Procedimento Comum Cível 0801095-20.2016.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801095-20.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

11/08/2025, 22:11

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 14:11

Definitivo

29/11/2022, 08:24

Trânsito em julgado

24/11/2022, 18:59

Petição (Petição (outras))

22/11/2022, 13:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801095-20.2016.8.10.0001. AUTOR: REVEST - COMERCIO E SERVICOS LTDA. Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FABIO LUIS COSTA DUAILIBE - MA9799-A REU: OI - TELEMAR NORTE LESTE S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS - MA12049-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte devedora,OI - TELEMAR NORTE LESTE S/A para no prazo de 10 (dez) dias recolher as custas finais no valor de R$ 49,64, conforme planilha apresentada pela contadoria no ID 74068603. Após, sem pagamento, inclua-se a parte na dívida ativa e arquivem-se os autos. São Luís/MA, 23 de agosto de 2022. BERNARDINA CELESTINA PIRES MENDONÇA Matrícula-094250 Intimação - Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO (22)

09/11/2022, 00:00

Documento (Outros documentos)

23/08/2022, 10:42

Remessa

19/08/2022, 15:24

Custas

19/08/2022, 15:24

Recebimento

15/08/2022, 08:28

Documento (Certidão)

15/08/2022, 08:28

Documento (Certidão)

15/08/2022, 08:26

Decurso de Prazo

09/07/2022, 00:29

Publicação

01/06/2022, 05:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2022, 05:16

Documentos

Intimação

•09/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Telemar Norte Leste S/A. Advogado (a): Rômulo Marcel Souto dos Santos (OAB/MA nº 12.049-A) Apelado(a): Revest Comércio Serviços LTDA. Advogados: Fábio Luís Costa Duailibe (OAB/MA nº 9.799), Madson Henrique Araújo Dias Júnior (OAB/MA nº 20.001) Relator: Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho ACÓRDÃO N° _____________ APELAÇÃO CÍVEL. PESSOA JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Em se tratando de relação de consumo, como no caso, onde a inversão do ônus da prova é a regra, verifico que a apelante não se desincumbiu do ônus que era seu, de demonstrar que prestou serviço a contento para a empresa autora, pelo que deve ser responsabilizada independente de culpa, nos termos do art. 14 do CDC, que diz que "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". 2. Caracterizada a conduta ilícita da parte apelante, surge seu dever de indenizar a parte apelada pelos danos morais sofridos, nos termos dos incisos V e X, do art. 5º, da CF e art. 927, do CC. 3. Na fixação do dano moral, na falta de critérios objetivos, deve-se levar em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, assim como os parâmetros utilizados por esta Egrégia Corte, para situações dessa natureza, daí porque reduzo seu valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais). 4. Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801095-20.2016.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores e a Desembargadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho, Marcelo Carvalho Silva e a Senhora Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza. Funcionou pela Procuradoria de Justiça, Doutor Paulo Roberto Saldanha Ribeiro. Sala das Sessões Virtuais da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 29/03/2022 às 15:00 hs e finalizada em 05/04/2022 às 14:59 hs. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator A4

18/04/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

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Remessa

Custas

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