Cumprimento de sentença 0800197-88.2018.8.10.0113 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800197-88.2018.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: ELENICE PIMENTEL DE MELO Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: TARCISO ALVES GOMES - MA8918-A RECORRIDO: SONY MOBILE COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA. Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES - SP131600-A RELATOR: JUIZ ERNESTO GUIMARÃES ALVES ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE ACÓRDÃO N.º 1752/2022-1 (3404) EMENTA RESTAURAÇÃO DE AUTOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REQUISITOS LEGAIS DOS ARTS. 712 E 713 DO CPC PREENCHIDOS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE INÍCIO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DE PRAZO RECURSAL ÀS PARTES. ACÓRDÃO Acórdão - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO DIA 27-Abril-2022 AUTOS PROCESSUAIS Nº. 0800197-88.2018.8.10.0113 Vistos, discutidos e relatados esses autos em que são partes as acima indicadas. DECIDEM os senhores Juízes da Turma Recursal Permanente da Comarca de São Luís, por unanimidade, em CONHECER da presente ação de restauração de autos e DAR-LHE PARCIAL PROCEDÊNCIA nos termos do voto a seguir lançado. Além do Relator, votaram o Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS e a Juíza MARIA IZABEL PADILHA. Sessões Virtuais da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, aos vinte e sete dias do mês de abril de 2022. Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES RELATOR RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Trata-se de ação em que se pretende a restauração dos autos da Ação Indenizatória 0000031-07.2009.8.10.0113, na qual a parte autora expõe pretensão indenizatória em virtude de vícios de qualidade apesentados em aparelho celular. No caso em concreto, o feito foi extraviado, a princípio, após encaminhamento pelos correios de recurso inominado. A petição inicial encontra-se com os seguintes requerimentos: (...) a) a citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, no prazo de cinco dias, conteste o presente feito, instando-a a exibir cópias, contrafés e mais reproduções dos atos e documentos que estiver em seu poder (artigo 714, caput, CPC/2015), sob pena de confissão e revelia, com julgamento antecipado da lide (artigo 714, § 2º c/c artigo 307 do CPC/2015); b) no caso de anuência da Ré, tácita ou expressa, quanto à pretensão da restauração dos autos, pede que seja lavrado o respectivo auto de restauração, com o regular prosseguimento do feito, com o não seguimento do Recurso Inominado interposto, com a consequente intimação da Requerida para efetuar o pagamento da condenação atualizada no valor de R$ 6.709,68 (seis mil, setecentos e nove reais e sessenta e oito centavos) conforme cálculos em anexos, ou se não entender desta forma, o prosseguimento do feito no estágio processual em que se encontrava o processo original (artigo 714, § 1º, CPC/2015);(...) Citada, a parte ré apresentou regular contestação. Não houve requerimento de produção de provas em audiência. Feito com desenvolvimento regular e com observância do contraditório. Das preliminares No que pertine ao pedido de cumprimento, assento que, para o manejo de uma ação, assim como o recurso, com o objetivo de provocação do Poder Judiciário a uma manifestação positiva, é necessário que a parte autora preencha determinadas condições da ação, em especial o interesse de agir, firmado no binômio necessidade/utilidade da provocação a um provimento de mérito. É preciso, pois, sob esse prisma, que, em cada caso concreto, a prestação jurisdicional solicitada seja necessária e adequada. No caso em tela, ausente o interesse de agir do autor, tendo em vista que o cumprimento da sentença é matéria estranha à restauração dos autos requerida. Dito isso, não existem preliminares obstativas ao conhecimento do meritum causae pelo que possibilita o enfrentamento da matéria de fundo. Do mérito No mérito, a questão versa sobre: a) restauração de autos 0000031-07.2009.8.10.0113; b) prescrição. Assentado esse ponto, a ação de restauração de autos visa recolocar o processo no estado em que se encontrava antes do desaparecimento. Assim, não comporta qualquer discussão acerca do mérito do pedido formulado nos autos da ação principal, no caso a ação indenizatória. Em suma, neste momento processual, deve-se apreciar apenas se foram atendidos os requisitos legais para a restauração dos autos desaparecidos, em caso positivo, deve-se declarar restaurados os autos. Transcrevo os dispositivos legais acima mencionados: Art. 712. Verificado o desaparecimento dos autos, eletrônicos ou não, pode o juiz, de ofício, qualquer das partes ou o Ministério Público, se for o caso, promover-lhes a restauração. Parágrafo único - Havendo autos suplementares, nesses prosseguirá o processo. Art. 713. Na petição inicial, declarará a parte o estado da causa ao tempo do desaparecimento dos autos, oferecendo: I- certidões dos atos constantes do protocolo de audiências do cartório por onde haja corrido o processo; II- cópia das peças que tenha em seu poder; III- qualquer outro documento que facilite a restauração. Sobre a prescrição, diz MARIA HELENA DINIZ (in Curso de Direito Civil Brasileiro, v. 1, p. 436): “(...)A violação do direito subjetivo cria para o seu titular a pretensão, ou seja, o poder de fazer valer em juízo, por meio de uma ação (em sentido material), a prestação devida, o cumprimento da norma legal ou contratual infringida ou a reparação do mal causado, dentro de um prazo legal (arts. 205 e 206 do CC). O titular da pretensão jurídica terá prazo para propor ação, que se inicia (dies a quo) no momento em qu3e sofrer a violação do seu direito subjetivo. Se o titular deixar escoar tal lapso temporal, sua inércia dará origem a uma sanção adveniente, que é a prescrição. Esta é uma pena ao negligente. É a perda da ação, em sentido material, porque a violação do direito é condição de tal pretensão à tutela jurisdicional. A prescrição atinge a ação em sentido material e o direito subjetivo; não extingue o direito, gera a ea exceção, técnica de defesa que alguém tem contra quem não exerceu, dentro do prazo estabelecido em lei, sua pretensão.