Apelação Cível 0055184-31.2013.8.10.0001 - TJMA

Apelação Cível 0055184-31.2013.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0055184-31.2013.8.10.0001. EXEQUENTE: SD VIANA EMPREITEIRA LTDA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: CLAUZER MENDES CASTRO PINHEIRO - MA8261-A, HELIANE SOUSA FERNANDES - MA8502-A EXECUTADO: API SPE20 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES Advogados do(a) EXECUTADO: CARLA MAYARA SAID PINHEIRO - MA10156-A, FABIO RIVELLI - MA13871-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por SD VIANA EMPREITEIRA LTDA - ME em desfavor de API SPE20 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, partes devidamente qualificadas nos autos. Da análise dos autos, verifico que, intimadas sobre o retorno dos autos ao juízo de 1.º grau, a parte demandante manifestou-se no Id. 119618357, ao passo que o requerido quedou-se inerte. No petitório retro, o autor informou que já consta Cumprimento Provisório de Sentença nos autos da ação de n.º 0803532-87.2023.8.10.0001, razão pela qual "com o trânsito em julgado da presente ação principal, temos que aquele cumprimento provisório passa a ser DEFINITIVO, tendo em vista que o título executivo judicial agora é definitivo". Nesse sentido, requereu a "translação das últimas decisões proferidas nos autos da presente ação principal, a partir do ajuizamento daquele cumprimento provisório, bem como a certidão de trânsito em julgado, aos autos do cumprimento provisório de sentença de nº 0803532-87.2023.8.10.0001", bem como "o arquivamento dos presentes autos, com o seguimento do cumprimento de sentença no referido processo, determinando ainda a mudança da classe judicial do processo nº. 0803532-87.2023.8.10.0001 para CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA". Era o que cabia relatar. Analisando o processo de n.º 0803532-87.2023.8.10.0001, verifico que já foi proferida decisão que converteu o cumprimento provisório em definitivo, conforme se observa no Id. 136856425 nos autos daquela ação. Em que pese este juízo tenha determinado que a Secretaria procedesse com a devida alteração da classe processual para cumprimento definitivo de sentença, observo que a determinação ainda não foi cumprida. Destarte, reitero a determinação de alteração da classe judicial nos autos da ação de n.º 0803532-87.2023.8.10.0001 para CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. Outrossim, defiro o pedido de translação das últimas decisões proferidas nos autos da presente ação principal, a partir do ajuizamento daquele cumprimento provisório, bem como a certidão de trânsito em julgado, aos autos do cumprimento provisório de sentença de n.º 0803532-87.2023.8.10.0001. Proceda-se a Secretaria com a diligência necessária. Por fim, nada mais havendo, arquivem-se os autos com as baixas de praxe. Cumpra-se. São Luís (MA), 19 de fevereiro de 2025. ANA CÉLIA SANTANA Juíza Titular da 14ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0055184-31.2013.8.10.0001. AUTOR: SD VIANA EMPREITEIRA LTDA - ME Advogados do(a) AUTOR: CLAUZER MENDES CASTRO PINHEIRO - MA8261-A, HELIANE SOUSA FERNANDES - MA8502-A REU: API SPE20 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES Advogados do(a) REU: CARLA MAYARA SAID PINHEIRO - MA10156-A, FABIO RIVELLI - MA13871-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, considerando o retorno dos autos a justiça de 1º grau, FAÇO vista dos autos às partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, requererem o que entenderem de direito. São Luís, Quinta-feira, 09 de Maio de 2024. ROBERVAL SANTANA LEITE SEGUNDO Auxiliar Judiciário Matrícula 175372 Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/05/2024, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

24/04/2024, 14:54

Documento (Outros documentos)

24/04/2024, 14:53

Documento (Certidão)

24/04/2024, 14:53

Recebimento (competência exclusiva)

24/04/2024, 14:52

Documento (Certidão)

23/11/2023, 08:12

Documento (Certidão)

22/11/2023, 08:30

Documento (Certidão)

22/11/2023, 08:29

Petição (Petição (outras))

21/11/2023, 17:37

Decurso de Prazo

04/11/2023, 00:03

Publicação

03/11/2023, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: PDG Realty S.A. Advogado: Bruno de Souza Ferreira Ramos (OAB/SP 386.783) AGRAVADA: Empreiteira Pontes de Melo – ME Advogada: Heliane Sousa Fernandes (OAB/MA 8.502) I N T I M A Ç Ã O Intimo a parte agravada para apresentar resposta. São Luis, 26 de outubro de 2023 Marcello de Albuquerque Belfort 189282 Intimação - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 0055184-31.2013.8.10.0001

27/10/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/10/2023, 18:27

Petição (Petição (outras))

