Cumprimento de sentença 0800495-59.2022.8.10.0010 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800495-59.2022.8.10.0010 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: JOSIELMA SILVA SOUZA - Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ELAYNE MARTINS SOUSA DE OLIVEIRA - MA21901 PARTE REQUERIDA: PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA - Advogado/Autoridade do(a) REU: LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO - BA16780-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito Alexandre Lopes de Abreu,respondendo pelo 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - ANJO DA GUARDA, intimo Vossa Senhoria, JOSIELMA SILVA SOUZA, parte autora da presente ação, do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO cujo teor segue transcrito: SENTENÇA Dispensado o relatório – artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Intimação - Processo nº 0800495-59.2022.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE Cuida-se de ação proposta pela autora com a alegação de que teve o nome inserido em órgãos de proteção ao crédito em razão de débito por ela desconhecido, pois jamais firmara contrato com a requerida. Informa a autora que meramente prestara vestibular para a instituição, sem, contudo, efetuar matrícula. Teleaudiência realizada em 14/9/2022, sem conciliação. Em contestação, a requerida arguiu preliminar de inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais, o que não se há de acolher, a uma por fugir das hipóteses de reconhecimento da inépcia, a duas por constatar-se que a autora muniu os autos de toda a documentação que reputou cabível (o que não se confunde com o mérito). Outrossim, suscitou falta de interesse processual pelo cancelamento da dívida, o que não se há de acolher, porquanto, quando do ajuizamento da ação, tenha a autora comprovado a existência do débito e suas implicações. Rejeito, pois, as preliminares. Da análise dos autos, verifico que a demandante provou as cobranças empreendidas pela requerida, que, inclusive, geraram a inclusão de tal débito em plataforma de negociação. De seu turno, a requerida não trouxe aos autos contrato assinado pela autora que tenha dado azo à inscrição em órgão de crédito, ou outro documento que a vinculasse ao débito cobrado. Ressalte-se que, por se tratar de relação em que o consumidor foi colocado em situação de vulnerabilidade, é aplicável a inversão do ônus da prova, que transfere para o fornecedor o encargo de provar que as alegações deduzidas na inicial são inverídicas. Não comprovando a existência do contrato e do débito, é de se responsabilizar a fornecedora. Com relação aos danos morais, prescreve o Código Civil, no artigo 927, que aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo, dispondo, ainda, no parágrafo único, que haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Encaixa-se, nesta última hipótese, a relação de consumo, que traz o consumidor como polo hipossuficiente da relação e o fornecedor como aquele que suporta os riscos da atividade econômica – responsabilidade objetiva, portanto. Para a caracterização do dano moral indenizável, necessária a ocorrência dos seguintes fatores: atitude comissiva ou omissiva do agente (independentemente de culpa, por se tratar de responsabilidade objetiva); dano; nexo de causalidade entre um e outro. O dano reside na cobrança, à demandante, de débito por ela desconhecido, o que ultrapassa a esfera meramente econômica e gera abalo psíquico, pela angústia de ver-se cobrado indevidamente. Do exposto, confirmo a liminar concedida e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (artigos 487, I, e 4909, do CPC) para: 1) declarar a inexistência do débito de que tratam os autos, no valor de R$ 2.813,70 (dois mil oitocentos e treze reais e setenta centavos); 2) condenar a requerida ao pagamento de danos morais à autora no aporte de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor que se sujeitará aos acréscimos de ordem legal, nos termos da Súmula 362 do STJ, com juros INPC de 1% ao mês, e correção monetária, ambos contados da data desta sentença. Com o trânsito em julgado da sentença, requeira a parte autora o que lhe possa interessar, com vistas ao desfecho do processo. Na eventualidade de cumprimento voluntário, fica advertido o requerido de que deve juntar aos autos o respectivo comprovante de depósito em 5 (cinco) dias, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça e fixação de multa de até 20% do valor da causa, reversível ao FERJ (CPC, artigo 77, IV, e §§ 1º e 2º). Concedo à demandante o benefício da gratuidade de Justiça. Fica cientificada a parte demandante de que, para interposição de recurso, será necessária a representação por advogado regularmente inscrito, por força do art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas ou honorários de advogado nesta fase processual, por força de lei (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Sentença que dou por registrada e publicada com o seu lançamento no Sistema PJE. Intimem-se. São Luís, data do sistema. Juiz ALEXANDRE LOPES DE ABREU Titular da 15ª Vara Cível da Comarca da Ilha de São Luís Respondendo pelo 5º JECRC São Luis,Quarta-feira, 28 de Setembro de 2022 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a)

