Execução de Título Extrajudicial 0801352-40.2020.8.10.0022 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0801352-40.2020.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

06/05/2026, 17:12

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 10:22

Documento (Outros documentos)

22/04/2026, 10:21

Documento (Certidão)

31/03/2026, 16:30

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:06

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 23:20

Publicação

22/01/2026, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ARCIONE LIMA MAGALHAES - MA6752-A, ELIZABETH VASCONCELOS DE OLIVEIRA - MA12904-A Parte: LUIS COSTA COELHO e outros ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 22/2018, art. 1º da Corregedoria Geral de Justiça, EXPEDE-SE o presente Ato Ordinatório, tendo como FINALIDADE: INTIMAR a(s) parte exequente, por seus advogados para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a(s) correspondência(s) devolvida(s)/aviso de recebimento, endereçados às partes executadas. Na hipótese de indicação de novo endereço ou complementação do indicado, e desde que a parte interessada não seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, deverá antecipar o pagamento das diligências, nos termos do art. 3°, Lei 12.193/2023. Açailândia, 08/01/2026 ANDREIA AMARAL RODRIGUES Diretor da Secretaria Judicial Única Digital Intimação - Poder Judiciário do Maranhão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL - 2ª VARA CÍVEL DE AÇAILÂNDIA Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia/MA, CEP: 65.930-000 Telefone/WhatsApp: (99) 2055-1526, E-mail: [email protected], Horário de atendimento: 08h às 18h Processo n.º 0801352-40.2020.8.10.0022 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DA REGIAO DA PRE-AMAZONIA - SICOOB CREDIMA Advogados do(a)

09/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

08/01/2026, 19:52

Documento (Outros documentos)

08/01/2026, 19:48

Documento (Outros documentos)

08/01/2026, 19:44

Documento (Certidão)

29/10/2025, 09:38

Documento (Certidão)

29/10/2025, 09:37

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

12/09/2025, 17:39

Documento (Mandado)

12/09/2025, 17:34

Documentos

Intimação

•09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DA REGIAO DA PRE-AMAZONIA - SICOOB CREDIMA Advogados: ARCIONE LIMA MAGALHAES - MA6752-A, ELIZABETH VASCONCELOS DE OLIVEIRA - MA12904-A Parte Ré/Executada: LUIS COSTA COELHO e outros INTIMAÇÃO DE DECISÃO ID 110054194 A parte executada requereu a penhora de quotas das empresas em que os executados são sócios, como forma de garantir a execução. Nos processos de execução, os bens da parte executada devem responder pelo pagamento da dívida, excetuadas as hipóteses do artigo 833 do Código de Processo Civil. Neste sentido, o pedido formulado pelo exequente está dentro do rol do artigo 835 do mesmo Código, que em seu inciso IX, permite a penhora “ações e quotas de sociedades simples e empresárias”. Inclusive, este também é o entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ARESTO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE COTAS SOCIAIS E AÇÕES DE SÓCIOS AVALISTAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao art. 1.022 do novo CPC. 2. Nos termos da Súmula 581/STJ, "a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória." 3. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de permitir a penhora de cotas sociais/ações de devedores, mormente na hipótese em que houve tentativa prévia de esgotamento de outros meios de satisfação da dívida, como ocorreu no presente caso. Aplicação da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.559.952/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 30/11/2020.) Diante disso, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA Processo, n°: 0801352-40.2020.8.10.0022 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte Autora/ defiro o pedido da parte exequente para determinar a expedição do mandado à JUCEMA – Junta Comercial do Estado do Maranhão, para que proceda à penhora das quotas das empresas em que os executados figuram como sócios, conforme consulta realizada no sistema SNIPER, devendo este juízo ser cientificado da realização do ato. Efetuada a penhora, intimem-se os executados, observando-se o disposto no artigo 841 do Código de Processo Civil para querendo, manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias. Sirva-se de MANDADO, CARTA e OFÍCIO a presente decisão (Ofício Circular n.º 11/2009-GAB/CGJ). Açailândia, 18 de janeiro de 2024. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DA REGIAO DA PRE-AMAZONIA - SICOOB CREDIMA Advogados: ELIZABETH VASCONCELOS DE OLIVEIRA - MA12904, ARCIONE LIMA MAGALHAES - MA6752-A Requerido: LUIS COSTA COELHO e outros INTIMAÇÃO DE DECISÃO 81499735 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROCESSO N.º 0801352-40.2020.8.10.0022 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de pedido formulado pela parte exequente, para que seja expedido mandado de penhora e avaliação dos bens que guarnecem a residência dos executados. Nos processos de execução, os bens da parte executada devem responder pelo pagamento da dívida, excetuadas as hipóteses do artigo 833 do Código de Processo Civil. No caso em análise, referido artigo, em seu inciso II, dispõe que são impenhoráveis os “móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida”. Dessa forma, observa-se que a impenhorabilidade alcança os bens essenciais ao bem-estar do devedor, excluindo-se aqueles em duplicidade e os considerados de luxo. Assim, entendo viável a expedição do mandado requerido, a fim de que o oficial de justiça certifique quanto à existência de bens na residência da parte executada, que possam garantir a execução, excluídos os essências à manutenção do lar, procedendo, se for o caso, à sua penhora e avaliação. Inclusive, este também é o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MANDADO DE PENHORA A FIM DE QUE O OFICIAL DE JUSTIÇA INVESTIGUE A EXISTÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça já acenou para a possibilidade de ser cabível a expedição de mandado, a fim de que o oficial de justiça investigue a existência de bens do devedor passíveis de constrição. Tal entendimento decorre da circunstância de que apenas o serventuário da justiça tem a prerrogativa de, munido da ordem judicial, adentrar a residência ou o estabelecimento do devedor para localizar bens sujeitos à constrição. 2. Recurso Especial provido para determinar a expedição do mandado de penhora, a fim de que o oficial de justiça averigue a existência de bens penhoráveis que estejam localizados no domicílio da parte executada, nos termos do art. 10 da Lei 6.830/1980. (REsp 1761263/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 18/10/2019) Diante disso, defiro o pedido da parte executada para determinar a expedição do mandado de penhora e avaliação dos bens do devedor, a ser cumprido em sua residência, nos termos desta decisão. Realizada a diligência de forma positiva, intime-se a parte exequente a se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Caso negativa, intime-a para promover o regular andamento do feito, indicando bens da parte executada sobre os quais possa recair a penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão pela ausência de bens (artigo 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil). Advirto à parte exequente que seu silêncio importará na suspensão do feito, na forma acima referida. Sirva-se de MANDADO, CARTA e OFÍCIO a presente decisão (Ofício Circular nº 11/2009 – CGJ/MA e Provimento nº 43/2022-GAB/CGJ). Açailândia, 29 de novembro de 2022. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia

17/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DA REGIAO DA PRE-AMAZONIA - SICOOB CREDIMA Advogados: ELIZABETH VASCONCELOS DE OLIVEIRA - MA12904, ARCIONE LIMA MAGALHAES - MA6752-A Parte Executado: LUIS COSTA COELHO e outros INTIMAÇÃO DE DECISÃO ID: Num. 73175305 - Pág. 1 Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA Telefone: (99)3311-3435. E-mail: [email protected] Processo n.º 0801352-40.2020.8.10.0022 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Parte Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO OESTE MARANHENSE – SICOOB MARANHENSE em face de LUIS COSTA COELHO e MARIA ZELIA DE SOUSA CARVALHO COELHO. As partes executadas, foram citadas para, no prazo de 03 (três) dias – contado das respectivas(s) citação(ões) – efetuassem o pagamento da dívida, sob pena de lhes ser(em) penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito (art. 829, CPC). Em que mantiveram-se silentes. Intimada a parte exequente para dar prosseguimento a execução, requereu a realização buscas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, no que foram deferidas. As partes executadas, foram intimadas para que comprovassem que as quantias tornadas indisponíveis, são impenhoráveis. Em que mantiveram-se inertes. Determinado a expedição de alvará para levantamento dos valores bloqueados no ID- 53993651, em razão da ausência de manifestação dos executados. A parte exequente, foi intimada para indicar bens da parte executada, sobre os quais possa recair a penhora, a mesma requereu expedição de ofício à Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão (AGED) para que informasse a existência de semoventes registrados em nome da parte executada. Intimada a parte exequente, para manifesta-se acerca do Ofício n° 200/2022 a AGED, em razão de não ter sido localizado seres semoventes nos cadastros dos executados. A parte exequente, requereu a realização de consulta, por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha, solicitando o bloqueio permanente até a satisfação integral do débito, sobre os recursos da parte executada depositada em instituições financeiras. Eis o relevante. Passo a decisão. Não há distinção em relação aos pedidos formulados pela parte exequente. A única distinção entre ambos é o período de duração da tentativa de penhora, enquanto uma tenta uma vez, a outra o reitera por até 30 dias. Consignado este ponto, rejeito o pedido de consulta junto ao SISBAJUD, considerando a recenticidade da realização da referida pesquisa, bem como ao fato de não haver evidências de ocorrência de fato novo que tornasse a renovação do ato suscetível de êxito. No ensejo, determino a intimação da parte exequente, por seu advogado para, em 10 (dez) dias, indicar bens da parte executada sobre os quais possa recair a penhora, sob pena de suspensão pela ausência de bens (artigo 513 c/c 921, ambos do Código de Processo Civil). Intimem-se. Açailândia, 08 de agosto de 2022. Juiz AURELIANO COELHO FERREIRA Titular da 2a Vara da Comarca de Açailândia

17/08/2022, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Ato ordinatório

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