12/10/2023, 15:42

Documentos

Intimação

•27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: PDG Realty S.A. Advogado: Bruno de Souza Ferreira Ramos (OAB/SP nº 386.783) Recorrido: Empreiteira Pontes de Melo – ME Advogada: Heliane Sousa Fernandes (OAB/MA 8502) e outros. D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0055184-31.2013.8.10.0001 Trata-se de Recurso Especial (REsp), interposto com fundamento no art. 105 III a e c da CF, contra Acórdão deste Tribunal, que negou provimento a Agravo Interno e subsequentes Embargos de Declaração por entender que o advogado do Recorrente foi devidamente intimado pelo Diário de Justiça Eletrônico para recolher o preparo do recurso de Apelação em sua origem, não havendo que se falar em nulidade por deficiência da comunicação processual. Em suas razões, o Recorrente alega que o Acórdão impugnado violou o disposto nos arts. 489 §1º e 1.022 do CPC, pois que o Órgão Julgador foi omisso em enfrentar o argumento de que a intimação deveria ter ocorrido pelo Portal Eletrônico em que tramitam os autos, não por publicação no Diário da Justiça Eletrônico. Ademais, afirmou ter o julgado violado o disposto no art. 270 do CPC, pois o advogado do Recorrente não foi regularmente instado, na medida em que não recebeu a intimação pelo Portal Eletrônico. Contrarrazões (ID 29699889). É, em síntese, o relatório. Decido. Preliminarmente, registro que, por ora, ainda é inexigível a indicação da relevância da questão de direito federal infraconstitucional para fins deste exame recursal, “eis que não há lei regulamentadora prevista no artigo 105 §2º da CF” (STJ, Enunciado Administrativo nº 8), razão pela qual deixo de analisá-la. Em primeiro juízo de admissibilidade, verifico que não é plausível a alegada violação ao disposto nos arts. 270, 489 §1º e 1.022 do CPC. A propósito, constato que o Recorrente, desde seu recurso de Agravo Interno (ID 23199121), apontou ao Órgão Julgador a tese de que a nulidade da comunicação processual decorre do fato dessa ter sido realizada pelo Portal Eletrônico em que tramitam os autos, quando deveria, na perspectiva do Insurgente, ter ocorrido por publicação no Diário da Justiça Eletrônico. Apesar disso, mesmo após a oposição de Embargos de Declaração (ID 21736927), o Aresto concluiu que “a Decisão proferida no ID: 18822512 foi devidamente disponibilizada e publicada no Diário da Justiça Nacional, constando, com exclusividade e com o fim de intimação, o nome do patrono da PDG Realty S/A Empreendimentos e Participações e outra: Bruno de Souza Ferreira Ramos (OAB/SP nº 386.783)” (ID 24287242). Nesse contexto, salvo melhor juízo, o Aresto deixou de abordar a provocação do Recorrente, na perspectiva em que devolvida. Inobstante, essa possível omissão não é suficiente para infirmar a conclusão do Acórdão, daí porque a alegação de transgressão a lei federal tem sua plausibilidade mitigada. É que ao consignar que “a Decisão foi devidamente disponibilizada e publicada no Diário da Justiça Nacional (…) em nome de Bruno de Souza Ferreira Ramos (OAB/SP nº 386.783)”, de fato, não há se cogitar na nulidade suscitada pelo Recorrente, eis que, na forma da instrução do Superior Tribunal de Justiça “quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial” (AgInt no AREsp 1.330.052/RJ, Rel. Min. Luís Felipe Salomão). Portanto, sendo imodificável a premissa de que a intimação ocorreu por Diário de Justiça (por força da Súmula nº 7/STJ) e, sendo essa forma de comunicação válida ainda quando ausente a intimação pelo Portal Eletrônico, não há como ser alcançada a inversão do julgado para proclamar a desejada nulidade. Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Após, arquivem-se os autos. São Luís (MA), 6 de outubro de 2023 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: PDG Realty S/A Empreendimentos e Participações e outra. Advogado: Bruno de Souza Ferreira Ramos (OAB/SP 386.783). Embargada: Empreiteira Pontes de Melo – ME. Advogados: Heliane Sousa Fernandes (OAB/MA 8502) e outros. Proc. Justiça: Dra. Clodenilza Ribeiro Ferreira. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº ___________________ E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NO RECURSO. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. ART. 99, §7º, CPC. TRANSCURSO DO PRAZO IN ALBIS. DESERÇÃO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RATIFICAÇÃO PELO COLEGIADO. EVENTUAL NULIDADE. SUPERAÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INTERNA. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO COM O TEOR DO “DECISUM”. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE QUE NÃO PODE SER CONFUNDIDO COM JULGAMENTO EXAURIENTE DE TODAS AS MATÉRIAS SUSCITADAS PELO EMBARGANTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Nos termos da sólida jurisprudência do STJ: “A contradição ou omissão a ser sanada por meio de aclaratórios é a interna, entre fundamentos do decisum, e não a externa, com dispositivos de lei alegações das partes, tampouco entre o conteúdo decidido e as provas constantes dos autos ou mesmo com o entendimento dos Tribunais. (REsp 1784335/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 23/04/2019). II. Não justifica a interposição de embargos de declaração a mera discordância do embargante em relação aos fundamentos do provimento jurisdicional recorrido ou para fins de prequestionamento quando inexistentes vícios no julgado, devendo o mesmo buscar as instâncias superiores para fins de reapreciação de sua irresignação. III. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, já que não se pode confundir decisão suficiente com decisão exauriente, o que importa em não violação ao art. 489 do CPC; sendo em todo caso aceito o Prequestionamento ficto de acordo com o art. 1.025 do mesmo diploma”.(STJ - EDcl no AgRg no HC: 520357 SP 2019/0198522-5, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 10/12/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/12/2019). IV. Embargos rejeitados. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 01 de agosto de 2023 a 08 de agosto de 2023. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0055184-31.2013.8.10.0001 – PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em rejeitar os presentes Embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 10 de agosto de 2023. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: PDG Realty S/A Empreendimentos e Participações e outra. Advogado: Bruno de Souza Ferreira Ramos (OAB/SP 386.783). Agravado: Empreiteira Pontes de Melo – ME. Advogados: Heliane Sousa Fernandes (OAB/MA 8502) e outros. Proc. Justiça: Dra. Clodenilza Ribeiro Ferreira. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº ___________________ E M E N T A AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NO RECURSO. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. ART. 99, §7º, CPC. TRANSCURSO DO PRAZO IN ALBIS. DESERÇÃO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RATIFICAÇÃO PELO COLEGIADO. EVENTUAL NULIDADE. SUPERAÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. “É tranquila a jurisprudência do STJ no sentido de que eventual nulidade da decisão unipessoal proferida pelo relator na instância de origem resta superada ante a ratificação do decisum pelo órgão colegiado, como se deu no caso”. (AgInt no REsp 1210914/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 30/08/2017). II. “Nos termos da jurisprudência desta Corte, indeferido o pedido de gratuidade de justiça, o requerente deve ser intimado para realizar o preparo na forma simples e, mantendo-se inerte, o recurso não será conhecido em virtude da deserção”. (STJ, AgInt no AREsp 1440059/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 23/04/2020). III. É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo interno deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. (STJ - AgInt nos EREsp: 1751652 RS 2018/0162230-1, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 25/08/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 03/09/2020). IV. Agravo Interno Desprovido. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 04 de abril de 2023 a 11 de abril de 2023. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0055184-31.2013.8.10.0001 – PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Clodenilza Ribeiro Ferreira. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 17 de abril de 2023. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

