Apelação Cível 0805427-05.2019.8.10.0040 - TJMA

Apelação Cível 0805427-05.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0805427-05.2019.8.10.0040. REQUERENTE: MAURICIA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO SARAIVA BUENO - MA16270 ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte requerente, com espeque no artigo 1º, inciso XXXIII, do Provimento 22/2018, da CGJMA, para que se manifeste acerca do depósito realizado no feito e a satisfação do crédito, no prazo de 10 (dez) dias. Imperatriz-MA, 18 de dezembro de 2024. Josina Araújo Barbosa Técnica Judiciária Intimação -

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0805427-05.2019.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Direito de Imagem] REQUERENTE(S): MAURICIA FERREIRA DA SILVA REQUERIDA(S): COMPANHIA ENERGETICA DO MARANH?O-CEMAR Advogado(s) do reclamado: GILBERTO COSTA SOARES (OAB 4914-MA), LUCILEIDE GALVAO LEONARDO (OAB 12368-MA), LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES (OAB 6100-MA) O Excelentíssimo Senhor Doutor Eilson Santos da Silva, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão. MANDA proceder à INTIMAÇÃO da(s) parte(s) COMPANHIA ENERGETICA DO MARANH?O-CEMAR, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência do despacho proferido nos autos do processo n.º 0805427-05.2019.8.10.0040 e para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor executado (art. 513, § 2°, CPC), sob pena de apuração de multa no importe de 10% (dez por cento) e honorário advocatícios sobre o montante executado (art. 523, § 1°, CPC). CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema. Eu, ADONIS DE CARVALHO BATISTA, Tecnico Judiciario, o digitei e assino por ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível. ADONIS DE CARVALHO BATISTA

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0805427-05.2019.8.10.0040. REQUERENTE: MAURICIA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: Advogado(s) do reclamante: GUSTAVO SARAIVA BUENO (OAB 16270-MA) REQUERIDO: COMPANHIA ENERGETICA DO MARANH?O-CEMAR ADVOGADO: Advogado(s) do reclamado: GILBERTO COSTA SOARES (OAB 4914-MA), LUCILEIDE GALVAO LEONARDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCILEIDE GALVAO LEONARDO (OAB 12368-MA) INTIMAÇÃO do(a) advogado(a) acima relacionado(s), para recolher as custas processuais finais no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inclusão na Dívida Ativa do Estado Imperatriz-MA, Sexta-feira, 16 de Fevereiro de 2024 LEILA LUCIA COSTA DE SOUZA Assino de ordem do MM. Juíz Titular desta 2ª Vara Cível, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA. Intimação - AÇÃO:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: MAURICIA FERREIRA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GUSTAVO SARAIVA BUENO - MA16270 Requerido(a): COMPANHIA ENERGETICA DO MARANH?O-CEMAR Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368-A ATO ORDINATÓRIO Art. 203, § 4º do CPC c/c o Provimento n 22/2018 - COGER/Maranhão. De ordem, do MM. Juiz de Direito, intimo as partes para tomarem conhecimento do retorno dos autos, bem como requerer o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Imperatriz/MA, 17 de outubro de 2023. Saniel Santos Carvalho Secretário Judicial Matrícula 184879 Intimação - Autos n° 0805427-05.2019.8.10.0040

05/12/2023, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

09/10/2023, 18:25

Documento (Outros documentos)

09/10/2023, 18:24

Documento (Certidão)

09/10/2023, 18:24

Remessa (em grau de recurso)

08/08/2023, 13:06

Documento (Certidão)

08/08/2023, 12:34

Petição (Petição (outras))

08/08/2023, 12:28

Decurso de Prazo

27/07/2023, 00:11

Publicação

24/07/2023, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: Maurícia Ferreira Da Silva Advogado: Gustavo Saraiva Bueno (OAB/MA 16.270) AGRAVADA: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A Advogada: Lucimary Galvão Leonardo Garces (OAB/MA 6.100) I N T I M A Ç Ã O Intimo o polo agravado para apresentar resposta. São Luis, 20 de julho de 2023 Marcello de Albuquerque Belfort 189282 Intimação - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 0805427-05.2019.8.10.0040

