Apelação Cível 0845312-80.2018.8.10.0001 - TJMA

Apelação Cível 0845312-80.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

02/03/2026, 09:46

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 14:04

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:29

Decurso de Prazo

10/02/2026, 00:49

Decurso de Prazo

10/02/2026, 00:49

Publicação

02/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: ANTONIO DA CRUZ FILGUEIRA JUNIOR ADVOGADO(A): RENATA CRISTINA AZEVEDO COQUEIRO PORTELA - OAB/MA1 2257-S EMBARGADO: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO(A): PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DESPACHO Determino a intimação da parte embargada para que tome conhecimento do recurso interposto e apresente resposta, nos termos do art. 1.0231, § 2º, do Código de Processo Civil. Cumprida a providência, ou transcorrido o prazo fixado em lei, voltem-me conclusos. Publique-se. Despacho (expediente) - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0845312-80.2018.8.10.0001 Intime-se. São Luís/MA, 29 de janeiro de 2026. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator 1 Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. §2o O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.

30/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2026, 12:17

Mero expediente

29/01/2026, 09:24

Conclusão (para despacho)

23/01/2026, 12:34

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 12:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 01:37

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 19:55

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2026, 10:10

Documentos

Despacho (expediente)

•30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO EMBARGADO: ANTONIO DA CRUZ FILGUEIRA JUNIOR ADVOGADA: RENATA CRISTINA AZEVEDO COQUEIRO PORTELA - OAB/MA 12257-S RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NA ADPF 982. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo Estado do Maranhão contra acórdão da 3ª Câmara Cível que deu provimento a agravo interno interposto pelo mesmo ente federado. O acórdão embargado reformou a sentença para aplicar o entendimento do STF na ADPF 982, reconhecendo a competência dos Tribunais de Contas para julgar contas de gestão de prefeitos, distinguindo-se as sanções não eleitorais com a imputação das sanções eleitorais. A omissão apontada refere-se à ausência de manifestação sobre pedido de arbitramento de honorários sucumbenciais recursais. O embargado apresentou contrarrazões sustentando a inadequação da via eleita e, subsidiariamente, contestando o arbitramento da verba ou seu valor. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto à fixação de honorários sucumbenciais, e se, sendo reconhecida, deve haver arbitramento da verba honorária em favor do embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Constatada a omissão quanto ao pedido de fixação de honorários recursais formulado pelo Estado do Maranhão, impõe-se a integração do julgado. 7. Nos termos do artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil, é cabível a oposição de embargos de declaração para suprir omissão relativa a pedido expressamente formulado. 8. Diante da reforma da sentença e da improcedência da ação anulatória, configura-se a sucumbência plena do embargado, afastando-se alegação de justa causa fundada em jurisprudência superada pela tese fixada na ADPF 982, adequação do Tema 1287/STF, demonstrando-se divergência jurisprudencial ao tempo do ajuizamento da ação e dos recursos. 9. Diante do valor irrisório da causa, os honorários foram fixados por equidade, considerando-se a complexidade da demanda, a divergência jurisprudencial e a atuação técnica da parte vencedora. 10. Jurisprudência relevante citada: “Compete aos Tribunais de Contas, nos termos do art. 71, II, da Constituição Federal de 1988, o julgamento das contas de Prefeitos que atuem na qualidade de ordenadores de despesas [...]” (ADPF 982, Relator(a): FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 24-02-2025, DJe 17-03-2025). IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Embargos conhecidos e acolhidos, com efeitos integrativos, para condenar o embargado ao pagamento de honorários sucumbenciais recursais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Tese de julgamento: “A omissão quanto ao pedido de arbitramento de honorários por ação improcedente proferida em sede recursal justifica o acolhimento dos embargos de declaração, sendo devidos os honorários quando o recurso é integralmente provido, mesmo em face de controvérsia jurisprudencial superada”. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 85, § 11; art. 1.022, II. Jurisprudência relevante citada: ADPF 982, Relator(a): FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 24-02-2025, DJe 17-03-2025. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0845312-80.2018.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em acolher parcialmente os embargos opostos, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os senhores desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto (Presidente) e Lourival de Jesus Serejo Sousa (Relator) e Jairon Ferreira de Morais. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a procuradora Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado do Maranhão contra acórdão proferido por esta 3ª Câmara Cível, que deu provimento ao agravo interno manejado pelo ora embargante, reformando a decisão monocrática anteriormente proferida, para aplicar o entendimento do Supremo Tribunal Federal fixado na ADPF 982, no sentido de reconhecer a competência dos Tribunais de Contas para julgar as contas de gestão de prefeitos, inclusive com imputação de débitos e sanções não eleitorais. O Estado do Maranhão sustenta que houve omissão no julgado quanto à fixação de honorários sucumbenciais recursais, nos termos do artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, dado que logrou êxito integral no recurso e que a parte adversa ofereceu resistência injustificada à pretensão recursal, circunstância que impõe o arbitramento da verba honorária em seu favor. A parte embargada, Antônio da Cruz Filgueira Júnior, apresentou contrarrazões alegando, preliminarmente, a inadequação da via eleita, afirmando que os embargos de declaração não se prestam à fixação de honorários. No mérito, aduz que não haveria sucumbência justificadora da verba, pois sua resistência estava amparada na jurisprudência vigente à época do ajuizamento da ação e da interposição do recurso, cuja alteração apenas se deu posteriormente, com a decisão na ADPF 982. Por fim, na hipótese remota de fixação da verba, requer que a base de cálculo respeite o valor da causa fixado em mil reais, ou, subsidiariamente, que seja aplicada equidade com base no parâmetro de dois mil reais já fixado na sentença. É o relatório. VOTO Conheço dos embargos de declaração, pois tempestivos e adequadamente fundamentados na alegação de omissão no acórdão embargado, nos termos do artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil. A omissão apontada refere-se à ausência de manifestação quanto aos honorários sucumbenciais recursais, mesmo tendo sido integralmente provido o agravo interno interposto pelo Estado do Maranhão, o que ensejou a reforma da decisão monocrática para, ao final, julgar improcedente a ação anulatória manejada por Antônio da Cruz Filgueira Júnior. Afere-se que o embargante requereu a inversão dos honorários sucumbenciais em desfavor do embargado em sede recursal (ID 42572014), restando omisso o julgamento quanto a esse ponto. Dessa forma, o recurso dos embargos se apresenta idôneo para integralizar o acórdão nesse ponto. Quanto ao ônus da sucumbência, no presente caso, a pretensão ajuizada culminou na improcedência da ação, imputando-lhe o ônus sucumbencial, e o argumento do embargante, de que teria havido justa causa ou expectativa legítima fundada na jurisprudência então vigente, é afastado quando a tese contida na ADPF 982 ressalta a manutenção da tese firmada no Tema 1287/STF, acolhendo-se posicionamento de distinção entre a aplicação de multa e ressarcimento e a aplicação de sanções na esfera eleitoral. Ressalta-se, assim, que havia divergência jurisprudencial sobre a questão, ocorrendo a inadequação do precedente citado ao caso dos autos, fato jurídico relevante que afasta a legítima expectativa de inquestionabilidade da pretensão ajuizada: Ementa: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE CONTAS PARA O JULGAMENTO DE CONTAS DE GESTÃO DE PREFEITOS QUE ATUEM COMO ORDENADORES DE DESPESAS. PROCEDÊNCIA. 1. Arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada pela ATRICON (Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil) contra decisões judiciais que anularam penalidades impostas a prefeitos municipais, na qualidade de ordenadores de despesas, por Tribunais de Contas estaduais, alegando violação aos princípios republicano e da separação de Poderes. 2. Prefeitos que ordenam despesas têm o dever de prestar contas de gestão, seja por atuarem como responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração, seja na eventualidade de causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte em prejuízo ao erário. 3. Os Tribunais de Contas têm competência para julgar contas de gestão de Prefeitos que ordenem despesas, exclusivamente para imputação de débito e aplicação de sanções fora da esfera eleitoral. Congruência com a tese fixada no Tema de Repercussão Geral nº 1.287 (ARE nº 1.436.197/RO, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 18/12/2023). 