20/04/2023, 00:00

09/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelantes: PDG Realty S/A Empreendimentos e Participações e outra. Advogado: Bruno de Souza Ferreira Ramos (OAB/SP 386.783). Apelado: Empreiteira Pontes de Melo – ME. Advogados: Heliane Sousa Fernandes (OAB/MA 8502) e outros. Proc. Justiça: Dra. Clodenilza Ribeiro Ferreira. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. D E C I S Ã O Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0055184-31.2013.8.10.0001 – PJE. Trata-se de Apelação Cível interposta por PDG Realty S/A Empreendimentos e Participações e API SPE20 – Planejamento e Desenvolvimento de Empreendimentos Imobiliários Ltda, inconformadas com a sentença proferida pelo juízo da 14ª Vara Cível da Comarca de São Luís, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Ação de Cobrança movida pela Empreiteira Pontes de Melo – ME, para condenar as recorrentes ao pagamento do dano material no valor de R$ 2.118.964,28 (dois milhões cento e dezoito mil novecentos e noventa e quatro reais e vinte e oito centavos), acrescidos de juros de 1% ao mês a contar da citação e correção pelo INPC a contar do efetivo prejuízo. Fixou, ainda, honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido. Em suas razões, preliminarmente, pugna pela concessão do benefício da justiça gratuita. Na sequência mérito, alega a carência de ação, ante a inutilidade do provimento jurisdicional, ao argumento de que o crédito reconhecido na sentença já se encontra listado no processo de recuperação judicial. Subsidiariamente, pugna a reforma do decisum no que diz respeito à taxa de juros aplicada, bem como ao termo final para a contagem deste e da correção monetária aplicada. Contrarrazões apresentadas tempestivamente. A douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra da Dra. Clodenilza Ribeiro Ferreira, afirmou não haver hipótese de intervenção ministerial. Pois bem. Antes de analisar o mérito da demanda, é imprescindível a análise do pedido de gratuidade de justiça. O Código de Processo Civil dispõe que o pedido de justiça gratuita pode ser formulado no próprio recurso. Havendo o pedido nas razões do apelo, dispensa-se o recorrente de recolher o preparo, o qual só será exigido se indeferido o pleito, conforme exegese do art. 99, caput e §7º: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] §7º. Requerida a concessão de gratuidade de justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. No caso dos autos, as apelantes optaram por não recolher o preparo do recurso e, por conseguinte, postularam pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, informando que se encontram atualmente em recuperação judicial e enfrentaram sérias dificuldades financeiras decorrentes da pandemia causada pelo Corona Vírus. Todavia, em que pese a fundamentação apresentada, tenho que o pleito não merece prosperar. Com efeito, pacífico o entendimento jurisprudencial – inclusive sumulado pelo e. Superior Tribunal de Justiça – de que a concessão da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas, ainda que sem fins lucrativos, constitui-se medida de caráter excepcional, somente se admitindo quando demonstrada a real impossibilidade de custeio das despesas processuais e honorários advocatícios. Confira-se a propósito: AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. No tocante à pessoa jurídica, cabe consignar que, de acordo com o entendimento cristalizado na Súmula 481/STF: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 2. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, no sentido de indeferir a benesse pretendida, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Revê-la importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal pelo teor da Súmula 7 do STJ. 3. Ademais, conforme jurisprudência do STJ, ainda que em regime de liquidação extrajudicial, a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da demonstração da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1356000/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 06/03/2019). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DOS AUTORES. 1. Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. 2. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 535 do CPC/73. 3. A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias sobre os limites da coisa julgada no caso concreto, providência incabível na via estreita do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula 481/STJ). 4.1. Ilidir a convicção formada nas instâncias ordinárias sobre a recorrente não ter demonstrado a impossibilidade de arcar com as custas do processo exige reexame das provas trazidas aos autos, medida incompatível com a via especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 773.829/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 10/09/2018). É certo, entretanto, que as recorrentes não demonstraram a alegada condição de hipossuficiência a permitir a excepcional hipótese de concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, pois a única prova do suposto abalo financeiro sofrido durante a pandemia causada pelo Corona Vírus acostada aos autos corresponde a tabela de valores produzida unilateralmente pela parte interessada e Recibo de Entrega de Escrituração Fiscal Digital referente ao exercício financeiro 2019 (quando sequer instaurado estado de pandemia mundial), documentos inábeis a comprovar a alegada situação de hipossuficiência. Por fim, também a abertura de processo de recuperação judicial não se presta, por si só, a demonstrar a impossibilidade de pagamento das custas processuais, devendo o pleito vir acompanhado de outros elementos que atestem em que grau a situação financeira da pessoa jurídica se encontra prejudicada/afetada, o que não se verificou na presente hipótese. É esse o entendimento adotado pelo e. STJ, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DIFICULDADES FINANCEIRAS. INVIABILIDADE PARA, POR SI SÓS, ENSEJAREM O BENEFÍCIO. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS NA ORIGEM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA C. NÃO CONHECIMENTO. 1. A alegação de a empresa estar em dificuldades financeiras, por si, não tem o condão de justificar o deferimento do pedido de justiça gratuita. Precedentes do STJ. 2. A Corte local asseverou: "No caso dos autos, não logrou a recorrente demonstrar a dificuldade financeira que aponte a impossibilidade de arcar com as custas processuais, insuficiente, por si só, a alegação de estar em recuperação judicial. Assim, não verificada situação excepcional a ensejar o benefício pretendido, ou o diferimento do recolhimento, a decisão recorrida é de ser mantida." (fls. 210-221, e-STJ, grifei). 3. Sendo assim, rever o entendimento consignado pela Corte local requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. O óbice da Súmula 7 do STJ é aplicável também ao Recurso Especial interposto com fundamento na alínea c do inciso III do artigo 105 da Constituição da Republica. 5. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1795579 SP 2018/0039034-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/03/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/04/2019) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Não cabe ao STJ o exame de matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes. 2. O fato de a pessoa jurídica estar em situação de recuperação judicial, por si só, não lhe confere o direito aos benefícios da justiça gratuita. Precedentes. 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu não ter sido demonstrada a situação de hipossuficiência da agravante. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 5. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 282/STF). 6. Agravo interno a que nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1213905 SP 2017/0307869-5, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 19/08/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2019) Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça e determino a intimação da parte recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, proceder ao devido recolhimento e à comprovação do preparo do recurso, sob pena de deserção, nos termos do art. 99, §7º, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Des. Antonio Guerreiro Júnior R E L A T O R

