Execução de Título Extrajudicial 0000292-10.2004.8.10.0060 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0000292-10.2004.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado do exequente: BENEDITO NABARRO - PA5530-A Executada: SUELY ALMEIDA MENDES Advogado da executada: RAFAEL VICTOR TEIVE DE ARAUJO - PI4082 DECISÃO Processo n.º 0805829-26.2019.8.10.0060 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em face de SUELY ALMEIDA MENDES. Em Decisão ID 72673728, este juízo deferiu a indisponibilidade de ativos financeiros de titularidade da executada, até o limite da quantia exequenda. Em Petitório ID 73001634, a executada requer o desbloqueio de todas as indisponibilidades de ativos financeiros em questão, dado que possuem natureza impenhorável. Acostou documentos. Intimado para se manifestar, o exequente o fez através da petição de ID 75226408, na qual alegou que a penhora em dinheiro é menos onerosa ao devedor, requerendo seja mantida a penhora realizada ou desbloqueado 70%, mantendo-se 30% da penhora para pagamento de parte da dívida. Não sendo este o entendimento do Juízo, postula a intimação da executada para indicar bens. Vieram-me os autos conclusos. Passo a analisar os valores indisponibilizados nas contas correntes, as quais, segundo a executada, servem para o recebimento de salário e de benefício do INSS. Consoante a regra insculpida no art. 833, inciso IV, do CPC/2015, são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos do trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º", de sorte que a sua oneração é conduta de manifesta ilegalidade por afronta ao princípio constitucional de proteção do salário (art. 7º, inciso X, da CF). Contudo, tal regra não é absoluta. Eventuais saldos remanescentes em conta corrente, decorrentes de verbas salariais ou de benefícios previdenciários, não gozam de tal proteção de impenhorabilidade. Neste sentido, colaciono o seguinte julgado do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PENHORA SOBRE SALDO EM CONTA CORRENTE. VALORES REMANESCENTES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DEPOSITADOS EM MESES ANTERIORES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. BLOQUEIO DE VEÍCULOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. "A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). 3. Hipótese em que, a teor do consignado nos autos, os valores penhorados nas contas bancárias do devedor correspondem ao saldo remanescente dos proventos de aposentadoria recebidos em meses anteriores, razão pela qual não se cogita de sua impenhorabilidade. 4. Relativamente ao bloqueio de veículos para a garantia do procedimento executivo, o Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da causa, consignou não haver cerceamento ao direito de locomoção do devedor. A alteração de tal premissa demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável na via estreita do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1665649/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 24/11/2020) - Sublinhamos No caso em questão, os saldos em conta bancária anteriores ao crédito salarial e ao benefício da Previdência podem ser alvo de penhora, o que se coaduna com o descrito na jurisprudência supracitada. Na espécie, conforme consulta ao aplicativo bancário juntado em ID 73001636, a executada teve a importância de R$ 6.392,44 (seis mil e trezentos e noventa e dois reais e quarenta e quatro centavos) bloqueada em sua conta bancária de nº 118-2421. da agência 3506-8, Banco do Brasil, quantia esta proveniente de pagamento de salário e aposentadoria. Entretanto, consultando os desdobramentos do protocolo SISBAJUD de Ids. 74093114 e 74093116, constata-se que o bloqueio total importou em R$ 6.769,35 (seis mil e setecentos e sessenta e nove reais e trinta e cinco centavos), valor que excede a quantia impugnada em R$ 376,91 (trezentos e setenta e seis reais e noventa e um centavos). Sendo assim, considerando que restou comprovado que o valor impugnado decorre do recebimento de aposentadoria e salário, deve a quantia de R$ 6.392,44 (seis mil e trezentos e noventa e dois reais e quarenta e quatro centavos) ser desbloqueada, mantendo-se a restrição sobre o importe não impugnado, qual seja, R$ R$ 376,91 (trezentos e setenta e seis reais e noventa e um centavos). Passo a apreciar o pleito do exequente de manutenção parcial da penhora. In casu, o pedido de manutenção do bloqueio no percentual de 30% é incabível, uma vez que não se enquadra na exceção prevista pela regra processual civil (CPC, art. 833, § 2º) e pela jurisprudência pátria. Ademais, a dívida exequenda na hipótese em exame não é de natureza alimentar, o que poderia mitigar a regra da impenhorabilidade das verbas salariais, consoante jurisprudência já assentada nos Tribunais pátrios. Acerca do tema, entende o STJ, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE VERBA SALARIAL. PERCENTUAL DE 30%. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Esta Corte Superior adota o posicionamento de que o caráter da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado apenas quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias. 2. Excepcionalmente, a regra geral da impenhorabilidade, mediante desconto de conta bancária, de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações e proventos de aposentadoria, constante do art. 649, IV, do CPC, incidente na generalidade dos casos, deve se excepcionada, no caso concreto, diante das condições fáticas bem firmadas por sentença e Acórdão na origem (Súmula 7/STJ) (REsp 1285970/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, julgado em 27/5/2014, DJe 8/9/2014). 3. No presente caso, a Corte local em nada se manifestou acerca de outras tentativas para receber o valor devido. 4. Inaplicabilidade das disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado nº 1 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental não provido. AgRg no REsp 1497214/DF. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 2014/0299339-7. Relator(a): Ministro MOURA RIBEIRO (1156). Órgão Julgador:T3 - TERCEIRA TURMA. Data do Julgamento: 26/04/2016. Data da Publicação/Fonte:DJe 09/05/2016 - Grifo nosso Isto posto, nos termos da fundamentação supra, indefiro o pleito de bloqueio de 30% formulado pelo exequente. De outro modo, pelas razões acima expostas, defiro o pedido da executada para desbloquear o valor de R$ 6.392,44 (seis mil e trezentos e noventa e dois reais e quarenta e quatro centavos) na conta bancária de nº 118-2421, agência 3506-8, do Banco do Brasil, Titular: SUELY ALMEIDA MENDES. Ademais, mantenho a constrição de R$ 376,91 (trezentos e setenta e seis reais e noventa e um centavos), eis que não houve impugnação ao referido valor, pelo que determino a intimação da parte executada, através dos respectivos advogados, para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, se manifestar sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros, nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º, do CPC. Junto, neste ensejo, o documento pertinente do SISBAJUD. Ademais, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o petitório de Id. 73001634 no que tange ao pleito de apresentação de planilha atualizada do débito e à nova avaliação dos bens imóveis penhorados nestes autos (Id. 27751047 - Págs. 1-2/49). Decorrido o prazo acima assinalado, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão, oportunidade em que será apreciado o pedido de intimação da executada para indicar bens à penhora. Intimem-se. Cumpra-se com urgência, em face do caráter alimentar dos valores envolvidos. Timon/MA, 02 de Setembro de 2022. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon

06/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000292-10.2004.8.10.0060. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - PA5530-A EXECUTADO: SUELY ALMEIDA MENDES Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: RAFAEL VICTOR TEIVE DE ARAÚJO - PI4082 Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO expedida nos presentes autos, com o seguinte teor: Em petição de ID 27882409, a parte exequente postulou a penhora on line dos ativos do(a) executado(a) SUELY ALMEIDA MENDES. Por conseguinte, considerando que dinheiro é o primeiro bem na ordem legal estabelecida no artigo 835, I, do CPC, e que o processo de execução objetiva a satisfação do direito do credor, devendo serem adotadas medidas que o tornem eficaz, Intimação - AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) defiro o pedido do exequente de penhora on line, através do sistema SISBAJUD, determinando, com fulcro no artigo 854 do CPC/2015, a indisponibilidade de ativos financeiros de titularidade dos executados até o limite da quantia exequenda, juntando, nesta oportunidade, o recibo de protocolamento de bloqueio de valores do montante exequendo, totalizando a quantia de R$ 100.294,00 (cem mil, duzentos e noventa e quatro reais). Ademais, com as alterações do sistema SISBAJUD e entendendo que a execução deverá ser efetuada da forma menos gravosa ao devedor, expresso no artigo 805 do Código de Processo Civil, o que não elide o fato de que o processo executivo é movido para satisfazer os interesses do credor, determino o bloqueio permanente via SISBAJUD utilizando-se da função “teimosinha” até a satisfação integral do débito executado. Deixo para deliberar sobre os demais pedidos após o lapso temporal de 30 (trinta) dias, momento no qual deve-se acostar o extrato do SISBAJUD e, não satisfeitos os créditos exequentes, deve-se renovar o bloqueio online via SISBAJUD. Intimem-se, servindo a presente como mandado. Considerando que a determinação envolve o bloqueio de ativos financeiros no sistema SISBAJUD, reputo aplicável o art. 153, §2º, I, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual determino o seu cumprimento com urgência. Timon/MA, 03 de agosto de 2022. SUSI PONTE DE ALMEIDA Juíza Titular da 2ª Vara Cível de Timon. Aos 05/08/2022, eu MARIA BETHANIA MONTEIRO DE AZEVEDO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/08/2022, 00:00

—

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Intimação em 30/04/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Publicado Intimação em 23/01/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(162)

Todos os documentos(26)