Cumprimento de sentença 0800197-88.2018.8.10.0113 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800197-88.2018.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/07/2025, 13:00

Trânsito em julgado

31/07/2025, 12:58

Decurso de Prazo

01/05/2025, 00:11

Petição (Petição (outras))

07/04/2025, 10:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: ELENICE PIMENTEL DE MELO Advogado: DR. TARCISO ALVES GOMES - OAB/MA 8.918 Executada: SONY MOBILE COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA. Advogada: DRA. ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES - OAB/SP 131.600 S E N T E N Ç A Sentença (expediente) - Proc. n.º 0800197-88.2018.8.10.0113 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Direito de Imagem] Vistos, etc... Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Ab initio, registro que o presente caso encontra-se inserido nas exceções previstas para julgamento com base na ordem cronológica de conclusão, a teor do disposto no art. 12, § 2.º, II, do CPC/2015, haja vista tratar-se de extinção de execução pelo adimplemento. In casu, a parte autora peticionou requerendo o pagamento da execução (ID n.º 105353088), o que foi deferido por esta magistrada, conforme despacho de ID n.º 105448076. Em seguida, a parte executada peticionou informando o cumprimento da obrigação de pagar, apresentando o DJO em anexo (ID n.º 106099096). Constatado que o DJO apresentado pelo executado foi vinculado à 1ª Turma Cível da Comarca de São Luís (ID n.º 106166790), expediu-se ofício ao Banco do Brasil para que fosse vinculado à Vara Única do Termo Judiciário de Raposa, que o fez ao ID n.º 108801852, permitindo, assim, a expedição do competente alvará judicial em favor da parte exequente (ID n.º 128083848). Estabelece o art. 924, II do NCPC, que se extingue a execução quando o devedor satisfaz a obrigação. Dessa forma, estando satisfeita a obrigação de pagar, a extinção é a medida que se impõe. Por outro giro reza o art. 925 do NCPC que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. EX POSITIS, considerando o que mais dos autos consta, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro nos art. 924, II e art. 925, ambos do CPC/2015. Sem custas e honorários advocatícios, em razão do disposto nos arts. 54 e 55, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95. P. R. I. C. Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa na distribuição. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

02/04/2025, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/03/2025, 17:26

Documento (Certidão)

01/01/2025, 14:05

Documento (Informações)

30/08/2024, 12:25

Documento (Outros documentos)

26/01/2024, 15:59

Documento (Certidão)

15/12/2023, 13:07

Documento (Certidão)

11/12/2023, 13:52

Decurso de Prazo

05/12/2023, 06:29

Documento (Certidão)

28/11/2023, 09:18

Documento (Ofício)

23/11/2023, 11:48

Documentos

Sentença (expediente)

