Cumprimento de sentença 0800394-16.2019.8.10.0143 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800394-16.2019.8.10.0143 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: ROSA ALVES VIANA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: JOHN LINCOLN PINHEIRO SOARES - MA10585-A RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A RELATOR: CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS EMENTA SESSÃO VIRTUAL DE 16 DE AGOSTO DE 2022 RECURSO: 0800394-16.2019.8.10.0143 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MORROS RECORRENTE: ROSA ALVES VIANA ADVOGADO(A): JOHN LINCOLN PINHEIRO SOARES MA10585-A RECORRIDO(A): BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO MA11812-A RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº4012/2022-2 EMENTA: CONTRATO NULO. DANO MORAL E MATERIAL VERIFICADO. DESCONTO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Intimação de acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800394-16.2019.8.10.0143 Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes acima citadas. DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. Sem custas processuais (justiça gratuita) e sem condenação em honorários. Votaram, além da Relatora, os Juízes LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO (Membro) e MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO (Membro). Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora- Presidente em exercício RELATÓRIO Dispensado na forma da Lei n. 9.099/95, art. 38, “caput. VOTO Uma vez atendidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, recebo o recurso. Cuida-se de recurso interposto pela parte AUTORA em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos inciais declarando a nulidade do contrato de empréstimo questionado nos autos. Alega a recorrente que comprovou que, mensalmente, era debitado em seu benefício previdenciário parcela a título de RMC, motivo pelo qual é devida a restituição em dobro dos valores descontados, bem como pede a condenação em danos morais. Com razão o recorrente em seu recurso. Analisando os autos, verifica-se que o presente caso trata de empréstimo via cartão de crédito com uso de reserva de margem consignável, em que era descontado mensalmente do beneficio da autora a importância de R$ 46,08, empréstimo esse cujo a legalidade foi afastada, ante a ausência de juntada do referido contrato O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, quando do julgamento do IRDR 53983/2016, firmou as seguintes teses: PRIMEIRA TESE. "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." SEGUNDA TESE. "A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)" TERCEIRA TESE. "Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como, demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis". QUARTA TESE. "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)". Ante a ausência do respectivo contrato e a prova dos descontos mensais, aplica-se a primeira e a terceira tese do IRDR acima transcrito, motivo pelo qual deve ser reformada a sentença, com a devolução em dobro do que foi indevidamente descontado e a condenação em danos morais, ante a patente falha na prestação do serviço. Caracterizado o dano moral, deve ser arbitrado o valor devido. Considerando critérios de razoabilidade, moderação, proporcionalidade em relação à extensão do dano aferida no caso em concreto e consideração da condição econômico-financeira do ofensor e do ofendido, tem-se que a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mostra-se como adequada ao caso concreto. Quanto aos danos materiais, verifica-se que foram efetivados 36 descontos no valor de R$ 46,08, o que equivale a quantia de R$ 1.658,88 (um mil seiscentos e cinquenta e oito reais e oitenta e oito centavos), o que deve ser devolvido em dobro, totalizando a importância de R$ 3.317,76 (três mil trezentos e dezessete reais e setenta e seis centavos). Ante o exposto, conheço do Recurso e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando a sentença proferida, condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com juros a contar da citação e correção da data do arbitramento, bem como condenar ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 3.317,76 (três mil trezentos e dezessete reais e setenta e seis centavos), com juros a contar da citação e correção na forma da súmula 43 do STJ. Sem custas processuais (justiça gratuita). Ônus sucumbenciais: sem condenação em honorários, tendo em vista o provimento parcial do recurso. É como voto. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora - Presidente em exercício RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

