Apelação Cível 0803615-79.2018.8.10.0001 - TJMA

Apelação Cível 0803615-79.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: DEURIVAN GOMES DA SILVA e outros (3) Advogado do(a) AUTOR: BENEDITO JORGE GONCALVES DE LIRA - MA9561-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO D E S P A C H O Intimação - PROCESSO Nº 0803615-79.2018.8.10.0001 Intime-se o exequente para tomar ciência e se manifestar sobre a petição e documentos juntados nos Id's 177417640 a 177417646, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, Juíza Alexandra Ferraz Lopez Titular da 9ª Vara da Fazenda Pública, resp. pela 8ª VFP

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: DEURIVAN GOMES DA SILVA e outros (3) Advogado do(a) AUTOR: BENEDITO JORGE GONCALVES DE LIRA - MA9561-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO ATO ORDINATÓRIO INTIMO a parte AUTORA para se manifestar sobre a certidão da contadoria, no prazo de 15 (QUINZE) dias. Após manifestação, remeto os autos para Contadoria Judicial. São Luís, 7 de maio de 2025. MARJA BRASIL SERRA Secretaria Judicial Única Digital Ato expedido com base no Provimento 22/2018 – CGJ/MA Intimação - PROCESSO Nº 0803615-79.2018.8.10.0001

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: DEURIVAN GOMES DA SILVA e outros (3) Advogado do(a) AUTOR: BENEDITO JORGE GONCALVES DE LIRA - MA9561-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO D E S P A C H O Intimação - PROCESSO Nº 0803615-79.2018.8.10.0001 Intime-se a parte autora, por seu advogado, para ter ciência da certidão do ID 107026872, e requerer o que entender de direito. São Luís, 11 de dezembro de 2023 Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2.º Cargo

16/01/2024, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

23/11/2023, 10:15

Documento (Outros documentos)

23/11/2023, 10:11

Documento (Certidão)

23/11/2023, 10:09

Documento (Certidão)

06/12/2022, 15:54

Documento (Certidão)

06/12/2022, 12:06

Documento (Certidão)

06/12/2022, 12:03

Petição (Petição (outras))

02/12/2022, 14:58

Publicação

10/11/2022, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2022, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: RICARDO GAMA PESTANA AGRAVADO: DEURIVAN GOMES DA SILVA e outros ADVOGADO:BENEDITO JORGE GONÇALVES DE LIRA OAB/MA 9561 INTIMAÇÃO Intimo o agravado acima aludido para apresentar resposta São Luís(MA), datado e assinado eletronicamente Intimação - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL APCIV0803615-79.2018.8.10.0001

09/11/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/11/2022, 21:20

Petição (Petição (outras))

10/10/2022, 15:50

Documentos

Intimação

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Estado do Maranhão Procurador: João Ricardo da Silva Gomes de Oliveira Recorrido: Deurivan Gomes da Silva e outros Advogado: Benedito Jorge Gonçalves de Lira (OAB/MA 9.561) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0803615-79.2018.8.10.0001 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com fundamento no art. 105 III a e c, contra Acórdão da 1ª Câmara Cível que, reformando a decisão de base, afastou a prescrição do pedido de implantação do percentual de 11,98% na remuneração do Recorrido por considerar que as leis que criaram e restruturam os cargos (Leis Ordinária Estaduais nº. 6.110/94 e nº. Lei nº. 9.860/2013) não implicaram em absorção do índices devidos. Em suas razões, o Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão viola o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, além de divergência jurisprudencial, ao argumento de que a Lei 6.110/94 realizou a alteração da estrutura jurídica da remuneração da carreira, tendo efetivamente modificado a forma de cálculo da remuneração, portanto o prazo prescricional se inicia a partir da vigência da referida lei. Suscita, ainda, violação ao arts. 926 e 927 do CPC, pois o Acórdão não aplicou a orientação firmada no RE 561.836/RN, afastando a possibilidade de uniformização da jurisprudência. Sem contrarrazões, conforme certidão de ID 11783254. Em decisão de ID 11978447, houve encaminhamento dos autos para eventual retratação em razão do tema 05 do STF, o que foi rechaçado pelo relator, conforme decisão de ID 15406580. É o relatório. Decido. Em análise do juízo de admissibilidade, verifico que o exame da suposta violação aos dispositivos infraconstitucionais mencionados – segundo o qual o Acórdão recorrido não aplicou o precedente que dispõe sobre a limitação temporal a partir da vigência de lei reestruturadora da carreira do servidor público – exige a indispensável reanálise do conteúdo da lei local, pois o Acórdão recorrido expressamente assentou que a referida lei não traz em seu conteúdo qualquer informação expressa legível em seus artigos que os reajustes e incorporações porventura deferidos, teriam incorporado a URV. Nesse contexto, o exame da tese deduzida pela Recorrente, além pressupor o reexame dos fatos – saber se houve ou não efetiva recomposição remuneratória (tema que não pode ser travado em recurso especial, mercê do óbice da Súmula 7/STJ) –, exigiria avaliar se houve ou não interpretação equivocada do conteúdo das leis nº 6.110/94 e nº. Lei nº. 9.860/2013, o que igualmente impede o processamento do Apelo Especial, diante da vedação, por analogia, da Súmula 280/STF e da pacífica orientação do STJ no sentido de que “não se conhece do recurso especial quando se alega violação a lei federal, mas que esse exame passa, necessariamente, pela apreciação de lei local” (REsp n. 46.603-2/SP, relator Ministro Cesar Asfor Rocha). Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 15 de setembro de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

