conta-corrente ou fundo de investimento. 2. O STJ também já decidiu que a simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade estabelecida pelo art. 833, X, do novo CPC. 3. Agravo Interno não provido.(AgInt no REsp n. 1.897.212/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 1/7/2021.) Ressalto, por oportuno, que a impenhorabilidade acima pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, podendo, pois, ser realizado de ofício o desbloqueio de ativos financeiros de titularidade da executada. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. NA ORIGEM. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. PENHORA. SISTEMA BACENJUD. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES MAIS RECENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I - Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. E aqui, explico com mais vagar porque o Tribunal enfrentou a questão da violação ao art. 854, § 3º, I, do CPC/2015. De fato os autos tratam-se de agravo de instrumento, em execução fiscal, portanto, a aplicação do CPC/2015 é subsidiária em relação à Lei das Execuções Fiscais - Lei n. 6.830/80, que prevê, em seus arts. 10 e 30 os casos em que serão penhoráveis todos os bens do executado, inclusive os gravados com cláusula de impenhorabilidade ou inalienabilidade, excetuados os que a lei declara absolutamente impenhoráveis. Ocorre que no caso, como se trata de quantia abaixo do valor mínimo de 40 salários mínimos, "a impenhorabilidade em questão é presumida, cabendo ao credor a demonstração de eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor."Precedente: AgInt no AREsp n. 2.151.910/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 22/9/2022.Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.968.794/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022 e RMS n. 54.760/GO, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 12/9/2017, DJe de 19/9/2017.II - A jurisprudência desta Corte Superior já é a muito conhecida no sentido de que é possível a concessão de ofício da impenhorabilidade, quando os valores em poupança ou outra aplicação não supera o limite de 40 salários mínimos, nos termos do 7º, II, 9º, 10 e 11, I, da Lei n. 6830/1980 (AgInt no AREsp n. 2.207.113/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023; AgInt no REsp n. 2.053.779/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 10/4/2023.)III - Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp n. 2.164.721/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023.) - Grifamos TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 APLICABILIDADE. QUANTIA ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. TEMA COGNISCÍVEL DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO.I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o agravo interno.II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça acerca da impenhorabilidade da quantia até quarenta salários mínimos poupada, alcançando não somente a aplicada em caderneta de poupança, mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta-corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. III - "A impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, não havendo falar em nulidade da decisão que, de plano, determina o desbloqueio da quantia ilegalmente penhorada" (1ª T., AgInt no AREsp n. 2.151.910/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 22.9.2022) IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.V - Agravo Interno improvido.(AgInt no REsp n. 2.040.227/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.). - Destacamos Ante o exposto, com fulcro no artigo 854, §2º, do CPC, acolho a impugnação da parte executada de Id. 122654853. Destarte, procedo ao desbloqueio da quantia junto ao Sisbajud, acostando o documento correlato. Em relação ao pedido de nova avaliação dos bens dados como garantia, indefiro-o, pelos fatos e fundamentos expostos na Decisão de Id. 79298867. Intime-se o exequente para, no interregno de 10 (dez) dias, manifestar interesse no prosseguimento da execução, sob pena de suspensão do presente processo executório, ante a ausência de bens penhoráveis, com respaldo no artigo 921, §1º, do CPC. Intimem-se. Timon/MA, data do sistema. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon. Aos 06/12/2024, eu MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000292-10.2004.8.10.0060. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - PA5530-A EXECUTADO: SUELY ALMEIDA MENDES Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: AMANDA ALMEIDA WAQUIM - MA10686-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO expedida nos presentes autos, com o seguinte teor: Em petitórios de Id. 76213643 e Id.78043367, a executada requer o desbloqueio de valores constritos no SISBAJUD nos montantes de R$ 376,91 (trezentos e setenta e seis reais e noventa e um centavos) e R$ 4.586,22 (quatro mil, quinhentos e oitenta e seis reais e vinte e dois centavos), sob a alegação de que os mesmos constituem verbas decorrentes de aposentadoria e salário. Passo a decidir. Na espécie, analisando detidamente os autos, verifico que o exequente não atendeu aos despachos de Ids. 48553043 e 65946239 para a juntada de planilha discriminada e atualizada do créditp, tendo em vista a decisão prolatada no Recurso de Apelação nº 25474/2009 (Id. 27751426 págs. 40/45 e Id. 427751444-págs.01/07). Nesse contexto, entendo que o pleito do exequente contido na petição de Id. 67541189 para prosseguimento dos atos executórios com base no valor apresentado na peça inicial executória não é cabível, uma vez o decisum proferido pelo Egrégio TJMA no citado Recurso de Apelação fixou novos parâmetros para a dívida buscada na execução. Por conseguinte, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a decisão de Id. 72673728 e atos subsequentes decorrentes da mesma. Ademais, consoante a regra insculpida no art. 833, inciso IV, do CPC/2015, são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos do trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º", de sorte que a sua oneração é conduta de manifesta ilegalidade por afronta ao princípio constitucional de proteção do salário (art. 7º, inciso X, da CF). Sobre o tema, colaciono o seguinte julgado do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE VERBA SALARIAL. PERCENTUAL DE 30%. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Esta Corte Superior adota o posicionamento de que o caráter da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado apenas quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias. 2. Excepcionalmente, a regra geral da impenhorabilidade, mediante desconto de conta bancária, de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações e proventos de aposentadoria, constante do art. 649, IV, do CPC, incidente na generalidade dos casos, deve se excepcionada, no caso concreto, diante das condições fáticas bem firmadas por sentença e Acórdão na origem (Súmula 7/STJ) (REsp 1285970/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, julgado em 27/5/2014, DJe 8/9/2014). 3. No presente caso, a Corte local em nada se manifestou acerca de outras tentativas para receber o valor devido. 4. Inaplicabilidade das disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado nº 1 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental não provido. AgRg no REsp 1497214/DF. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 2014/0299339-7. Relator(a): Ministro MOURA RIBEIRO (1156). Órgão Julgador:T3 - TERCEIRA TURMA. Data do Julgamento: 26/04/2016. Data da Publicação/Fonte:DJe 09/05/2016 – Sublinhamos Como é cediço, nas ordens de detalhamento de bloqueio on-line emitidas pelo Sisbajud não são especificados os tipos de contas bancárias constritas, impossibilitando ao Juiz solicitante, portanto, verificar qual a espécie de conta bancária houve o bloqueio, se conta corrente, poupança ou salário, bem como, a natureza dos ativos financeiros bloqueados, sendo ônus do executado alegar e comprovar a impenhorabilidade dos ativos constritos. Analisando os autos, observo que os documentos acostados pela parte executada provam que a quantia contida na conta bancária desta no Banco do Brasil S/A decorrem de salário e, por conseguinte, tais ativos financeiros tornados indisponíveis decorrem de verba salarial. Por conseguinte, resta patente que é o valor constrito é de natureza salarial e deve ser desbloqueado. Assim, procedo ao desbloqueio das quantias bloqueadas no SISBAJUD junto ao Banco do Brasil S/A e Caixa Econômica Federal S/A, juntando, nesta oportunidade, o recibo do mencionado sistema. No tocante ao pleito constante no item "a" da petição de Id. 27882409, Intimação - AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o requerimento para desentranhamento, do processo físico correlato, do título de crédito original e demais documentos que instruíram a inicial, certificando-se oportunamente o necessário. Sobre o pedido do exequente para nova avaliação do imóvel penhorado (Id. 27751426 - Pág. 26), reputo o mesmo incabível, ante a falta de elementos probatórios mínimos para a impugnação ao Laudo de avaliação do Oficial de Justiça, tendo apenas alegado que o valor está abaixo do valor real do imóvel. De outra banda, o laudo de avaliação realizado pelo Oficial de Justiça tem presunção relativa de veracidade e só pode ser afastado mediante provas quanto ao suposto erro ou dolo cometido pelo Oficial de Justiça, o que não se verifica na espécie em apreço. Nesse diapasão: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE LEILÃO DOS IMÓVEIS PENHORADOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 879, DO CPC/2015 - AFERIÇÃO RECENTE - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MAJORAÇÃO DO PREÇO DE UM DOS BENS CONSTRITOS - NECESSIDADE DE NOVAS AVALIAÇÕES QUANTO ÀS OUTRAS PROPRIEDADES - REFORMA PARCIAL DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.