4. A competência dos Tribunais de Contas para julgar contas de ordenadores de despesas, incluindo prefeitos, é técnica e independente do controle político realizado pelas Casas Legislativas. 5. São inválidas as decisões judiciais ainda não transitadas em julgado que anulem atos decisórios de Tribunais de Contas que, em julgamentos de contas de gestão de Prefeitos, imputem débito ou apliquem sanções não eleitorais, preservada a competência exclusiva das Câmaras Municipais para os fins do art. 1º, inciso I, g, da Lei Complementar nº 64/1990. 6. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental julgada procedente. 7. Tese de julgamento: “(I) Prefeitos que ordenam despesas têm o dever de prestar contas, seja por atuarem como responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração, seja na eventualidade de darem causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte em prejuízo ao erário; (II) Compete aos Tribunais de Contas, nos termos do art. 71, II, da Constituição Federal de 1988, o julgamento das contas de Prefeitos que atuem na qualidade de ordenadores de despesas; (III) A competência dos Tribunais de Contas, quando atestada a irregularidade de contas de gestão prestadas por Prefeitos ordenadores de despesa, se restringe à imputação de débito e à aplicação de sanções fora da esfera eleitoral, independentemente de ratificação pelas Câmaras Municipais, preservada a competência exclusiva destas para os fins do art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar nº 64/1990.” (ADPF 982, Relator(a): FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 24-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-03-2025 PUBLIC 17-03-2025) Ademais, o precedente citado somente adequou tese já firmada no Tema 1287 do STF, que já acolhia a competência do TCE: Tema 1287: No âmbito da tomada de contas especial, é possível a condenação administrativa de Chefes dos Poderes Executivos municipais, estaduais e distrital pelos Tribunais de Contas, quando identificada a responsabilidade pessoal em face de irregularidades no cumprimento de convênios interfederativos de repasse de verbas, sem necessidade de posterior julgamento ou aprovação do ato pelo respectivo Poder Legislativo. O acórdão reformou a sentença e julgou improcedente a demanda, configurando-se a sucumbência plena do autor, sem que reste demonstrada causa hábil a justificar a exclusão da verba honorária sucumbencial, sem descurar da controvérsia jurisprudencial apresentada. Com efeito, considerando que o valor da causa fixado em mil reais se apresentar irrisório para parametrizar os honorários advocatícios, fixá-lo-ei por equidade tendo em vista o esforço técnico empreendido pela parte vencedora, a divergência jurisprudencial em questão e a manutenção da multa imposta pelo TCE de R$ 533.684,98 (quinhentos e trinta e três mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e noventa e oito centavos), arbitrando os honorários de sucumbência em desfavor do autor, Antônio da Cruz Filgueira Júnior, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que se mostra proporcional à complexidade da causa, à divergência jurisprudencial apresentada e aos trabalhos desempenhados pela parte vencedora, inclusive em grau recursal. Ante o exposto, acolho em parte os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, condenando o embargado ao pagamento de honorários sucumbenciais recursais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). É como voto. Sessão Ordinária da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 18 de dezembro de 2025. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO AGRAVADO: ANTÔNIO DA CRUZ FILGUEIRA JÚNIOR ADVOGADA: RENATA CRISTINA AZEVEDO COQUEIRO (OAB/MA 12.257) RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE CONTA PARA JULGAR ORDENAÇÃO DE DESPESA DE GESTOR PÚBLICO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. APELAÇÃO PROVIDA. REFORMA PARA ADEQUAR COM O ENTENDIMENTO DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIO DO STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. ESTADO DO MARANHÃO, inconformado com a sentença proferida pelo Juízo da 7a Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís nos autos da que move em face do ESTADO DO MARANHÃO, interpõe recurso de apelação cível. 2. Na origem, aduz o autor que o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, em entendimento contrário ao posicionamento consolidado em sede de Repercussão Geral da Matéria no STF, entendeu que tinha competência para o julgamento das contas de gestão do ex-prefeito do município de Itapecuru Mirim, tanto da administração direta, como do FUNDEB. 