Cumprimento de sentença 0800495-59.2022.8.10.0010 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800495-59.2022.8.10.0010 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

21/01/2023, 15:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2023, 04:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: JOSIELMA SILVA SOUZA - Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ELAYNE MARTINS SOUSA DE OLIVEIRA - MA21901 PARTE REQUERIDA: PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA - Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO - BA16780-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito Alexandre Lopes de Abreu,respondendo pelo 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - UFMA, intimo Vossa Senhoria, JOSIELMA SILVA SOUZA, parte autora da presente ação, do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO cujo teor segue transcrito: CERTIDÃO Certifico a juntada do Alvará Judicial Eletrônico nº 20221129141609020574, expedido através do Sistema SISCONDJ, conforme Resoluções nº 38/2022 e nº. 75/2022. Intimação - Processo nº 0800495-59.2022.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE Diante do exposto, intime-se a parte interessada para ciência de que o referido Alvará Judicial Eletrônico encontra-se disponível para recebimento em qualquer agência do Banco do Brasil. Segunda-feira, 05 de dezembro de 2022 CINTIA DE F. QUEIROZ DINIZ Diretor de Secretaria São Luis,Sexta-feira, 16 de Dezembro de 2022 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a)

19/12/2022, 00:00

Definitivo

16/12/2022, 09:31

Documento (Certidão)

05/12/2022, 14:03

Documento (Certidão)

29/11/2022, 14:18

Publicação

29/11/2022, 11:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2022, 11:47

Petição (Petição (outras))

28/11/2022, 17:14

Mero expediente

24/11/2022, 12:00

Conclusão (para decisão)

24/11/2022, 09:13

Documento (Certidão)

24/11/2022, 09:12

Petição (Petição (outras))

23/11/2022, 16:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: JOSIELMA SILVA SOUZA - Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ELAYNE MARTINS SOUSA DE OLIVEIRA - MA21901 PARTE REQUERIDA: PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA - Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO - BA16780-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito Alexandre Lopes de Abreu,respondendo pelo 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - ANJO DA GUARDA, intimo Vossa Senhoria, PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA, parte requerida da presente ação, do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO cujo teor segue transcrito: CERTIDÃO Certifico que o valor atualizado da Sentença proferida em 22/09/2022, ID 7704592 (danos morais), em desfavor da parte promovida, ficou no montante de R$ 4.066,94( quatro mil e sessenta e seis reais e noventa e quatro centavos), conforme Planilha de Cálculo em anexo. Conforme o disposto no Provimento nº 22/2018 - CGJ e na Portaria nº 1733/2021-TJ, e em atenção ao Despacho/id 78828644 - (Intime-se a parte promovida, PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA, para no prazo 15 dias, efetuar o pagamento do valor de R$ 4.066,94 (quatro mil e sessenta e seis reais e noventa e quatro centavos), sob pena de não o fazendo dentro do prazo assinalado, ter o seu valor ser acrescido de 10% de multa, na forma do art. 523, § 1º, do CPC, posteriormente penhora e suas consequências). São Luís/MA, 05 de novembro de 2022. Robson Corrêa Pinheiro Auxiliar Judiciário São Luis,Terça-feira, 08 de Novembro de 2022 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a) Intimação - Processo nº 0800495-59.2022.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE

09/11/2022, 00:00

Documento (Certidão)