(...)” São as referências legais relacionadas à solução do mérito recursal: a) artigos 712 e 713 do CPC; b) artigos 26 e 27 do CDC. Delineados esses marcos introdutórios, passo à análise dos outros argumentos suficientes para a formação da convicção deste relator. Por meu voto, os pedidos iniciais parcial procedência. Outrossim, as pretensões deduzidas pelas partes apontam como questões de fato é de direito relevantes são as seguintes: recomposição fidedigna dos autos desaparecidos. Pois bem, os fatos estão assim narrados na inicial: (...) Em 31 de Agosto de 2009, foi proferida sentença em favor da Requerente, condenando a Requerida ao pagamento de R$ 399,00 (trezentos e noventa e nove reais), a titulo de restituição do valor pago quando da aquisição do aparelho celular e condenou ainda ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais. Em 20 de Fevereiro de 2010 a Requerida efetuou o parcial da condenação de R$ 399,00 (trezentos e noventa e nove reais), referente à condenação em dano material, conforme petição de DJO Resp. 115345. A Requerente em busca de informações sobre seu processo, dirigiu-se à Secretaria deste D. Juízo, onde foi informada que seu processo encontra-se na Turma Recursal, sendo informado nº de Ofício de Remessa aquele E. Colegiado e após diligências realizadas foi contatado que o referido processo esta em local incerto e não sabido.(...) Citada, a parte ré contestou os fatos acima narrados, aduzindo, em síntese, a inexistência de preclusão lógica em relação ao pagamento parcial efetuado e a inexistência do dever de indenizar. Para comprovação de suas alegações, as partes fizeram uso das provas documentais. Eis, em resumo, o contexto fático em que se arrima a pretensão deduzida, voltada para a obtenção de tutela jurisdicional referente à restauração dos autos 0000031-07.2009.8.10.0113. Estabelecidas estas balizas, constato que os autos revelam as seguintes premissas fáticas com as correspondentes compreensões e teses jurídicas. De início, assento não caber nos limites da ação de restauração de autos o conhecimento da matéria relativa à prescrição da pretensão indenizatória, conforme alegação da parte ré. Pois bem, assentada essa premissa, sobre a reprodução fidedigna dos autos extraviados, apreendo do conjunto probatório que as provas constantes dos autos são robustas e demonstram parcialmente o fato constitutivo do direito alegado na inicial. A parte ré, por sua vez, não fez prova de fato extintivo, desconstitutivo ou modificativo do direito do autor, não conseguindo se desincumbir do ônus da prova. Com efeito, na medida em que os documentos acostados são suficientes à comprovação da existência do processo, bem como do seu desaparecimento e o estado que se encontrava, a restauração de autos é devida, com o consequente prosseguimento da ação, nos termos em que se encontrava por ocasião do extravio, a partir da publicação da sentença com devolução de prazo recursal das partes. É o que se constata no caso em concreto. Nesse diapasão, das provas colacionadas, destaco a cópias reprográficas da movimentação do Themis das seguintes peças: a) sentença; b) certidão de não-localização dos autos físicos; c) certidão de apresentação das razões e contrarrazões do recurso inominado, sem as correspondentes peças; c) termo de acordo firmado pelas partes no PROCON (id. 12264178, p. 4). Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. ARTIGO 1.063 E SEGUINTES DO CPC. JULGAMENTO DA AÇÃO DE RESTAURAÇÃO. SENTENÇA DE MÉRITO. SENTENÇA CONSTITUTIVA. ÂMBITO RESTRITO. INVIÁVEL ENTRAR NO MÉRITO DO PROCESSO EXTRAVIADO. SENTENÇA ANULADA. I - Verificado o extraviamento dos autos, pode qualquer das partes promover-lhes a restauração. III - Sendo a sentença de restauração de autos constitutiva, de âmbito restrito ao pedido de restauração, não pode decidir questões dissentidas no processo extraviado (Código de Processo Civil Interpretado e Anotado, Costa Machado, pg. 1666). IV - Recurso provido, sentença anulada. Sem interesse ministerial. (Ap 0253812015, Rel. Desembargador(a) MARCELO CARVALHO SILVA, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 29/09/2015, DJe 15/10/2015). Diante das premissas fáticas levantadas, bem como das compreensões jurídicas articuladas, os demais argumentos sustentados pelas partes, contrários a esta conclusão, não são relevantes. Logo, deixo de manifestar-me de forma pormenorizada e individual em relação a eles (STJ. EDcl no MS 21.315/DF) (Info 585). Isso posto, e suficientemente fundamentado (CF, art. 93 IX e CPC, art.11), Ante o exposto: a) com fincas no artigo 485, VI, do CPC, em relação ao pedido de cumprimento de sentença, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual da parte autora; b) sobre a restauração dos autos, julgo procedente o pedido exordial, declarando restaurados os autos do processo nº 0000031-07.2009.8.10.0113, devendo este prosseguir nos termos em que se encontrava por ocasião do extravio, a partir da publicação da sentença com devolução de prazo recursal das partes. Sem custas ou honorários advocatícios. Esgotado o prazo de impugnação, devolvam-se os autos ao juizado de origem. É como voto. São Luís/MA, 27 de abril de 2022. Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES Relator

11/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/04/2025

Decorrido prazo de ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES em 30/04/2025 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

Publicado Sentença (expediente) em 03/04/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Juntada de informações prestadas

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES em 04/12/2023 23:59.

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(25)