26/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0055184-31.2013.8.10.0001. AUTOR: SD VIANA EMPREITEIRA LTDA - ME Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: CLAUZER MENDES CASTRO PINHEIRO - MA8261, HELIANE SOUSA FERNANDES - MA8502 REU: API SPE20 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES Advogados/Autoridades do(a) REU: CARLA MAYARA SAID PINHEIRO - MA10156, FABIO RIVELLI - MA13871-A SENTENÇA SD VIANA EMPREITEIRA LTDA - ME ajuizou a presente AÇÃO DE COBRANÇA em desfavor de e API SPE 20 - Planejamento e Desenvolvimento de Empreendimentos Imobiliários Ltda., OMNINCORP Construções e Incorporações Ltda, PDG Realty S.A. Empreendimentos e Participações, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Consta na inicial que desde agosto de 2010 a empresa Autora foi contratada pelas empresas API SPE 20 e OMNICORP para realização de diversos serviços de empreitada nas obras do empreendimento Vite Condominium. Sustenta a parte autora que a incorporadora PDG possuía relação de parceria com a OMNICORP, sendo aquela igualmente responsável pela realização das obras do Vite Condominium, conforme anunciado pela empresa demandada em seu sítio eletrônico. Relata a autora que realizou inúmeros serviços na obra, todavia, as demandadas forneceram somente um dos diversos contratos firmados; que em 19 de abril de 2013 foi surpreendida com uma ordem advinda da incorporadora responsável pelas obras - PDG - de que a entrada dos funcionários da empresa autora estava proibida, com a justificativa de que os contratos outrora firmados estavam rescindidos e que procurassem o setor jurídico da PDG para resolver qualquer questão. Destaca o constrangimento que as demandadas impuseram a todos os funcionários da empresa, na medida em que recebeu a notícia da rescisão dos contratos de empreitada somente no dia em que proibidos de entrarem no canteiro da obra. Narra que o engenheiro responsável comunicou que a parceria firmada entre a PDG com a empresa OMNINCORP havia sido rescindida, acarretando no consequente cancelamento de todos os contratos vinculados à empresa OMNINCORP, dentre os quais se encontravam os de empreitada celebrados com empresa requerente; que por conta de uma ruptura contratual entre as duas incorporadoras responsáveis pelas obras do Vite Condominiun, foi lesada em seu patrimônio e na sua honra, pois tal rescisão contratual mostrou-se absolutamente vexatória e danosa à sua reputação. Alega que os fatos lhe deixaram em situação bastante complicada financeiramente, pois as demandadas deixaram de pagar todas as demais verbas contratuais pendentes, bem como a devolução das retenções contratuais que realizavam como garantia (caução) contratual; além do mais, em virtude da rescisão unilateral dos contratos de empreitada firmados, precisou proceder à rescisão trabalhista de centenas de seus empregados alocados naquele empreendimento imobiliário, o que impôs um ônus trabalhista inesperado e de valores vultosos. Neste cenário, requereu em sede de tutela antecipada a liberação dos valores retidos indevidamente pelas rés, a título de garantia no percentual de 5% contratual, perfazendo um valor total de R$ 569.578,95 (quinhentos e sessenta e nove mil quinhentos e setenta e oito reais e noventa e cinco centavos) em favor da empresa. No mérito, pugnou pela confirmação da tutela de urgência, bem como pela condenação das demandadas ao pagamento do importe de R$ 1.259.080,62 (um milhão duzentos e cinquenta e nove mil e oitenta reais e sessenta e dois centavos), somatório de todos os serviços já prestados e não remunerados; ao pagamento de R$ 290.304,73 (duzentos e noventa mil trezentos e quatro reais e setenta e três centavos), decorrentes do saldo das faturas de n. 145, 149 e 150, atestadas positivamente pela contratante (API SPE 20), ao pagamento dos danos materiais, referentes aos lucros que a autora teria auferido se concluída a obra de empreitada e ao pagamento de danos morais, custas e honorários advocatícios. Indeferido o pedido de tutela de urgência e determinada a citação das requeridas – ID 38755135, pág. 06. Devidamente citada, a OMNINCORP CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. apresentou contestação (ID 38755139, págs. 04-15), ao que se seguiu a apresentação de réplica (ID 38755139, págs. 20-25). Manifestação requerida OMNINCORP CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. pugnando pela produção de provas no ID 38755139, pág.32. Realizada audiência de instrução e julgamento (ID 38755139, págs. 88-89), com oitiva de duas testemunhas. A empresa API SPE 20 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e demais empresas no grupo PDG requereram a suspensão do processo, sob o fundamento de se encontrarem em procedimento de recuperação judicial (ID 38755139, págs. 100-131 e ID 38755139, págs. 142-193 e págs. 197-247). Manifestação da empresa autora através da petição de ID 38755139, págs. 252-254, pugnando pela suspensão parcial do processo com relação ao crédito líquido e prosseguimento da ação no que tange ao crédito ilíquido - dano em virtude do lucro que a empresa teria ganho se tivesse concluído a obra. Petição da requerida API SPE 20 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e demais empresas no grupo PDG, comunicando a aprovação do plano de crédito devido ao autor pelo juízo da recuperação judicial (ID 38755139, págs. 270-293). Decisão de ID 38755139, pág. 294, indeferindo o pedido de suspensão do processo e determinando a intimação das partes para informarem se tinham provas a produzir, assim como a intimação da parte requerida para regularização da representação processual. Indicação das provas pela parte autora no ID 38755139, págs. 298-300. As requeridas regularizam a representação ao ID 38755139, págs.303-304. Decisão de saneamento do processo, tendo sido reconhecida a ilegitimidade passiva da requerida OMNINCORP, decretada a revelia das demais requeridas e fixados