20/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: Estado do Maranhão. Procurador: João Ricardo da Silva Gomes de Oliveira. Agravado: Deurivan Gomes da Silva e outros. Advogado: Benedito Jorge Gonçalves de Lira (OAB/MA 9.561). Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. D E C I S Ã O Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803615-79.2018.8.10.0001 – PJe. Trata-se de decisão proferida pelo Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, o Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa que, quando da análise da admissibilidade do Recurso Especial e atento a regra do art. 1.030, II do CPC1, determinou o envio dos autos a este Relator do Agravo Interno aforado na Apelação (nº 0803615-79.2018.8.10.0001 – PJe) para que este realize o reexame da matéria, à luz da tese assentada no Recurso Extraordinário 561.836/RN, julgado em regime de repercussão geral (Tema 5). Analisando os presentes autos e, em cotejo analítico com a teste fixada, tenho que não seja o caso de ser realizado juízo de retratação. Isto porque, embora o respectivo tema 5 do RE nº 561.836/RN tenha expressamente consignado que: “O término da incorporação, na remuneração do servidor, do percentual devido em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória”, tal fato não se amolda as peculiaridades do que fora decidido. No presente caso, volto a afirmar que inexiste na tese qualquer determinação de interpretação extensiva para alcançar leis que não tenham expressamente previsto a incorporação, não podendo adotar posicionamento diverso quando o TEMA 05 assim silencia. Se não há comando expresso no Precedente Qualificado (05) - quanto a dita incorporação de “FORMA TÁCITA” - não há como adotar a cognição que leis restruturadoras, com finalidades das mais diversas (desde a extinção de cargos, mudanças de simbologia de carreiras ou mesmo que venham a conceder reajuste ou revisão), tenham absorvido a URV, acarretando, com isto, prejudicar os direitos consolidados por esta corte quando da edição da Súmula 04 (TJMA), com lastro no tema nº 15 do STJ. A propósito, trago os conteúdos dos precedentes: Tema nº 15 de Recursos Repetitivos STJ: De acordo com entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça é obrigatória a observância, pelos Estados e Municípios, dos critérios previstos na Lei Federal nº 8.880/94 para a conversão em URV dos vencimentos e dos proventos de seus servidores, considerando que, nos termos do artigo 22, VI, da Constituição Federal, é da competência privativa da União legislar sobre o sistema monetário. Os servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei nº 8.880/94, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994. (REsp 1101726/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 14/08/2009), Súmula n.º 04 da E. Segunda Câmara Cível deste Tribunal: “A cobertura das perdas remuneratórias decorrentes da conversão da moeda, de cruzeiros reais para unidade real de valor (URV), estende-se aos servidores estaduais de todos os Poderes, inclusive do Ministério Público e da Defensoria Pública, desde que tenham percebido seus vencimentos e proventos antes do último dia do mês de referência, devendo os respectivos percentuais ser apurados em liquidação de sentença, que levará em conta a data do efetivo pagamento, individualmente.” Em outras palavras, volto a afirmar que, o fato de existirem leis que criaram e restruturam os cargos efetivos de professor no Estado (Leis nº. 6.110/94 e nº. Lei nº. 9.860/2013) não implica a absorção do índices devidos, tendo em vista que, anterior a criação destas leis, existiam professores contratados ou designados que suportaram as perdas provenientes da conversão da URV, cálculos estes que só podem ser dirimidos em sede de liquidação de sentença. Repito, a leis nº 6.110/94 e nº. Lei nº. 9.860/2013 – ditas restruturadoras – não trazem em seu conteúdo qualquer informação expressa sobre reajustes e incorporações por ventura deferidos, mas, tão somente, informações sobre o PCCV local. Por fim, o STJ já possui o entendimento de que a pretensão de compensação das perdas salariais ocorridas por ocasião da aplicação incorreta das regras de conversão da Lei n° 8.880/94, com reajustes remuneratórios posteriores, têm finalidades e naturezas jurídicas distintas, o que impede reconhecer o pagamento dos índices devidos: Eis o entendimento da jurisprudencial: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL 8.880/1994 – CONVERSÃO SALARIAL EM URV. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM REAJUSTES ORIUNDOS DE LEGISLAÇÃO POSTERIOR À LEI 8.880/1994 - PRESCRIÇÃO. TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. ART. 20, § 4°, DO CPC. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. É firme a jurisprudência do STJ 110 sentido de que eventual concessão de reajuste por lei posterior não implica limitação temporal ou compensação com o índice aferido na conversão dos vencimentos em Unidade Real de Valor - URV. pois são parcelas de natureza jurídica diversa. Nas discussões de recebimento de vantagens pecuniárias em que não houve negativa evidente do próprio direito reclamado, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85/STJ, que prevê prescrição apenas em relação ao período anterior a cinco anos da propositura da ação. Se for condenada a Fazenda Pública, é perfeitamente aplicável o art. 20, §. 40, do CPC. Para esse mister, o magistrado deve levar em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Precedentes do STJ.[...] 4. Agravo Regimental parcialmente provido apenas para fixar os honorários advocatícios no patamar de RS 500,00 (quinhentos reais)."(STJ AgRg no REsp 1208462/MG, Rei. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2011, DJe 04/04/2011). Contudo, caso a Suprema Corte entenda de forma diversa, quando da apreciação do Especial, firmo a necessidade de readequação do entendimento até então proferido por esta Relatoria, inclusive, em sede do órgão fracionário que ela compõe. Diante do exposto e, com o acatamento de praxe, por não visualizar necessidade de retratação, determino o retorno dos autos para a Assessoria Jurídica da Presidência a fim de que seja dada continuidade à realização do juízo de admissibilidade do Recurso Especial e demais providências cabíveis. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. Antonio Guerreiro Júnior R E L A T O R 1Art. 1030, II do CPC: Caberá ao Presidente ou ao Vice: Encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803615-79.2018.8.10.0001. RECORRENTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: RICARDO GAMA PESTANA RECORRIDO: DEURIVAN GOMES DA SILVA ADVOGADO: BENEDITO JORGE GONÇALVES LIRA (OAB/MA 9.561) DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO O recorrente interpõe recurso especial, com fundamento no art. 105, III, ‘a’ e ‘c’, da Constituição Federal, contra acórdão que negou provimento ao Agravo Interno na Apelação em destaque. Na origem, o recorrido ajuizou ação de cobrança, buscando do recorrente a incorporação nos vencimentos de diferenças monetárias decorrentes da errônea conversão da moeda Cruzeiros Reais em URV. O Juízo de primeiro grau julgou a demanda improcedente, reconhecendo que a Lei 6.110/94 reestruturou a carreira, sendo essa lei estadual o termo final do direito às diferenças monetárias. Em apelação, a sentença foi reformada, em decisão monocrática, confirmada, em agravo interno, pela 2ª Câmara Cível (ID 5729093). No recurso especial, o recorrente alega ofensa aos artigos 926 e 927 do CPC; art. 1º do DL 20.910/1932; e divergência jurisprudencial (ID 10989972). Sem contrarrazões, por inércia do recorrido (ID 11783254). É o relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, passo à verificação dos pressupostos específicos do recurso especial. No acórdão combatido, o relator expôs que “[…] leis nº 6.110/94 e nº. Lei nº. 9.860/2013 - dita restruturadoras - não trazem em seu conteúdo qualquer informação expressa sobre reajustes e incorporações por ventura deferidos, teriam incorporado a URV, o que afasta também a alegação de prescrição do fundo de direito” e que “[…] o fato de existirem leis que criaram e restruturam os cargos efetivos de professor no Estado (Leis nº. 6.110/94 e nº. Lei nº. 9.860/2013 não implica a absorção do índices devidos, tendo em vista que, anterior a criação destas leis, existiam professores contratados ou designados que suportaram as perdas provenientes da conversão da URV, cálculos estes que só podem ser dirimidos em sede de liquidação de sentença (ID 9858118). Salvo melhor juízo, no precedente firmado no RE 561.836 (TEMA 05), o STF não condicionou o fim do direito à incorporação das diferenças de URV à previsão específica na lei que reestrutura a carreira de recuperação integral das perdas pretéritas. A leitura do acórdão lavrado no RE 561.836 indica que a lei de reestruturação é lei que traça novo plano de carreira e também pode estabelecer uma nova realidade remuneratória. Ainda, a lei que reestrutura a carreira absorve eventuais direitos reconhecidos aos servidores, em decisões judiciais ou administrativas. Essas questões foram expressamente definidas no RE 561.836: “Com a entrada em vigor da Lei nº 10.475/2002, que reestruturou as carreiras dos cargos efetivos da Justiça Federal, os valores das parcelas decorrentes de decisões administrativas e judiciais foram absorvidos pela nova tabela de vencimentos. É que o regime jurídico do servidor público pode sofrer alterações, o que impede a tese de que o montante de 11,98% deve ser mantido ad aeternum no contracheque do servidor público.” Como antecipado acima, o STF não estabeleceu a necessidade de previsão específica, na lei de reestruturação, de incorporação das diferenças de URV no novo padrão remuneratório decorrente da reestruturação