- Consoante prevê o inciso II, do art. 873, do CPC/2015, é admitida nova estimação do imóvel constrito quando "se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem.".- "Decorrido considerável lapso temporal entre a avaliação e a hasta pública, a rigor deve-se proceder à reavaliação do bem penhorado." (AgRg: 16.022/SP, Relatora: Min. Nancy Andrighi, T3 - Terceira Turma, Data de Publicação: 14/05/2010.- "A simples afirmação de que o valor da avaliação efetuada não corresponde ao valor atual de mercado do bem penhorado não tem o poder de ilidir o laudo apresentado por Oficial de Justiça, que tem presunção de veracidade" (STJ - AREsp: 653513/GO). (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.265554-2/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/06/2022, publicação da súmula em 06/06/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMÓVEL PENHORADO. AVALIAÇÃO FEITA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. ERRO NA AVALIAÇÃO. NÃO DEMONSTRADO. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 873 do CPC, é admissível a produção do novo laudo de avaliação quando uma das partes, de maneira fundamentada, demonstrar a ocorrência de erro na avaliação realizada por Oficial de Justiça, capaz de provocar fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. 2) Recurso não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.020251-1/005, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/07/2022, publicação da súmula em 13/07/2022) Em relação ao pleito do exequente, formulado em Id. 42030852, para alteração do valor do imóvel penhorado nos autos (Id.27751426) para R$130.000,00 (cento e trinta mil reais), entendo que o mesmo não é pertinente, posto que inexiste uma discrepância latente entre a avaliação do Oficial de Justiça e a do exequente, bem como porque, conforme exposto acima, não se vislumbra qualquer erro ou dúvida na avaliação do Meirinho. Sobre o tema, colaciono a seguinte jurisprudência, a contrario sensu: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL - PENHORA DE BEM IMÓVEL - AVALIAÇÃO REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA - IMPUGNAÇÃO - FUNDADA DÚVIDA SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO AO BEM - NOVA AVALIAÇÃO - POSSIBILIDADE. - Demonstrada, nos autos, a existência de fundada dúvida sobre o valor atribuído ao imóvel penhorado por Oficial de Justiça, decorrente de discrepância em relação àqueles contidos em laudo oficial anteriormente produzido nos autos e em avaliações unilaterais apresentadas pela parte Exequente, é possível realizar-se nova avaliação, nos termos do inciso III do artigo 873 do Código de Processo Civil. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.18.093021-6/002, Relator(a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/11/2019, publicação da súmula em 13/11/2019) Intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, acostar aos autos planilha discriminada e atualizada do crédito, considerando o referido decisum do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (Id. 27751426 págs. 40/45 e Id. 427751444-págs.01/07). Intimem-se, servindo a presente como mandado, caso necessário. Por fim, tendo em vista que a determinação envolve o bloqueio de ativos financeiros no sistema SISBAJUD, reputo aplicável o art. 153, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual determino o seu cumprimento com urgência. Timon/ MA, 27 de outubro de 2022. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon. Aos 07/11/2022, eu MARIA BETHANIA MONTEIRO DE AZEVEDO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado do exequente: BENEDITO NABARRO - PA5530-A Executada: SUELY ALMEIDA MENDES Advogado da executada: RAFAEL VICTOR TEIVE DE ARAUJO - PI4082 DECISÃO Processo n.