•02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: ELENICE PIMENTEL DE MELO Advogado: DR. TARCISO ALVES GOMES - OAB/MA 8.918 Executada: SONY MOBILE COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA. Advogada: DRA. ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES - OAB/SP 131.600 S E N T E N Ç A Sentença (expediente) - Proc. n.º 0800197-88.2018.8.10.0113 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Direito de Imagem] Vistos, etc... Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Ab initio, registro que o presente caso encontra-se inserido nas exceções previstas para julgamento com base na ordem cronológica de conclusão, a teor do disposto no art. 12, § 2.º, II, do CPC/2015, haja vista tratar-se de extinção de execução pelo adimplemento. In casu, a parte autora peticionou requerendo o pagamento da execução (ID n.º 105353088), o que foi deferido por esta magistrada, conforme despacho de ID n.º 105448076. Em seguida, a parte executada peticionou informando o cumprimento da obrigação de pagar, apresentando o DJO em anexo (ID n.º 106099096). Constatado que o DJO apresentado pelo executado foi vinculado à 1ª Turma Cível da Comarca de São Luís (ID n.º 106166790), expediu-se ofício ao Banco do Brasil para que fosse vinculado à Vara Única do Termo Judiciário de Raposa, que o fez ao ID n.º 108801852, permitindo, assim, a expedição do competente alvará judicial em favor da parte exequente (ID n.º 128083848). Estabelece o art. 924, II do NCPC, que se extingue a execução quando o devedor satisfaz a obrigação. Dessa forma, estando satisfeita a obrigação de pagar, a extinção é a medida que se impõe. Por outro giro reza o art. 925 do NCPC que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. EX POSITIS, considerando o que mais dos autos consta, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro nos art. 924, II e art. 925, ambos do CPC/2015. Sem custas e honorários advocatícios, em razão do disposto nos arts. 54 e 55, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95. P. R. I. C. Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa na distribuição. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800197-88.2018.8.10.0113. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE RAPOSA VARA ÚNICA CLASSE: RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL (46) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] EXEQUENTE(S): ELENICE PIMENTEL DE MELO ADVOGADO(A): DR(A). Advogado(s) do reclamante: TARCISO ALVES GOMES (OAB 8918-MA) EXECUTADO(S): SONY MOBILE COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A): DR(A). Advogado(s) do reclamado: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600-SP) DESPACHO 1. Ab initio, proceda-se à evolução da classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 2. Por conseguinte, em atendimento ao pleito autoral de ID n.º 105353088 e nos termos do art. 523 do CPC/2015, intime-se a parte devedora, na pessoa do seu causídico, para satisfazer o débito exequendo, na importância de R$ 8.125,49 (oito mil, cento e vinte e cinco reais e quarenta e nove centavos), descrito na memória de cálculos constante no ID n.º 105354476, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da multa inserta no art. 523, § 1º, do CPC/2015 (Enunciado n.º 97 do FONAJE). 3. Efetuado o pagamento, expeça-se o competente alvará judicial em favor da parte autora e/ou seu(sua) causídico(a), para levantamento da quantia depositada, respeitando-se as disposições do ATO DA PRESIDÊNCIA DO TJ/MA n.º 001/2008, e, após, voltem-me os autos conclusos para extinção da execução. 4. Não realizado o pagamento, nem garantida a execução, intime-se a parte exequente, na pessoa do seu(sua) causídico(a), para indicar bens penhoráveis em nome do devedor, dentro do prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo executório, ex vi do art. 53, § 4.º da Lei n.º 9.099/95, aplicável, também, às execuções de títulos judiciais. 5. Indicados bens, expeça-se o competente mandado de penhora, intimação e avaliação. 6. Requerida penhora on line, haja vista a necessidade de requerimento específico, efetue-se o bloqueio eletrônico do numerário exequendo, levando-se em conta o CNPJ/CPF do(a) executado(a) constante na peça exordial. 7. Realizada a constrição, dispensando-se o termo de penhora (Enunciado n.º 140 do FONAJE), o(a) executado(a) deverá ser intimado(a), por seu causídico, para ciência da penhora respectiva, devendo constar, no mandado, que, querendo, poderá opor embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre as matérias elencadas no art. 52, IX, da Lei n.° 9.099/95. 8. Frise-se que: i) é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (Enunciado n.º 117 do FONAJE); ii) na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora (Enunciado n.º 142 do FOANJE). 9. Efetuada a penhora e decorrido o prazo dos embargos, sem qualquer manifestação da parte executada, cumpra-se o item “3” supra. 10. Frustrada a penhora, dê-se vista à parte exequente, na pessoa de seu causídico, para indicar bens penhoráveis do(a) executado(a), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo executório, ex vi do art. 53, § 4.º da Lei n.º 9.099/95, aplicável, também, às execuções de títulos judiciais. 11. O presente despacho serve como mandado/ofício para todos os fins legais. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800197-88.2018.8.10.0113. RECORRENTE: SONY MOBILE COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA. Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES - SP131600-A RECORRIDO: ELENICE PIMENTEL DE MELO Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: TARCISO ALVES GOMES - MA8918-A (3404) Decisão Relatório COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Gabinete do Juiz Presidente da 1ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luis Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por SONY MOBILE COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA., contra acórdão proferido no âmbito desta Turma Recursal, com fundamento no art. 102, inciso III, letra “a“, da Constituição Federal, alegando suposta violação a normas, preceitos constitucionais. Intimada, a parte recorrida apresentou resposta ao recurso. Preenchidos os requisitos genéricos de admissibilidade recursal, referentes à representação, tempestividade e preparo na forma legal. Decido. No que concerne, especificamente, ao requisito da demonstração de repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, estabelecido pela Emenda Constitucional nº. 45/04, que acrescentou o parágrafo 3º ao artigo 102 da Constituição Federal de 1988, constata-se o não atendimento pela parte Recorrente da demonstração desse requisito, não obstante tenha havido arguição em preliminar específica. É ônus da parte Recorrente a demonstração formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional versada no Recurso Extraordinário, com indicação específica das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam, portanto, para que seja atendido o requisito previsto no art. 102, parágrafo 3º, da Carta Magna, e no art. 1.029 do Código de Processo Civil, alegações genéricas a respeito do instituto, como a mera afirmação de que: (a) a matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é consequência inevitável de suposta violação de dispositivo constitucional (Nesse sentido: ARE 691.595-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma; ARE 696.263-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma). Ao contrário do alegado pela parte Recorrente, não ficou demonstrada a razão pela qual a questão constitucional versada no Recurso Extraordinário seria relevante, sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, e ultrapassaria os interesses subjetivos da causa. Houve mera alegação de existência do requisito, sem que fosse demonstrado o efetivo preenchimento dos pressupostos acima referidos, não satisfazendo, por isso, a exigência prevista no art. 327, § 1º, do RISTF (Nesse sentido: ADI 1.075, Rel. Celso de Mello). Ademais, pretende a parte Recorrente, de forma reflexa, com o apelo extraordinário à Corte Suprema de Justiça, sob o argumento de que houve ofensa a dispositivos da Constituição Federal, em verdade, reexame dos fatos e das provas, o que não é admitido por essa via recursal. Ainda assim, é manifestamente assente o entendimento de que a afronta a tais princípios, no presente caso, apresentar-se-ia somente de forma indireta, ou seja, caracterizadora de ofensa reflexa ao texto constitucional (RTJ: 147/251, 159/328, 161/284, 170/627-628), não bastando, por si só, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Além disso, o Supremo Tribunal firmou entendimento no sentido de que a ofensa meramente reflexa ao texto constitucional inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Por guardar pertinência ao caso em concreto, colaciono o seguinte aresto: EMENTA: Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não-ocorrência. Contraditório e ampla defesa. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Superior Tribunal de Justiça mediante decisão suficientemente motivada. 2. As alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. Agravo regimental desprovido. (AI 630733 AgR, Relator(a): MENEZES DIREITO, Primeira Turma, julgado em 03/03/2009, DJe-064 DIVULG 02-04-2009 PUBLIC 03-04-2009 EMENT. VOL-02355-06 PP-01196) De mais a mais, rediscutir a matéria anteriormente apreciada e dirimida, mesmo sustentando restar violado artigos da Constituição Federal, é insuficiente para lastrear o decisum a quo, pois exige o reexame de provas, o que encontra obstáculo nas Súmulas 279 (“Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”) e 282 (“É inadmissível recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”), ambas do Supremo Tribunal Federal. Desse modo, a partir do momento em que a pretensão da parte Recorrente consiste em examinar a convicção judicial, consolidada em questão de direito, observa-se que o cerne do Recurso Extraordinário se transmuta para análise de questões fáticas, que, in casu, foram julgadas com base em legislação infraconstitucional, o que inviabiliza o seu conhecimento. Ante o exposto, por lhe faltarem pressupostos da repercussão geral, decido pela inadmissibilidade do presente recurso extraordinário, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO. Publicada, registrada e intimadas as partes no sistema. Serve o(a) presente DECISÃO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís,2 de outubro de 2023. Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES Presidente