3. Requereu, e foi deferido, o pedido de declaração de nulidade de acórdão do TCE/MA 4. Neguei provimento à apelação cível. Sobreveio agravo interno para trazer ao conhecimento do colegiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Saber dos limites da competência dos Tribunais de Contas para julgar ordenação de despesas de ex-gestor público. III. RAZÃO DE DECIDIR 6. A competência dos Tribunais de Contas, quando atestada a irregularidade de contas de gestão prestadas por Prefeitos ordenadores de despesa, se restringe à imputação de débito e à aplicação de sanções fora da esfera eleitoral, independentemente de ratificação pelas Câmaras Municipais, preservada a competência exclusiva destas para os fins do art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar nº 64/1990 (tese formada na ADPF 982) IV. DISPOSITIVO 7. Reafirmando a jurisprudência do STF, DOU PROVIMENTO AO RECURSO. ___________________________________________ Jurisprudência relevante: STF, ADPF 982, Relator(a): FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 24-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-03-2025 PUBLIC 17-03-2025. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0845312-80.2018.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os senhores desembargadores Cleones Carvalho Cunha (Presidente), Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa (Relator). Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a procuradora Iracy Martins Figueiredo Aguiar. RELATÓRIO ESTADO DO MARANHÃO, inconformado com a sentença proferida pelo Juízo da 7a Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís nos autos da que move em face do ESTADO DO MARANHÃO, interpõe recurso de apelação cível. Na origem, aduz o autor que o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, em entendimento contrário ao posicionamento consolidado em sede de Repercussão Geral da Matéria no STF, entendeu que tinha competência para o julgamento das contas de gestão do ex-prefeito do município de Itapecuru Mirim, tanto da administração direta, como do FUNDEB. Requereu, e foi deferido, o pedido de declaração de nulidade de acórdão do TCE/MA Sobreveio apelação cível que devolve a matéria. Contraditório recursal realizado. NEGUEI PROVIMENTO AO RECURSO. Sobreveio agravo interno para trazer ao conhecimento do colegiado. Contraditório recursal realizado. Assim faço o relatório. VOTO Reformo a decisão que proferi. Os Tribunais de Contas detêm competência para julgar atos praticados por prefeitos municipais na condição de ordenadores de despesas e, quando constatadas irregularidades ou ilegalidades, têm o poder-dever de aplicar sanções, no exercício das atribuições fiscalizatórias e sancionatórias. O Supremo Tribunal Federal, no recente julgamento da ADPF 982, sem deixar de considerar a jurisprudência formada, estabeleceu a seguinte tese que veio para diferenciar situações jurídicas que emergem sobre o tema: “(I) Prefeitos que ordenam despesas têm o dever de prestar contas, seja por atuarem como responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração, seja na eventualidade de darem causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte em prejuízo ao erário; (II) Compete aos Tribunais de Contas, nos termos do art. 71, II, da Constituição Federal de 1988, o julgamento das contas de Prefeitos que atuem na qualidade de ordenadores de despesas; (III) A competência dos Tribunais de Contas, quando atestada a irregularidade de contas de gestão prestadas por Prefeitos ordenadores de despesa, se restringe à imputação de débito e à aplicação de sanções fora da esfera eleitoral, independentemente de ratificação pelas Câmaras Municipais, preservada a competência exclusiva destas para os fins do art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar nº 64/1990.” Eis a ementa do leadin case: Ementa: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE CONTAS PARA O JULGAMENTO DE CONTAS DE GESTÃO DE PREFEITOS QUE ATUEM COMO ORDENADORES DE DESPESAS. PROCEDÊNCIA. 1. Arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada pela ATRICON (Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil) contra decisões judiciais que anularam penalidades impostas a prefeitos municipais, na qualidade de ordenadores de despesas, por Tribunais de Contas estaduais, alegando violação aos princípios republicano e da separação de Poderes. 2. Prefeitos que ordenam despesas têm o dever de prestar contas de gestão, seja por atuarem como responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração, seja na eventualidade de causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte em prejuízo ao erário. 3. Os Tribunais de Contas têm competência para julgar contas de gestão de Prefeitos que ordenem despesas, exclusivamente para imputação de débito e aplicação de sanções fora da esfera eleitoral. Congruência com a tese fixada no Tema de Repercussão Geral nº 1.287 (ARE nº 1.436.197/RO, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 18/12/2023). 