Recurso Inominado Cível 0808815-67.2018.8.10.0001 - TJMA

Recurso Inominado Cível 0808815-67.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: AECIO BRUNO ALVES FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO VERISSIMO DA SILVA - MA8099-A REQUERIDO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e outros Advogados do(a) REU: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147, TIAGO ANTONIO MACIEL RIBEIRO - DF38105 DESPACHO Intimação - PROCESSO Nº 0808815-67.2018.8.10.0001 Intime-se a parte autora, através de seus advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a petição de Id nº 167779647, e requerer o que entender de direito. Decorrido o prazo assinalado, voltem os autos conclusos para julgamento. Publique-se no DJEN para cumprimento do disposto no art. 205, § 3º, do CPC, e para fins de intimação ( Resolução CNJ nº 455/2022, art. 13, II0. Cumpra-se São Luís -MA, data e hora de registro da assinatura no sistema. Francisco Soares Reis Junior Juiz de direito Portaria nº 6742026

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: AECIO BRUNO ALVES FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO VERISSIMO DA SILVA - MA8099-A REQUERIDO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e outros Advogados do(a) REU: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147, TIAGO ANTONIO MACIEL RIBEIRO - DF38105 DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0808815-67.2018.8.10.0001 Cuida-se de AÇÃO ajuizada por AÉCIO BRUNO ALVES FERREIRA em face do ESTADO DO MARANHÃO e CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE. Em decisão de saneamento determinando foi assinalado ao ESTADO DO MARANHÃO o prazo de 15 (quinze) dias para juntar aos autos o(s) vídeo(s) do Teste de Aptidão Física – TAF, mais precisamente, do teste de corrida realizado por AECIO BRUNO ALVES FERREIRA (id 133193486); Deferido o pedido de dilação de prazo (id 158762414). Petição do Estado do Maranhão alegando, em suma, que a eliminação do autor ocorreu de maneira legal, isonômica e objetiva, em fiel cumprimento ao edital e à legislação vigente, porém não juntou aos autos o vídeo do TAF executado pelo autor (id 161355053). É o sucinto relatório. Decido. Embora determinada a exibição de áudio e vídeo e prorrogado o prazo para sua apresentação, a pedido do réu, não houve cumprimento da determinação proferida por este Juízo. Daí porque, noticiada a recalcitrância do réu ao efetivo cumprimento da ordem judicial, Ordeno ao Estado do Maranhão que, no prazo de 15 (quinze) dias, exiba o conteúdo do áudio e vídeo teste de aptidão física (TAF) do autor, juntado aos presentes autos o arquivo digital, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limintada inicialmente a 30 (trinta) dias, sem prejuízo de responsabilização por crime de desobediência (CPC, art. 536, § 3º; CP. art. 330), ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 774, IV, ou art. 80, IV) e respectiva condenação por litigância de má-fé (CPC. art. 81), bem como da utilização de outras medidas cautelares e/ou de apoio que se fizerem necessárias, a exemplo de busca e apreensão. Expeça-se MANDADO DE INTIMAÇÃO pessoal à Diretora-Geral do CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE, Senhora ADRIANA RIGON WESKA para ciência e cumprimento da decisão, qual seja, exibir o conteúdo do áudio e vídeo teste de aptidão física (TAF) do autor, no prazo de 15 (quinze) dias, facultada a apresentação à SECRETARIA JUDICIAL para juntada do(s) arquivo(s) digital(is); ou juntado aos autos por usuário da Procuradoria Geral do Estado ou pelo(s) advogados constituídos e habilitados nestes autos. Publique-se no DJEN para cumprimento do disposto no art. 205, § 3º, do CPC, e para fins de intimação ( Resolução CNJ nº 455/2022, art. 13, II0. Intimem-se, observando que a comunicação processual com o órgão de representação judicial do Estado do Maranhão deve ser efetivada via sistema Domicílio Judicial Eletrônico, serviço disponibilizado em cumprimento aos termos da Resolução CNJ nº 455/2022, com a redação dada pela CNJ nº 569/2024. Cumpra-se São Luís -MA, data e hora de registro da assinatura no sistema. Juiz Roberto Abreu Soares titular da 7ª Vara da Fazenda Pública

