Procedimento Comum Cível 0806923-55.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0806923-55.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

10/02/2025, 17:51

Petição (Petição (outras))

10/02/2025, 16:56

Publicação

07/02/2025, 10:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2025, 10:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806923-55.2020.8.10.0001. Autor: FRANCINETE MARIA LEITE MARTINS Advogados do(a) AUTOR: JOSIAS BENTO DE SOUSA - MA20221, PATRICIA AZEVEDO SIMOES - MA11647-A Réu: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) REU: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-A, JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - PR86214-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Vistos O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp nº 2.162.222/PE - Tema Repetitivo nº 1.300, determinou a suspensão dos processos que versem sobre PASEP, para fixação da seguinte tese: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista". Assim, em conformidade ao determinado pela Corte Superior, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO até o julgamento do Tema nº 1.300 pelo STJ. Intime-se o Sr. Laércio da Silva Barros, perito nomeado nos autos, para que tome ciência da suspensão e aguarde o regular prosseguimento. Cumpra-se. Intimem-se as partes. São Luís, Terça-Feira, 28 de Janeiro de 2025. ANTÔNIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz Auxiliar de Entrância Final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria - CGJ nº 3.846/2023

05/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2025, 10:30

Recurso Especial repetitivo

28/01/2025, 16:16

Petição (Petição (outras))

24/01/2025, 18:33

Conclusão (para decisão)

24/01/2025, 15:42

Ato ordinatório

20/01/2025, 19:54

Documento (Certidão)

19/12/2024, 17:16

Petição (Petição (outras))

29/11/2024, 17:46

Petição (Petição (outras))

29/11/2024, 14:34

Publicação

24/11/2024, 03:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2024, 03:23

Documentos

Intimação

•05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806923-55.2020.8.10.0001. Autor: FRANCINETE MARIA LEITE MARTINS Advogados do(a) AUTOR: JOSIAS BENTO DE SOUSA - MA20221, PATRICIA AZEVEDO SIMOES - MA11647-A Réu: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) REU: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-A, JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - PR86214-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos.Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo.1. Resolução das questões processuais pendentes:1. Ilegitimidade passiva e incompetência do JuízoAs questões pendentes referentes à ilegitimidade passiva do Banco Brasil, incompetência do juízo estadual foram solucionadas através do julgamento do tema 1.150, pelo STJ, que reconheceu a responsabilidade da parte requerida quanto a eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo conselho diretor do referido programa, estipulando, ainda, a competência deste Juízo, para apreciar os pedidos.1.2 Em relação a preliminar Impugnação a justiça gratuita, nos termos do art. 98, da Lei nº 13.105/2015, "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça". Dito isto, a parte ré não acostou qualquer documento hábil capaz de infirmar as alegações do demandante, quanto a sua hipossuficiência, prevalecendo a presunção. Desse modo, diante da inexistência de comprovação, mantenho assistência judiciária gratuita.Portanto, rejeito as preliminares.2. Prejudicial de mérito (prescrição quinquenal)Quanto à prescrição quinquenal, inviável seu reconhecimento, eis que também foi objeto de análise pelo STJ (tema 1.150), na qual estipulou que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205, do CC, com termo inicial para o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.Compulsando os autos, observo através do documento ID 28503816, que a requerente tomou conhecimento dos supostos desfalques em 08/10/2019, ao ter acesso ao extrato da conta vinculada ao Pasep.Desse modo, afasto a prejudicial de mérito.Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação – legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado.3. Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e especificação dos meios de prova admitidos:Ponto controvertido da demanda: a) falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo conselho diretor do referido programa; b) apuração do valor devido.Intimadas para especificar provas, apenas a parte requerida manifestou interesse, postulando a prova técnica.Para resolver essa questão, entendo necessária apenas a prova pericial contábil.4. Definição da distribuição do ônus da prova, conforme o preceituado no artigo 373 do Código de Processo Civil:Como se trata de relação consumerista, comprovada a hipossuficiência e/ou verossimilhança das alegações pela parte requerente, inverto o ônus da prova em favor desta, cabendo à requerida demonstrar os fatos impeditivos, extintivos e modificativos.5. Delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito:Falha na prestação dos serviços (art. 14, do CDC). Aplicação das teses fixadas no tema 1.150 do STJ (art. 927, inciso III, do CPC).6. Designação da audiência de instrução e julgamento:Dispenso, por ora, a realização de audiência de instrução e julgamento, tendo em vista que só restou autorizada a prova pericial, ressalvada a possibilidade de designação, em caso de acolhimento de pedido de ajuste.7. Deliberação:a) Nomeio LAERCIO DA SILVA BARROS, contador, residente na Av. 14, quadra 144, n. 25, Conjunto Maiobão, Paço do Lumiar/MA CEP: 65130000. Telefone: 98-98161-4587, email: [email protected], cujos dados e currículo encontram-se disponíveis no sistema PERITUS, podendo, ali ser consultado.b) Esclareço que os honorários serão custeados pela requerida, haja vista ter sido por ela solicitada (art. 95, do CPC)c) As partes poderão, no prazo de 15 dias a contar da ciência desta decisão, arguir impedimento ou suspeição, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, nos termos do art. 465, § 1º, II e III, do CPC.d) Intime-se o Perito por e-mail e/ou telefone, cientificando-a da nomeação, a fim de que, em 05 (cinco) dias, apresente proposta de honorários.e) Com apresentação dos valores alusivos aos honorários, intime-se a parte requerida, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Se não houver impugnação, o valor indicado fica desde já homologado. Havendo manifestação, conclusos.f) Exaurido o prazo acima, sem oposição aos honorários periciais, intime-se a parte ré para depositar a verba pericial, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de perda da prova.g) Com o depósito integral, intime-se o Perito por e-mail e/ou telefone, para apresentar laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias. Autorizo de imediato o levantamento de 50% do valor dos honorários - caso solicitado pelo expert -, sendo o restante liberado tão somente quanto da entrega do laudo. Para recebimento dos valores deverá indicar conta bancária, quanto, então, a Secretaria desta Unidade, providenciará o pagamento, via sistema SISCONDJ. As custas processuais serão automaticamente abatidas.h) Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para ciência e apresentação dos parecer de seus assistentes, requerendo, ainda, as providências que entenderem necessárias, no prazo comum de 15 (quinze) dias.Após, conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.São Luís, Segunda-feira, 05 de Fevereiro de 2024.ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA FILHOJuiz auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara CívelPortaria CGJ nº 3.846/2023

