Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0814221-35.2019.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0814221-35.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

20/01/2026, 14:30

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 15:11

Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 08:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ALAIDE MONROE COSTA e outros (4) Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS ARAUJO FERREIRA - MA5113-A, KARLIANE MINELY NEPOMUCENO SILVA - MA11254-A REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS - IPAM Advogados do(a) REU: FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO ABREU - MA2368-A, MARCO AURELIO SOUSA ROCHA - MA15873-A DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0814221-35.2019.8.10.0001 Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por ALAIDE MONROE COSTA e outras em desfavor do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS - IPAM, objetivando a liquidação dos valores devidos após o trânsito em julgado do Acórdão do TJMA (ID 130029307), que reconheceu o direito à gratificação prevista no art. 66, § 2º, da Lei Municipal nº 2.728/1985. Em despacho proferido (ID 146877652), o executado foi intimado a juntar as fichas financeiras completas das Requerentes, referentes ao período de 2014 a 2024, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, para viabilizar a liquidação dos valores, sob pena de multa diária. Por fim, conforme certificado no ID 153858758, o prazo transcorreu sem manifestação, sem que o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS - IPAM apresentasse os documentos requeridos, caracterizando o descumprimento da ordem judicial. É o relatório. Decido. A inércia do executado em cumprir a determinação judicial representa um obstáculo à efetividade da prestação jurisdicional, protelando indevidamente a satisfação de um direito já reconhecido em sentença transitada em julgado. Tal conduta protelatória por parte do executado é inaceitável e atenta contra a dignidade da Justiça. Estabelece o art. 139, IV, do Código de Processo Civil, que o juiz dirigirá o processo conforme as disposições do mesmo código, incumbindo-lhe determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Nesse diapasão, o art. 537 do mesmo diploma prevê que: "A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito". Tendo em vista que a mera intimação se mostrou infrutífera, a imposição de multa diária (astreintes) é a medida que se impõe para compelir o devedor ao cumprimento da obrigação de fazer. Isto posto, com fundamento nos artigos 139, IV, e 536, § 1º, do Código de Processo Civil, DETERMINO a intimação do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS - IPAM, para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra integralmente a determinação exarada no despacho de ID 146877652, juntando aos autos as fichas financeiras completas das autoras referentes aos anos de 2014 a 2024. Para o caso de novo descumprimento, fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, por ora, ao período de 10 (dez) dias, a ser revertida em favor da parte exequente, sem prejuízo de futura majoração e da apuração de responsabilidade por ato atentatório à dignidade da justiça. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data da assinatura eletrônica. SARA FERNANDA GAMA Juíza de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública - 1º Cargo

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2025, 10:09

Outras Decisões

14/10/2025, 16:02

Conclusão (para despacho)

08/07/2025, 12:57

Documento (Certidão)

08/07/2025, 12:56

Decurso de Prazo

01/07/2025, 00:11

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2025, 10:09

Evolução da Classe Processual

05/05/2025, 09:38

Mero expediente

01/05/2025, 09:18

Conclusão (para despacho)

22/01/2025, 12:32

Petição (Petição (outras))