21/07/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/07/2023, 15:41

Publicação

05/07/2023, 00:04

Documentos

Intimação

•10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Mauricia Ferreira Da Silva Advogado: Gustavo Saraiva Bueno (OAB/MA 16.270) Recorrida: Equatorial Maranhão Distribuidora De Energia S/A Advogado: Lucimary Galvão Leonardo Garces (OAB/MA 6.100) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0805427-05.2019.8.10.0040 Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105 III a e c da Constituição Federal, contra Acórdão da 6ª Câmara Cível que, reformando a sentença de base, afastou a condenação em danos morais e manteve a condenação dos honorários sucumbenciais na importância de 20% do valor da indenização por danos materiais. Em suas razões, a Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão violou os arts. 183 e 927 do Código Civil e divergência jurisprudencial, na medida em que a cobrança indevida de seguro é condição suficiente para a caracterização do dano moral puro. Ainda, suscita violação aos arts. 489, 927 e 1.022 do CPC, uma vez que deixou de enfrentar matérias relevantes deduzidas no recurso em relação à cobrança indevida de um seguro que não foi contratado, implicando em falha na prestação do serviço passível de indenização. Ainda, requer a reforma quanto à condenação aos honorários sucumbenciais para que sejam arbitrados por equidade, nos termos do art. 85, §8º do CPC. Contrarrazões no ID 26834974. É o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, verifico que, para examinar a tese da Recorrente – segundo a qual há dano moral em razão da cobrança indevida de seguro –, é indispensável reavaliar o contexto fático probatório constante dos autos, o que é inviável em sede de Recurso Especial, por força da Súmula 7 do STJ. Sobre o assunto, cito julgado do STJ: “Qualquer outra análise acerca da configuração do dano moral passível de indenização demandaria, necessariamente, reexame da prova, o que é aqui vedado em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ” (AgInt no AREsp n. 1.958.844/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 19/5/2022). Como se vê, o Acórdão analisou o conjunto probatório juntado aos autos, ainda que para reconhecer a inexistência de danos morais. Sendo assim, não tem viabilidade a alegação de deficiência de fundamentação, mercê do óbice da Súmula 83/STJ, pois o Tribunal “não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram” (AgInt no AREsp 1873272/SP, AgRg no AREsp 2027738; AgInt no AREsp 2019153; AgInt no REsp 1980064/SP; EDcl no AgRg no HC 724821). Ainda, quanto à aplicação do art. 85, §8º do CPC por ausência de arbitramento dos honorários por equidade, verifico que o Acórdão recorrido está em conformidade com tese fixada pelo STJ em julgamento repetitivo segundo a qual “a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do art. 85 do CPC” (Tema 1.076). Ao fixar a tese, a Corte de Sobreposição assentou – ao contrário que defende o Recorrente – que não é possível conferir interpretação extensiva ao § 8º do art. 85 do CPC, isto é, apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando: i) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou ii) o valor da causa for muito baixo. Aplicando ao caso, tenho que a tese recursal de que os honorários advocatícios deveriam ter sido fixados por apreciação equitativa ao único argumento de que o proveito econômico possui valor irrisório, não se sustenta à luz do que concluiu o STJ ao apreciar o Tema 1.076 de repercussão geral. Ademais, não obstante a interposição do Recurso Especial fundado em dissídio jurisprudencial, observo que a Recorrente não realizou o devido cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, limitando-se, apenas, a transcrever trechos dos julgados tido como paradigma, inobservando a regra processual do artigo 1.029, § 1º, d Código de Processo Civil e do artigo 255, do RISTJ. Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, quanto à suposta violação ao art. 85, §8º do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial (CPC, art. 1.030 I b) e, quanto aos demais capítulos, INADMITO o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 30 de junho de 2023 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