da carreira. Em verdade, o STF apenas permitiu que o servidor que se considerar prejudicado com a lei de reestruturação, por eventual redução nos vencimentos, pode ter direito a parcela de vantagem, a ser recebida, de forma transitória, mas desde que comprove perda salarial ocasionada com a lei de reestruturação. Além disso, no precedente fixado no RE 561.836S, se teve um ponto de consenso entre os Ministros do STF, foi justamente o relacionado ao término do direito à incorporação ocasionado pela lei de reestruturação da carreira. Transcrevo trechos do acórdão do RE 561.836 que comprovam as assertivas: [...] O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Presidente, eu tenho a impressão que nós estamos falando a mesma coisa e, apesar da contrariedade, todos têm razão pelo seguinte - no item cinco da minha Ementa, eu digo assim: O término da incorporação na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma reestruturação remuneratória, porquanto não há direito a percepção ad aeternum de parcela de remuneração para o servidor público. [...] É que o regime jurídico do servidor público pode sofrer alterações, o que impede a tese de que o montante de 11,98% deve ser mantido ad aeternum no contracheque do servidor público. […] Ressoa destacar, por outro lado, que o aludido percentual não pode permanecer incorporado na remuneração do servidor após uma reestruturação remuneratória de sua carreira, sob pena de o agente público ficar indevidamente com o que há de melhor dos dois regimes: o regime anterior e o posterior à reestruturação. Assim, o termo ad quem da incorporação dos 11,98%, ou do índice calculado em processo de liquidação, é a data de vigência da lei que reestruturou a remuneração da sua carreira. Caso a supressão dos 11,98%, ou do índice devido em cada caso, realizada após a aludida reestruturação remuneratória acarrete uma diminuição dos vencimentos de um servidor específico, ele terá direito a uma parcela de vantagem a ser paga transitoriamente com o exclusivo propósito de evitar uma ofensa ao princípio da irredutibilidade, parcela que será absorvida com os futuros aumentos da categoria. A existência de tema de repercussão geral, julgado, no mérito, pelo STF, autoriza a negativa de seguimento de recurso extraordinário e de recurso especial, quando interpostos em confronto com o tema. Em tal contexto, a Presidência de Corte de Justiça também pode devolver os autos ao relator para reapreciação da questão, à luz do tema de repercussão geral. Essa providência foi adotada pela da 2ª Turma do STJ, com apoio no art. 1.040 do CPC, ao julgar os EDcl no AgInt no AREsp 1382576, da relatoria do Ministro FRANCISCO FALCÃO, em 15.12.2020. Leia-se: [...] Nesse contexto, cabe ao Ministro Relator, no Superior Tribunal de Justiça, determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do respectivo recurso extraordinário representativo da controvérsia, em conformidade com a previsão do art. 1.040, c/c o § 2º do art. 1.041, ambos do CPC/2015: a) na hipótese de a decisão recorrida coincidir com a orientação do Supremo Tribunal Federal, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas; ou b) caso o acórdão recorrido contrarie a orientação do Supremo Tribunal Federal, seja exercido o juízo de retratação e considerado prejudicado o recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas; ou c) finalmente, mantido o acórdão divergente, o recurso especial seja remetido ao Superior Tribunal de Justiça. Decisão (expediente) - RECURSO ESPECIAL CÍVEL NÚMERO DO Ante o exposto, determino o encaminho dos autos ao relator do feito para que Sua Excelência possa reapreciar a questão, à luz do TEMA 05 de repercussão geral, o que faço com fundamento no art. 1.030, II, do CPC, que impõe à Presidência o dever de “encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos”, ou mantenha seu posicionamento e aprofunde a questão para envio do recurso como representativo de controvérsia, nos termos do art. 1.041 do CPC1. Publique-se. Intime-se. São Luís, 17 de agosto de 2021. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente 1Art. 1.041. Mantido o acórdão divergente pelo tribunal de origem, o recurso especial ou extraordinário será remetido ao respectivo tribunal superior, na forma do art. 1.036, § 1º. Art. 1.036. Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, haverá afetação para julgamento de acordo com as disposições desta Subseção, observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no do Superior Tribunal de Justiça. § 1º O presidente ou o vice-presidente de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal selecionará 2 (dois) ou mais recursos representativos da controvérsia, que serão encaminhados ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça para fins de afetação, determinando a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado ou na região, conforme o caso.