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: AECIO BRUNO ALVES FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO VERISSIMO DA SILVA - MA8099-A REQUERIDO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e outros Advogados do(a) REU: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147, TIAGO ANTONIO MACIEL RIBEIRO - DF38105 DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0808815-67.2018.8.10.0001 Cuida-se de pedido do autor para que prossiga no concurso para provimento das vagas de Soldado da Policia Militar do Maranhão - EDITAL Nº 1 – PM/MA, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017 para o qual prestou, alegando que foi indevidamente reprovado no Teste de aptidão física - TAF, mais precisamente, no teste de corrida aeróbica. 1. Do saneamento organizado Não ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 354, 355 e 356, do Código de Processo Civil, passo ao saneamento e organização do processo. 2. Não há questões processuais pendentes 3. Das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória Fixo, como ponto controvertido: a) determinar se o Teste de Aptidão Física-TAF realizado pelo autor foi avaliado de acordo com as normas editalícias, mais precisamente, o teste de corrida. 4. Das questões de direito relevantes para a decisão de mérito. Delimito, como questão de direito relevante para a decisão de mérito: o direito do autor de ser considerado apto no teste de aptidão física e de prosseguir para as demais fases do certame para o qual se inscreveu. 5. Da distribuição do ônus da prova O ônus da prova observará o disposto no art. 373, I e II, e § 1º, do Código de Processo Civil. As provas admitidas para a resolução do mérito da presente ação são documentais. Considerando que o autor afirma que realizou o TAF segundo as normas editalícias e o réu alega que não alcançou a pontuação devida, assinalo ao ESTADO DO MARANHÃO o prazo de 15 (quinze) dias, para que junte aos autos a prova documental, qual seja, o(s) vídeo(s) do Teste de Aptidão Física – TAF, mais precisamente, do teste de corrida realizado por AECIO BRUNO ALVES FERREIRA. 6. Dos esclarecimentos e/ou ajustes As partes poderão, no prazo de 05 (cinco) dias, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes; findo esse prazo, tornar-se-á estável a presente decisão de saneamento, nos termos do art. 357, § 1º, CPC. 7. Da publicação, intimações e comunicações processuais 7.1 Publique-se no DJEN para cumprimento do disposto no art. 205, § 3º, do CPC. 7.2 Intimem-se, observando que a comunicação processual com o órgão de representação judicial do réu deve ser efetivada, via sistema, serviço disponibilizado em decorrência da Resolução CNJ nº 234/2016 e mantido em produção até que sobrevenha o cumprimento do §1º do art. 25 da Resolução CNJ nº 455/2022. São Luís – MA, data e hora de registro da assinatura no sistema. Juiz Roberto Abreu Soares titular do 1º Cargo da 7ª Vara da Fazenda Pública

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: AECIO BRUNO ALVES FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO VERISSIMO DA SILVA - MA8099-A REQUERIDO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e outros DESPACHO Considerando o tempo decorrido a contar da decisão que julgou procedente o conflito de competência, firmando a competência deste Juízo do 1º Cargo da 7ª Vara da Fazenda Pública (id 88085352), com redistribuído dos autos no dia 24/03/2023; Atento aos princípios da efetividade e celeridade processuais; Assinalo ao requerente o prazo de 15 (quinze) dias para dizer se ainda há interesse no processamento da presente ação, sob pena de extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC. Publique-se no DJEN para cumprimento do disposto no art. 205, § 3º, do CPC, e para fins de intimação (Resolução CNJ nº 455/2022, art. 13, II). Cumpra-se. São Luís - MA, data e hora de registro da assinatura no sistema. Juiz Roberto Abreu Soares titular do 1º Cargo da 7ª Vara da Fazenda Pública Intimação - PROCESSO Nº 0808815-67.2018.8.10.0001

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO N.º 0808815-67.2018.8.10.0001 DEMANDANTE: AECIO BRUNO ALVES FERREIRA DEMANDADOS: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS – CEBRASPE, ESTADO DO MARANHÃO DESPACHO Considerando a decisão do acórdão de ID 88085352 que entendeu competente para julgamento da demanda a 7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, determino o retorno dos autos àquele juízo para prosseguimento do processo. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. MARCO ADRIANO RAMOS FONSECA Juiz Auxiliar respondendo pelo Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís Observação: cópia do presente despacho/decisão servirá de mandado de citação/intimação.