º 0805829-26.2019.8.10.0060 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em face de SUELY ALMEIDA MENDES. Em Decisão ID 72673728, este juízo deferiu a indisponibilidade de ativos financeiros de titularidade da executada, até o limite da quantia exequenda. Em Petitório ID 73001634, a executada requer o desbloqueio de todas as indisponibilidades de ativos financeiros em questão, dado que possuem natureza impenhorável. Acostou documentos. Intimado para se manifestar, o exequente o fez através da petição de ID 75226408, na qual alegou que a penhora em dinheiro é menos onerosa ao devedor, requerendo seja mantida a penhora realizada ou desbloqueado 70%, mantendo-se 30% da penhora para pagamento de parte da dívida. Não sendo este o entendimento do Juízo, postula a intimação da executada para indicar bens. Vieram-me os autos conclusos. Passo a analisar os valores indisponibilizados nas contas correntes, as quais, segundo a executada, servem para o recebimento de salário e de benefício do INSS. Consoante a regra insculpida no art. 833, inciso IV, do CPC/2015, são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos do trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º", de sorte que a sua oneração é conduta de manifesta ilegalidade por afronta ao princípio constitucional de proteção do salário (art. 7º, inciso X, da CF). Contudo, tal regra não é absoluta. Eventuais saldos remanescentes em conta corrente, decorrentes de verbas salariais ou de benefícios previdenciários, não gozam de tal proteção de impenhorabilidade. Neste sentido, colaciono o seguinte julgado do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PENHORA SOBRE SALDO EM CONTA CORRENTE. VALORES REMANESCENTES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DEPOSITADOS EM MESES ANTERIORES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. BLOQUEIO DE VEÍCULOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. "A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). 3. Hipótese em que, a teor do consignado nos autos, os valores penhorados nas contas bancárias do devedor correspondem ao saldo remanescente dos proventos de aposentadoria recebidos em meses anteriores, razão pela qual não se cogita de sua impenhorabilidade. 4. Relativamente ao bloqueio de veículos para a garantia do procedimento executivo, o Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da causa, consignou não haver cerceamento ao direito de locomoção do devedor. A alteração de tal premissa demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável na via estreita do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1665649/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 24/11/2020) - Sublinhamos No caso em questão, os saldos em conta bancária anteriores ao crédito salarial e ao benefício da Previdência podem ser alvo de penhora, o que se coaduna com o descrito na jurisprudência supracitada. Na espécie, conforme consulta ao aplicativo bancário juntado em ID 73001636, a executada teve a importância de R$ 6.392,44 (seis mil e trezentos e noventa e dois reais e quarenta e quatro centavos) bloqueada em sua conta bancária de nº 118-2421. da agência 3506-8, Banco do Brasil, quantia esta proveniente de pagamento de salário e aposentadoria. Entretanto, consultando os desdobramentos do protocolo SISBAJUD de Ids. 74093114 e 74093116, constata-se que o bloqueio total importou em R$ 6.769,35 (seis mil e setecentos e sessenta e nove reais e trinta e cinco centavos), valor que excede a quantia impugnada em R$ 376,91 (trezentos e setenta e seis reais e noventa e um centavos). Sendo assim, considerando que restou comprovado que o valor impugnado decorre do recebimento de aposentadoria e salário, deve a quantia de R$ 6.392,44 (seis mil e trezentos e noventa e dois reais e quarenta e quatro centavos) ser desbloqueada, mantendo-se a restrição sobre o importe não impugnado, qual seja, R$ R$ 376,91 (trezentos e setenta e seis reais e noventa e um centavos). Passo a apreciar o pleito do exequente de manutenção parcial da penhora. In casu, o pedido de manutenção do bloqueio no percentual de 30% é incabível, uma vez que não se enquadra na exceção prevista pela regra processual civil (CPC, art. 833, § 2º) e pela jurisprudência pátria. Ademais, a dívida exequenda na hipótese em exame não é de natureza alimentar, o que poderia mitigar a regra da impenhorabilidade das verbas salariais, consoante jurisprudência já assentada nos Tribunais pátrios. Acerca do tema, entende o STJ, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE VERBA SALARIAL. PERCENTUAL DE 30%. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Esta Corte Superior adota o posicionamento de que o caráter da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado apenas quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias. 2. Excepcionalmente, a regra geral da impenhorabilidade, mediante desconto de conta bancária, de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações e proventos de aposentadoria, constante do art. 649, IV, do CPC, incidente na generalidade dos casos, deve se excepcionada, no caso concreto, diante das condições fáticas bem firmadas por sentença e Acórdão na origem (Súmula 7/STJ) (REsp 1285970/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, julgado em 27/5/2014, DJe 8/9/2014). 3. No presente caso, a Corte local em nada se manifestou acerca de outras tentativas para receber o valor devido. 4. Inaplicabilidade das disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado nº 1 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental não provido. AgRg no REsp 1497214/DF. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 2014/0299339-7. Relator(a): Ministro MOURA RIBEIRO (1156). Órgão Julgador:T3 - TERCEIRA TURMA. Data do Julgamento: 26/04/2016. Data da Publicação/Fonte:DJe 09/05/2016 - Grifo nosso Isto posto, nos termos da fundamentação supra, indefiro o pleito de bloqueio de 30% formulado pelo exequente. De outro modo, pelas razões acima expostas, defiro o pedido da executada para desbloquear o valor de R$ 6.392,44 (seis mil e trezentos e noventa e dois reais e quarenta e quatro centavos) na conta bancária de nº 118-2421, agência 3506-8, do Banco do Brasil, Titular: SUELY ALMEIDA MENDES. Ademais, mantenho a constrição de R$ 376,91 (trezentos e setenta e seis reais e noventa e um centavos), eis que não houve impugnação ao referido valor, pelo que determino a intimação da parte executada, através dos respectivos advogados, para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, se manifestar sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros, nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º, do CPC. Junto, neste ensejo, o documento pertinente do SISBAJUD. Ademais, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o petitório de Id. 73001634 no que tange ao pleito de apresentação de planilha atualizada do débito e à nova avaliação dos bens imóveis penhorados nestes autos (Id. 27751047 - Págs. 1-2/49). Decorrido o prazo acima assinalado, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão, oportunidade em que será apreciado o pedido de intimação da executada para indicar bens à penhora. Intimem-se. Cumpra-se com urgência, em face do caráter alimentar dos valores envolvidos. Timon/MA, 02 de Setembro de 2022. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon

06/09/2022, 00:00

08/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000292-10.2004.8.10.0060. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado do(a) EXEQUENTE: DAVID SOMBRA PEIXOTO - MA10661-A EXECUTADO: SUELY ALMEIDA MENDES Advogado do(a) EXECUTADO: RAFAEL VICTOR TEIVE DE ARAUJO - PI4082 Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do DESPACHO expedido nos presentes autos, com o seguinte teor:DESPACHO-VISTOS EM CORREIÇÃO. Em petição de Id. 27882409, a parte exequente requer o bloqueio on line de ativos financeiros em nome da executada.Compulsando os autos, verifico que em Id. 27751047 págs. 1/2 consta auto de penhora de imóvel, o qual foi avaliado pelo Oficial de Justiça (Id. 27751426 - pág.14), tendo a executada impugnado a referida avaliação, consoante petitório Id. 27751426 pág. 26.Ademais, observo que foi acostado aos autos decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão referente à apelação interposta em face da sentença proferida nos embargos à execução correlata a este processo, vide Id. 27751426 págs. 39/45 e Id. 27751444 págs. 1/7, tendo sido parcialmente provido o recurso.Por conseguinte, a fim de viabilizar o prosseguimento deste feito, determino a intimação do causídico do exequente para, no prazo de 10 (dez) dias:I- juntar aos autos planilha discriminada e atualizada do crédito, considerando o referido decisum do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão;II. manifestar-se acerca do auto de penhora de imóvel (Id. 27751047 págs. 1/2), da avaliação de Id. 27751426 - pág.14 e da petição da executada de Id. 27751426 pág. 26.Oportunamente, certifique-se o necessário e voltem-me os autos conclusos para deliberação, ensejo no qual será apreciado, também, o petitório de Id. 27882409.Intimem-se, servindo o presente como mandado, caso necessário.Timon/ MA, 26 de Janeiro de 2021 Juíza Susi Ponte de Almeida- Titular da 2ª Vara Cível de Timon. Aos 05/02/2021, eu MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional. Intimação - AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

08/02/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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