04/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: MAURICIA FERREIRA DA SILVA Advogado: GUSTAVO SARAIVA BUENO (OAB 16270-MA) EMBARGADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado(s): LUCILEIDE GALVAO LEONARDO (OAB 12368-MA), GUSTAVO SARAIVA BUENO (OAB 16270-MA) RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOAÇÃO UNICEF. EQUATORIAL. COBRANÇA DE SEGURO EM CONTA DE ENERGIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO. DANOS MORAIS. INDEVIDOS. MERO INCONFORMISMO COM O JULGADO. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Cabe destacar, que os aclaratórios têm rígidos contornos processuais, cujas hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo oponíveis nos casos de decisões judicias obscuras, omissas ou contraditórias. II. Não há falar em dano moral in re ipsa em virtude de cobrança indevida. Precedentes. III. O mero inconformismo dos embargantes em relação ao acórdão embargado, que contraria seus interesses, não autoriza o manejo dos embargos de declaração, que exigem a presença de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. IV. Embargos rejeitados. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos, Luiz Gonzaga Almeida Filho e Douglas Airton Ferreira Amorim. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Carlos Jorge Avelar Silva. São Luís (MA), 27 de Abril de 2023. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Acórdão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL – PERÍODO 20/04/2023 A 27/04/2023 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0805427-05.2019.8.10.0040 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MAURICIA FERREIRA DA SILVA em face de acórdão por mim lavrado em ID 19389449. Alega a embargante em suas razões em ID 19319886 quanto a ocorrência de omissão no julgado, vez que não fora apreciado o pedido de reconhecimento do dano moral in re ipsa. Assevera, em suma, quanto a ocorrência do dano moral in re ipsa, dos juros de mora, do entendimento do STJ (resp nº 1.500.854 - RS (2014/0313840-3) e (AGINT NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1885205 - RS (2021/0125951-6). Deste modo, entre outros argumentos, requer que sejam acolhidos os presentes Embargos Declaratórios, com o saneamento das omissões explicitadas, para reformar a decisão embargada, nos termos recursais. Contrarrazões em ID 21753814. É o relatório. VOTO Conheço dos presentes embargos, uma vez que opostos com regularidade. Inicialmente, cabe esclarecer que os aclaratórios têm rígidos contornos processuais, cujas hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo oponíveis nos casos de decisões judicias obscuras, omissas ou contraditórias. Eis o teor do artigo: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Nesse sentido são os ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhardt e Daniel Mitidiero (in: Novo Código de Processo Civil comentado, 1ª edição. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2015): “Os embargos de declaração visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais (STJ, 2.ª Turma, EDcl no REsp 930.515/SP, rel. Min. Castro Meira, j. 02.10.2007, DJ 18.10.2007, p. 338). Apenas excepcionalmente, em face de aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, é que se prestam os embargos de declaração a modificar o julgado (como reconhece o art. 1.023, § 2.º, CPC). Cabem embargos declaratórios quando a parte narra obscuridade, contradição ou omissão em qualquer espécie de decisão judicial – decisões interlocutórias, sentenças, acórdãos ou decisões monocráticas de relator (STJ, 1.