Execução Fiscal 0849775-02.2017.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0849775-02.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 16:37

Petição (Petição (outras))

30/10/2023, 14:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: ESTADO DO MARANHAO Executado: K. K. L. SILVA & CIA LTDA - EPP Advogado: PA16951 - Wadson Veloso Silva DECISÃO JUDICIAL: SUSPENDE EXECUÇÃO FISCAL 1. Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão PJe - Processo Judicial Eletrônico Número: 0849775-02.2017.8.10.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Órgão julgador: 10ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Última distribuição: 21/12/2017 Valor da causa: R$ 160.217,62 Assuntos: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Defiro a petição de Id. 91025122 e determino, sucessivamente, a retificação do passivo, passando a constar como patrono do Executado apenas o advogado Wadson Veloso Silva (OAB/PA nº 16951). 2. Determino, posteriormente, a suspensão da Execução Fiscal até o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento PJe 0823902-27.2022.8.10.0000, em tramitação no Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão (CPC, artigo 313, V, alínea a). 3. Publique-se. Cumpra-se. Intimem-se. São Luís, 17 de julho de 2023. Manoel Matos de Araujo Chaves Juiz de Direito

27/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/10/2023, 10:42

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

17/07/2023, 14:06

Expedição de documento (Outros documentos)

02/05/2023, 20:07

Petição (Petição (outras))

28/04/2023, 09:18

Conclusão (para despacho)

25/04/2023, 11:11

Decurso de Prazo

19/01/2023, 04:26

Decurso de Prazo

19/01/2023, 04:26

Petição (Petição (outras))

09/12/2022, 20:16

Publicação

29/11/2022, 10:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2022, 10:22

Petição (Petição (outras))

25/11/2022, 15:38

Petição (Petição (outras))