13/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: ROSA ALVES VIANA Advogado: JOHN LINCOLN PINHEIRO SOARES OAB/MA 10.585 Embargado: BANCO BRADESCO SA Advogado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO OAB/MA 11.812-A DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João, s/n, Centro - CEP 65160-000 Fone: (98) 3363 1128 E-mail: [email protected] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Processo nº 0800394-16.2019.8.10.0143 Trata-se de embargos de declaração interpostos por ROSA ALVES VIANA apontando suposta contradição na sentença. O embargante rebate ter realizado a juntada do histórico de crédito (id. 37998812) de seu benefício do período de 10/2017 à 11/2020, com os descontos mês a mês do referido contrato de RMC, demonstrando assim os descontos indevidos havidos em sua conta, o que não teria sido considerado na sentença. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. No presente caso, o recurso merece conhecimento, pois presentes todos os seus requisitos de admissibilidade. A priori, é importante ressaltar que os embargos de declaração é um recurso específico para sanar defeitos de omissão, obscuridade e contradição da decisão judicial, não se prestando ao reexame de fatos e provas, nem à reapreciação de teses. Assim, inconformada com o entendimento adotado, deve a parte recorrer mediante as vias processuais adequadas. In casu, percebe-se que o embargante pretende o reexame de fatos. A decisão deste juízo foi sucinta e clara, conforme se depreende da leitura do texto abaixo: “Quanto ao pedido de indenização por danos materiais, este não merece acolhimento, uma vez que não restou comprovada a realização de descontos em razão do contrato questionado. O extrato de id. 24479585, apenas demonstra a reserva de R$ 46,85 (quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos) na margem consignável da autora junto ao INSS. Tal fato não caracteriza qualquer debitação, mas tão somente a contingência de uma pequena fatia da margem consignável para o caso de eventual utilização de “crédito” pelo autor”. grifamos Nesta senda, a sentença enfrentou todos os documentos anexados e pontos controversos, estando devidamente fundamentada. Ademais, nem o extrato de id. 24479585, nem o extrato de id. 37998812, comprovam descontos, mas apenas a contingência (reserva) de uma pequena fatia da margem consignável para o caso de eventual utilização de “crédito” pelo autor, conforme apontado na sentença. Em face ao que se expõe, percebe-se que a Embargante pretende rediscutir matéria já decidida, o que não é permitido em sede de Embargos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ipsis litteris: “Os Embargos Declaratórios não se prestam ao reexame da matéria, no intuito de ser revista ou reconsiderada a decisão proferida. Não preenchimento dos requisitos necessários e essenciais à sua apreciação”. (STJ – EDAGA 443.626.- SC)”. Os embargos de declaração, ainda que contenham nítido pedido de efeitos infringentes, não devem ser recebidos como mero "pedido de reconsideração". STJ. Corte Especial. REsp 1.522.347-ES, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 16/9/2015 (Info 575). Por fim, é importante ressaltar que o aclamado efeito modificativo somente é possível se for decorrência lógica da correção da omissão, contradição ou obscuridade, porventura existentes (o que não é o caso dos autos). Isto posto, conheço dos embargos de declaração e não acolho seus pedidos, por inexistir omissão, contrariedade ou obscuridade na sentença embargada. Publique-se. Intimem-se as partes, por meio de seus advogados. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. A PRESENTE DECISÃO VALE COMO MANDADO. Morros/MA, 09 de março de 2022. ADRIANA DA SILVA CHAVES Juíza de Direito Titular da Comarca de Morros.

16/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ROSA ALVES VIANA Advogado: JOHN LINCOLN PINHEIRO SOARES OAB/MA 10.585 Requerido: BANCO BRADESCO SA Advogado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO OAB/MA 11.812-A SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João, s/nº, Centro, Morros/MA. CEP: 65.160-000. Telefone: (98) 3363-1128. E-mail: [email protected]. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Processo nº 0800394-16.2019.8.10.0143 Trata-se de ação indenizatória ajuizada por ROSA ALVES VIANA em face do BANCO BRADESCO SA, já qualificados nos autos, alegando, em síntese, que foram descontadas de seu benefício previdenciário parcelas mensais de valores variáveis, referentes a um cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), contrato nº 20170311436077812000, com descontos iniciais no importe de R$ 46,85 (quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos) em seu benefício previdenciário, que afirma não ter realizado. Ao final, requer a declaração de nulidade do contrato impugnado, pleiteia indenização por danos morais e materiais suportados. Em sua defesa, o réu apresenta preliminar de falta de interesse de agir, inépcia da inicial e impugna o pedido de justiça gratuita da parte autora. No mérito, afirma, em síntese, não haver falhas na prestação do serviço, alega inexistirem danos a serem indenizados e, ao final, requer a total improcedência da ação. Relatório dispensado, conforme art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. Prefacialmente, o réu aduz a falta de interesse de agir da parte autora, visto que esta não procurou o banco para uma solução administrativa do conflito, todavia esta argumentação merece ser rechaçada. O interesse de agir é o elemento material do direito de ação e consiste no interesse de obter o provimento demandado, neste contexto o requerente demonstrou a necessidade e a utilidade de utilizar-se da via judicial para a resolução da celeuma. Ademais, pelo princípio constitucional do acesso à Justiça, é desnecessário o procedimento administrativo para que o interessado pleiteie judicialmente o que entende ser de seu direito. Ainda em sede preambular, o banco réu alega a inépcia da inicial, vício que não se vislumbra no presente caso. Na petição o autor delimita oportunamente o objeto de sua irresignação: contrato nº 20170311436077812000. Foi possível se compreender o pedido exposto na exordial, permitindo o oferecimento de defesa pela