13/12/2024, 10:10

Documentos

Intimação

•16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: ALAIDE MONROE COSTA E OUTRAS ADVOGADO: ANTONIO CARLOS ARAÚJO FERREIRA (OAB/MA 5.113) APELADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO - IPAM PROCURADOR: MARCO AURÉLIO SOUSA ROCHA RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORAS DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS. PROFESSORAS APOSENTADAS. DIREITO A GRATIFICAÇÃO. LEI Nº. 2.728/1985. UM SALÁRIO MÍNIMO. JUROS E CORREÇÃO. APLICAÇÃO. NECESSIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. INEXISTÊNCIA. 1. Havendo revogação do dispositivo que previa o pagamento de gratificação aos professores da rede municipal de ensino que atingissem 24 (vinte e quatro) anos de carreira por novo Estatuto do Magistério, deve ser garantido o pagamento do referido benefício, a quem preencheu os requisitos exigidos pela lei revogada, enquanto ainda vigente. 2. Quanto aos valores devidos, deve-se aplicar juros e correção monetária nos termos da legislação de regência. 3. Não há o que se cogitar em aplicação da multa do artigo 1.026, § 2º do CPC quando se mostra necessário o ajuizado de embargos de declaração para afastar algum dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC. 4. Sentença reformada apenas quanto a condenação da multa mencionada. 5. Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0814221-35.2019.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os senhores desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha, e Lourival de Jesus Serejo Sousa (Presidente e Relator). Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a procuradora Iracy Martins Figueiredo Aguiar. RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por ALAIDE MONROE COSTA e outras em face da sentença de ID 26152037 – pág. 251, proferida pelo juízo de direito da 6ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca, que julgou pela procedência dos pedidos formulados em ação de obrigação de fazer proposta em desfavor do IPAM. Emerge dos autos que a ação mencionada foi interposta com o objetivo de compelir a autarquia municipal mencionada a implantar na remuneração das autoras, servidoras do Município de São Luís, gratificação concedida pela Lei nº. 2.728/1985. Na sentença, o juízo a quo julgou pela procedência dos pedidos (ID 26152037 – pág. 253). Não se conformando, a parte autora manejou embargos de declaração (ID 26152038) que foram rejeitados (ID 26152045); em seguida, interpôs apelação (ID 26152048). Em suas razões, alega que a sentença não determinou de forma específica a obrigação de pagar; que não restou claro como deve ser feita a atualização do valor da gratificação bem como se a gratificação deve observar o valor do salário mínimo dos 24 anos de magistério ou da época da implantação. Ademais, que condenação ao pagamento de multa por força do ajuizamento dos embargos de declaração foi indevida. Assim, pede o provimento do presente recurso. Contrarrazões apresentadas (ID 26152052). A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento dos recursos (ID 27562481). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. ALAIDE MONROE COSTA e outras insurgem-se contra sentença (ID 26152037 – pág. 251), proferida pelo juízo de direito da 6ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca, que julgou pela procedência dos pedidos formulados em ação de obrigação de fazer proposta em desfavor do IPAM; que, todavia, o decisum não determinou de forma específica a obrigação de pagar, como deveria ser feita a atualização do valor da gratificação bem como se a gratificação deve observar o valor do salário mínimo vigente quando as servidoras completaram 24 anos de magistério ou da época da implantação. Ademais, que a multa fixada por força do ajuizamento dos embargos de declaração é indevida. A leitura dos autos aponta que o direito ampara as apelantes. Destaca-se, inicialmente, que não cabe mais discussão acerca do direito vindicado pelas autoras na inicial, conforme suscitado em sede de contrarrazões, tendo em vista que a sentença observou os ditames da Lei nº 2.728/1985, respeitado a situação de cada requerente quanto ao requisito objetivo temporal. Ademais, deve-se destacar que a citada lei teve sua constitucionalidade apontada pelo STF. Quanto aos pedidos das apelantes, destaca-se que a sentença foi bastante elucidativa quando assevera, seguindo o comando que emana da citada lei, que deve ser implantada a desejada gratificação “(…) à base de um salário-mínimo por mês (…)”; porém, destaca-se que se deve observar o valor do salário-mínimo na época em que cada servidor completou os 24 anos exigidos pela lei. Quanto à correção monetária e juros de mora, registrou-se na sentença: (…) os juros de mora deverão incidir sobre os juros da caderneta de poupança, em virtude da Lei n.º 11.960/2009 (DOU em 30.06.2009), que resultou da conversão da MP 457/09, alterando a redação antes imposta pela MP 2.180-35/2001 ao artigo 1.