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: ELENICE PIMENTEL DE MELO Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: TARCISO ALVES GOMES - MA8918-A RECORRIDO: SONY MOBILE COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA. Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES - SP131600-A RELATOR: JUIZ ERNESTO GUIMARÃES ALVES ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE ACÓRDÃO N.º 2046/2023-1 (3404) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO EXCLUSIVO PARA VERIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE VÍCIO DE QUALIDADE DE APARELHO CELULAR. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA. ARTIGO 1.013 DO CPC. COMPENSAÇÃO PELO ABALO MORAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Acórdão - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL de 26-7 a 02-8-2023 AUTOS PROCESSUAIS Nº. 0800197-88.2018.8.10.0113 Cuida-se de recurso inominado no âmbito do Direito do Consumidor, que aborda a responsabilidade pelo fato do produto e do serviço e a responsabilidade por vício do produto e do serviço. A questão central envolve o reconhecimento de danos morais derivados do vício de qualidade em aparelho celular. O recurso inominado é conhecido e não provido, mantendo a decisão de origem que reconheceu e manteve os danos morais. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados esses autos em que são partes as acima indicadas. DECIDEM os senhores Juízes da Turma Recursal Permanente da Comarca de São Luís, por unanimidade, em CONHECER do presente recurso inominado e NEGAR A ELE PROVIMENTO nos termos do voto a seguir lançado. Além do Relator, votaram o Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS e a Juíza ANDREA CYSNE FROTA MAIA. Sala das Sessões da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de julho do ano de 2023. Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES RELATOR RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Cuida-se de Recurso Inominado interposto pela SONY MOBILE COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA. em face da decisão proferida nos autos da presente ação de indenização por danos morais. A Recorrida ajuizou a referida ação alegando, em síntese, ter adquirido um aparelho celular da marca Sony com vício, encaminhando-o à Assistência Técnica autorizada. Alegou também que o acordo celebrado no PROCON não foi cumprido. A sentença proferida julgou procedente o pedido da Recorrida, condenando a Recorrente ao pagamento de R$ 2.000,00 como indenização por danos morais e R$ 399,00 a título de ressarcimento. Contudo, a decisão não merece prosperar, pois os fatos alegados pela Recorrida não têm o poder de gerar o tipo de dano que justificaria a indenização pretendida. Tal questão será demonstrada a seguir, adotando-se o discurso indireto em conformidade com a petição inicial. Em relação à inexistência de dano moral, a decisão atacada acolheu o pedido da Recorrida, condenando a Recorrente a indenizá-la por eventuais danos causados. No entanto, essa condenação não está em consonância com nossa realidade jurídica e econômica. A Recorrente ressalta que, para que seja reconhecida uma indenização por danos morais, é necessário comprovar a ocorrência de fatores que efetivamente abalem a moral do indivíduo. É preciso verificar se houve dor, vexame, humilhação ou qualquer outro dano moral suportado pela vítima. Não é possível conceder uma indenização apenas com base em alegações infundadas. Nesse sentido, é oportuno citar alguns julgados do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que corroboram com esse entendimento. Tais decisões deixam claro que não se pode falar em indenização ou ressarcimento na ausência de dano. O dano é o elemento central da responsabilidade civil, sendo imprescindível para a reparação. Ao analisar o presente caso, verifica-se que a Recorrida não demonstrou efetivos danos sofridos que justificariam a indenização por danos morais concedida pelo Juiz Monocrático. Não foram apresentados elementos que evidenciassem um abalo psicológico capaz de interferir intensamente no comportamento do indivíduo, prejudicando seu bem-estar. Os fatos narrados pela Recorrida se resumem a meros aborrecimentos do dia a dia, que não configuram dano moral passível de indenização. Diante das circunstâncias do caso em questão, a Recorrente não deve ser condenada a pagar uma quantia pelos danos morais alegados, uma vez que a Recorrida não conseguiu comprovar efetivamente tais danos. Não é possível medir a extensão de um dano se o mesmo não for devidamente demonstrado. A presunção de dano deve ser pautada pela proporcionalidade e razoabilidade. No entanto, a sentença em questão não observou tais critérios ao fixar o valor da indenização, caracterizando um enriquecimento sem causa que é inadmissível. Portanto, diante de todas as razões expostas, requer-se a reforma da sentença proferida, para que seja julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais formulado pela Recorrida, afastando-se qualquer condenação nesse sentido. Ao final, o recurso interposto trouxe os seguintes pedidos: (...) Na forma da regra posta no art. 43 da Lei 9.099, de 26.09.95, requer seja atribuído efeito suspensivo ao recurso ora interposto a fim de evitar dano irreparável para a Recorrente, qual seja, a não devolução do valor da indenização, acaso seja dado provimento ao presente recurso. Por todo o exposto, requer, a Empresa Recorrente, seja admitido o presente Recurso, por tempestivo, sendo submetido à apreciação da Colenda Turma Julgadora para dar total provimento do presente recurso, a fim que seja reformada a r. sentença combatida, afastando a condenação por dano moral ou reduzindo-a drasticamente, bem como o afastamento do dano material, tudo como medida de inteira e necessária Justiça! Requer, por fim, que as intimações sejam publicadas na Imprensa Oficial em nome da advogada ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES, inscrita na OAB/MA (suplementar) sob nº, sob pena de nulidade. (...) Contrarrazões legais. Na sentença ora vergastada, a Recorrente foi condenada ao pagamento de R$399,00, valor relativo ao aparelho celular defeituoso adquirido pela Recorrida, e de R$2.000,00, a título de indenização por danos morais, decorrentes de negligência na reparação do celular e descumprimento de acordo