Procedimento Comum Cível 0801095-20.2016.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801095-20.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Telemar Norte Leste S/A. Advogado (a): Rômulo Marcel Souto dos Santos (OAB/MA nº 12.049-A) Apelado(a): Revest Comércio Serviços LTDA. Advogados: Fábio Luís Costa Duailibe (OAB/MA nº 9.799), Madson Henrique Araújo Dias Júnior (OAB/MA nº 20.001) Relator: Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho ACÓRDÃO N° _____________ APELAÇÃO CÍVEL. PESSOA JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Em se tratando de relação de consumo, como no caso, onde a inversão do ônus da prova é a regra, verifico que a apelante não se desincumbiu do ônus que era seu, de demonstrar que prestou serviço a contento para a empresa autora, pelo que deve ser responsabilizada independente de culpa, nos termos do art. 14 do CDC, que diz que "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". 2. Caracterizada a conduta ilícita da parte apelante, surge seu dever de indenizar a parte apelada pelos danos morais sofridos, nos termos dos incisos V e X, do art. 5º, da CF e art. 927, do CC. 3. Na fixação do dano moral, na falta de critérios objetivos, deve-se levar em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, assim como os parâmetros utilizados por esta Egrégia Corte, para situações dessa natureza, daí porque reduzo seu valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais). 4. Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801095-20.2016.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores e a Desembargadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho, Marcelo Carvalho Silva e a Senhora Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza. Funcionou pela Procuradoria de Justiça, Doutor Paulo Roberto Saldanha Ribeiro. Sala das Sessões Virtuais da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 29/03/2022 às 15:00 hs e finalizada em 05/04/2022 às 14:59 hs. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator A4

18/04/2022, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/05/2022

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Cível de São Luís.

Realizado cálculo de custas

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FABIO LUIS COSTA DUAILIBE em 07/06/2022 23:59.

Publicado Intimação em 24/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022

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