05/11/2022, 10:29

Documentos

Intimação

•19/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: JOSIELMA SILVA SOUZA - Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ELAYNE MARTINS SOUSA DE OLIVEIRA - MA21901 PARTE REQUERIDA: PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA - Advogado/Autoridade do(a) REU: LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO - BA16780-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito Alexandre Lopes de Abreu,respondendo pelo 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - ANJO DA GUARDA, intimo Vossa Senhoria, JOSIELMA SILVA SOUZA, parte autora da presente ação, do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO cujo teor segue transcrito: SENTENÇA Dispensado o relatório – artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Intimação - Processo nº 0800495-59.2022.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE Cuida-se de ação proposta pela autora com a alegação de que teve o nome inserido em órgãos de proteção ao crédito em razão de débito por ela desconhecido, pois jamais firmara contrato com a requerida. Informa a autora que meramente prestara vestibular para a instituição, sem, contudo, efetuar matrícula. Teleaudiência realizada em 14/9/2022, sem conciliação. Em contestação, a requerida arguiu preliminar de inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais, o que não se há de acolher, a uma por fugir das hipóteses de reconhecimento da inépcia, a duas por constatar-se que a autora muniu os autos de toda a documentação que reputou cabível (o que não se confunde com o mérito). Outrossim, suscitou falta de interesse processual pelo cancelamento da dívida, o que não se há de acolher, porquanto, quando do ajuizamento da ação, tenha a autora comprovado a existência do débito e suas implicações. Rejeito, pois, as preliminares. Da análise dos autos, verifico que a demandante provou as cobranças empreendidas pela requerida, que, inclusive, geraram a inclusão de tal débito em plataforma de negociação. De seu turno, a requerida não trouxe aos autos contrato assinado pela autora que tenha dado azo à inscrição em órgão de crédito, ou outro documento que a vinculasse ao débito cobrado. Ressalte-se que, por se tratar de relação em que o consumidor foi colocado em situação de vulnerabilidade, é aplicável a inversão do ônus da prova, que transfere para o fornecedor o encargo de provar que as alegações deduzidas na inicial são inverídicas. Não comprovando a existência do contrato e do débito, é de se responsabilizar a fornecedora. Com relação aos danos morais, prescreve o Código Civil, no artigo 927, que aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo, dispondo, ainda, no parágrafo único, que haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Encaixa-se, nesta última hipótese, a relação de consumo, que traz o consumidor como polo hipossuficiente da relação e o fornecedor como aquele que suporta os riscos da atividade econômica – responsabilidade objetiva, portanto. Para a caracterização do dano moral indenizável, necessária a ocorrência dos seguintes fatores: atitude comissiva ou omissiva do agente (independentemente de culpa, por se tratar de responsabilidade objetiva); dano; nexo de causalidade entre um e outro. O dano reside na cobrança, à demandante, de débito por ela desconhecido, o que ultrapassa a esfera meramente econômica e gera abalo psíquico, pela angústia de ver-se cobrado indevidamente. Do exposto, confirmo a liminar concedida e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (artigos 487, I, e 4909, do CPC) para: 1) declarar a inexistência do débito de que tratam os autos, no valor de R$ 2.813,70 (dois mil oitocentos e treze reais e setenta centavos); 2) condenar a requerida ao pagamento de danos morais à autora no aporte de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor que se sujeitará aos acréscimos de ordem legal, nos termos da Súmula 362 do STJ, com juros INPC de 1% ao mês, e correção monetária, ambos contados da data desta sentença. Com o trânsito em julgado da sentença, requeira a parte autora o que lhe possa interessar, com vistas ao desfecho do processo. Na eventualidade de cumprimento voluntário, fica advertido o requerido de que deve juntar aos autos o respectivo comprovante de depósito em 5 (cinco) dias, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça e fixação de multa de até 20% do valor da causa, reversível ao FERJ (CPC, artigo 77, IV, e §§ 1º e 2º). Concedo à demandante o benefício da gratuidade de Justiça. Fica cientificada a parte demandante de que, para interposição de recurso, será necessária a representação por advogado regularmente inscrito, por força do art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas ou honorários de advogado nesta fase processual, por força de lei (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Sentença que dou por registrada e publicada com o seu lançamento no Sistema PJE. Intimem-se. São Luís, data do sistema. Juiz ALEXANDRE LOPES DE ABREU Titular da 15ª Vara Cível da Comarca da Ilha de São Luís Respondendo pelo 5º JECRC São Luis,Quarta-feira, 28 de Setembro de 2022 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a)