firmado no PROCON. A Recorrida defende a manutenção da sentença original, argumentando que a decisão foi embasada no ordenamento jurídico vigente e nas evidências dos autos. Alega que a Recorrente, ciente de seu dever de efetuar o pagamento, insiste em protelar o andamento processual. Em preliminar, a Recorrida solicita a preclusão lógica do Recurso Inominado interposto pela Recorrente, visto que houve simultaneamente pagamento da condenação e recurso, impedindo a progressão deste. Em sede de preliminar, a Recorrente contestou a existência do dano moral, alegação refutada pela Recorrida, que destaca a má prestação de serviço e o descumprimento de acordo com o PROCON, evidenciando o dano moral. A Recorrida considera a tentativa de eximir-se do pagamento como infrutífera e alega que a Recorrente litiga de má-fé. A Recorrente também contestou o valor dos danos morais, alegação rechaçada pela Recorrida, que considera o valor adequado e proporcional ao dano sofrido. A Recorrida ainda apontou a inexistência do dano material, no entanto, esta alegação não foi aceita, tendo em vista que a Recorrente já realizou o pagamento da condenação em danos materiais. Finalmente, a Recorrida requer a negação do seguimento do recurso ou, caso contrário, que seja improvido, mantendo a sentença proferida em primeira instância. Além disso, pleiteia a condenação da Recorrente em custas processuais e honorários advocatícios de 20%. Feito com desenvolvimento regular e com observância do contraditório. Das preliminares No que pertine à preclusão do direito alegado pela parte autora, pontuo que o referido instituto é a perda do direito de manifestar-se no processo, isto é, a perda da capacidade de praticar os atos processuais por não tê-los feito na oportunidade devida ou na forma prevista. É a perda de uma faculdade processual, isto é, no tocante à prática de determinado ato processual. A fundamentação legal do referido instituto estão nos artigos 209, § 2º, 278 e 507, todos do CPC. Assentada essa premissa, constato que a alegação da recorrida baseia-se na simultaneidade do pagamento da condenação e interposição do recurso. Nessa perspectiva, no caso em análise, considerando a imposição ao recorrente de pagamento de indenização material, é importante salientar que não ocorre a preclusão consumativa entre o referido pagamento e a eventual interposição de recursos por parte do recorrente. A preclusão consumativa é caracterizada pelo esgotamento do direito de praticar um determinado ato processual, de modo que, uma vez realizado, não há mais possibilidade de retroceder ou de se opor a esse ato. No entanto, o pagamento da indenização material não impede o recorrente de exercer o seu direito de recorrer, caso entenda necessário, buscando a revisão da decisão proferida para afastar a condenação pelo pagamento dos danos morais. Dessa forma, o recorrente pode, dentro dos prazos e requisitos legais, interpor o recurso cabível, sem que o pagamento da indenização material imposta lhe traga qualquer preclusão consumativa nesse sentido. Em relação a tempestividade recursal, alega a recorrida que a parte reclamada foi devidamente intimada da reabertura do prazo recursal, conforme despacho proferido na movimentação de ID nº 79876223. O referido despacho determinava que as partes, na pessoa de seus causídicos, poderiam interpor recurso contra a sentença de mérito no prazo de 10 dias ou, caso fosse o caso, ratificar as razões e contrarrazões já existentes. No entanto, aduz a recorrida, constatou-se que a reclamada, mesmo devidamente intimada em 09/11/2022, somente apresentou o Recurso Inominado em 02/12/2022, conforme petição acostada aos autos na movimentação de ID nº 81765880. Desse modo, houve o transcurso in albis do prazo para manifestação, que expirava em 25/11/2022. O argumento não guarda acolhimento. Verdadeiramente, conforme decisão de id. 26430711, concluo que o Recurso Inominado é tempestivo, consoante as determinações legais. Na referida decisão, verifico que houve a restauração do processo, com a devolução do prazo recursal aos litigantes. O Juízo, ao proferir o despacho mencionado, determinou a intimação das partes, na pessoa de seus causídicos, para que, querendo, recorressem da sentença de Num. 11207048 - Pág. 1/2, dentro do prazo de 10 dias. Além disso, as partes também poderiam ratificar as razões e contrarrazões já existentes, desde que dentro do mesmo prazo. Considerando que a restauração resultou na reabertura do prazo recursal e que não há informações ou menções que indiquem o descumprimento desse prazo, é correto afirmar que o Recurso Inominado foi protocolizado de forma tempestiva. A Secretaria Judicial desta Vara juntou aos autos o recurso interposto pela requerida e as contrarrazões recursais apresentadas pela demandante antes do desaparecimento dos autos, o que demonstra a observância do prazo estabelecido. Dito isso, não existem outras preliminares obstativas ao conhecimento do meritum causae pelo que possibilita o enfrentamento da matéria de fundo. Recurso próprio, tempestivo e bem processado. Presente, também, a sucumbência. Possível, pois, o conhecimento. Do mérito No mérito, a questão versa sobre: responsabilidade civil pela falha na prestação dos serviços contratados - vícios de qualidade de aparelho celular. Assentado esse ponto, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, há duas espécies de responsabilidade, a primeira, pelo fato do produto e do serviço, a qual se caracteriza por um vício de qualidade ou um defeito capaz de frustrar a legítima expectativa do consumidor quanto à sua utilização ou função, ao passo que a responsabilidade por vício do produto e do serviço diz respeito a um vício inerente ao próprio produto ou serviço, não ultrapassando limites valorativos do produto ou serviço defeituoso, na medida de sua imprestabilidade. De fato, a responsabilidade pelo fato do produto e do serviço encontra-se disposta no art. 12 da Lei 8078/90, o qual estabelece que o fornecedor, fabricante ou produtor tem responsabilidade objetiva pelos danos causados ao consumidor, decorrentes de defeito do produto, sendo certo que esta obrigação somente pode ser elidida diante da comprovação de que o agente não colocou o produto no mercado; da inexistência do defeito; ou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Por