Procedimento Comum Cível 0800243-36.2022.8.10.0146 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800243-36.2022.8.10.0146 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: FRANCISCA DE SOUSA SANTOS. Advogado: Advogado(s) do reclamante: LUCIELE MARIEL FRANCO (OAB 23019-MA), GABRIEL DOS SANTOS GOBBO (OAB 20560-MA). REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Advogado:. DESPACHO Inicialmente, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JOSELÂNDIA/MA Av. Duque de Caxias, s/n - Centro (99)3637-1591 [email protected] PROCESSO Nº. 0800243-36.2022.8.10.0146 defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Em atenção ao art. 1º da Recomendação Conjunta CNJ nº. 01/2015, deixo de designar audiência de conciliação ou de mediação nos moldes dispostos no art. 334 do CPC, bem como postergo a citação do requerido para depois da realização da perícia médica. Assim, DETERMINO à Secretaria Judicial, por meio de ato ordinatório, que inclua os presentes autos em pauta para a realização da perícia técnica adequada à espécie, a ser realizada conforme cronograma instituído neste Juízo, devendo dar ciência às partes da data e horário designado com antecedência mínima de 10 (dez) dias (art. 474, CPC). Ato contínuo, para realização da perícia, nomeio como expert judicial o Dr. João Pereira de Souza Neto, inscrito no CRM/MA sob o nº 1.403; que deverá ser intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo e, caso positivo, deverá servir escrupulosamente e independente de compromisso (art. 466, CPC. ARBITRO como honorários periciais o valor de R$ 248,53 (duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos), importância a ser adimplida pela Justiça Federal, Seção Judiciária do Maranhão, nos moldes do art. 28, §1º, inciso II da Resolução n. 305/2014 do CJF, alterada pela Resolução 575/2019 do Conselho da Justiça Federal. Incumbe às partes, nos termos do art. 465, §1º, do CPC, arguir impedimento ou suspeição do perito, indicar assistente técnico e/ou apresentar quesitos, no prazo legalmente estabelecido. Fixo como quesitos judiciais aqueles constantes do questionário anexo da Recomendação acima mencionada. Por ser ônus da parte demandante comprovar suas alegações, o requerente deverá comparecer à perícia médica portando carteira de identidade e outros documentos pertinentes (exames médicos e/ou laudos, radiografias, etc.) que possam auxiliar no exame. O perito deverá apresentar o laudo em 10 (dez) dias, respondendo os quesitos apresentados pelas partes/juízo. Com a juntada do laudo, a Secretaria Judicial deverá adotar as providências cabíveis ao pagamento dos honorários periciais, via AJG. Ato contínuo, intimem-se as partes para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, a começar pelo(a) requerente. Decorrido o prazo do requerente, proceda a Secretaria Judicial a citação e intimação do requerido, mencionando-se as advertências legais previstas nos arts. 334 e 344 do CPC. Apresentada contestação, intime-se a parte autora, através de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação. Após, façam os autos conclusos. Intimem-se as partes eletronicamente. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE VIA COMO MANDADO/OFÍCIO. Joselândia/MA, Quarta-feira, 15 de Junho de 2022 BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, respondendo pela comarca de Joselândia/MA

22/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/11/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIELE MARIEL FRANCO em 03/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de GABRIEL DOS SANTOS GOBBO em 03/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 11/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

Publicado Intimação em 11/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado improcedente o pedido

Juntada de petição

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(79)