Remessa Necessária Cível 0800813-44.2019.8.10.0108 - TJMA

Remessa Necessária Cível 0800813-44.2019.8.10.0108 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: ARAUJO SOUSA LOCACOES DE VEICULOS RODOVIARIOS LTDA - ME Réu: MUNICIPIO DE PINDARE MIRIM CERTIDÃO Nos termos do Provimento nº 222018, art. 1º, procedo a intimação para apresentar resposta a impugnação, no prazo 15 (quinze) dias. Pindaré-Mirim/MA, data da assinatura eletrônica. GLAUCIA MADALENA DA SILVA OLIVEIRA Auxiliar Judiciária Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM DESEMBARGADOR ORESTE MOURÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Rua da Palmeira, s/nº, Palmeira, Pindaré-Mirim/MA - CEP: 65.370-000 E-mail: [email protected] / Fone: (98) 2055-4186 / 4187 Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1pmir Processo nº 0800813-44.2019.8.10.0108 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: ARAUJO SOUSA LOCACOES DE VEICULOS RODOVIARIOS LTDA - ME Réu: MUNICIPIO DE PINDARE MIRIM DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Endereço: Rua da Palmeira, s/n, Fórum Des. Orestes Mourão, Centro, Pindaré-Mirim/MA - CEP: 65370-000 E-mail: [email protected] Telefone/WhatsApp: (98) 3654-2245 Processo nº 0800813-44.2019.8.10.0108 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de cumprimento de sentença de ação monitória. A fazenda pública executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, malgrado tenha nomeado como "embargos à execução", apontando 02 fundamentos: inexigibilidade do título, por ausência de remessa necessária; e excesso de excecução. Em ID 42612117 foi prolatada decisão que acolheu a inexigibilidade do título e ordenou remessa ao TJMA. Ocorre que o TJMA manteve o ato judicial que deu ensejo ao cumprimento de sentença. A parte exequente trouxe novos cálculos (ID 157053851). Dessa forma, vejo que, após o retorno dos autos do egrégio TJMA, a fase de cumprimento de sentença reiniciou, devendo ser devolvido ao executado o prazo de impugnação do título, que agora é exigível. Ante o exposto, INTIME-SE o MUNICIPIO DE PINDARE MIRIM para, no prazo de 30 dias, impugnar o cumprimento de sentença, tendo por base os cálculos apresentados em ID 157053851, consoante art. 535 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Pindaré-Mirim/MA, data da assinatura eletrônica. LEONARDO BARBOSA BESERRA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Pindaré-Mirim

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800813-44.2019.8.10.0108. Requerente: ARAUJO SOUSA LOCACOES DE VEICULOS RODOVIARIOS LTDA - ME Requerido: MUNICIPIO DE PINDARE MIRIM DESPACHO Compulsando os autos, observa-se o lapso temporal de 06 (seis) meses entre a petição informando valores e a presente data, assim, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Endereço: Rua da Palmeira, s/n, Fórum Des. Orestes Mourão, Centro, Pindaré-Mirim/MA - CEP: 65370-000 E-mail: [email protected] Telefone/WhatsApp: (98) 3654-2245 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, atualizar o valor do débito. Após, retornem os autos conclusos para decisão, tendo em vista o requerimento para expedição de precatório. HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Buriticupu Respondendo

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Endereço: Rua da Palmeira, s/n, Fórum Des. Orestes Mourão, Centro, Pindaré-Mirim/MA - CEP: 65370-000 E-mail: [email protected] Telefone/WhatsApp: (98) 3654-2245 PROCESSO nº 0800813-44.2019.8.10.0108 DESPACHO Ab initio, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, venham requerer o que entenderem de direito, sob pena de arquivamento. Protocolizada petição ou transcorrido in albis o prazo supra, PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Serve o presente despacho como mandado. Pindaré-Mirim/MA, data do sistema. HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito Titular da Comarca de Pindaré-Mirim