27/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUIS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO nº 0808815-67.2018.8.10.0001 DEMANDANTE: AECIO BRUNO ALVES FERREIRA DEMANDADOS: ESTADO DO MARANHÃO e CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE DECISÃO Distribuídos os autos inicialmente para a 7ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, foi declarada a incompetência da referida unidade judiciária, ao fundamento em razão da complexidade da matéria e do valor da causa. Na sequência, os autos foram redistribuídos a este Juizado, sendo julgados improcedentes os pedidos iniciais. Após Recurso Inominado, a Turma Recursal de São Luís declarou a incompetência do Juizado especial da Fazenda Pública de São Luís e suscitou o conflito negativo de competência, retornando os autos a este juízo. É o que importa relatar. Dessa forma, em cumprimento ao determinado no Acórdão constante do ID 82450605, e com fulcro nos artigos 951 e seguintes do CPC/15, suscito o conflito de competência e determino o encaminhamento dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, órgão competente para dirimir o presente conflito negativo. Expeça-se ofício, com nossas homenagens. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís Observação: o presente despacho/decisão serve de mandado de citação/intimação.

19/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUIS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO nº 0808815-67.2018.8.10.0001 DEMANDANTE: AECIO BRUNO ALVES FERREIRA DEMANDADOS: ESTADO DO MARANHÃO e CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE DECISÃO Distribuídos os autos inicialmente para a 7ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, foi declarada a incompetência da referida unidade judiciária, ao fundamento em razão da complexidade da matéria e do valor da causa. Na sequência, os autos foram redistribuídos a este Juizado, sendo julgados improcedentes os pedidos iniciais. Após Recurso Inominado, a Turma Recursal de São Luís declarou a incompetência do Juizado especial da Fazenda Pública de São Luís e suscitou o conflito negativo de competência, retornando os autos a este juízo. É o que importa relatar. Dessa forma, em cumprimento ao determinado no Acórdão constante do ID 82450605, e com fulcro nos artigos 951 e seguintes do CPC/15, suscito o conflito de competência e determino o encaminhamento dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, órgão competente para dirimir o presente conflito negativo. Expeça-se ofício, com nossas homenagens. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís Observação: o presente despacho/decisão serve de mandado de citação/intimação.

19/12/2022, 00:00

Remessa (outros motivos)

14/12/2022, 07:47

Documento (Certidão)

14/12/2022, 07:46

Petição (Petição (outras))

12/12/2022, 21:57

Decurso de Prazo

03/12/2022, 03:18

Petição (Petição (outras))

02/12/2022, 15:44

Publicação

10/11/2022, 02:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2022, 02:01

Documentos

Intimação

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: AECIO BRUNO ALVES FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO VERISSIMO DA SILVA - MA8099-A REQUERIDO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e outros Advogados do(a) REU: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147, TIAGO ANTONIO MACIEL RIBEIRO - DF38105 DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0808815-67.2018.8.10.0001 Cuida-se de AÇÃO ajuizada por AÉCIO BRUNO ALVES FERREIRA em face do ESTADO DO MARANHÃO e CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE. Em decisão de saneamento determinando foi assinalado ao ESTADO DO MARANHÃO o prazo de 15 (quinze) dias para juntar aos autos o(s) vídeo(s) do Teste de Aptidão Física – TAF, mais precisamente, do teste de corrida realizado por AECIO BRUNO ALVES FERREIRA (id 133193486); Deferido o pedido de dilação de prazo (id 158762414). Petição do Estado do Maranhão alegando, em suma, que a eliminação do autor ocorreu de maneira legal, isonômica e objetiva, em fiel cumprimento ao edital e à legislação vigente, porém não juntou aos autos o vídeo do TAF executado pelo autor (id 161355053). É o sucinto relatório. Decido. Embora determinada a exibição de áudio e vídeo e prorrogado o prazo para sua apresentação, a pedido do réu, não houve cumprimento da determinação proferida por este Juízo. Daí porque, noticiada a recalcitrância do réu ao efetivo cumprimento da ordem judicial, Ordeno ao Estado do Maranhão que, no prazo de 15 (quinze) dias, exiba o conteúdo do áudio e vídeo teste de aptidão física (TAF) do autor, juntado aos presentes autos o arquivo digital, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limintada inicialmente a 30 (trinta) dias, sem prejuízo de responsabilização por crime de desobediência (CPC, art. 536, § 3º; CP. art. 330), ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 774, IV, ou art. 80, IV) e respectiva condenação por litigância de má-fé (CPC. art. 81), bem como da utilização de outras medidas cautelares e/ou de apoio que se fizerem necessárias, a exemplo de busca e apreensão. Expeça-se MANDADO DE INTIMAÇÃO pessoal à Diretora-Geral do CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE, Senhora ADRIANA RIGON WESKA para ciência e cumprimento da decisão, qual seja, exibir o conteúdo do áudio e vídeo teste de aptidão física (TAF) do autor, no prazo de 15 (quinze) dias, facultada a apresentação à SECRETARIA JUDICIAL para juntada do(s) arquivo(s) digital(is); ou juntado aos autos por usuário da Procuradoria Geral do Estado ou pelo(s) advogados constituídos e habilitados nestes autos. Publique-se no DJEN para cumprimento do disposto no art. 205, § 3º, do CPC, e para fins de intimação ( Resolução CNJ nº 455/2022, art. 13, II0. Intimem-se, observando que a comunicação processual com o órgão de representação judicial do Estado do Maranhão deve ser efetivada via sistema Domicílio Judicial Eletrônico, serviço disponibilizado em cumprimento aos termos da Resolução CNJ nº 455/2022, com a redação dada pela CNJ nº 569/2024. Cumpra-se São Luís -MA, data e hora de registro da assinatura no sistema. Juiz Roberto Abreu Soares titular da 7ª Vara da Fazenda Pública