empresa requerida e o julgamento da causa por este juízo não havendo mácula na peça exordial que apresente tamanha gravidade que impossibilite a defesa do réu, ou a própria prestação jurisdicional. No mesmo sentido, os documentos juntados pela autora são suficientes para a apreciação do feito, inclusive, havendo extrato de consignações juntado com a petição inicial (id. 24479585). Pondero não merecer acolhimento a preliminar de conexão levantada pela parte ré, porquanto, no presente caso, não há prova nos autos de que os processos indicados na contestação, se encontrem no mesmo momento processual da ação em análise ou tenham objeto em comum. Pelo exposto, a alegada conexão não logrou ser demonstrada por nenhuma das provas colacionadas aos autos. Por fim, antes de ingressar no mérito, o réu impugna, ainda, o deferimento da Justiça Gratuita. Contudo, a parte autora apresenta-se como lavradora, enquadrando-se no requisito de hipossuficiência financeira necessária para ser beneficiária da gratuidade judiciária, vez que são presumíveis os baixos rendimentos por ela auferidos sopesando sua fonte de renda. Ademais, entendo que, eventual possibilidade financeira da parte demandante em suportar os ônus advindos da demanda deve ser, se for o caso, contraditada pela requerida, cabendo o ônus da prova da ausência de hipossuficiência financeira à parte contrária (impugnante). Ainda sobre a gratuidade judiciária, o Código de Ritos Civis dispõe em seu art. 99, § 3º, que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Assim, à pessoa natural basta a mera alegação de insuficiência de recursos, sendo desnecessária a produção de provas da hipossuficiência financeira. Pelo exposto, oportuno o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita à parte demandante. Ultrapassadas as questões preliminares, passo ao mérito. A relação posta na presente lide é amparada pelo princípio da vulnerabilidade, eis que sobre ela recaem as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor e, sob essa perspectiva será julgado o presente caso. A regra de inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, visa atender ao acesso à justiça pela aplicação do princípio da isonomia, procurando conferir ao desigual (consumidor hipossuficiente) tratamento privilegiado a ponto de igualar suas forças com as do fornecedor no âmbito do processo, com vistas a conferir adequada e efetiva tutela de seus direitos, na mais moderna e ampla concepção da garantia de acesso à justiça. Se o magistrado constatar que estão presentes os requisitos para a inversão do ônus da prova, após verificar, segundo as regras de experiência, que as alegações do autor são verossímeis ou que o consumidor é hipossuficiente inverterá o ônus da prova em favor do consumidor, o que é o caso dos autos. Uma vez concedida a inversão do ônus da prova, como no presente caso, o consumidor ficará desincumbido de provar o dano e o nexo de causalidade entre o produto/serviço e o evento danoso, cabendo ao fornecedor produzir prova capaz de ilidir a presunção de verossimilhança ou a hipossuficiência que favorece o consumidor, bem como uma das excludentes de responsabilidade previstas nos artigos 12, § 3o, incisos I, II e III, e 14o, § 3o, incisos I, II, ambos do CDC. Nestes termos, já que sustenta a validade do empréstimo, caberia ao banco demonstrar ao julgador que o consumidor realizou o contrato tabulado mediante as provas cabíveis, uma vez que seria impossível ao demandante provar que não realizou o contrato. Assim, considerando que o banco demandado NÃO fez a juntada do mencionado contrato e, ainda, considerando que o autor comprovou, mediante a juntada de extrato oriundo do INSS (id. 24479585), a anotação do contrato nº 20170311436077812000, com descontos iniciais no importe de R$ 46,85 (quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos) em seu benefício previdenciário, relativo a limite de cartão de crédito em margem consignável, cumpriu com o seu dever de comprovar os fatos alegados na inicial, e, diante disso, reconheço a procedência do pedido autoral. Vejo que a discussão diz respeito ao empréstimo por meio de cartão de crédito com reserva de margem consignável e que a parte requerente sustenta a abusividade de tal modalidade de contratação. Em regra, a prática de empréstimos consignados é vantajosa ao consumidor porque oferece taxa de juros menores, em razão da garantia de recebimento dada às instituições financeiras pelo desconto direto do saldo devedor em contracheque. Quando realizada a reserva de margem consignável para o pagamento de cartão de crédito, contudo, a vantagem ao consumidor desaparece, na medida em que o valor descontado diretamente da sua folha de pagamento é considerado como pagamento do valor mínimo da fatura, sujeitando o restante do saldo devedor à incidência de juros muito maiores do que normalmente se praticam nos empréstimos tradicionais, próprios da natureza de dívida de cartão de crédito, cuja carga remuneratória é significativa e notoriamente maior. Ademais, a reserva de margem consignável quita apenas os encargos e adia o principal para a próxima fatura, para servir de base para a cobrança de novos encargos, numa rotação infinita. Com efeito, a forma de cobrança revela-se nitidamente abusiva, por escravizar o consumidor a uma dívida que o acompanharia pelo resto de sua vida. Assim, a autorização de saque preestabelecida entre a instituição emissora do cartão de crédito e o consumidor, condicionada