os pontos controvertidos (ID 38755140, págs. 95-96). Decisão de ID 38755139, pág. 97, reconhecendo de ofício erro material, deixando de condenar a parte autora em honorários, tendo em vista a renúncia das partes nesse tocante, conforme registrado em ata de audiência. Termo de juntada dos áudios das audiências no ID 38756481. As partes não se manifestaram sobre a decisão de saneamento, conforme consta na certidão de ID 40054294. É o que convém relatar. Decido. Julgamento fora da ordem cronológica admitido, excepcionalmente, pelo artigo 12, §2º, inciso VII, do Código de Processo Civil. A instrução processual desenvolveu-se sob o crivo do contraditório, assegurando-se às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades, aos meios de defesa, aos ônus e aos deveres (CPC/15, art. 7º). Entendo que o exame da questão de mérito dispensa produção de prova em audiência, e desse modo, urge o julgamento antecipado da lide, nos termos do disposto do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, mormente porque as partes não demonstram interesse na produção de outras provas. Não existem questões processuais pendentes, tendo sido todas decididas no momento do saneamento do feito, inclusive com decretação da revelia das requeridas. Feitas essas considerações iniciais, examino que restou como único ponto controvertido da presente demanda, qual seja, a apuração da dívida decorrente de contrato de prestação de serviço (empreitada), a título de percentual de garantia contratual, serviços prestados e não remunerados, além de indenização por perdas e danos (ID 38755140, pág. 95). Como prova constitutiva do seu direito a parte autora anexou aos autos os seguintes documentos: 1. contrato realizado no dia 10.10.2011, com a empresa API SPE 20, tendo a empresa OMNICORP como anuente, cujo o objeto era a construção da fachada para Torre 03, do condomínio Vite Condominium, com prazo de entrega de 120 dias, com valor aproximado de R$ 394.960,00 (ID 38755132, pág. 40-49); 2. Propaganda de site em que consta o condomínio como empreendimento da empresa PDG (ID 38755132 52-57); 3. Notas Fiscais em que é mencionada como tomadora dos serviços a empresa API SPE 20 PLANEJAMENTO E DESENV EMPREEND IMOBILIARIOS LTDA e como prestadora a empresa autora; 4. comunicação de rescisão contratual, emitida pela empresa autora ao SINDCONSTRUCIVIL, em 19.04.2013; 5. relatório analítico de demissões, do período de 01.05.2013 a 31.05.2013; 6. tabela com o resumo da dívida (ID 38755132, pág. 161); tabela com a discriminação das notas fiscais, seus valores e o valor retido(ID 38755132, pág. 162); e 7. tabela de cálculos dos serviços realizados e não pagos (ID 38755132, pág 164-174). Por sua vez, as requeridas, não se desincumbiram do ônus que lhes competia, nos termos do artigo 373, II, do CPC, pois deixaram de apresentar defesa, em que pese devidamente citadas. Também não manifestaram interesse na produção de provas, de modo que as alegações autorais não foram refutadas. Oportunizado o direito ao contraditório e à ampla defesa às rés, não houve irresignação aos relatos e pedidos da parte autora, imperando a presunção de veracidade acerca desses fatos. De todo modo, a parte requerente apresentou os documentos necessários que comprovam o direito angariado nestes autos referentes ao dano material, pois o contrato evidência a existência de um vínculo jurídico entre as partes e as notas fiscais, as tabelas com a descrição dos serviços prestados e seus respectivos valores, o resumo da dívida e a tabela com os valores retidos nas notas fiscais demonstram a dívida. Não bastasse isso, as requeridas informaram que no dia 30/11/2017 foi realizada a Assembleia de Credores, tendo sido aprovado o Plano de Recuperação Judicial, no qual a quantia de R$ 2.232.936,25 foi reconhecida como devida ao Autor, quantia esta elencada na Lista de Credores da Recuperanda, alocado na Opção C, conferida aos credores ME/EP, conforme consta no documento de ID 38755139, pág. 289. Neste ponto, no que tange ao dano material referente aos serviços executados e não pagos, entendo que ele foi devidamente reconhecido pelas rés ao afirmarem que o débito foi incluído no plano de recuperação judicial, inclusive em valor maior do que o pleiteado pela parte autora nesta ação, haja vista que o somatório dos pedidos deste processo consiste em R$ 2.118.964,28 (R$ 569.578,95 - garantia contratual de 5%; R$ 1.259.080,6 - soma de todos os serviços já prestados e não remunerados; R$ 290.304,73 - saldo das faturas de n. 145, 149 e 150), enquanto o valor supostamente aprovado no plano de recuperação judicial é de R$ 2.232.936,25. Deste modo, reconheço o direito da parte autora de ser indenizada materialmente no valor requerido na petição inicial, que totaliza R$ 2.118.964,28 (dois milhões, cento e dezoito mil, novecentos e noventa e quatro reais e vinte e oito centavos). Por outro lado, não assiste razão a parte autora no que se refere ao pedido de indenização material, a ser calculada em função do que teria auferido se a obra tivesse sido concluída, com base no artigo 623 do Código Civil, pois não fez prova mínima deste direito, ônus que lhe competia, nos termos do artigo 373, I, do CPC. O artigo 623 do Código Civil estabelece, in verbis, que: “Mesmo após iniciada a construção, pode o dono da obra suspendê-la, desde que pague ao empreiteiro as despesas e lucros relativos aos serviços já feitos, mais indenização razoável, calculada em função do que ele teria ganho, se concluída a obra.” Nessa senda, consabido que descabe indenização por dano material hipotético, impondo-se à parte que entender ter sofrido prejuízo comprovar objetivamente sua ocorrência. Cito algumas jurisprudências sobre o assunto: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE EMPREITADA, CUMULADA COM COBRANÇA DE HAVERES. DANO EMERGENTE E LUCROS CESSANTES. 