19/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Estado do Maranhão. Procurador: João Ricardo da Silva Gomes de Oliveira. Agravados: Deurivan Gomes da Silva e outros. Advogado: Benedito Jorge Gonçalves de Lira (OAB/MA 9.561). Relator: Des. Antonio Guerreiro Junior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PERDA SALARIAL. RECOMPOSIÇÃO. CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM URV. POSSÍVEL PLANO DE REESTRUTURAÇÃO NA CARREIRA OU REAJUSTES POSTERIORES. LEIS Nº 6.110/94 E Nº 9.860/2013. NÃO DEMONSTRAÇÃO EXPRESSA DA ABSORÇÃO DO ÍNDICE DEVIDO NO TEXTO LEGAL. INFRINGÊNCIA AO RE Nº 561.836/RN – TEMA 5 DE REPERCUSSÃO GERAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Súmula n.º 04 da E. Segunda Câmara Cível deste Tribunal: “A cobertura das perdas remuneratórias decorrentes da conversão da moeda, de cruzeiros reais para unidade real de valor (URV), estende-se aos servidores estaduais de todos os Poderes, inclusive do Ministério Público e da Defensoria Pública, desde que tenham percebido seus vencimentos e proventos antes do último dia do mês de referência, devendo os respectivos percentuais ser apurados em liquidação de sentença, que levará em conta a data do efetivo pagamento, individualmente.” II. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que eventual concessão de reajuste por lei posterior não implica limitação temporal ou compensação com o índice aferido na conversão dos vencimentos em Unidade Real de Valor – URV; pois, são parcelas de natureza jurídica diversa. (STJ AgRg no REsp 1208462/MG, Rei. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2011, DJe 04/04/2011). III. Mantenho meu entendimento de que o precedente imposto no Recurso Extraordinário nº. 561.836 não se amolda a espécie. Isto porque, repito, a leis nº 6.110/94 e nº. Lei nº. 9.860/2013 - ditas restruturadoras - não trazem em seu conteúdo qualquer informação expressa legível em seus artigos que o reajustes e incorporações por ventura deferidos, teriam incorporado a UVR, o que afasta também a alegação de prescrição total do fundo de direito. IV. O fato de existirem leis que criaram e restruturam os cargos (Leis Ordinária Estaduais nº. 6.110/94 e nº. Lei nº. 9.860/2013) não implica a absorção do índices devidos, tendo em vista que, não há prova expressa em seus conteúdos que o valor decorrente da URV foi incorporado em qualquer índice V. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. (AgRg no AREsp 369.942/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 24/04/2015) VI. Agravo Interno Desprovido. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 20 de abril de 2021 a 27 de abril de 2021. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803615-79.2018.8.10.0001 - PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Clodenilza Ribeiro Ferreira. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 29 de abril de 2021. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

03/05/2021, 00:00

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