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: AECIO BRUNO ALVES FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO VERISSIMO DA SILVA - MA8099-A REQUERIDO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e outros Advogados do(a) REU: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147, TIAGO ANTONIO MACIEL RIBEIRO - DF38105 DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0808815-67.2018.8.10.0001 Cuida-se de pedido do autor para que prossiga no concurso para provimento das vagas de Soldado da Policia Militar do Maranhão - EDITAL Nº 1 – PM/MA, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017 para o qual prestou, alegando que foi indevidamente reprovado no Teste de aptidão física - TAF, mais precisamente, no teste de corrida aeróbica. 1. Do saneamento organizado Não ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 354, 355 e 356, do Código de Processo Civil, passo ao saneamento e organização do processo. 2. Não há questões processuais pendentes 3. Das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória Fixo, como ponto controvertido: a) determinar se o Teste de Aptidão Física-TAF realizado pelo autor foi avaliado de acordo com as normas editalícias, mais precisamente, o teste de corrida. 4. Das questões de direito relevantes para a decisão de mérito. Delimito, como questão de direito relevante para a decisão de mérito: o direito do autor de ser considerado apto no teste de aptidão física e de prosseguir para as demais fases do certame para o qual se inscreveu. 5. Da distribuição do ônus da prova O ônus da prova observará o disposto no art. 373, I e II, e § 1º, do Código de Processo Civil. As provas admitidas para a resolução do mérito da presente ação são documentais. Considerando que o autor afirma que realizou o TAF segundo as normas editalícias e o réu alega que não alcançou a pontuação devida, assinalo ao ESTADO DO MARANHÃO o prazo de 15 (quinze) dias, para que junte aos autos a prova documental, qual seja, o(s) vídeo(s) do Teste de Aptidão Física – TAF, mais precisamente, do teste de corrida realizado por AECIO BRUNO ALVES FERREIRA. 6. Dos esclarecimentos e/ou ajustes As partes poderão, no prazo de 05 (cinco) dias, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes; findo esse prazo, tornar-se-á estável a presente decisão de saneamento, nos termos do art. 357, § 1º, CPC. 7. Da publicação, intimações e comunicações processuais 7.1 Publique-se no DJEN para cumprimento do disposto no art. 205, § 3º, do CPC. 7.2 Intimem-se, observando que a comunicação processual com o órgão de representação judicial do réu deve ser efetivada, via sistema, serviço disponibilizado em decorrência da Resolução CNJ nº 234/2016 e mantido em produção até que sobrevenha o cumprimento do §1º do art. 25 da Resolução CNJ nº 455/2022. São Luís – MA, data e hora de registro da assinatura no sistema. Juiz Roberto Abreu Soares titular do 1º Cargo da 7ª Vara da Fazenda Pública