ª Turma, REsp 762.384/SP, rel. Min. Teori Zavascki, j. 06.12.2005, DJ 19.12.2005, p. 262). Os embargos declaratórios constituem poderoso instrumento de colaboração no processo, permitindo um juízo plural, aberto e ponderado a partir de um diálogo que visa a um efetivo aperfeiçoamento da tutela jurisdicional”. Pois bem. No caso em apreço, a parte embargante, a pretexto de sanar suposta omissão no julgado embargado em relação ao reconhecimento do dano moral in re ipsa. Pois bem. O embargante, defende a existência do direito à indenização pelo dano moral por presunção absoluta, em razão da tão somente cobrança indevida, o que, em seu entendimento, é suficiente para causar-lhe transtornos, constrangimentos e humilhações, nada mencionando, por outro lado, acerca da ocorrência de cobrança vexatória ou publicizada pela empresa concessionária de energia (a exemplo de protesto ou inscrição em órgãos de restrição ao crédito, quando o dano se perfaz in re ipsa). Mesmo que o apelante tivesse comprovado que as cobranças eram indevidas, a mera cobrança irregular não caracteriza, de per si, hipótese geradora de dano moral indenizável. Situação de aborrecimento e irritabilidade que não chega a gerar direito a ressarcimento pecuniário. O Superior Tribunal de Justiça já fixou o entendimento de não ser configurado o dano moral presumido, como requer o apelante. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS AFASTADOS. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA RECONSIDERAR A DECISÃO AGRAVADA E, EM NOVO EXAME, CONHECER DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A mera realização de cobrança por dívida já paga, em regra, não gera dano moral, na hipótese em que não houve inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. 2. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1608340 SP 2019/0322138-7, Data de Julgamento: 17/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2022). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Rever os fundamentos do acórdão recorrido, a fim de acolher a tese de caracterização de dano moral, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Não há falar em dano moral in re ipsa em virtude de cobrança indevida. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1313832 SP 2018/0150769-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 30/09/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2019). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TELEFONIA. DANO MORAL PRESUMIDO. NÃO OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. SÚMULA Nº 7/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. 1. (...). 2. Nos casos de cobrança indevida de serviço de telefonia, em que não há inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, o dano moral não é presumido. 3. (...). 5. Agravo interno não provido. (STJ. 3ª Turma. Agravo Interno no Agravo Regimental no Agravo no REsp 665074/RS. Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. DJe de 02/04/2018). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANO MORAL E RESPONSABILIDADE CIVIL, POR SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS. REQUISITOS ENSEJADORES DOS DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS PREMISSAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM SEDE DE APELO RARO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. (...). 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça não reconhece a existência de dano moral in re ipsa pela mera cobrança indevida caracterizadora de falha na prestação de serviço público (AgRg no AREsp 698.641/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 23.6.2015; AgRg no AREsp. 673.768/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 23.4.2015; AgRg no REsp. 1.516.647/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 22.5.2015). 3. Agravo Interno do particular a que se nega provimento. (STJ. 1ª Turma. Agravo Interno no REsp 1.444.383/RS. Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho. DJe de 03/08/2017). Por fim, registro que independente da declaração de inexistência do débito referente à “Doação Unicef”, as partes mantêm relação contratual, haja vista a parte autora, ora embargada, ser parte consumidora dos serviços da Concessionária de Energia, através da unidade consumidora de nº 14367292. Assim, não havendo nenhum vício no julgado embargado e, por consequência, não sendo hipótese de prequestionamento, tampouco de atribuição de efeitos infringentes, devem ser rejeitados os embargos opostos. ANTE O EXPOSTO, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo incólume a decisão recorrida. É o voto. SALA DAS SESSÕES DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 27 DE ABRIL DE 2023. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