29/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: JOSIELMA SILVA SOUZA - Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ELAYNE MARTINS SOUSA DE OLIVEIRA - MA21901 PARTE REQUERIDA: PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA - Advogado/Autoridade do(a) REU: LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO - BA16780-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito Alexandre Lopes de Abreu,respondendo pelo 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - ANJO DA GUARDA, intimo Vossa Senhoria, PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA, parte requerida da presente ação, do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO cujo teor segue transcrito: SENTENÇA Dispensado o relatório – artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Intimação - Processo nº 0800495-59.2022.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE Cuida-se de ação proposta pela autora com a alegação de que teve o nome inserido em órgãos de proteção ao crédito em razão de débito por ela desconhecido, pois jamais firmara contrato com a requerida. Informa a autora que meramente prestara vestibular para a instituição, sem, contudo, efetuar matrícula. Teleaudiência realizada em 14/9/2022, sem conciliação. Em contestação, a requerida arguiu preliminar de inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais, o que não se há de acolher, a uma por fugir das hipóteses de reconhecimento da inépcia, a duas por constatar-se que a autora muniu os autos de toda a documentação que reputou cabível (o que não se confunde com o mérito). Outrossim, suscitou falta de interesse processual pelo cancelamento da dívida, o que não se há de acolher, porquanto, quando do ajuizamento da ação, tenha a autora comprovado a existência do débito e suas implicações. Rejeito, pois, as preliminares. Da análise dos autos, verifico que a demandante provou as cobranças empreendidas pela requerida, que, inclusive, geraram a inclusão de tal débito em plataforma de negociação. De seu turno, a requerida não trouxe aos autos contrato assinado pela autora que tenha dado azo à inscrição em órgão de crédito, ou outro documento que a vinculasse ao débito cobrado. Ressalte-se que, por se tratar de relação em que o consumidor foi colocado em situação de vulnerabilidade, é aplicável a inversão do ônus da prova, que transfere para o fornecedor o encargo de provar que as alegações deduzidas na inicial são inverídicas. Não comprovando a existência do contrato e do débito, é de se responsabilizar a fornecedora. Com relação aos danos morais, prescreve o Código Civil, no artigo 927, que aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo, dispondo, ainda, no parágrafo único, que haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Encaixa-se, nesta última hipótese, a relação de consumo, que traz o consumidor como polo hipossuficiente da relação e o fornecedor como aquele que suporta os riscos da atividade econômica – responsabilidade objetiva, portanto. Para a caracterização do dano moral indenizável, necessária a ocorrência dos seguintes fatores: atitude comissiva ou omissiva do agente (independentemente de culpa, por se tratar de responsabilidade objetiva); dano; nexo de causalidade entre um e outro. O dano reside na cobrança, à demandante, de débito por ela desconhecido, o que ultrapassa a esfera meramente econômica e gera abalo psíquico, pela angústia de ver-se cobrado indevidamente. Do exposto, confirmo a liminar concedida e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (artigos 487, I, e 4909, do CPC) para: 1) declarar a inexistência do débito de que tratam os autos, no valor de R$ 2.813,70 (dois mil oitocentos e treze reais e setenta centavos); 2) condenar a requerida ao pagamento de danos morais à autora no aporte de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor que se sujeitará aos acréscimos de ordem legal, nos termos da Súmula 362 do STJ, com juros INPC de 1% ao mês, e correção monetária, ambos contados da data desta sentença. Com o trânsito em julgado da sentença, requeira a parte autora o que lhe possa interessar, com vistas ao desfecho do processo. Na eventualidade de cumprimento voluntário, fica advertido o requerido de que deve juntar aos autos o respectivo comprovante de depósito em 5 (cinco) dias, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça e fixação de multa de até 20% do valor da causa, reversível ao FERJ (CPC, artigo 77, IV, e §§ 1º e 2º). Concedo à demandante o benefício da gratuidade de Justiça. Fica cientificada a parte demandante de que, para interposição de recurso, será necessária a representação por advogado regularmente inscrito, por força do art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas ou honorários de advogado nesta fase processual, por força de lei (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Sentença que dou por registrada e publicada com o seu lançamento no Sistema PJE. Intimem-se. São Luís, data do sistema. Juiz ALEXANDRE LOPES DE ABREU Titular da 15ª Vara Cível da Comarca da Ilha de São Luís Respondendo pelo 5º JECRC São Luis,Quarta-feira, 28 de Setembro de 2022 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a)

29/09/2022, 00:00

—

Decorrido prazo de PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA em 02/12/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 10/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de certidão da contadoria

Todas as movimentações(56)