à reserva de margem consignável para o pagamento de parcela mínima, configura vício no negócio jurídico na qualidade de simulação (art. 167 do Código Civil), pois omite a natureza da operação de empréstimo consignado, além de se tratar de prática abusiva que imputa ao consumidor carga remuneratória maior do que normalmente se pratica, sem que lhe sejam prestadas as informações claras a respeito da transação, tampouco oferecida previsão da quantidade de parcelas que deverão pagas até a quitação de sua dívida e o montante total da operação. Além disso, verifica-se que o contrato de empréstimo com cartão de crédito com reserva consignável firmado com o requerido traz em seu bojo obrigações consideradas iníquas, abusivas, colocando o consumidor em desvantagem exagerada, nos termos do art. 54, IV, do CDC, in verbis: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; Nesse sentido, aliás, convém transcrever julgado proferido pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, vejamos: (TJ/MA-0104194) CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO POR SAQUE VIA CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. OFENSA AOS PRINCIPIOS DA BOA-FÉ, PROBIDADE E TRANSPARÊNCIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. No âmbito do microssistema legal erigido em favor do consumidor, sendo inequívoca a ocorrência de defeito na prestação do serviço, e não se aperfeiçoando qualquer das hipóteses de exclusão de responsabilidade, é mister a responsabilização do fornecedor 2. Não se mostra crível que o consumidor opte conscientemente pela celebração de um contrato de cartão de crédito com margem consignada, com juros e encargos por demais onerosos, quando uma infinidade de contratos de empréstimos com consignação em folha mediante atrativas taxas são oferecidos a todo momento aos servidores públicos. 3. A desvirtuação do contrato de empréstimo buscado pelo consumidor para um de saque por cartão de crédito implica em ofensa aos princípios da transparência e da boa-fé, além de caracterizar abusividade, colocando o consumidor em franca desvantagem ao gerar um endividamento sem termo final. 4. Possibilidade de aplicação do parágrafo único do artigo 42 do CDC. Restituição dos valores indevidamente descontados em dobro. 5. Verificando-se um contrato em formato não autorizado pela consumidora, de onde teriam se originado descontos em seu contracheque por prazo indefinido, restam configurados a atuação ilícita do banco apelado, como também os danos morais a serem indenizados. 6. Apelo parcialmente provido. Sentença reformada para reconhecer a quitação do débito originário, como também determinar a devolução em dobro dos valores irregularmente descontados e condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais. (Processo n°014676/2016 (206722/2017), 3° Câmara Cível do TJMA, ReL Lourival de Jesus Serejo Sousa. Dle 24.07.2017). Por tudo exposto, é de rigor o reconhecimento da nulidade da do empréstimo com cartão de crédito com reserva de margem consignável, devendo o banco requerido suportar os danos materiais e morais advindos dessa relação. Quanto ao pedido de indenização por danos materiais, este não merece acolhimento, uma vez que não restou comprovada a realização de descontos em razão do contrato questionado. O extrato de id. 24479585, apenas demonstra a reserva de R$ 46,85 (quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos) na margem consignável da autora junto ao INSS. Tal fato não caracteriza qualquer debitação, mas tão somente a contingência de uma pequena fatia da margem consignável para o caso de eventual utilização de “crédito” pelo autor. Assim, quanto ao pedido de indenização por danos morais - em razão da mera reserva de R$ 46,85 (quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos) na margem consignável da parte autora em razão do contrato nº 20170311436077812000 -, em que pese a conduta relapsa da parte requerida, tal falha não é capaz de gerar dano moral indenizável, sob pena de banalização do instituto, não ficando comprovada a existência de ofensa apta a atingir a capacidade de subsistência ou a personalidade da requerente. O presente caso retrata mero aborrecimento, chateação da vida cotidiana, em que todos estão expostos a sofrer, mas que não é capaz, por si só, de abalar algum direito da personalidade do indivíduo e, por isso, não gera indenização por danos morais. Por sua vez, quanto ao pedido de declaração de nulidade do contrato questionado, evidenciada a falha na prestação do serviço e não comprovada a contratação pela parte requerente, este merece acolhimento. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: 1) Negar o pedido de indenização por danos morais e materiais. 2) Declarar a nulidade do contrato nº 20170311436077812000, relativo a limite de cartão no valor de R$ 1.124,00 (um mil e cento e vinte e quatro reais), com valor reservado de R$ 46,85 (quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos) junto ao Banco Bradesco. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios de sucumbência (art. 55, da Lei 9099/95). Desde logo advirto as partes que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, se não houver requerimento, arquivem-se com as baixas necessárias. Morros/MA, 20 de janeiro de 2021. ADRIANA DA SILVA CHAVES Juíza de Direito Titular da Comarca de Morros

22/01/2021, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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