24/11/2022, 11:39

Documentos

Intimação

•27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: ESTADO DO MARANHAO Executado: K. K. L. SILVA & CIA LTDA - EPP e outros (2) Advogado: PA9400 - Antonio C. S. Gomes Jr.; PA31083-B - Sherlyane Lima Lacerda DECISÃO JUDICIAL: REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE I. DO RELATÓRIO. 1. DAS ALEGAÇÕES FÁTICAS DO EXCIPIENTE. “(...) Ocorre Exa. que na data aludida na CDA, a excipiente não realizava mais atividades no estado do Maranhão. 10.A excipiente mudou sua sede do estado do Maranhão para o Estado do Pará, transferindo sua inscrição da Junta Comercial do Maranhão em 29/03/2007 sob o ato registrado pelo n.º 20070108030, e realizando nova inscrição na Junta Comercial do Estado do Pará, em 25/04/2007, por intermédio da alteração contratual de transferência de sede, registrado sob o nº 15200973188, na íntegra em anexo. 11.A excipiente não foi devidamente citada acerca da dívida ativa no ano de 2016, tendo inclusive, após tomar conhecimento da dívida por meios outros, se manifestado contra a referida citação, conforme se observa do documento colacionado abaixo: (...) 12.Além da referida alteração contratual, que por si só já demonstra a mudança de domicílio da excipiente também junta neste ato, com esta petição, certidões específicas emitidas pela Junta Comercial do Estado do Maranhão e pela Junta Comercial do Estado do Pará, que atestam a realidade dos fatos, reproduzidas parcialmente abaixo e na íntegra em anexo. (...) 13.Como se observa, pela mera leitura dos referidos documentos, trazidos aos autos, seria impossível que a excipiente tivesse produzido qualquer ato de comércio caracterizado como fato gerador no Estado do Maranhão, em face de não estar mais sediada neste Estado e, estar realizando seus atos de comércio no Estado do Pará, bem como efetuando o pagamento dos referidos tributos atinentes a tal atuação no estado do Pará, conforme também faz prova o comprovante de arrecadação da receita federal do estado do Pará, em nome da excipiente, de período atinente a 2007, anterior a adesão da mesma ao regime do simples nacional.” 2. DA IMPUGNAÇÃO À EXCEÇÃO. “(...) Em consulta ao sistema da SEFAZ/MA verifica-se que em momento algum o Excipiente comunicou a mudança da empresa para o Estado do Pará e que os endereços informados ao Fisco permanecem os do Estado do Maranhão, inclusive constando como última alteração cadastral a data de 19/07/2006 (DOC. 02 em anexo). O próprio excipiente junta uma petição que teria dado entrada administrativamente junto a SEFAZ/MA requerendo a baixa de seus débitos. Todavia, não juntou a integra do processo administrativo nº 0030128/2019. A SEFAZ/MA informou ao contribuinte, nos autos do processo administrativo supramencionado, que não foi encontrado no Relatório do Histórico de Operações a Baixa da inscrição estadual 12219694-5 em 29/03/2007 e que a baixa teria ocorrido de ofício somente em 30/03/2016 (Vide DOC. 03 – Pág. 18 em anexo): (...) Ademais, a SEFAZ/MA informou que na data da lavratura do auto de infração nº 461563000738-0 de 18/12/2015, a empresa ainda estava ativa no Estado do Maranhão, uma vez que a baixa de oficio ocorreu somente em 30/03/2016 (Vide DOC. 03 – Pág. 25 em anexo). Assim, verifica-se que o Excipiente não procedeu à baixa da empresa na SEFAZ/MA quando da suposta transferência da empresa para o Estado do Pará, tendo a empresa permanecido ativa até 30/03/2016. Desse modo, verifica-se que não há nulidade alguma na lavratura do Auto de Infração nº 461563000738 (CDA nº 549513/2016). Logo, o Estado do Maranhão requer o prosseguimento da execução fiscal.” II. DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. 3. DA INADMISSIBILIDADE DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. O Superior Tribunal de Justiça, por meio do enunciado da Súmula nº 393, estabeleceu que “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. A pretensão do excipiente baseia-se na transferência de domicílio ocorrida no ano de 2007 para o Estado do Pará. Contudo, a referida alteração, ainda que registrada na Junta Comercial, não é prova suficiente da inocorrência do fato gerador da obrigação. A apuração dos atos de comércio e o território onde eles efetivamente ocorreram é fato que demanda dilação probatória e não pode ser elidido apenas por uma certidão de transferência de domicílio. Ademais, observa-se que a excipiente deixou de cumprir os requisitos que lhe cabiam, a saber, a comunicação de sua mudança de endereço ao órgão fazendário do Estado do Maranhão. Portanto, reputo inadmissível o presente instrumento, por considerar a necessidade de dilação probatória e amplo contraditório em sede do procedimento próprio de embargos. III. DA DECISÃO. 4. DA DECISÃO SOBRE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão PJe - Processo Judicial Eletrônico Número: 0849775-02.2017.8.10.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Órgão julgador: 10ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Última distribuição: 21/12/2017 Valor da causa: R$ 160.217,62 Assuntos: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Ante o exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade formulada por K. K. L. SILVA & CIA LTDA - EPP em desfavor de Estado do Maranhão, considerando a inadmissibilidade da via eleita para alegação de de fatos que demandem dilação probatória. 5. DO NÃO CABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a rejeição da exceção de pré-executividade não impõe ao excipiente a condenação ao pagamento de honorários advocatícios: EREsp 1048043/SP. EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL: 2008/0270738-1. Relator: Ministro HAMILTON CARVALHIDO. Órgão Julgador: CE - CORTE ESPECIAL. Data do Julgamento: 17/06/2009. Data da Publicação/Fonte: DJe 29/06/2009 RSTJ vol. 215 p. 32. Ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCABIMENTO. 1. Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade julgada improcedente. 2. Precedentes. 3. Embargos de divergência conhecidos e rejeitados. 6. DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES. Determino a intimação dos executados para, no prazo de 15 dias, pagarem o débito, garantirem a dívida ou, querendo, adotarem as providências necessárias à formalização de acordo de parcelamento administrativo junto à Secretaria de Fazenda. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 6 de outubro de 2022. Manoel Matos de Araújo Chaves Juiz de Direito

09/11/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Outros documentos)

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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