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: AECIO BRUNO ALVES FERREIRA ADVOGADO: MARCELO VERISSIMO DA SILVA MA8099-A EMBARGADO: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADA: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO EMBARGADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACÃO E SELECÃO E DE PROMOCÃO DE EVENTOS - CEBRASPE ADVOGADA: DANIEL BARBOSA SANTOS - OAB/DF13147-A, TIAGO ANTONIO MACIEL RIBEIRO - OAB/DF38105-A RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 5864/2022-2 EMENTA: OMISSÃO. TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. INCOMPETÊNCIA. PROCESSO ORIUNDO DO JUÍZO COMUM. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. ACORDÃO Intimação - SESSÃO DE 25 DE OUTUBRO A 01 DE NOVEMBRO DE 2022 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0808815-67.2018.8.10.0001 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são as partes as pessoas acima nominadas. DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS, por unanimidade, em conhecer e ACOLHER os embargos de declaração opostos, nos termos do voto da Relatora. Votaram, além da Relatora, os Excelentíssimos Juízes de Direito MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO (Membro) e LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO (substituindo o Exmo. Sr. Juiz de Direito TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS - Portaria CGJ n. 1699 de 5 de maio de 2022). São Luís, data do sistema. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora – Presidente em exercício RELATÓRIO Dispensado na forma da Lei n. 9.099/95, art. 38, “caput”. VOTO Por atender aos requisitos extrínsecos de admissibilidade, recebo os embargos apresentados. Cuida-se de embargos de declaração opostos por AECIO BRUNO ALVES FERREIRA em face de acórdão que anulou a sentença proferida para declarar a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar o feito, com a extinção do processo. Alega o embargante que o acórdão embargado foi omisso em relação a existência do conflito de competência, devendo o juízo se manifestar sobre a questão, possibilitando o julgamento do processo, e não a extinção do feito. Pois bem, caberão embargos de declaração nos casos previstos no Código de Processo Civil e no art. 48 da Lei nº 9.099/95. É sabido que os casos previstos para oposição dos embargos de declaração são específicos, cabíveis apenas quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou Tribunal. Tem-se como omissa a decisão que não se manifestar sobre o pedido, argumentos relevantes lançados pelas partes e sobre questões de ordem pública. A decisão é obscura quando for ininteligível, seja porque mal redigida, seja porque escrita à mão com letra ilegível. Por fim, a decisão é contraditória quando traz proposições entre si incompatíveis. Analisando os autos, tem-se que o embargante possui razão. Vejamos. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que os autos foram originariamente distribuídos junto a Fazenda Pública e após declinada a competência em prol do Juizado Especial da Fazenda Pública, em razão da complexidade da matéria e do valor da causa. Ocorre que o autor ingressou com uma TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE, e de acordo com Enunciado nº 163 do FONAJE: “Os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente, na forma prevista nos arts. 303 a 310 do CPC/2015, são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais”. Desta feita, o rito escolhido pelo autor é incompatível com a sistemática dos juizados especiais, o que torna incompetente este juízo para a análise do feito, o que comporta, via de regra, a extinção do processo nos termos do art. 51, II da Lei nº 9.099/95. Ocorre, que como já mencionado, o presente processo já teve a sua competência deslocada, motivo pelo qual é indevida a extinção do feito, ante o fato de que os autos são oriundos 7º Vara da Fazenda Pública, motivo pelo qual, tecnicamente, torna-se cabível suscitar o conflito de competência. Desta feita, acolho os embargos opostos para tornar sem efeito a extinção do feito e exclusivamente declarar a incompetência do Juízo para processar o feito, oportunidade em que suscito o conflito negativo de competência, nos termos do art. 66, II, da Lei Processual Civil. ANTE O EXPOSTO, conheço dos embargos opostos e OS ACOLHO para DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO e, portanto, nos termos do art. 66, II, e art. 951, ambos do CPC, suscitar o conflito negativo de competência ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, órgão competente para dirimir o presente conflito negativo. É como voto. Cristiana de Sousa Ferraz Leite Relatora- Presidente Em Exercício

