Cumprimento de sentença 0800394-16.2019.8.10.0143 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800394-16.2019.8.10.0143 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: ROSA ALVES VIANA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: JOHN LINCOLN PINHEIRO SOARES - MA10585-A RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A RELATOR: CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS EMENTA SESSÃO VIRTUAL DE 16 DE AGOSTO DE 2022 RECURSO: 0800394-16.2019.8.10.0143 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MORROS RECORRENTE: ROSA ALVES VIANA ADVOGADO(A): JOHN LINCOLN PINHEIRO SOARES MA10585-A RECORRIDO(A): BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO MA11812-A RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº4012/2022-2 EMENTA: CONTRATO NULO. DANO MORAL E MATERIAL VERIFICADO. DESCONTO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Intimação de acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800394-16.2019.8.10.0143 Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes acima citadas. DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. Sem custas processuais (justiça gratuita) e sem condenação em honorários. Votaram, além da Relatora, os Juízes LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO (Membro) e MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO (Membro). Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora- Presidente em exercício RELATÓRIO Dispensado na forma da Lei n. 9.099/95, art. 38, “caput. VOTO Uma vez atendidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, recebo o recurso. Cuida-se de recurso interposto pela parte AUTORA em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos inciais declarando a nulidade do contrato de empréstimo questionado nos autos. Alega a recorrente que comprovou que, mensalmente, era debitado em seu benefício previdenciário parcela a título de RMC, motivo pelo qual é devida a restituição em dobro dos valores descontados, bem como pede a condenação em danos morais. Com razão o recorrente em seu recurso. Analisando os autos, verifica-se que o presente caso trata de empréstimo via cartão de crédito com uso de reserva de margem consignável, em que era descontado mensalmente do beneficio da autora a importância de R$ 46,08, empréstimo esse cujo a legalidade foi afastada, ante a ausência de juntada do referido contrato O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, quando do julgamento do IRDR 53983/2016, firmou as seguintes teses: PRIMEIRA TESE. "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." SEGUNDA TESE. "A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)" TERCEIRA TESE. "Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como, demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis". QUARTA TESE. "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)". Ante a ausência do respectivo contrato e a prova dos descontos mensais, aplica-se a primeira e a terceira tese do IRDR acima transcrito, motivo pelo qual deve ser reformada a sentença, com a devolução em dobro do que foi indevidamente descontado e a condenação em danos morais, ante a patente falha na prestação do serviço. Caracterizado o dano moral, deve ser arbitrado o valor devido. Considerando critérios de razoabilidade, moderação, proporcionalidade em relação à extensão do dano aferida no caso em concreto e consideração da condição econômico-financeira do ofensor e do ofendido, tem-se que a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mostra-se como adequada ao caso concreto. Quanto aos danos materiais, verifica-se que foram efetivados 36 descontos no valor de R$ 46,08, o que equivale a quantia de R$ 1.658,88 (um mil seiscentos e cinquenta e oito reais e oitenta e oito centavos), o que deve ser devolvido em dobro, totalizando a importância de R$ 3.317,76 (três mil trezentos e dezessete reais e setenta e seis centavos). Ante o exposto, conheço do Recurso e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando a sentença proferida, condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com juros a contar da citação e correção da data do arbitramento, bem como condenar ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 3.317,76 (três mil trezentos e dezessete reais e setenta e seis centavos), com juros a contar da citação e correção na forma da súmula 43 do STJ. Sem custas processuais (justiça gratuita). Ônus sucumbenciais: sem condenação em honorários, tendo em vista o provimento parcial do recurso. É como voto. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora - Presidente em exercício RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

13/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: ROSA ALVES VIANA Advogado: JOHN LINCOLN PINHEIRO SOARES OAB/MA 10.585 Embargado: BANCO BRADESCO SA Advogado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO OAB/MA 11.812-A DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João, s/n, Centro - CEP 65160-000 Fone: (98) 3363 1128 E-mail: [email protected] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Processo nº 0800394-16.2019.8.10.0143 Trata-se de embargos de declaração interpostos por ROSA ALVES VIANA apontando suposta contradição na sentença. O embargante rebate ter realizado a juntada do histórico de crédito (id. 37998812) de seu benefício do período de 10/2017 à 11/2020, com os descontos mês a mês do referido contrato de RMC, demonstrando assim os descontos indevidos havidos em sua conta, o que não teria sido considerado na sentença. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. No presente caso, o recurso merece conhecimento, pois presentes todos os seus requisitos de admissibilidade. A priori, é importante ressaltar que os embargos de declaração é um recurso específico para sanar defeitos de omissão, obscuridade e contradição da decisão judicial, não se prestando ao reexame de fatos e provas, nem à reapreciação de teses. Assim, inconformada com o entendimento adotado, deve a parte recorrer mediante as vias processuais adequadas. In casu, percebe-se que o embargante pretende o reexame de fatos. A decisão deste juízo foi sucinta e clara, conforme se depreende da leitura do texto abaixo: “Quanto ao pedido de indenização por danos materiais, este não merece acolhimento, uma vez que não restou comprovada a realização de descontos em razão do contrato questionado. O extrato de id. 24479585, apenas demonstra a reserva de R$ 46,85 (quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos) na margem consignável da autora junto ao INSS. Tal fato não caracteriza qualquer debitação, mas tão somente a contingência de uma pequena fatia da margem consignável para o caso de eventual utilização de “crédito” pelo autor”. grifamos Nesta senda, a sentença enfrentou todos os documentos anexados e pontos controversos, estando devidamente fundamentada. Ademais, nem o extrato de id. 24479585, nem o extrato de id. 37998812, comprovam descontos, mas apenas a contingência (reserva) de uma pequena fatia da margem consignável para o caso de eventual utilização de “crédito” pelo autor, conforme apontado na sentença. Em face ao que se expõe, percebe-se que a Embargante pretende rediscutir matéria já decidida, o que não é permitido em sede de Embargos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ipsis litteris: “Os Embargos Declaratórios não se prestam ao reexame da matéria, no intuito de ser revista ou reconsiderada a decisão proferida. Não preenchimento dos requisitos necessários e essenciais à sua apreciação”. (STJ – EDAGA 443.626.- SC)”. Os embargos de declaração, ainda que contenham nítido pedido de efeitos infringentes, não devem ser recebidos como mero "pedido de reconsideração". STJ. Corte Especial. REsp 1.522.347-ES, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 16/9/2015 (Info 575). Por fim, é importante ressaltar que o aclamado efeito modificativo somente é possível se for decorrência lógica da correção da omissão, contradição ou obscuridade, porventura existentes (o que não é o caso dos autos). Isto posto, conheço dos embargos de declaração e não acolho seus pedidos, por inexistir omissão, contrariedade ou obscuridade na sentença embargada. Publique-se. Intimem-se as partes, por meio de seus advogados. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. A PRESENTE DECISÃO VALE COMO MANDADO. Morros/MA, 09 de março de 2022. ADRIANA DA SILVA CHAVES Juíza de Direito Titular da Comarca de Morros.

16/03/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/10/2023

Decorrido prazo de JOHN LINCOLN PINHEIRO SOARES em 03/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOHN LINCOLN PINHEIRO SOARES em 03/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 26/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 29/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

Todas as movimentações(109)

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