15/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806923-55.2020.8.10.0001. AUTOR: FRANCINETE MARIA LEITE MARTINS Advogados: JOSIAS BENTO DE SOUSA - MA20221, PATRICIA AZEVEDO SIMOES - MA11647-A REU: BANCO DO BRASIL SA Advogados: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A DECISÃO Cuidam os autos de ação indenizatória de PASEP formulada por FRANCINETE MARIA LEITE MARTINS contra BANCO DO BRASIL S/A. É o relatório. DECIDO. O STJ determinou a suspensão nacional da tramitação de todos os processos-individuais ou coletivos-que tenham relação com Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas admitidos pelos Tribunais de Justiça do Distrito Federal, do Tocantins, da Paraíba e do Piauí para decidir: 1) Se há legitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar em demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecida pelo conselho diretor do programa. 2) Se a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional de dez anos previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo de cinco anos estipulado pelo artigo 1° do Decreto 20.910/1932. 3) Se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao Pasep. A ordem de suspensão, salvo decisão expressa do STJ ou do Supremo Tribunal Federal, é válida até o trânsito em julgado das decisões nos quatro IRDRs. Desta feita, impõe-se a suspensão que, desde já determino, para evitar que ocorram julgamentos divergentes em relação à questão de mérito, com risco à segurança jurídica. Intimem-se as partes. Cumpra-se. São Luís/MA, DATA DO SISTEMA. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar - respondendo pela 11ª Vara Cível Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 11ª VARA CÍVEL DO DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS, DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS-MA Avenida Prof. Carlos Cunha. s/nº - Calhau CEP. 65.075-820 – São Luís-MA - Secretaria:(98) 31945648 E-MAIL: [email protected] AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806923-55.2020.8.10.0001. AUTOR: FRANCINETE MARIA LEITE MARTINS Advogados do(a) AUTOR: PATRICIA AZEVEDO SIMOES - MA11647, JOSIAS BENTO DE SOUSA - MA20221 REU: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO DA DECISÃO: Da análise dos autos, extrai-se que a matéria fática e jurídica debatida neste litígio versa sobre a questão de direito objeto do IRDR nº 71 – TO (2020/276752-2), o qual orienta a suspensão das tramitações dos processos que discutem as seguintes questões jurídicas: “-O Banco do Brasil possui, ou não, legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. - A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal estipulado pelo artigo 1° do Decreto n° 20.910/32. - O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP. Diante disso, tenho que não se afigura viável o prosseguimento do feito, dado o risco de se movimentar em vão o Poder Judiciário. Por tais razões, DETERMINO A SUSPENSÃO DO FEITO, até o julgamento definitivo do Recurso Especial. Concluída a deliberação por parte do Colendo STJ acerca da questão prejudicial, retornem os autos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 24 de março de 2021. Cristiano Simas de Sousa Juiz de Direito Auxiliar, respondendo pela 11ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/04/2021, 00:00

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