sua vez, a responsabilidade por vício do produto e do serviço está prevista no artigo 18 da Lei 8078/90, o qual estabelece que os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. São as referências legais relacionadas à solução do mérito recursal: artigos 12, §§1º a 3º; 13, I a III e parágrafo único; 14, §§ 1º a 4º e 17, todos da Lei 8.078/1990. Delineados esses marcos introdutórios, passo à análise dos outros argumentos suficientes para a formação da convicção deste relator. Por meu voto, nego provimento ao recurso. Outrossim, na forma do artigo 1.013 do Código de Processo Civil, o recurso apresentado pela parte aponta como questões de fato e de direito relevantes as seguintes: a) saber se houve efetiva contratação firmada entre as partes (descrição do ato ou fato jurídico); b) saber se houve violação do dever jurídico, concernente nos vícios de qualidade do aparelho celular; c) saber se houve danos morais; d) saber se houve nexo de causalidade; e) saber se houve culpa do agente; f) saber se houve regularidade da conduta do réu. Eis, em resumo, o contexto fático em que se arrimam as pretensões deduzidas, voltadas para a obtenção de tutela jurisdicional da correção de error in judicando apontado em sentença prolatada nos autos. Estabelecidas estas balizas, constato que os autos revelam as seguintes premissas fáticas com as correspondentes compreensões e teses jurídicas. Pontuo que a relação jurídica travada entre as partes é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Observo que a parte autora formula pedido indenizatório decorrente dos fatos noticiados na inicial, daí a incidência do instituto acima mencionado. Portanto, a controvérsia posta nestes autos será dirimida à luz das regras protetivas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor, bem como segundo a teoria da responsabilidade objetiva, que, embora independa de culpa basta à prova da ocorrência do fato danoso, exige como pressuposto à responsabilização, o nexo causal. Com referência ao ônus probatório, deixo de aplicar o disposto no art. art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, em razão de, nesta fase processual, ser medida tardia e implicar na ofensa do artigo 373, §1º, do CPC. Pois bem, sobre os vícios de qualidade do aparelho celular e indenização pelos danos materiais, assento que a matéria não foi devolvida. Nesse caminhar, assento que, segundo o CPC, artigo 1013: “A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada”. Em se tratando de devolução, o tribunal ou turma recursal deverá apreciar todas as questões apontadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas pela sentença que foi uma vez recorrida, desde que relativas ao capítulo impugnado. A extensão é limitada pelo pedido da parte recorrente, visto que nenhum juiz ou órgão judicial pode prestar tutela jurisdicional se esta não for requerida pela parte (art. 2º); por isso o artigo 1013 afirma que a apelação devolverá ao tribunal a “matéria impugnada”, o que significa que, em seu julgamento, o acordão deverá se limitar aquilo que foi requerido pelo apelante. Em relação ao prejuízo de ordem moral, anoto que a quantia fixada na sentença ora atacada não merece reparo algum, pois o juízo a quo fixou o quantum de forma moderada, considerando as peculiaridades do caso concreto e observando a dupla finalidade de compensar os transtornos sofridos pela vítima, sem que tal valor constitua fonte de enriquecimento ilícito, bem como para punir o ofensor pela falta praticada, a fim de se inibir novas incursões na esfera jurídica alheia, correspondendo com o entendimento desta Turma e conforme parâmetros do STJ. Ademais, anoto que o valor arbitrado a título de indenização deve ser mantido, tendo em vista que o Juízo de 1° Grau detém, em regra, melhores condições de verificação e avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, por estar mais próximo das partes integrantes do litígio e da eventual produção da prova testemunhal em audiência. A modificação do valor fixado somente ocorrerá em casos de evidente excesso ou insuficiência, o que não restou demonstrado nestes autos. Tendo em vista a pertinência temática do cabimento da condenação pelos danos morais nas hipóteses dos presentes autos, colaciono o seguinte aresto: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - DEFEITO EM CELULAR RECÉM -ADQUIRIDO - VÍCIO DE QUALIDADE DO PRODUTO - PROBLEMA NÃO RESOLVIDO A CONTENTO PELA ASSISTÊNCIA TÉCNICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA PRODUTIVA - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO DISSABOR - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM MANTIDO - RESTITUIÇÃO DO VALOR INTEGRAL - DEVOLUÇÃO DO APARELHO - NECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Havendo a autora apontado na inicial a dificuldade em solucionar o problema comercial, com descaso da apelada na solução ou devolução dos valores quitados ao tempo da aquisição do produto, deve ser condenada a indenizar a título de danos morais. O quantum indenizatório por dano moral não deve ser a causa de enriquecimento ilícito, nem ser tão diminuto em seu valor que perca o sentido de punição. Havendo a restituição do valor integral da compra do produto, a devolução do mesmo, é medida que se impõe. (TJ-MT 10193432920188110041 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 08/02/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2023) Do acima exposto, a pretensão recursal cobrada não guarda acolhida. Diante das premissas fáticas levantadas, bem como das compreensões jurídicas articuladas, os demais argumentos sustentados pelas partes, contrários a esta conclusão, não são relevantes. Logo, deixo de manifestar-me de forma pormenorizada e individual em relação a eles (STJ. EDcl no MS 21.315/DF) (Info 585). Isso posto, e suficientemente fundamentado (CF, art. 93 IX e CPC, art.11), na forma do artigo 487, inciso I do CPC, conheço do presente recurso inominado e nego a ele provimento, devendo a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos com os acréscimos acima postos. Pela parte recorrente, custas e honorários advocatícios que, em face do CPC, art. 85, §2º, arbitro em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. É como voto. São Luís/MA, 26 de Julho de 2023. Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES Relator