10/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MAURICIA FERREIRA DA SILVA Advogado: GUSTAVO SARAIVA BUENO 2º APELANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Advogada: GILBERTO COSTA SOARES 1ª APELADA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Advogada: GILBERTO COSTA SOARES 2ª APELADA: MAURICIA FERREIRA DA SILVA Advogado: GUSTAVO SARAIVA BUENO RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS ACÓRDÃO Nº______________________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA NA FATURA DO CONSUMIDOR. “DOAÇÃO UNICEF”. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. NÃO VERIFICADO. MERO DISSABOR. 1ª APELO DESPROVIDO. 2ª APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Na espécie, ao longo da instrução processual, restou demonstrado que a empresa deixou de comprovar, nos autos, a regularidade da contratação de “Doação Unicef” questionado, o que tem o condão de revestir de ilegalidade a cobrança pela prestação daquele serviço. II – No que se refere ao suposto dano moral, não verifico sua ocorrência uma vez que o fato de realizar pagamentos mensais de um valor lançado na fatura de energia por si só não gera dano de ordem extrapatrimonial. III – 1ª Apelação desprovida. 2ª apelação parcialmente provida para exclusão dos danos morais. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO 1º RECURSO,QUANTO AO 2º CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram da sessão os senhores Desembargadores DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM, JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS e LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO. Funcionou pela PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA o DR. CARLOS JORGE AVELAR SILVA. São Luís (MA),04 DE AGOSTO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Acórdão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 04 DE AGOSTO DE 2022 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0805427-05.2019.8.10.0040 - IMPERATRIZ/MA 1ª Trata-se das Apelações Cíveis interpostas por EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e MAURICIA FERREIRA DA SILVA em face da sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível de Imperatriz/MA, que na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais proposta por MAURICIA FERREIRA DA SILVA, julgou procedentes os pedidos da inicial, nos seguintes termos: “ANTE O EXPOSTO, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, declaro a inexistência do débito concernente à “Doação Unicef” na Conta Contrato 14367292 e condeno a demandada à repetição de indébito no valor de R$ 1.207,80 (um mil, duzentos e sete reais e oitenta centavos), com correção monetária pelo INPC, acrescida de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados da citação. Nos mesmos moldes, condeno a reclamada à obrigação de pagar à parte autora uma indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) pelos danos morais suportados, com correção monetária pelo INPC, acrescida de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados desta data. Por fim, condeno a demandada ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais na importância correspondente a 20% (vinte por cento) do valor da indenização. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça gratuita.” Aduz a autora, 1ª apelante, em suas razões recursais de 13801556, quanto início dos juros de mora na responsabilidade civil extracontratual. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para modificar a fixação do termo inicial dos juros de mora dos danos materiais e morais. Já a 2ª apelante, a Concessionária de Energia, sustenta quanto o procedimento adotado pela apelante; da inexistência do dano moral; do quantum do dano; do enriquecimento sem causa; da cobrança em fatura de energia elétrica; mero dissabor; ausência de dano moral; da infundada condenação na devolução em dobro do dano material; devolução dos valores pagos de forma simples; ausência de má-fé; da impugnação dos honorários advocatícios; da redução do quantum de 20% para 10%; da complexidade da causa; do ônus probandi. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão de primeiro grau, afastando por completo todas as condenações impostas à apelante, e declarando válidas as cobranças de seguro tendo em vista a contratação do serviço pela parte apelada. Comprovante do pagamento do preparo anexado ao recurso. Contrarrazões apresentadas pela autora, ID 13801569. Sem contrarrazões da Equatorial. Instado a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça, pugnou pelo conhecimento do recurso, deixando de opinar quanto ao seu mérito. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, a controvérsia consiste em saber se são legítimos os valores cobrados pela empresa Apelada referente “DOAÇÃO UNICEF” inseridos na conta mensal de consumo de energia elétrica do Consumidor. Sabe-se que a relação entre as partes possui natureza consumerista, motivo por que devem ser obedecidas estritamente as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Nesse passo, a inversão do ônus da prova em causas dessa espécie é medida que se impõe (art. 6º, VIII, do CDC) e, no meu entender, a empresa Apelada, conforme consta da sentença de base, conseguiu desconstituir as assertivas da parte autora. Na espécie, ao longo da instrução processual, restou demonstrado que a empresa deixou de comprovar, nos autos, a regularidade da contratação de “Doação Unicef” questionado, o que tem o condão de revestir de ilegalidade a cobrança pela prestação daquele serviço. Com efeito, o demandado não logrou êxito em comprovar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, a teor do que estabelece o art. 373, II, do CPC – ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu – tornando forçoso reconhecer a inexigibilidade do débito referente às cobranças a título de “Doação Unicef” pela falta de comprovação de sua contratação. Cumpre ressaltar no caso em tela, a Concessionária é prestadora de serviços, com a regulamentação de responsabilidade objetiva, com base na teoria do risco administrativo. A lei determina a responsabilidade objetiva aplicável a todas as entidades privadas que atuem na prestação de serviços públicos. Por outro viés, o Estatuto do Consumidor impõe o fornecimento de serviços adequados, eficientes, seguros e quanto aos essenciais, contínuos, acrescentando também que, nos casos de descumprimento total ou parcial das aludidas obrigações, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, como dispõe o artigo 22 e seu parágrafo. Ademais, o acolhimento do princípio da boa-fé permite que possam ser encontrados, na relação de consumo, deveres outros que não apenas os principais, denominados deveres secundários, anexos ou instrumentais, os quais podem aparecer, inclusive, na fase que antecede à formação do contrato de consumo, apresentando, já nesta fase pré-contratual, estrutura e exigibilidade obrigacional, no sentido técnico do termo. Diante do dever de informar, como um aspecto do princípio da boa-fé objetiva, norma de conduta imposta corresponde a comportamento que deve ser adotado e cuja violação deve ser sancionada. Sendo assim, não há o que se falar em pagamento simples dos valores cobrados irregularmente, mantendo-se a condenação em dobro. Passa-se à discussão sobre o dano moral. No que se refere ao suposto dano moral, não verifico sua ocorrência, uma vez que o fato de realizar pagamentos mensais de um valor lançado na fatura de energia, por si só, não gera dano de ordem extrapatrimonial. Entendo que há que se demonstrar no caso concreto quais os danos experimentados, bem como onde consiste a ofensa à honra ou mesmo algum tipo de constrangimento que alegadas cobranças indevidas tenham lhe causado, o que não se verifica no presente caso. Isto é, não é todo e qualquer ato praticado pela parte contrária que é capaz de gerar danos morais, porque estes vão além de situações que geram inquietações, dissabores. É preciso que o ato seja realmente apto a lesar a honra, a constranger, a tirar a paz, o que não ocorre no caso dos autos. Esse é o entendimento que vem sendo adotado em casos análogos, por esta Colenda Câmara, senão vejamos: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO/TARIFA NA FATURA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO, ART. 6º, VIII, DO CDC, RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. DANO MORAL. NÃO VERIFICADO. MERO DISSABOR. I - Assiste razão à primeira apelante quanto ao direito de restituição em dobro das cobranças indevidas de todo o período que vai desde o mês de dezembro de 2015 até a data em que efetivamente cessarem tais cobranças. Quanto a esta questão não restam dúvidas. II - No que se refere ao suposto dano moral, não verifico sua ocorrência uma vez que o fato de realizar pagamentos mensais de um valor lançado na fatura de energia por si só não gera dano de ordem extrapatrimonial. III - Quanto ao pedido de dano material, a primeira apelante sequer demonstra como chegou a referido valor, vale dizer, muito distante do montante cobrado indevidamente, a saber, R$ 174,40 (cento e setenta e quatro reais e quarenta centavos),devendo bastar a devolução em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, para indenizar o dano sofrido. IV- Apelos desprovidos. (Ap 0185472018, Rel. Desembargador(a) JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 09/08/2018). Assim, por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO DO 1ª APELO, ao passo que, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO 2º APELO, apenas para excluir a condenação por danos morais, conforme a fundamentação supra. Mantenho a sentença em seus demais termos. Mantenho a gratuidade da justiça da autora. É o voto. Sala das Sessões da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 04 de Agosto de 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