1. Hipótese em que, diante do distrato unilateral operado pelo espólio réu da avença de empreitada global firmada com a empresa autora, incumbe que lhe ressarça os prejuízos que esta experimentou, a título de danos emergentes, consoante corretamente apontados em laudo pericial judicial. 2. Lucros cessantes indevidos, uma vez que não cabe indenização por dano meramente hipotético. 3. Ônus sucumbenciais redimensionados, pois que dos dois pedidos formulados pela autora em sua peça portal, sagrou-se vencedora de somente um deles, não havendo falar, portanto, em decaimento mínimo, na espécie. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E APELO DO ESPÓLIO RÉU PROVIDO EM PARTE. (TJ-RS - AC: 70082790445 RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Data de Julgamento: 26/08/2020, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 01/10/2020). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - CONTRATO VERBAL DE EMPREITADA - ENCARGO DA PROVA - AUTOR - DANO MATERIAL - LUCROS CESSANTES - NÃO COMPROVAÇÃO. - O encargo da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I)- Dano material é o prejuízo financeiro efetivo sofrido pela vítima, física ou jurídica, que reduz o seu patrimônio. A reparação desse tipo de dano depende de comprovação - A jurisprudência do STJ não admite a indenização de lucros cessantes sem comprovação, rejeitando os lucros hipotéticos, remotos ou presumidos.(TJ-MG - AC: 10405150003177001 MG, Relator: Ramom Tácio, Data de Julgamento: 25/07/2018, Data de Publicação: 03/08/2018). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE EMPREITADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE OUTROS PROFISSIONAIS PARA CONCLUSÃO DA OBRA. RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESSARCIMENTO DO MONTANTE PAGO À MAIOR PELA CONTRATANTE. CABIMENTO. RECONVENÇÃO. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Constatada a ocorrência de falhas na prestação de serviços previstos no contrato de empreitada celebrado pelas partes, mostra-se correta a rescisão contratual, com o consequente ressarcimento dos valores pagos pela contratante para contratação de outros profissionais para concluir a obra e corrigir os defeitos apontados. 2. Nos termos do artigo 619 do Código Civil, ?Salvo estipulação em contrário, o empreiteiro que se incumbir de executar uma obra, segundo plano aceito por quem a encomendou, não terá direito a exigir acréscimo no preço, ainda que sejam introduzidas modificações no projeto, a não ser que estas resultem de instruções escritas do dono da obra?. 3. Não tendo sido produzida prova escrita de aditamento contratual, estipulando pagamento adicional referente ao aumento da área construída, mostra-se inviabilizado o acolhimento da pretensão indenizatória a título lucros cessantes deduzida na reconvenção. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido. (TJ-DF 00000912820178070001 DF 0000091-28.2017.8.07.0001, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Data de Julgamento: 06/11/2019, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/11/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Com efeito, caberia à parte autora informar os serviços pendentes, os valores de cada um ou, ao menos, indicar o que restava da obra para concluir e solicitar perícia para averiguação do débito. Nenhuma dessas provas foi produzidaa. Analisando detidamente a narrativa da petição inicial, verifico que a empresa autora apenas disse que desde agosto de 2010 estava realizando atividades de empreitada para as requeridas e que em abril de 2013 o empreendimento não estaria acabado, de modo que se permanecesse prestando serviço no local estaria recebendo uma quantia vultuosa. Todavia, não é possível ao juízo, sem que a autora tenha feito prova nesse sentido condenar a outra parte ao pagamento daquilo que a requerente deixou de razoavelmente ganhar, quando não há nada que indique o que restava da obra para ser executada pela empresa autora. Desta forma, improcedente o pedido de indenização material referente ao lucro que a empresa teria ganho, se concluída a obra, por ausência de provas sobre esse fato. Quanto ao dano moral angariado, é entendimento sumulado do STJ que: “Súmula 227-A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. ” De fato, a pessoa jurídica sofre danos morais quando atingida sua honra objetiva, maculando-se seu nome e credibilidade. Sobre o tema cito as palavras do Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, então relator do recurso que originou a súmula acima citada: Bem é verdade que a pessoa jurídica não sente, não sofre com a ofensa à sua honra subjetiva, à sua imagem, ao seu caráter, atributos do direito de personalidade, inerente somente à pessoa física. Mas, não se pode negar, a possibilidade de ocorrer ofensa ao nome da empresa, à sua reputação, que, nas relações comerciais, alcançam acentuadas proporções em razão da influência que o conceito da empresa exerce. (STJ. SÚMULA 227. p. 90. Disponível em: < https://www.stj.jus.br/docs_internet/revista/eletronica/stj-revista-sumulas-2011_17_capSumula227.pdf >. Acesso em junho de 2021). Pois bem, a parte autora sustenta que houve ofensa à sua honra diante da rescisão contratual que teria ocorrido de maneira vexatória, sem aviso prévio, com impedimento da entrada dos funcionários no canteiro de obra. Sem embargo, conjecturo que os fatos narrados não importam em ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica pois, conforme consta nos relatos contidos na comunicação de resilição contratual de ID 38755132, pág.150, o mestre de obra da empresa autora foi avisado de que a partir do dia seguinte somente estavam autorizadas as entradas dos próprios empregados da requerida, em razão do cancelamento do contrato da ré com a empresa OMNINCORP, o que não representa situação depreciativa que os empregados teriam passado. Percebe-se que os empregados da autora não foram expulsos da obra, ou barrados no momento da entrada no local, mas cientificados de que não mais prestariam serviço a partir do dia seguinte. Este fato, por si só, não gera mácula à honra objetiva da empresa. Sequer é possível vincular possíveis danos morais sofridos pela empresa com o fato de ter rescindido contratos trabalhistas, pois não restou demonstrado que houve repercussão direta na imagem dela perante clientes, fornecedores e parceiros. Além do mais, compartilho do entendimento de que o simples inadimplemento contratual, por si só, não gera o dever de indenizar por danos morais, sendo necessária a demonstração do evento excepcional que o fato tenha causado. Em sentido semelhante: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. EMPREITADA DE MÃO DE OBRA E MATERIAIS. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES E MULTA CONTRATUAL POR ATRASO. NÃO CABIMENTO. CULPA CONCORRENTE DO AUTOR/CONTRATANTE. IMPEDIMENTO DE ACESSO DOS PREPOSTOS DA EMPRESA RÉ NO CANTEIRO DE OBRAS ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO ACORDADO PARA A CONCLUSÃO DA OBRA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Comprovado que, apesar das falhas constatadas na execução da obra, o autor/apelante contribuiu para o não cumprimento do contrato de construção de imóvel, com fornecimento de materiais e mão de obra, no prazo acordado, em razão de ter impedido a entrada dos prepostos da empresa ré no canteiro de obras antes mesmo do término do prazo acordado em termo aditivo, mostra-se incabível, na espécie, a imposição de reparação por lucros cessantes e a aplicação de multa contratual por atraso na entrega das etapas da obra. 2. O descumprimento contratual não ocasiona, por si só, violação a direitos da personalidade e, por conseguinte, não gera direito à indenização por danos morais, exigindo-se, para acolhimento do pedido compensatório, comprovação de que o descumprimento contratual gerou mais do que aborrecimentos ínsitos ao inadimplemento contratual. 3. Aplicada a distribuição dos ônus sucumbenciais de acordo com a parcela de êxito, em conformidade com o artigo 86 do CPC/2015, a sentença não enseja reforma quanto ao ponto. 4. Apelação conhecida e não provida. (TJ-DF 20140111658512 0040670-23.2014.8.07.0001, Relator: SIMONE LUCINDO, Data de Julgamento: 15/02/2017, 1ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 23/02/2017. Pág.: 486-511) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPREITADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DO APELADO EM RELAÇÃO A GASTOS COM INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS E VIAGENS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AUTORA QUE NÃO SATISFAZ O ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE INCUMBE. ART. 373, I, DO CPC. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO GERA DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO ABALO À HONRA OBJETIVA (IMAGEM E NOME DA EMPRESA PERANTE TERCEIROS). DESCABIMENTO. NOVA FIXAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. ART. 86 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 11ª C. Cível - 0012746-92.2014.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Juíza Vania Maria da S Kramer - J. 06.07.2020) (TJ-PR - APL: 00127469220148160031 PR 0012746-92.2014.8.16.0031 (Acórdão), Relator: Juíza Vania Maria da S Kramer, Data de Julgamento: 06/07/2020, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/07/2020) Desse modo, ausente a efetiva prova do abalo sofrido, não há falar em indenização por dano moral, razão pela qual não merece provimento o pedido também nesse ponto. Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, com base no artigo 487, I, do CPC, JULGO procedente, em parte, os pedidos, extinguindo o presente processo com resolução do mérito, para CONDENAR as requeridas API SPE 20 - Planejamento e Desenvolvimento de Empreendimeníos Imobiliários Ltda. e PDG Realty S.A. Empreendimentos e Participações ao pagamento do dano material em favor da parte autora, no valor de R$ 2.118.964,28 (dois milhões, cento e dezoito mil, novecentos e noventa e quatro reais e vinte e oito centavos), acrescidos de juros de 1% ao mês a contar da citação e correção pelo INPC a contar do efetivo prejuízo. Condeno as Requeridas ao pagamento custas processuais e honorários advocatícios, fixando estes últimos em 10 % do proveito econômico obtido. Registro que que embora os pedidos constantes da exordial tenham sido acolhidos apenas em parte, é inegável que além de prestigiar o princípio da sucumbência, tomando como parâmetro para condenação em honorários o resultado da ação e atribuindo ao sucumbente a responsabilidade pelo pagamento, o art. 85 do CPC/2015, consagrou de modo especial o princípio da causalidade, segundo o qual a obrigação de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios deve ser conferida àquele que, sem razão, deu causa à instauração da lide, sendo certo que no caso de conflito entre tais princípios, há que prevalecer este último, diante da maior relevância que lhe foi atribuída pelo Código, constatada a partir da expressa disposição do § 10 do art. 85, que imputa àquele que deu causa ao processo o ônus de arcar com os honorários nos casos de perda de objeto da ação e consequente falta de interesse de agir. Daí porque resta manifesta, a meu ver, a prevalência da teoria da causalidade sobre a regra da sucumbência, sendo este o principal aspecto a ser observado quando da condenação nos ônus sucumbenciais, mesmo porque, de outro modo, poder-se-ia chegar, em determinados casos, à inusitada situação em que o valor dos honorários a serem percebidos pelo advogado da parte vencida superaria o próprio proveito econômico obtido pelo vencedor da demanda, numa verdadeira subversão da lógica e inegável afronta ao princípio da razoabilidade. Por isso é que que deixo de arbitrar os honorários em favor do advogado da empresa requerida, parcialmente vencida na ação. P.R.I. São Luís/MA, 04 de agosto de 2021. Juiz JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO Titular da 14ª Cível