4. A competência dos Tribunais de Contas para julgar contas de ordenadores de despesas, incluindo prefeitos, é técnica e independente do controle político realizado pelas Casas Legislativas. 5. São inválidas as decisões judiciais ainda não transitadas em julgado que anulem atos decisórios de Tribunais de Contas que, em julgamentos de contas de gestão de Prefeitos, imputem débito ou apliquem sanções não eleitorais, preservada a competência exclusiva das Câmaras Municipais para os fins do art. 1º, inciso I, g, da Lei Complementar nº 64/1990. 6. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental julgada procedente. 7. Tese de julgamento: “(I) Prefeitos que ordenam despesas têm o dever de prestar contas, seja por atuarem como responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração, seja na eventualidade de darem causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte em prejuízo ao erário; (II) Compete aos Tribunais de Contas, nos termos do art. 71, II, da Constituição Federal de 1988, o julgamento das contas de Prefeitos que atuem na qualidade de ordenadores de despesas; (III) A competência dos Tribunais de Contas, quando atestada a irregularidade de contas de gestão prestadas por Prefeitos ordenadores de despesa, se restringe à imputação de débito e à aplicação de sanções fora da esfera eleitoral, independentemente de ratificação pelas Câmaras Municipais, preservada a competência exclusiva destas para os fins do art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar nº 64/1990.” (ADPF 982, Relator(a): FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 24-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-03-2025 PUBLIC 17-03-2025) A decisão, da origem, tal como proferida DISSENTE desse entendimento de reprodução obrigatório aos Tribunais, senão vejamos o seu fundamento: Compete, pois, às Câmaras Municipais o direito de julgar todas as contas do prefeito, sem nenhuma distinção. A competência do órgão legislativo para o julgamento não é determinada pela natureza das contas, se de gestão ou de governo, mas pelo cargo de quem as presta, no caso, o de Prefeito. Assim, analisando a Ata da 3ª Sessão Ordinária do 4º Período Legislativo do 1º Biênio da Câmara Municipal de Itapecuru Mirim, datada de 14/08/2018, temos que o autor, enquanto gestor daquela municipalidade, teve suas contas do exercício financeiro de 2008 foram aprovadas por unanimidade. Diante disso, e conforme entendimento acima explanado, temos que assiste razão ao autor, posto que tivera suas contas aprovadas pela Câmara, por unanimidade, ou seja, mais de 2/3, de forma que devem ser anulados os citados acórdãos do TCE. E para deixar claro a divergência desse entendimento com o precedente qualificado do STF, transcrevo a parte dispositiva do acórdão: Ante o exposto, julgo procedente o pedido da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental para invalidar as decisões judiciais ainda não transitadas em julgado que anulem atos decisórios de Tribunais de Contas que, em julgamentos de contas de gestão de Prefeitos, imputem débito ou apliquem sanções fora da esfera eleitoral, preservada a competência exclusiva das Câmaras Municipais para os fins do art. 1º, inciso I, g, da Lei Complementar nº 64/1990, conforme decisões anteriores do STF. Portanto, deve prevalecer o julgamento proferido pelo Tribunal de Contas em face da Câmara Municipal de Itapecuru-Mirim. Forte nessas razões, reafirmando a jurisprudência do STF, DOU PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. Sessão Virtual da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, de 26 de junho a 3 de julho de 2025. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO APELADO: ANTÔNIO DA CRUZ FILGUEIRA JÚNIOR ADVOGADA: RENATA CRISTINA AZEVEDO COQUEIRO (OAB/MA 12.257) RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO ESTADO DO MARANHÃO, inconformado com a sentença proferida pelo Juízo da 7a Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís nos autos da que move em face do ESTADO DO MARANHÃO, interpõe recurso de apelação cível. Na origem, aduz o autor que o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, em entendimento contrário ao posicionamento consolidado em sede de Repercussão Geral da Matéria no STF, entendeu que tinha competência para o julgamento das contas de gestão do ex-prefeito do município de Itapecuru Mirim, tanto da administração direta, como do FUNDEB. Requereu, e foi deferido, o pedido de declaração de nulidade de acórdão do TCE/MA Sobreveio apelação cível que devolve a matéria. Contraditório recursal realizado. Assim faço o relatório. NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Os Tribunais de Contas detêm competência para julgar atos praticados por prefeitos municipais na condição de ordenadores de despesas e, quando constatadas irregularidades ou ilegalidades, têm o poder-dever de aplicar sanções, no exercício das atribuições fiscalizatórias e sancionatórias. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 729.744/MG (Rel. Min. Gilmar Mendes), fixou a seguinte tese: “O parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas tem natureza meramente opinativa, competindo exclusivamente à Câmara de Vereadores o julgamento das contas anuais do chefe do Poder Executivo local, sendo incabível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo”. Por sua vez, na apreciação do RE nº 848.826/CE (red. do ac. Min. Ricardo Lewandowski), firmou-se a tese de que, “para os fins do art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990, alterado pela Lei Complementar 135, de 4 de junho de 2010, a apreciação das contas de prefeitos, tanto as de governo quanto as de gestão, será exercida pelas Câmaras Municipais, com o auxílio dos Tribunais de Contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos vereadores” Eis a ementa do RE nº 848.826/CE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS. EFICÁCIA SUJEITA AO CRIVO PARLAMENTAR. COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL PARA O JULGAMENTO DAS CONTAS DE GOVERNO E DE GESTÃO. LEI COMPLEMENTAR 64/1990, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR 135/2010. INELEGIBILIDADE. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ATRIBUIÇÃO DO LEGISLATIVO LOCAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. I - Compete à Câmara Municipal o julgamento das contas do chefe do Poder Executivo municipal, com o auxílio dos Tribunais de Contas, que emitirão parecer prévio, cuja eficácia impositiva subsiste e somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da casa legislativa (CF, art. 31, § 2º). I I - O Constituinte de 1988 optou por atribuir, indistintamente, o julgamento de todas as contas de responsabilidade dos prefeitos municipais aos vereadores, em respeito à relação de equilíbrio que deve existir entre os Poderes da República (“checks and balances”). III - A Constituição Federal revela que o órgão competente para lavrar a decisão irrecorrível a que faz referência o art. 1°, I, g, da LC 64/1990, dada pela LC 135/ 2010, é a Câmara Municipal, e não o Tribunal de Contas. IV - Tese adotada pelo Plenário da Corte: “Para fins do art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990, alterado pela Lei Complementar 135, de 4 de junho de 2010, a apreciação das contas de prefeito, tanto as de governo quanto as de gestão, será exercida pelas Câmaras Municipais, com o auxílio dos Tribunais de Contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos vereadores”. V - Recurso extraordinário conhecido e provido. (RE 848826, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 10-08-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-187 DIVULG 23-08-2017 PUBLIC 24-08-2017) A decisão tal como proferida NÃO dissente desse entendimento de reprodução obrigatório aos Tribunais, senão vejamos o seu fundamento: Compete, pois, às Câmaras Municipais o direito de julgar todas as contas do prefeito, sem nenhuma distinção. A competência do órgão legislativo para o julgamento não é determinada pela natureza das contas, se de gestão ou de governo, mas pelo cargo de quem as presta, no caso, o de Prefeito. Assim, analisando a Ata da 3ª Sessão Ordinária do 4º Período Legislativo do 1º Biênio da Câmara Municipal de Itapecuru Mirim, datada de 14/08/2018, temos que o autor, enquanto gestor daquela municipalidade, teve suas contas do exercício financeiro de 2008 foram aprovadas por unanimidade. Diante disso, e conforme entendimento acima explanado, temos que assiste razão ao autor, posto que tivera suas contas aprovadas pela Câmara, por unanimidade, ou seja, mais de 2/3, de forma que devem ser anulados os citados acórdãos do TCE. Ressalto que a repercussão do julgamento das contas de gestão para fins de inelegibilidade não é matéria atribuível à competência da Justiça Comum, mas tão somente da Justiça Eleitoral. Portanto, deve prevalecer o julgamento proferido pela Câmara Municipal de Itapecuru-Mirim, órgão constitucional definido pelo STF para tal mister. Forte nessas razões, reafirmando a jurisprudência do STF, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. É como julgo. Publique-se. Decisão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL 0845312-80.2018.8.10.0001 Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO PEOCURADOR:Túlio Simões Feitosa de Oliveira APELADO: ANTONIO DA CRUZ FILGUEIRA JUNIOR ADVOGADO: Renata Cristina Azevedo Coqueiro Portella (OAB/MA 12.257-A) DECISÃO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0845312-80.2018.8.10.0001 – SÃO LUÍS RELATOR: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Trata-se de Apelação interposta por ESTADO DO MARANHÃO em face de sentença (ID 10095796) proferida pelo Juízo de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís – Comarca da Ilha de São Luís/MA nos autos da Ação Anulatória n.