Apelação Cível 0808140-07.2018.8.10.0001 - TJMA

Apelação Cível 0808140-07.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) REQUERIDO: LUIZ CARLOS MAGNO DUQUE BACELAR Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: WALENA TEREZA MARTINS DE FREITAS - MA5423-A SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº 0808140-07.2018.8.10.0001 Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido pelo ESTADO DO MARANHÃO objetivando recebimento de crédito a título de honorários sucumbenciais oriundo da Sentença de Id 10332545 que julgou improcedente a demanda e condenou a parte autora (ora executada) ao pagamento de 5% sobre o valor da causa a título de honorários sucumbenciais. Alega que a parte demandada foi beneficiária da justiça gratuita na fase de conhecimento com base unicamente em sua autodeclaração de hipossuficiência financeira e que existem indícios suficientes da falta de pressupostos legais para a concessão desse benefício, sendo a parte capaz de arcar com os custos da sucumbência sem prejuízo ao próprio sustento. Aduz que o valor devido pela parte executada é de R$ 11.566,75 (onze mil, quinhentos e sessenta e seis reais e setenta e centavos), equivalente a 5% do valor da causa, o qual foi estabelecido em R$ 231.335,17 (duzentos e trinta e cinco mil, trezentos e trinta e cinco reais e dezessete centavos), atualizado com juros e correção. É o breve relatório. DECIDO. A justiça gratuita é o benefício assegurado às pessoas consideradas juridicamente pobres, isto é, que não podem pleitear em juízo os seus direitos sem privar-se dos recursos pecuniários indispensáveis às necessidades ordinárias da própria manutenção ou da família. Nos presentes autos, o referido benefício foi concedido ao executado na Sentença de Id 16063736 que julgou improcedente a demanda e condenou a parte autora (ora executada) ao pagamento de 5% sobre o valor da causa a título de honorários sucumbenciais. Entretanto, deve-se ressaltar que o art. 98, §3º do CPC determina que as obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se ficar demonstrado que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Em petição de cumprimento de sentença Id 33111016, o Estado do Maranhão informa que as condições que outrora justificaram o deferimento da justiça gratuita na fase de conhecimento, não mais subsistem, sendo atualmente a parte capaz de arcar com os custos da sucumbência sem prejuízo ao próprio sustento. Contudo, tal pedido merece rejeição, uma vez que, inicialmente, há de se levar em conta a presunção juris tantum de veracidade do requerimento do autor firmado em sua petição inicial. Ainda, a simples alegação do exequente de que o executado têm condição de arcar com o pagamento dos honorários de sucumbência fixados, na medida em que é servidor, possuindo a garantia de pagamento mensal de suas remunerações, não se mostra de todo suficiente para afastar a presunção de hipossuficiência, cabendo a parte exequente, comprovar que houve a efetiva alteração do status socioeconômico do beneficiário para fins de revogação da gratuidade. E de fato, inexistem provas nos autos que façam frente contra a presunção de legitimidade da declaração de hipossuficiência autoral. Isto posto, julgo EXTINTO o pedido de cumprimento de sentença, por inexequibilidade da obrigação, nos termos do art. 525, III do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Sem custas e honorários. Publique-se, registre-se e intime-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. SARA FERNANDA GAMA Juíza de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública - 1º Cargo

08/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) REQUERIDO: LUIZ CARLOS MAGNO DUQUE BACELAR Advogado do(a) REPRESENTADO: WALENA TEREZA MARTINS DE FREITAS - MA5423 Tendo em vista tratar-se de Execução de Título Judicial, Despacho (expediente) - PROCESSO Nº 0808140-07.2018.8.10.0001 INTIME-SE O EXECUTADO, por seu patrono, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, nos termos do Art. 523, CPC. Transcorrido o prazo assinalado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar impugnação (Art. 525, do CPC) Caso o executado alegue excesso de execução em sua impugnação, que seja declarado nesta oportunidade o valor que entender correto. (Art. 525,§4º do CPC). Após, intime-se o exequente, para se preferir, no prazo de 30 (trinta) dias se manifestar acerca da impugnação, caso apresentada. Na hipótese do executado efetuar o pagamento do débito no prazo assinalado, ou impugna-lo, remetam-se os autos ao Ministério Público Estadual para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme se depreende do art. 178 do CPC, e após o decurso do prazo assinalado, certifique-se a Srª Secretária e voltem-me conclusos para nova deliberação. O presente Despacho servirá como MANDADO, que deverá ser cumprido como de estilo e observância das disposições do Egrégio Tribunal de Justiça local. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz Auxiliar de Entrância Final (Respondendo - Portaria-CGJ 5422021). k

06/04/2021, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/06/2020, 10:41

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2020, 10:40

Decurso de Prazo

11/06/2020, 01:06

Decurso de Prazo

21/05/2020, 01:18

Publicação

10/03/2020, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2020, 00:01

Não-Provimento

28/02/2020, 15:00

Conclusão (para despacho)

01/08/2019, 10:33

Petição (Parecer)

01/08/2019, 10:18

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2019, 09:45

Mero expediente

08/07/2019, 11:40

Conclusão (para despacho)

28/05/2019, 11:24

Distribuição (sorteio)

28/05/2019, 11:24

Documentos

Intimação

•08/11/2022, 00:00

—

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Provimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Parecer)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Distribuição (sorteio)