29/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: JOSIELMA SILVA SOUZA - Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ELAYNE MARTINS SOUSA DE OLIVEIRA - MA21901 PARTE REQUERIDA: PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA - Advogado/Autoridade do(a) REU: LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO - BA16780-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito Alexandre Lopes de Abreu,respondendo pelo 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - ANJO DA GUARDA, intimo Vossa Senhoria, PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA, parte requerida da presente ação, do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO cujo teor segue transcrito: SENTENÇA Dispensado o relatório – artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Intimação - Processo nº 0800495-59.2022.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE Cuida-se de ação proposta pela autora com a alegação de que teve o nome inserido em órgãos de proteção ao crédito em razão de débito por ela desconhecido, pois jamais firmara contrato com a requerida. Informa a autora que meramente prestara vestibular para a instituição, sem, contudo, efetuar matrícula. Teleaudiência realizada em 14/9/2022, sem conciliação. Em contestação, a requerida arguiu preliminar de inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais, o que não se há de acolher, a uma por fugir das hipóteses de reconhecimento da inépcia, a duas por constatar-se que a autora muniu os autos de toda a documentação que reputou cabível (o que não se confunde com o mérito). Outrossim, suscitou falta de interesse processual pelo cancelamento da dívida, o que não se há de acolher, porquanto, quando do ajuizamento da ação, tenha a autora comprovado a existência do débito e suas implicações. Rejeito, pois, as preliminares. Da análise dos autos, verifico que a demandante provou as cobranças empreendidas pela requerida, que, inclusive, geraram a inclusão de tal débito em plataforma de negociação. De seu turno, a requerida não trouxe aos autos contrato assinado pela autora que tenha dado azo à inscrição em órgão de crédito, ou outro documento que a vinculasse ao débito cobrado. Ressalte-se que, por se tratar de relação em que o consumidor foi colocado em situação de vulnerabilidade, é aplicável a inversão do ônus da prova, que transfere para o fornecedor o encargo de provar que as alegações deduzidas na inicial são inverídicas. Não comprovando a existência do contrato e do débito, é de se responsabilizar a fornecedora. Com relação aos danos morais, prescreve o Código Civil, no artigo 927, que aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo, dispondo, ainda, no parágrafo único, que haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Encaixa-se, nesta última hipótese, a relação de consumo, que traz o consumidor como polo hipossuficiente da relação e o fornecedor como aquele que suporta os riscos da atividade econômica – responsabilidade objetiva, portanto. Para a caracterização do dano moral indenizável, necessária a ocorrência dos seguintes fatores: atitude comissiva ou omissiva do agente (independentemente de culpa, por se tratar de responsabilidade objetiva); dano; nexo de causalidade entre um e outro. O dano reside na cobrança, à demandante, de débito por ela desconhecido, o que ultrapassa a esfera meramente econômica e gera abalo psíquico, pela angústia de ver-se cobrado indevidamente. Do exposto, confirmo a liminar concedida e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (artigos 487, I, e 4909, do CPC) para: 1) declarar a inexistência do débito de que tratam os autos, no valor de R$ 2.813,70 (dois mil oitocentos e treze reais e setenta centavos); 2) condenar a requerida ao pagamento de danos morais à autora no aporte de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor que se sujeitará aos acréscimos de ordem legal, nos termos da Súmula 362 do STJ, com juros INPC de 1% ao mês, e correção monetária, ambos contados da data desta sentença. Com o trânsito em julgado da sentença, requeira a parte autora o que lhe possa interessar, com vistas ao desfecho do processo. Na eventualidade de cumprimento voluntário, fica advertido o requerido de que deve juntar aos autos o respectivo comprovante de depósito em 5 (cinco) dias, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça e fixação de multa de até 20% do valor da causa, reversível ao FERJ (CPC, artigo 77, IV, e §§ 1º e 2º). Concedo à demandante o benefício da gratuidade de Justiça. Fica cientificada a parte demandante de que, para interposição de recurso, será necessária a representação por advogado regularmente inscrito, por força do art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas ou honorários de advogado nesta fase processual, por força de lei (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Sentença que dou por registrada e publicada com o seu lançamento no Sistema PJE. Intimem-se. São Luís, data do sistema. Juiz ALEXANDRE LOPES DE ABREU Titular da 15ª Vara Cível da Comarca da Ilha de São Luís Respondendo pelo 5º JECRC São Luis,Quarta-feira, 28 de Setembro de 2022 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a)

29/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JOSIELMA SILVA SOUZA Promovido: PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA JOSIELMA SILVA SOUZA Endereço: JOSIELMA SILVA SOUZA 4ª Travessa, SN, Rua 10, Vila Embratel, SãO LUíS - MA - CEP: 65081-359 De ordem do(a) MM(a). Juiz(a) de Direito do(a) 5º Juizado Especial Cível de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para a Audiência Virtual de Conciliação, Instrução e Julgamento - UNA designada para o dia 14/09/2022 09:40, a ser realizada por meio do sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Maranhão (Webconferência), através do link e credenciais de acesso abaixo: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA: 1a. Sala de Teleaudiências do 5º Juizado (aut.) Link de acesso à sala: https://vc.tjma.jus.br/jzd5civel1 Usuário: digite seu nome completo Senha: tjma1234 São Luis,Sexta-feira, 25 de Março de 2022 ELISANGELA MENDES CORREA Servidor(a) Judiciário(a) INFORMAÇÕES IMPORTANTES: 1. CASO ALGUMA DAS PARTES NÃO POSSUA MEIOS TECNOLÓGICOS OU ACESSO À INTERNET PARA REALIZAÇÃO DO ATO, QUE INFORME A ESTE JUÍZO NO PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS HORAS) DO RECEBIMENTO DESTA INTIMAÇÃO ACERCA DE EVENTUAL INDISPONIBILIDADE. Ademais, ao manifestarem-se, podem as partes também requerer o julgamento antecipado do mérito na hipótese de não possuírem interesse em tentativa de conciliação e dispensarem expressamente a produção de novas provas, bem como a realização da audiência de instrução. Neste caso, a contestação, procurações, documentos e eventuais manifestações devem estar juntados aos autos. 2. Toda a documentação relacionada ao processo e necessária à realização do ato (contestação, procuração, substabelecimento, carta de preposição, eventuais provas, entre outros) deve ser anexada aos autos até o início da audiência por videoconferência. 3. Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e a câmera do seu computador, tablet ou celular. 4. Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho. 5. Acessar usando, preferencialmente, o navegador Google Chrome. 6. WhatsApp do 5º Juizado: (98) 99981-1659 *Observações: 1. Nesta data V. Sª deverá trazer independentemente de intimação, até três testemunhas maiores, e devidamente documentadas; e sendo a parte promovida, contestar o pedido, caso ainda não o tenha feito. 2. A parte promovente não comparecendo a qualquer audiência designada, acompanhada ou não de advogado, o processo será extinto com a condenação das custas processuais. Sendo parte promovida, o não comparecimento a qualquer audiência, consoante explicado na carta/mandado de citação, ou não contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente, ensejando do MM. Juiz Dirigente, julgamento de plano, nos termos da Lei n° 9.099/95; 3. A pessoa jurídica deverá apresentar os atos constitutivos da empresa ou firma individual e, caso deseje se fazer representar pela figura de preposto, também deverá apresentar, nessa mesma ocasião, a respectiva carta de preposição, sob pena de revelia; 4. Adverte-se as partes para a comunicação que deveram fazer ao Juizado caso mudem de endereço, evitando assim remessa de intimação, para o antigo domicílio, que serão consideradas eficazes em razão do desconhecimento do novo endereço, na forma do parágrafo 2° do art. 19 da Lei n° 9.099/95. Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. dos Portugueses, nº 1966, Campus do Bacanga, Casa da Justiça - UFMA, CEP 65085-580 Telefone: (98)3198-4746 / WhatsApp: (98)99981-1659 CARTA DE INTIMAÇÃO Processo nº 0800495-59.2022.8.10.0010 Promovente:

28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTORA: JOSIELMA SILVA SOUZA - Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ELAYNE MARTINS SOUSA DE OLIVEIRA - MA21901 PARTE REQUERIDA: PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA - INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito Samuel Batista de Souza,Titular do 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - ANJO DA GUARDA, intimo Vossa Senhoria, JOSIELMA SILVA SOUZA, parte autora da presente ação, do DECISÃO cujo teor segue transcrito: DECISÃO A autora pleiteia tutela de urgência objetivando que o requerido retire seu nome de assento de órgão de proteção o crédito. Aduz a autora que prestou vestibular para a instituição, contudo sem efetivar matrícula. Informa que o requerido matriculou-a sem sua anuência e vem empreendendo cobranças indevidas através de seu serviço de banco de dados - UNOPAR. Da análise das provas juntadas em juízo provisório de cognição, é de se deferir o pedido, posto que relevantes e suficientemente provados os argumentos expendidos na Reclamação para delinear, em sede de tutela provisória de urgência, os requisitos autorizadores da medida liminar sem oitiva da outra parte. Outrossim, a medida é plenamente reversível, o que impedirá qualquer prejuízo à parte adversa. Com efeito, a probabilidade do direito resta comprovada pelos documentos juntados, em especial mensagens de cobrança e comprovante de dívida inscrita. O perigo de dano é cristalino pela constrição do poder de crédito da demandante, o que poderá impactar sua vida laboral e, em última análise, a própria subsistência. Por todo o exposto, com fundamento no artigo 300, caput e § 2º do Código de Processo Civil, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA e determino que seja retirado o nome da autora de cadastros de restrição ao crédito em 5 (cinco) dias, com relação ao débito objeto dos autos e acima enumerado. Para tanto, acesse-se o sistema Serasajud, para os devidos protocolos, ou oficie-se aos órgãos de proteção ao crédito em que houve a inscrição para excluir, de seus registros, o assento efetuado pela promovida em nome da parte promovente. Teleaudiência una designada para 14/9/2022, às 09h40. Intimação - Processo nº 0800495-59.2022.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE Cite-se e intimem-se na forma da lei, com antecedência mínima de vinte dias e sob a advertência prevista no artigo 20 da Lei n.º 9.099/95, disponibilizando o link de acesso e demais informações necessárias para realização do ato por meio de videoconferência. Caso as partes não possuam meios tecnológicos ou acesso à internet para realização do ato, que informe a este Juízo no prazo de 72 (setenta e duas) horas do recebimento da intimação deste despacho acerca de eventual indisponibilidade. Ademais, ao manifestarem-se, podem as partes também requerer o julgamento antecipado do mérito na hipótese de não possuírem interesse em tentativa de conciliação e dispensarem expressamente a produção de novas provas, bem como a realização da audiência de instrução. Neste caso, a contestação, procurações, documentos e eventuais manifestações devem estar juntados aos autos. Serve este despacho como Mandado/Carta de Citação/Intimação, devendo constar o número de telefone/WhatsApp deste Juízo para fins de resposta. São Luís, data do sistema. Samuel Batista de Souza Juiz de Direito São Luis,Sexta-feira, 25 de Março de 2022 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 ELISANGELA MENDES CORREA Servidor(a) Judiciário(a)

28/03/2022, 00:00

—

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(50)