07/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ELENICE PIMENTEL DE MELO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: TARCISO ALVES GOMES - MA8918-A REQUERIDO: SONY MOBILE COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA. ADVOGADA: ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES - MA16281-A DESPACHO 1. Analisando-se os autos, verifico que estes se referem à restauração do processo n.º 31- 07.2009.8.10.0113 que tramitava neste Juízo, o qual desapareceu após a remessa para Turma Recursal para julgamento do recurso inominado. 2. Constato, ainda, que a restauração foi julgada parcialmente procedente, conforme Acórdão de ID n.º 68459252, com a devolução do prazo recursal aos litigantes. 3. Observo, ademais, que, com o retorno dos autos a este Juízo, as partes foram intimadas, na pessoa dos seus causídicos, para manifestação, querendo, em 05 (cinco) dias, mas as mesmas ficaram silentes. 4. Em contrapartida, a Secretaria Judicial desta Vara juntou aos autos o recurso inominado de ID n.º 79562803, interposto, na época, pela requerida, bem como as contrarrazões recursais de ID n.º 79570356 apresentadas pela demandante, antes do desaparecimento dos autos. 5. No entanto, considerando que, na restauração, houve a reabertura do prazo recursal aos litigantes, intimem-se estes, na pessoa dos seus causídicos, para, querendo, recorrer da sentença de Num. 11207048 - Pág. 1/2, no prazo de 10 (dez) dias, ou se for o caso, em igual prazo, ratificarem as razões e contrarrazões já anexadas aos autos pela secretaria judicial. 6. Após, interposto recurso ou ratificado o anterior, certifique-se quanto à sua tempestividade e, em seguida, voltem-me conclusos para decisão de admissibilidade. 7. Em tempo, com o julgamento da presente restauração, arquivem-se os autos originais de n.º 31- 07.2009.8.10.0113, com a respectiva baixa na distribuição, no sistema THEMIS PG, certificando-se, antes, que os mesmos foram restaurados pelo processo n.º 0800197-88.2018.8.10.0113. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE RAPOSA VARA ÚNICA Processo n.º 0800197-88.2018.8.10.0113 Classe: RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL (46) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]