º 0845312-80.2018.8.10.0001 que lhe foi proposta por ANTONIO DA CRUZ FILGUEIRA JUNIOR, assim julgada: Diante do exposto e, em desconformidade com o parecer do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE os pedidos do autor, determinando que o réu proceda a nulidade do julgamento proferido pelo TCE/MA, nos autos das Tomadas de Contas nº 3317/2009 e nº 1403/2010, e anulação dos Acórdãos nº 503/2013, nº 452/2009, nº 505/2013 e nº 541/2016. Outrossim, condeno a parte ré ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Consta na inicial (ID 10095726) que: a) ANTONIO DA CRUZ FILGUEIRA JUNIOR ajuizou ação anulatória em face do ESTADO DO MARANHÃO, objetivando a declaração de nulidade do julgamento e respectivos acórdãos proferido pelo TCE/MA, nos autos das Tomadas de Contas nº 3317/2009 (Acórdão PL-TCE 503/2013 e Acórdão PL-TCE 452/2016) e Tomada de Constas n.º 1403/2010 (Acórdão PL-TCE 505/2013 e Acórdão PL-TCE 541/2016); b) aduz o autor que o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão - TCEMA, em entendimento contrário ao posicionamento consolidado em sede de Repercussão Geral da Matéria no STF (Temas nº 157 e 835), que consolidou entendimento de que o Tribunal de Contas é um órgão meramente opinativo, não possuindo competência para julgar as contas do Gestor, tampouco imputar débito e aplicar multa, já que essa competência é exclusiva da Câmara Municipal; c) a Câmara dos Vereadores, por quórum superior a 2/3, afastou o entendimento do TCE, e aprovou as contas do autor, decisão que deve prevalecer, pois esse é o órgão competente para julgamento das contas de responsabilidade do prefeito; d) não obstante a aprovação das contas pela Câmara Municipal, o TCE mantém o autor na lista de contas desaprovadas de forma ilegal e inconstitucional. Em suas razões recursais (ID 10095799) a parte apelante (ESTADO DO MARANHÃO) defende que: a) a tese fixada pelo STF no RE 848.826 e RE 729744no é clara e não deixa dúvida de que a competência da Câmara Municipal para proferir julgamentos nas contas de gestão dos prefeitos municipais é tão somente para fins eleitorais, alcançando apenas a dimensão política não tocando nas dimensões sancionatórias e indenizatórias do processo de contas, especialmente porque não cabe às câmaras municipais imputar débito ou aplicar multas em razão da natureza do julgamento que lhe compete, que é o julgamento político; b) não resta prejudicada a competência dos Tribunais de Contas nas dimensões sancionatórias, bem como a indenizatória, materializadas por meio das multas aplicadas e das imputações de débitos, respectivamente; c) a CF/88 visando garantir a efetividade das decisões do TCE e TCU dispõe que as suas decisões de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo, nos termos do art. 71, § 3º; d) obedecendo a tese fixada pelo STF, e seguindo diretrizes nacionais da Associação dos Tribunais de Contas (ATRICON), o TCE-MA aprovou a Resolução nº 257/2016 (em anexo) que dispõe sobre as deliberações em que houver prefeitos ordenadores de despesa, e; e) deve a ação ser julgada improcedente. Contrarrazões no ID 10095803. A Procuradoria de Justiça no ID 10900039 opinou pelo Conhecimento e Provimento da presente Apelação Cível, para que seja reformada a decisão de primeiro grau, com julgamento de improcedência da ação. É o relatório. DECIDO. O recurso é adequado, tempestivo e foi regularmente processado, devendo ser conhecido. Pois bem. Compulsando os autos vejo que o caso se refere à anulação da Tomada de Contas nº 3317/2009 (Acórdão PL-TCE 503/2013 e Acórdão PL-TCE 452/2016) e Tomada de Constas n.º 1403/2010 (Acórdão PL-TCE 505/2013 e Acórdão PL-TCE 541/2016). Vejamos o pedido alocado na inicial: (...) 5.2. No MÉRITO, seja confirmada a tutela deferida, para JULGAR PROCEDENTE A DEMANDA e declarar nulo o julgamento proferido pelo TCE-MA nos autos das Tomadas de contas nº 3317/2009 e nº 1403/2010, anulando os acórdãos nº. 503/2013 e 452/2016 e acórdãos 505/2013 e 541/2016, por estarem eivados de vícios insanáveis de incompetência, devendo prevalecer o julgamento proferido pela Câmara Municipal de Itapecuru-Mirim, órgão constitucional definido pelo STF, para tal mister. Inicialmente cabe analisar a ocorrência de PREVENÇÃO do feito em razão da Apelação Cível n.º 0807426-13.2019.8.10.0001, de relatoria do Exma. Desa. Maria Francisca Gualberto de Galiza (4ª Câmara Cível), em observância ao art. 55, § 3º, CPC, bem como ao art. 243 do Regimento Interno do TJ/MA. Sobre o assunto, dispõe o CPC: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º. Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. (...) § 3º. Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Como visto, a aplicação do § 3º transcrito demanda a reunião dos processos em razão de conexão material entre eles, com vistas a evitar decisões conflitantes (conexão por prejudicialidade). Trata-se, pois, de imperativo de ordem pública que não deve submeter-se à mera escolha da parte, configurando-se função precípua da Justiça zelar pelo cumprimento da referida norma. Assim sendo, a prejudicialidade externa quando ocorrente, não impede a reunião dos processos, ao contrário, é causa suficiente para a reunião em comento. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. REUNIÃO DOS PROCESSOS. CABIMENTO. ART. 55, § 3º, DO CPC. CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE. Segundo estabelece o art. 55 do Código de Processo Civil, reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir ou, dentre outras hipóteses, quando as ações possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias entre si. Evidenciada a relação entre os objetos das demandas, devendo prevalecer o comando do citado § 3º do art. 55 do Diploma Processual. Existência de prejudicialidade externa não impede a reunião dos processos, sendo, pelo contrário, causa suficiente para a reunião em comento. Acolhimento do conflito negativo de competência, sendo declarado competente para julgar e processar o feito o juízo suscitado. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA (TJ-RS - CC: 70082840323 RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Data de Julgamento: 23/10/2019, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 04/11/2019). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - MESMO CONTRATO - CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS. 1. Nos termos do art. 55, § 3º, CPC, serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. 2. Hipótese em que a ação de cobrança e a ação declaratória de inexistência de débito fundam-se no mesmo contrato, impondo-se a reunião dos feitos no juízo prevento para julgamento simultâneo. 3. Apelação provida. (TJ-MG - AC: 10000190344036001 MG, Relator: José Arthur Filho, Data de Julgamento: 27/08/2019, Data de Publicação: 02/09/2019) Nessa linha, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão, alinhado aos novo ditames do CPC/15, assim dispõe: Art. 243. A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra ato judicial de primeiro grau TORNA PREVENTO o relator para incidentes posteriores e demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança, contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, termos do art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil. In casu, verifico a ocorrência de prevenção da presente Apelação Cível (distribuída a esta relatoria em 16/04/2021) com a Apelação Cível n.º 0807426-13.2019.8.10.0001 (distribuída a 4ª Câmara Cível em 21/08/2020), distribuído à relatoria de Exma. Desa. Maria Francisca Gualberto de Galiza. Isso porque, constato que a parte autora na duas ações é a mesma (ANTONIO DA CRUZ FILGUEIRA JUNIOR), bem como o pólo passivo (ESTADO DO MARANHÃO). Além disso, a pedido de uma insere-se na outra, qual seja, Tomada de Contas nº 3317/2009 (Acórdão PL-TCE 503/2013 e Acórdão PL-TCE 452/2016). Daí, existindo a possibilidade de decisões contraditórias, é prudente a reunião das ações num único julgador, com vistas ao patrocínio da segurança jurídica, inerente a todo sistema processual, bem como da celeridade de efetividade das decisões judiciais. E levando em conta que a distribuição da Apelação Cível n.º 0807426-13.2019.8.10.0001 (distribuída a 4ª Câmara Cível em 21/08/2020) precede esta que ora se analisa, em respeito ao postulado do Juiz Natural, bem com vistas a prestigiar princípios de celeridade e economia processual, e evitar julgamentos conflitantes, é que esta demanda deve ser redistribuída por conexão àquela, para julgamento em conjunto. Por fim, não há que se falar em prejuízo para o julgador prevento com aumento do número de demandas a ele direcionadas, em razão da existência de sistema de compensação processual para os casos de distribuição por prevenção. Assim sendo, levando em conta o disposto no art. 55, § 3º, CPC c/c art. 293, caput, do RITJ/MA, conclui-se que a distribuição do presente agravo deva ocorrer à relatoria do Apelação Cível n.º 0807426-13.2019.8.10.0001 (4ª Câmara Cível), por ser este o primeiro recurso protocolado nesta Corte. Posto isto, com esteio no art. 55, § 3º, CPC c/c o art. 243, caput, do RITJ/MA, RECONHEÇO A PREVENÇÃO com a redistribuição deste agravo de instrumento à relatoria do Apelação Cível n.º 0807426-13.2019.8.10.0001 (4ª Câmara Cível), com baixa dos autos. Publique-se. São Luís/MA, Data do Sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator A3

06/04/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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