18/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0055184-31.2013.8.10.0001. AUTOR: SD VIANA EMPREITEIRA LTDA - ME Advogados do(a) AUTOR: ARNALDO MACEDO NASCENTES DA SILVA - MA12135, CLAUZER MENDES CASTRO PINHEIRO - MA8261 REU: API SPE20 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES, OMNINCORP CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA. Advogados do(a) REU: FABIO RIVELLI - SP297608, CARLA MAYARA SAID PINHEIRO - MA10156 Advogados do(a) REU: FABIO RIVELLI - SP297608, CARLA MAYARA SAID PINHEIRO - MA10156 Advogados do(a) REU: ALBERT ZILLI DOS SANTOS - SC13379, ANDRE RAFHAEL CORREA - SC20152, ANTONIO GONCALVES FIGUEIREDO NETO - MA6680 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, FICAM as partes intimadas da Decisão de ID 38755140 - Documento Diverso (51184 31.2013 VOLUME II PARTE 2) - pág. 97, a seguir: "DECISÃO Proferida decisão de saneamento do feito, às fis. 516/517, acolheu-se preliminar de ilegitimidade suscitada pela demandada OMININCORP, vindo, por conseguinte, a excluí-Ia do polo passivo a demanda. Como efeito, houve a condenação da autora nos honorários advocatícios. Sucede que, do melhor cotejo dos autos, notei que, à fi. 267, repousa assentada de audiência instrutória, na qual restou consignado que a parte autora requereu a exclusão da lide da empresa OIvÍNINCORP; ao passo que, em sequência, as partes noticiaram que desistiriam dos honorários em caso de deferimento da r. exclusão. Nesta senda, de oficio, corrigindo o erro material constante da r. decisão, fica acolhido o pedido de exclusão da demandada OMNINCORP, de modo que extingo o feito em relação a ela; deixando-se, ademais, de condenar a parte autora em honorários, tendo em vista a renúncia das partes nesse tocante, conforme registrado em ata de audiência (fis. 267). Incólume os demais termos da r. decisão." São Luís, Quinta-feira, 21 de Janeiro de 2021. PEDRO ESTEFAN COSTA BARBOSA NETO Técnico Judiciário Sigiloso Matrícula 134296 Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/01/2021, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

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