08/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: ELENICE PIMENTEL DE MELO Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: TARCISO ALVES GOMES - MA8918-A RECORRIDO: SONY MOBILE COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA. Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES - SP131600-A RELATOR: JUIZ ERNESTO GUIMARÃES ALVES ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE ACÓRDÃO N.º 1752/2022-1 (3404) EMENTA RESTAURAÇÃO DE AUTOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REQUISITOS LEGAIS DOS ARTS. 712 E 713 DO CPC PREENCHIDOS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE INÍCIO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DE PRAZO RECURSAL ÀS PARTES. ACÓRDÃO Acórdão - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO DIA 27-Abril-2022 AUTOS PROCESSUAIS Nº. 0800197-88.2018.8.10.0113 Vistos, discutidos e relatados esses autos em que são partes as acima indicadas. DECIDEM os senhores Juízes da Turma Recursal Permanente da Comarca de São Luís, por unanimidade, em CONHECER da presente ação de restauração de autos e DAR-LHE PARCIAL PROCEDÊNCIA nos termos do voto a seguir lançado. Além do Relator, votaram o Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS e a Juíza MARIA IZABEL PADILHA. Sessões Virtuais da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, aos vinte e sete dias do mês de abril de 2022. Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES RELATOR RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Trata-se de ação em que se pretende a restauração dos autos da Ação Indenizatória 0000031-07.2009.8.10.0113, na qual a parte autora expõe pretensão indenizatória em virtude de vícios de qualidade apesentados em aparelho celular. No caso em concreto, o feito foi extraviado, a princípio, após encaminhamento pelos correios de recurso inominado. A petição inicial encontra-se com os seguintes requerimentos: (...) a) a citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, no prazo de cinco dias, conteste o presente feito, instando-a a exibir cópias, contrafés e mais reproduções dos atos e documentos que estiver em seu poder (artigo 714, caput, CPC/2015), sob pena de confissão e revelia, com julgamento antecipado da lide (artigo 714, § 2º c/c artigo 307 do CPC/2015); b) no caso de anuência da Ré, tácita ou expressa, quanto à pretensão da restauração dos autos, pede que seja lavrado o respectivo auto de restauração, com o regular prosseguimento do feito, com o não seguimento do Recurso Inominado interposto, com a consequente intimação da Requerida para efetuar o pagamento da condenação atualizada no valor de R$ 6.709,68 (seis mil, setecentos e nove reais e sessenta e oito centavos) conforme cálculos em anexos, ou se não entender desta forma, o prosseguimento do feito no estágio processual em que se encontrava o processo original (artigo 714, § 1º, CPC/2015);(...) Citada, a parte ré apresentou regular contestação. Não houve requerimento de produção de provas em audiência. Feito com desenvolvimento regular e com observância do contraditório. Das preliminares No que pertine ao pedido de cumprimento, assento que, para o manejo de uma ação, assim como o recurso, com o objetivo de provocação do Poder Judiciário a uma manifestação positiva, é necessário que a parte autora preencha determinadas condições da ação, em especial o interesse de agir, firmado no binômio necessidade/utilidade da provocação a um provimento de mérito. É preciso, pois, sob esse prisma, que, em cada caso concreto, a prestação jurisdicional solicitada seja necessária e adequada. No caso em tela, ausente o interesse de agir do autor, tendo em vista que o cumprimento da sentença é matéria estranha à restauração dos autos requerida. Dito isso, não existem preliminares obstativas ao conhecimento do meritum causae pelo que possibilita o enfrentamento da matéria de fundo. Do mérito No mérito, a questão versa sobre: a) restauração de autos 0000031-07.2009.8.10.0113; b) prescrição. Assentado esse ponto, a ação de restauração de autos visa recolocar o processo no estado em que se encontrava antes do desaparecimento. Assim, não comporta qualquer discussão acerca do mérito do pedido formulado nos autos da ação principal, no caso a ação indenizatória. Em suma, neste momento processual, deve-se apreciar apenas se foram atendidos os requisitos legais para a restauração dos autos desaparecidos, em caso positivo, deve-se declarar restaurados os autos. Transcrevo os dispositivos legais acima mencionados: Art. 712. Verificado o desaparecimento dos autos, eletrônicos ou não, pode o juiz, de ofício, qualquer das partes ou o Ministério Público, se for o caso, promover-lhes a restauração. Parágrafo único - Havendo autos suplementares, nesses prosseguirá o processo. Art. 713. Na petição inicial, declarará a parte o estado da causa ao tempo do desaparecimento dos autos, oferecendo: I- certidões dos atos constantes do protocolo de audiências do cartório por onde haja corrido o processo; II- cópia das peças que tenha em seu poder; III- qualquer outro documento que facilite a restauração. Sobre a prescrição, diz MARIA HELENA DINIZ (in Curso de Direito Civil Brasileiro, v. 1, p. 436): “(...)A violação do direito subjetivo cria para o seu titular a pretensão, ou seja, o poder de fazer valer em juízo, por meio de uma ação (em sentido material), a prestação devida, o cumprimento da norma legal ou contratual infringida ou a reparação do mal causado, dentro de um prazo legal (arts. 205 e 206 do CC). O titular da pretensão jurídica terá prazo para propor ação, que se inicia (dies a quo) no momento em qu3e sofrer a violação do seu direito subjetivo. Se o titular deixar escoar tal lapso temporal, sua inércia dará origem a uma sanção adveniente, que é a prescrição. Esta é uma pena ao negligente. É a perda da ação, em sentido material, porque a violação do direito é condição de tal pretensão à tutela jurisdicional. A prescrição atinge a ação em sentido material e o direito subjetivo; não extingue o direito, gera a ea exceção, técnica de defesa que alguém tem contra quem não exerceu, dentro do prazo estabelecido em lei, sua pretensão.