º F da Lei 9.494/97. Além disso, a correção monetária deverá incidir pelo IPCA-E, diante da modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STF nas ADI 4425 e 4357, que declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09. O entendimento esposado deve ser mantido tendo em vista que se encontra em sintonia com os Temas 810 e 1170 do STF bem como 905 do STJ. No que tange à condenação das requerentes, ora apelante, ao pagamento da multa fixado no artigo 1.026, § 2º do CPC verifica-se que deve ser afastada. Conforme se observa na lei, a parte pode manejar embargos de declaração quando o decisum estiver eivado de omissão, contradição e/ou obscuridade bem como corrigir erro material. In casu, vê-se que a sentença proferida não se apresenta de forma clara. Em certo momento faz alusão a uma data de ajuizamento da ação, logo depois a outra. Ademais, menciona que se deve aplicar o INPC em relação à correção monetária e em seguida que se deve aplicar IPCA-E. Além do que já foi dito, não é razoável se entender que as requerentes ajuizaram embargos de declaração com o intuito protelatório se a ação foi julgada procedente e elas são as maiores interessadas no deslinde imediato da lide. Em face do exposto, DOU PARCIAL provimento do recurso, reformando a sentença apenas no que tange à condenação ao pagamento da multa fixada no artigo 1.026, § 2º do CPC que fica afastada. É como voto. Sessão Virtual da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 18 a 25 de julho de 2024. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ALAIDE MONROE COSTA e outros (4) Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: KARLIANE MINELY NEPOMUCENO SILVA - MA11254-A, ANTONIO CARLOS ARAUJO FERREIRA - MA5113-A REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSINTENCIA DO MUNICIPIO Advogados/Autoridades do(a) REU: FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO ABREU - MA2368-A, MARCO AURELIO SOUSA ROCHA - MA15873-A DECISÃO Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por ALAIDE MONROE COSTA, ANA MARIA SILVA DE OLIVEIRA, ANGELITA RAPOSO COSTA DE MELO, CONCEIÇÃO DE MARIA RODRIGUES OLIVEIRA e ELISETH CUTRIM NUNES DA SILVA em face da sentença de ID nº 74789234, aduzindo obscuridade no decisum acerca da forma de implantação do salário mínimo, a observância do valor à época em que cada autora completou 24 anos de magistério, e a atualização do valor inicial. A parte embargada juntou contestação em ID nº 78913168, pugnando pelo não conhecimento dos embargos de declaração, e, se conhecidos, a aplicação de multa nos moldes do art. 1.026, §2º do CPC. É o relatado. Decido. Conheço dos embargos, por terem sido opostos de forma tempestiva, e por tratar-se de matéria do rol do art.1.022 do CPC. No que tange a alegação do presente embargo da obscuridade acerca da forma de implantação do salário mínimo, a sentença esclarece com a seguinte redação: "JULGO PROCEDENTE a presente ação para o fim de determinar ao Instituto de Previdência e Assistência do Município de São Luís que confirme a implantação da citada gratificação, à base de um salário mínimo por mês, no contracheque das autoras (...)". Não obstante, a obscuridade acerca do valor do salário mínimo no momento da implantação, é elucidada no trecho da sentença que diz que o pagamento das gratificações deve ser feito "com a devida correção monetária pelo INPC" Por fim, o questionamento sobre a atualização do valor inicial é esclarecida no parágrafo que segue: "além disso, a correção monetária deverá incidir pelo IPCA-E, diante da modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STF nas ADI 4425 e 4357, que declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da lei 11.960/09". Portanto, por não haver omissões conforme alega o embargante, conclui-se que os presentes embargos são meramente protelatórios, conforma aduz a jurisprudência a respeito: EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. A par da inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado, não se vislumbrou, na hipótese, o intuito protelatório dos embargos de declaração opostos, impondo-se, dessa forma, a exclusão da multa por embargos protelatórios. Recurso provido. (TRT-2 10003300320215020021 SP, Relator: JORGE EDUARDO ASSAD, 12ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 04/04/2022) MULTA - EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Revelado o caráter meramente protelatório dos embargos de declaração, cabe manter a multa aplicada. (TRT-3 - APPS: 00114695720175030028 MG 0011469-57.2017.5.03.0028, Relator: Leonardo Passos Ferreira, Data de Julgamento: 14/12/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 14/12/2021.) Intimação - PROCESSO Nº 0814221-35.2019.8.10.0001 Diante do exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos, condenando o embargante ao pagamento de multa de 1% (um por cento) do valor da causa. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data da assinatura eletrônica. SARA FERNANDA GAMA Juíza de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública - 1º Cargo