17/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MAURICIA FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO SARAIVA BUENO - MA16270 RÉU: COMPANHIA ENERGETICA DO MARANH?O-CEMAR Advogado do(a) REU: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368 S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0805427-05.2019.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação ajuizada por MAURICIA FERREIRA DA SILVA em desfavor de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A (COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO – CEMAR), ambos qualificados nos autos, com o fim de ver declarada a inexistência de débito, assim como condenado o réu à repetição de indébito e ao pagamento de indenização por danos morais, custas processuais e honorários advocatícios. A parte autora informa que é usuária dos serviços de fornecimento de energia elétrica pela demandada (Conta Contrato 14367292) e que vem sendo indevidamente cobrada por um serviço denominado “Doação Unicef”, o que não fora regularmente contratado, totalizando um prejuízo total na importância de R$ 603,90 (seiscentos e três reais e noventa centavos). Citada, a ré apresentou contestação e sustentou a legalidade da cobrança de tarifas relativas ao serviço questionado, concluindo pela licitude de suas condutas e pela inexistência do dever de indenizar eventuais prejuízos suportados pela parte autora. Em réplica, a parte autora ratificou os argumentos sustentados e pedidos formulados na petição inicial. É o relatório. Decido. A ação comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, vez que não há necessidade da produção de outras provas além das já produzidas, estando o processo devidamente instruído para julgamento. Prosseguindo ao exame do mérito, tenho que o presente caso trata de verdadeira relação de consumo, vez que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor dispostos nos arts. 2º e 3º do CDC, e, em razão da hipossuficiência e verossimilhança das alegações da parte autora, cabível é a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, daquele diploma legal. Enfrentando o cerne da lide, tenho que a contenda gira em torno da regularidade da conduta da demandada concernente à cobrança de tarifa a título de “Doação Unicef”. Nesse tocante, importante salientar que se trata de fato incontroverso que as cobranças mencionadas pela parte reclamante foram efetuadas pela demandada, posto que tal informação foi articulada e corroborada pelas partes autora e ré. Assim, entendo que o mérito da presente lide cinge-se em saber se há legalidade nas cobranças efetuadas pela companhia requerida. Compulsando os autos, verifico que merece razão a parte autora, vez que a parte demandada deixou de comprovar, nos autos, a regularidade da contratação de “Doação Unicef” questionado, o que tem o condão de revestir de ilegalidade a cobrança pela prestação daquele serviço. Com efeito, o demandado não logrou êxito em comprovar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, a teor do que estabelece o art. 373, II, do CPC – ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu – tornando forçoso reconhecer a inexigibilidade do débito referente às cobranças a título de “Doação Unicef” pela falta de comprovação de sua contratação. O artigo 39, III, do CDC prevê como prática abusiva “enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou oferecer qualquer serviço”. A parte autora alega que não solicitou, autorizou ou utilizou o serviço “Doação Unicef” vinculado à sua conta contrato, de modo que era ônus da concessionária ré comprovar a licitude de sua conduta, qual seja, a contratação precedendo a cobrança, o que não ocorreu, vez que nenhum elemento probatório fora acostado à sua peça de defesa. Assinalo que a manifestação de vontade é elemento constitutivo do próprio negócio jurídico, estando, portanto, no plano de existência deste. Diante de tais circunstâncias, sem a produção dessa prova pelo réu, há que ser aceita como demonstrada a alegação do autor de que não contratou os serviços questionados, não sendo de sua responsabilidade o débito cobrado. Concluo, portanto, que essa cobrança fora indevida, o que denota a falha na prestação do serviço da companhia reclamada, pelo que deve ser responsabilizada de forma objetiva, ou seja, independentemente de culpa, seguindo-se a regra geral protecionista insculpida pelo CDC, visando à efetiva reparação dos danos causados nas relações de consumo, consoante preveem os seus arts. 6º c/c 14, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; [...] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Analisados os fatos e as responsabilidades, passo ao exame dos pedidos. Quanto à declaração de inexistência do débito concernente ao serviço “Doação Unicef”, tal pleito merece acolhimento, face a ausência de comprovação de sua regular contratação pela parte reclamante. Quanto ao pedido repetição de indébito no dobro do valor de R$ 603,90 (seiscentos e três reais e noventa centavos), entendo que o caso em apreço se coaduna com a previsão legal do art. 42, parágrafo único, do CDC, em razão do que o reembolso das quantias indevidamente cobradas e pagas pelo consumidor deve se dar em dobro, o que perfaz a quantia de R$ 1.207,80 (um mil, duzentos e sete reais e oitenta centavos). No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, vale esclarecer que o dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos de personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. Considerando que o dano moral atinge o complexo anímico da pessoa, faz-se necessária que sua configuração se lastreie em pressupostos distintos do dano material, valendo-se, ainda, o magistrado da experiência do cotidiano numa análise casuística da situação vertente. Em situações como a dos presentes autos, entendo que a cobrança de indevida por um serviço que não fora regularmente contratado pela parte autora caracteriza um dano moral presumível (danum in re ipsa), em que o dano é vinculado à própria existência do fato ilícito. Reconhecido o dano moral, o próximo passo é a fixação do valor de sua reparação, o que será feito no dispositivo da presente sentença, para o que levar-se-á em conta sua motivação, consequências, extensão, sem descuidar, contudo, do caráter didático pedagógico, mas que não seja motivo de enriquecimento ilícito para a parte ofendida. ANTE O EXPOSTO, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, declaro a inexistência do débito concernente à “Doação Unicef” na Conta Contrato 14367292 e condeno a demandada à repetição de indébito no valor de R$ 1.207,80 (um mil, duzentos e sete reais e oitenta centavos), com correção monetária pelo INPC, acrescida de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados da citação. Nos mesmos moldes, condeno a reclamada à obrigação de pagar à parte autora uma indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) pelos danos morais suportados, com correção monetária pelo INPC, acrescida de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados desta data. Por fim, condeno a demandada ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais na importância correspondente a 20% (vinte por cento) do valor da indenização. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça gratuita. Em caso de pagamento voluntário, expeça-se Alvará. Após o trânsito, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 26 de março de 2021. (documento assinado eletronicamente) ANTONIO AGENOR GOMES Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais PORTARIA-CGJ - 9612021

30/03/2021, 00:00

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