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Endereço: Rua da Palmeira, s/n, Fórum Des. Orestes Mourão, Centro, Pindaré-Mirim/MA - CEP: 65370-000 E-mail: [email protected] Telefone/WhatsApp: (98) 3654-2245 PROCESSO nº 0800813-44.2019.8.10.0108 DESPACHO Ab initio, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, venham requerer o que entenderem de direito, sob pena de arquivamento. Protocolizada petição ou transcorrido in albis o prazo supra, PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Serve o presente despacho como mandado. Pindaré-Mirim/MA, data do sistema. HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito Titular da Comarca de Pindaré-Mirim

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Endereço: Rua da Palmeira, s/n, Fórum Des. Orestes Mourão, Centro, Pindaré-Mirim/MA - CEP: 65370-000 E-mail: [email protected] Telefone/WhatsApp: (98) 3654-2245 PROCESSO nº 0800813-44.2019.8.10.0108 DESPACHO Ab initio, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, venham requerer o que entenderem de direito, sob pena de arquivamento. Protocolizada petição ou transcorrido in albis o prazo supra, PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Serve o presente despacho como mandado. Pindaré-Mirim/MA, data do sistema. HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito Titular da Comarca de Pindaré-Mirim

22/11/2024, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

30/10/2023, 13:59

Documento (Outros documentos)

30/10/2023, 13:59

Documento (Certidão)

30/10/2023, 13:58

Remessa (em grau de recurso)

05/06/2023, 09:48

Documento (Certidão)

05/06/2023, 09:48

Documento (Certidão)

05/06/2023, 09:37

Decurso de Prazo

05/06/2023, 00:04

Documento (Certidão)

03/06/2023, 08:52

Documento (Certidão)

30/05/2023, 14:21

Documentos

Intimação

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Município de Pindaré-Mirim Advogados: Dra. Viviane Macedo Costa (OAB/MA 9.540), Dr. Carlos Eduardo Barros Gomes (OAB/MA 10.303), Dr. Bertoldo Klinger Barros Rêgo Neto (OAB/MA 11.909), Dr. Aidil Lucena Carvalho (OAB/MA 12.584) e Dra. Ana Luiza Martins de Souza (OAB/MA 22.839) Recorrido: Araújo Locações de Veículos Rodoviários Ltda. Advogados: Dra. Monique Abreu Gonçalves Aroucha (OAB/MA 20.482) e Dr. Carlos José do Lago Machado (OAB/MA 20.666) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0800813-44.2019.8.10.0108 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com base no art. 105 III a da CF, contra Acórdão deste Tribunal que, no bojo de ação monitória, negou provimento à remessa necessária para, mantendo a sentença, constituir o título executivo judicial em favor do Recorrido, declarando ainda que não houve a alegação de vício de forma quando dos embargos monitórios. Em suas razões, o Recorrente alega que a decisão recorrida contrariou os arts. 183 e 927 III do CPC, ao argumento de que a interposição de embargos monitórios pela Fazenda Pública deve obedecer a prerrogativa de interposição com prazos processuais em dobro. Assim, requer a reforma da decisão. Contrarrazões no ID 23999446. É, em síntese, o relatório. Decido. Preliminarmente, registro que o STJ, através do Enunciado Administrativo nº 8, decidiu que “a indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal”. Assim sendo, considerando que a lei regulamentadora ainda não foi editada, deixo de analisar a arguição da relevância da questão federal para fins de admissibilidade do recurso especial interposto. Em primeiro juízo de admissibilidade, observo que o REsp se inviabiliza por deficiência de fundamentação e ausência de fundamentação específica, mercê das Súmulas nº 283 e 284/STF, na medida em que as razões recursais não guardam dialeticidade com o Acórdão recorrido, apresentando conteúdo jurídico dissociado dos seus fundamentos e deixando de impugnar fundamento autônomo apto a manter incólume o decidido, qual seja, a impossibilidade de conhecimento da alegação de vício de forma devolvido no recurso em razão da ausência de irresignação oportuna. Ante o exposto, salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 10 de março de 2023 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

13/03/2023, 00:00

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