08/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ALAIDE MONROE COSTA e outros (4) Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: KARLIANE MINELY NEPOMUCENO SILVA - MA11254-A, ANTONIO CARLOS ARAUJO FERREIRA - MA5113-A Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: KARLIANE MINELY NEPOMUCENO SILVA - MA11254-A, ANTONIO CARLOS ARAUJO FERREIRA - MA5113-A REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSINTENCIA DO MUNICIPIO Advogado/Autoridade do(a) REU: FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO ABREU - MA2368-A SENTENÇA - Correição Extraordinária Intimação - PROCESSO Nº 0814221-35.2019.8.10.0001 Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, C/C COBRANÇA e PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS proposta por ALAIDE MONROE COSTA, ANA MARIA SILVA DE OLIVEIRA, ANGELITA RAPOSO COSTA DE MELO, CONCEIÇÃO DE MARIA RODRIGUES OLIVEIRA e ELIZETH CUTRIM NUNES DA SILVA em face do IPAM – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, todos devidamente qualificados nos autos. Alegam os autores, por meio do sindicato, que foi ajuizada a ação nº 13720/2008 (4ª Vara da Fazenda Pública – capital) a fim de implantar gratificação prevista no artigo 66, §2º da Lei Municipal nº 2.760/1986, que estabelece o implemento de um salário – mínimo (vigente) nos vencimentos dos profissionais do magistério que possuírem mais de 24 (vinte e quatro) anos de carreira. Aduzem que, apesar da improcedência em sede de sentença de 1º grau, a apelação foi acolhida, determinando-se a reforma da decisão anterior com a declaração da constitucionalidade do dispositivo da lei municipal (artigo 66, §2º da Lei Municipal nº 2.760/1986). Informam que na mencionada ação (13720/2008), o município de São Luís interpôs recurso especial e recurso extraordinário. O recurso especial foi inadmitido e o agravo de instrumento interposto junto ao STJ foi conhecido e improvido, já o recurso extraordinário foi negado. Requerem, em sede de tutela antecipada, a implantação da gratificação. No mérito, pugnam pela confirmação da tutela. Formulam, ainda, pedido de exibição de documentos, para que apresentem todas as leis municipais de concessão de reajustes de vencimentos a partir de 1987, para basear a liquidação dos créditos. Com a inicial, juntaram documentos. Decisão de id. 21924884, indeferindo o pedido de tutela antecipada. Contestação ao id. 22659848, onde se argumenta sobre a inconstitucionalidade do dispositivo que estabelece a gratificação, vez que é vedado pelo ordenamento jurídico a vinculação do salário – mínimo para qualquer fim, bem como se requer seja declara a prescrição dos supostos direitos inseridos na exordial. Réplica ao id. 22716102. Quanto à produção de provas, os autores requereram o julgamento antecipado da lide (id. 24395970), enquanto o requerido não se manifestou. Ao id. 33888833 consta o Acordão proferido no Agravo de Instrumento nº 0807289-34.2019.8.10.0000, onde foi reformando a decisão agravada (id. 21924884), a fim de conceder aos recorrentes a tutela antecipada pleiteada na inicial. Manifestação do Ministério Público (id. 25370549) pela não intervenção no feito. É o relatório. Decido. O presente feito comporta o julgamento antecipado, haja vista a desnecessidade de produção de novas provas, confirmada pelas partes, adequando-se ao requisito exposto no artigo 355, I, CPC. Assim, em atenção aos princípios da economia e da celeridade processuais, passo a análise do mérito. O ponto controvertido da lide cinge-se na eventual conduta ilícita do requerido, pela não implantação da gratificação concedida pela Lei e reafirmada em acórdão do TJMA nº 106.216/2011. Em sua contestação, o demandado limitou-se a arguir matéria já decidida pelo Egrégio Tribunal, que declarou a constitucionalidade do dispositivo legal que instituiu a gratificação pleiteada (§ 2o, do artigo 66, do Estatuto do Magistério) admitindo que não há ofensa à Constituição Federal (artigos 7º, IV; 18, 37, X, XIII, XIV; e 61, § Io, II) que dispõem sobre a vedação legal à vinculação do salário-mínimo para quaisquer fins. Apesar do dispositivo constitucional suscitado vedar a indexação do salário-mínimo para qualquer finalidade, in casu, a gratificação prevista apenas traz como parâmetro um valor a ser fixado no momento de sua concessão, equivalente ao valor do salário-mínimo vigente. Trata-se de uma gratificação dada em reconhecimento aos anos de dedicação (mínimo de 24 [vinte e quatro]) de serviço