(...)” São as referências legais relacionadas à solução do mérito recursal: a) artigos 712 e 713 do CPC; b) artigos 26 e 27 do CDC. Delineados esses marcos introdutórios, passo à análise dos outros argumentos suficientes para a formação da convicção deste relator. Por meu voto, os pedidos iniciais parcial procedência. Outrossim, as pretensões deduzidas pelas partes apontam como questões de fato é de direito relevantes são as seguintes: recomposição fidedigna dos autos desaparecidos. Pois bem, os fatos estão assim narrados na inicial: (...) Em 31 de Agosto de 2009, foi proferida sentença em favor da Requerente, condenando a Requerida ao pagamento de R$ 399,00 (trezentos e noventa e nove reais), a titulo de restituição do valor pago quando da aquisição do aparelho celular e condenou ainda ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais. Em 20 de Fevereiro de 2010 a Requerida efetuou o parcial da condenação de R$ 399,00 (trezentos e noventa e nove reais), referente à condenação em dano material, conforme petição de DJO Resp. 115345. A Requerente em busca de informações sobre seu processo, dirigiu-se à Secretaria deste D. Juízo, onde foi informada que seu processo encontra-se na Turma Recursal, sendo informado nº de Ofício de Remessa aquele E. Colegiado e após diligências realizadas foi contatado que o referido processo esta em local incerto e não sabido.(...) Citada, a parte ré contestou os fatos acima narrados, aduzindo, em síntese, a inexistência de preclusão lógica em relação ao pagamento parcial efetuado e a inexistência do dever de indenizar. Para comprovação de suas alegações, as partes fizeram uso das provas documentais. Eis, em resumo, o contexto fático em que se arrima a pretensão deduzida, voltada para a obtenção de tutela jurisdicional referente à restauração dos autos 0000031-07.2009.8.10.0113. Estabelecidas estas balizas, constato que os autos revelam as seguintes premissas fáticas com as correspondentes compreensões e teses jurídicas. De início, assento não caber nos limites da ação de restauração de autos o conhecimento da matéria relativa à prescrição da pretensão indenizatória, conforme alegação da parte ré. Pois bem, assentada essa premissa, sobre a reprodução fidedigna dos autos extraviados, apreendo do conjunto probatório que as provas constantes dos autos são robustas e demonstram parcialmente o fato constitutivo do direito alegado na inicial. A parte ré, por sua vez, não fez prova de fato extintivo, desconstitutivo ou modificativo do direito do autor, não conseguindo se desincumbir do ônus da prova. Com efeito, na medida em que os documentos acostados são suficientes à comprovação da existência do processo, bem como do seu desaparecimento e o estado que se encontrava, a restauração de autos é devida, com o consequente prosseguimento da ação, nos termos em que se encontrava por ocasião do extravio, a partir da publicação da sentença com devolução de prazo recursal das partes. É o que se constata no caso em concreto. Nesse diapasão, das provas colacionadas, destaco a cópias reprográficas da movimentação do Themis das seguintes peças: a) sentença; b) certidão de não-localização dos autos físicos; c) certidão de apresentação das razões e contrarrazões do recurso inominado, sem as correspondentes peças; c) termo de acordo firmado pelas partes no PROCON (id. 12264178, p. 4). Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. ARTIGO 1.063 E SEGUINTES DO CPC. JULGAMENTO DA AÇÃO DE RESTAURAÇÃO. SENTENÇA DE MÉRITO. SENTENÇA CONSTITUTIVA. ÂMBITO RESTRITO. INVIÁVEL ENTRAR NO MÉRITO DO PROCESSO EXTRAVIADO. SENTENÇA ANULADA. I - Verificado o extraviamento dos autos, pode qualquer das partes promover-lhes a restauração. III - Sendo a sentença de restauração de autos constitutiva, de âmbito restrito ao pedido de restauração, não pode decidir questões dissentidas no processo extraviado (Código de Processo Civil Interpretado e Anotado, Costa Machado, pg. 1666). IV - Recurso provido, sentença anulada. Sem interesse ministerial. (Ap 0253812015, Rel. Desembargador(a) MARCELO CARVALHO SILVA, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 29/09/2015, DJe 15/10/2015). Diante das premissas fáticas levantadas, bem como das compreensões jurídicas articuladas, os demais argumentos sustentados pelas partes, contrários a esta conclusão, não são relevantes. Logo, deixo de manifestar-me de forma pormenorizada e individual em relação a eles (STJ. EDcl no MS 21.315/DF) (Info 585). Isso posto, e suficientemente fundamentado (CF, art. 93 IX e CPC, art.11), Ante o exposto: a) com fincas no artigo 485, VI, do CPC, em relação ao pedido de cumprimento de sentença, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual da parte autora; b) sobre a restauração dos autos, julgo procedente o pedido exordial, declarando restaurados os autos do processo nº 0000031-07.2009.8.10.0113, devendo este prosseguir nos termos em que se encontrava por ocasião do extravio, a partir da publicação da sentença com devolução de prazo recursal das partes. Sem custas ou honorários advocatícios. Esgotado o prazo de impugnação, devolvam-se os autos ao juizado de origem. É como voto. São Luís/MA, 27 de abril de 2022. Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES Relator

11/05/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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Decurso de Prazo

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Todas as movimentações(80)