Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
AUTOR: LUCIELE MARIEL FRANCO - MA23019, GABRIEL DOS SANTOS GOBBO - MA20560 REQUERIDO(A)(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Tratam os presentes autos de AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ proposta por FRANCISCA DE SOUSA SANTOS em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, qualificados nos autos. A requerente impetrou a presente ação alegando ser portador(a) de escoliose dorso-lombar dolorosa e espôndilo artrose dorsal, espôndilo artrose lombar levando a lombociatalgia intensa que piora aos esforços físicos (CID 10 M 41.2 + M 47.2 + M 54.4 + M54.6) e fratura antiga no úmero direito com placa e parafusos com limitação de movimentos (CID 10 S42.3). Ressalta que postula a concessão do benefício previdenciário por incapacidade, visto que não apresenta condições de desempenhar atividade laboral habitual. Ao final, requer a procedência da ação de restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária, com sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez. Trouxe documentos com a inicial id. 67312047; id. 67312048; id. 67312050; id. 67312051; id. 67312056; id. 67312057; id. 67312058; id. 67312059; id. 67312062 e id. 67312064. Emenda à inicial em id. 68962091. Adiante, considerando a necessidade da requerente se submeter à perícia médica, que deverá avaliar a necessidade ou não do trabalhador, ora autor, receber o benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez ora postulados, diante da inviabilidade de realização de perícia pelos médicos do quadro do INSS, diante da inexistência de médico lotado na Agência desta Comarca, e considerando que este juízo não possui em seus quadros um profissional habilitado para o exercício do encargo, a fim de viabilizar a continuidade da tramitação do feito, foi nomeado para o exercício do encargo de perito, sob o compromisso de seu grau (art. 465 do NCPC), o médico João Pereira de Souza Neto, inscrito no CRM/MA sob o nº 1.403. Laudo pericial juntado em id. 81928826. A parte requerente manifestou-se em relação ao laudo em id. 84903151. A parte requerida não se manifestou sobre o laudo pericial (id. 89849195). Citado, o réu não apresentou contestação (id. 89849195). A requente requereu a complementação dos quesitos referentes à perícia (id. 92406653). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, anote-se que contra a Fazenda Pública não se aplicam os efeitos materiais da revelia, haja vista a natureza indisponível dos direitos protegidos. O feito prescinde de produção de mais provas, viabilizando-se, desde logo, o julgamento do feito, vez que os elementos de convicção constantes dos autos são suficientes à justa composição deste. A ação é improcedente, pelos motivos que passo a expor. Com relação ao auxílio-doença, estabelece o artigo 59 da Lei no. 8.213/91: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (...)" Preceitua o artigo 42 da Lei no. 8.213/91, quanto aos requisitos da aposentadoria por invalidez: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. (...)" Há que se ressaltar, no que se refere a período de carência, o que o artigo 25 da citada Lei disciplina: “Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I- Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 contribuições mensais. (...)”. Havendo incapacidade total e temporária, concede-se o auxílio-doença até a recuperação do segurado. Se for total e definitiva, concede-se a aposentadoria por invalidez. Com efeito, o laudo pericial de id. 81928826, concluiu que a parte autora não apresenta incapacidade para o trabalho. Consta do referido laudo: "V - EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA (...) b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). M 47.2 c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade.: SEQUELAS DE FRATURA ORTOPÉDICA NO ANTEBRAÇO (...) f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. NÃO A INCAPACITA (...) i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. NÃO HÁ INCAPACIDADE (...) k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. NÃO HÁ INCAPACIDADE (...) q) Preste o perito demais esclarecimentos que atenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa: A PERICIANDA TEM SEQUELAS DE TRAUMA ORTOPEDICO QUE NÃO LHE CAUSA INCAPACIDADE (...)" Assim sendo, evidente, na realização da perícia, a inexistência da situação de incapacidade total ou temporária da parte autora. Não se verifica contrariedade ao laudo pericial com base em elementos técnicos e concretos. Sendo assim, não demonstrada nos autos eventual deficiência do laudo pericial, por meio de documento técnico que indique equívoco desta perícia médica, as conclusões obtidas não devem ser descartadas. Ressalte-se que o laudo está bem fundamentado, foi confeccionado por profissional habilitado a tanto e não foram trazidos quaisquer elementos concretos nos autos capazes de infirmar suas conclusões. Em assim sendo, não há como acolher o pedido formulado em id. 84903151. Desta forma, não constatada a existência de incapacidade, no caso dos autos, mostram-se improcedentes os pedidos para a concessão do auxílio por incapacidade temporária ou da aposentadoria por invalidez.
Intimação - Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Joselândia PROCESSO Nº. 0800243-36.2022.8.10.0146 REQUERENTE(S): FRANCISCA DE SOUSA SANTOS Advogados/Autoridades do(a)
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por FRANCISCA DE SOUSA SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e, assim, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte autora a recolher as custas estabelecidas pela lei, bem como os honorários advocatícios face a isenção legal, pelos benefícios da Justiça Gratuita que ora defiro, salvo se nos próximos 05 (cinco) anos adquirir condições, sob pena de prescrição, conforme o art. 12, da Lei 1.060/50. Por oportuno, requisite-se à Justiça Federal o pagamento dos honorários do perito nomeado nos autos e que efetivamente realizou a perícia, mediante requisição no sistema AJG do TRF da 1ª Região. Após o trânsito em julgado, oportunamente arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A presente sentença serve como mandado/ofício. Joselândia (MA), 6 de outubro de 2023. BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz de Direito Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, respondendo pela Comarca de Joselândia/MA