público, em reconhecimento pelos bons trabalhos prestados e um estímulo à docência, visando garantir um dos direitos fundamentais previstos na Carta Magna. A promoção funcional garantida pelos dispositivos em referência não afronta o artigo 7º, IV, da Carta Magna, na medida em que não utiliza o salário - mínimo como índice indexador, mas apenas como parâmetro quantificador da gratificação concedida, o que não é vedado. A Lei Municipal n° 2.728/85 (Estatuto do Magistério do Município de São Luís) estabeleceu em seu art. 66, §2° o pagamento de gratificação no valor de um salário - mínimo, para todo e qualquer professor da rede municipal de ensino que completasse 24 (vinte e quatro) anos no exercício da profissão, desde que preenchessem 24 (vinte e quatro) anos em exercício da carreira do magistério tal qual lhes foram garantidos. Mencionada gratificação somente foi revogada posteriormente, com o advento da Lei n° 4.749/2007, de forma expressa, não atingindo o direito adquirido dos requerentes, que preencheram a concessão dos requisitos previstos em lei, ou seja, 24 (vinte e quatro) anos de carreira até 31 de março de 2008, marco final em que ainda vigorava a Lei nº 2.728/85 (revogada pela Lei nº 4.749/07) como dispõe a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Maranhão (APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0822656-95.2019.8.10.0001, 1ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Angela Maria Moraes Salazar. j. 25.05.2021). Com efeito, segue a situação de cada requerente quanto ao preenchimento do requisito temporal acima mencionado: ALAIDE MONROE COSTA completou 24 anos de serviço na data de 07/10/2005 (ID 18498290 – Pág. 6); ANA MARIA SILVA DE OLIVEIRA completou 24 anos de serviço em 04/04/2002 (ID 18498292 - Pág. 7); ANGELITA RAPOSO COSTA DE MELO completou 24 anos em 15/02/2002 (ID 18498293 – Pág 6); CONCEIÇÃO DE MARIA RODRIGUES OLIVEIRA completou 24 anos em 08/09/2003 (ID 18498294 – Pág. 12); ELIZETH CUTRIM NUNES DA SILVA completou 24 anos em 01/03/2002 (ID 18498295 – Pág. 7). Diante do exposto, em consonância à tutela concedida no AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0807289-34.2019.8.10.0000, JULGO PROCEDENTE a presente ação para o fim de determinar ao Instituto de Previdência e Assistência do Município de São Luís que confirme a implantação da citada gratificação, à base de um salário-mínimo por mês, nos contracheques das autoras ALAIDE MONROE COSTA, ANA MARIA SILVA DE OLIVEIRA, ANGELITA RAPOSO COSTA DE MELO, CONCEIÇÃO DE MARIA RODRIGUES OLIVEIRA e ELIZETH CUTRIM NUNES DA SILVA. Condeno ainda a parte ré ao pagamento das gratificações vencidas, desde a concessão da aposentadoria de cada requerente, observando a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 01/04/2014, vez que a presente ação fora ajuizada em 01/04/2019, até a data da efetiva implantação com a devida correção monetária pelo INPC. Tendo em vista que a referida ação foi intentada em 31/05/2019, os juros de mora deverão incidir sobre os juros da caderneta de poupança, em virtude da Lei n.º 11.960/2009 (DOU em 30.06.2009), que resultou da conversão da MP 457/09, alterando a redação antes imposta pela MP 2.180-35/2001 ao artigo 1.º F da Lei 9.494/97. Além disso, a correção monetária deverá incidir pelo IPCA-E, diante da modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STF nas ADI 4425 e 4357, que declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09. Diante da sucumbência, com base no artigo 85, parágrafo 3º do Código de Processo Civil e, ainda, em consonância com a jurisprudência pátria, condeno o Instituto de Previdência e Assistência do Município de São Luís – IPAM em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor total da condenação, a serem pagos ao advogado dos autores. A liquidação da sentença far-se-á por cálculo, de responsabilidade dos autores, devendo o réu juntar aos autos as fichas financeiras e discriminação da remuneração dos cargos das professoras, em até trinta dias após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de incidir em multa a ser arbitrada por este Juízo. Superada a fase de recursos voluntários, subam os autos ao Tribunal de Justiça do Estado para o reexame necessário (CPC, art. 496, I). Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. SARA FERNANDA GAMA Juíza de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública - 1º Cargo

05/09/2022, 00:00

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