09/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: AECIO BRUNO ALVES FERREIRA ADVOGADO(A): MARCELO VERISSIMO DA SILVA OAB: MA8099-A RECORRIDO(A): ESTADO DO MARANHAO ADVOGADO(A): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RECORRIDO(A): CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE ADVOGADO(A): DANIEL BARBOSA SANTOS - OAB: DF13147-A, TIAGO ANTONIO MACIEL RIBEIRO - OAB: DF38105-A RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 3337/2022-2 EMENTA: TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPATIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. ACÓRDÃO Acórdão - SESSÃO VIRTUAL DE 28 DE JUNHO DE 2022 RECURSO Nº 0808815-67.2018.8.10.0001 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por unanimidade, em conhecer do Recurso e declarar nula a sentença, nos termos do voto da Relatora. Votaram, além da Relatora, os Juízes MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO (Membro) e LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO (Membro). Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO VOTO O recurso é próprio, tendo sido interposto no prazo legal, atendendo aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser recebido. Cuida-se de tutela provisória de urgência requerida em carácter antecedente pela parte autora, em que pede a apresentação da filmagem do teste de corrida do Autor realizado no concurso PMMA e após o aditamento da inicial requereu que lhe fosse concedido, liminarmente, o direito a realizar o curso de formação, e no mérito pediu a nulidade do ato administrativo que o tornou inapto no teste de corrida, com a determinação para que o teste seja refeito, bem como a declaração de nulidade do ato que o reprovou no exame de investigação social. Proferida sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Pois bem, a tutela de urgência em caráter antecedente não pode ser recepcionada nos Juizados Especiais Cíveis, posto que, ao ser escolhida tal ação, se escolhe o rito e processamento do Código de Processo Civil, que não se aplica, em regra, ao microssistema dos Juizados Especiais, os quais têm Lei própria, na qual não se admite processo preparatório ou cautelar. Vide Enunciado 163 do FONAJE. Ante o exposto, conheço do Recurso para anular a sentença proferida, e declarar a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar o feito, extinguindo o processo sem resoluçaõ do mérito, nos termos do art. 485 do CPC. Sem custas processuais. Sem condenação em honorários sucumbenciais. É como voto. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora

27/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO Nº: 0808815-67.2018.8.10.0001 DEMANDANTE: AECIO BRUNO ALVES FERREIRA DEMANDADO: ESTADO DO MARANHÃO DEMANDADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS – CEBRASPE SENTENÇA Ação em que se requer a anulação da eliminação do concurso da PMMA 2017, a fim de prosseguir no referido certame. Consoante os termos da inicial de ID 11647040, aduz, em suma, que: foi eliminado por insuficiência no teste de corrida, por ter corrido somente 1.850 metros, em lugar da distância exigida de 2.100 metros; tem certeza de que percorreu 2.300 metros, superando a metragem exigida; não lhe foi disponibilizada a filmagem, a fim de que comprovar a aprovação do referido teste; foi excluído do certame, ainda, na fase de investigação social, em decisão arbitrária e imotivada, pois entregou toda a documentação necessária, e nenhuma das certidões era desabonadora de sua conduta. Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38, da Lei 9.099/95. Passo a decidir. O controle dos atos da Administração Pública deferido ao Poder Judiciário é restrito ao plano da legalidade, mediante o qual o juiz deve se limitar aos aspectos objetivos dos atos administrativos, sem reavaliar os critérios discricionários de conveniência e oportunidade, reservados exclusivamente ao agente público responsável pela prática do ato, em virtude dos princípios da Separação dos Poderes e da isonomia, de modo a que todos os candidatos sejam submetidos aos mesmos critérios de correção e avaliação. Em suma, o Judiciário deve, em princípio, preservar o ato administrativo, anulando-o somente em sede de controle de legalidade pautado em critérios objetivamente aferíveis, em caso de violação às exigências legais e editalícias do concurso público, de modo a não substituir o julgamento da banca examinadora. Nesse sentido: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015) De outro lado, os atos administrativos gozam da presunção de legitimidade, incumbindo à parte impugnante o ônus de comprovar os fatos em sentido diverso. A propósito: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUSA EM PROCEDER AO TESTE DO ETILÔMETRO. EMBRIAGUEZ ATESTADA POR OUTROS MEIOS. VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido no sentido segundo o qual a aplicação da penalidade administrativa correspondente à recusa de submissão ao etilômetro, para produzir efeitos, deve vir acompanhada de elementos de convicção bastantes para atestar o provável estado de embriaguez do condutor (REsp. 1.720.060/RJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 6.12.2018). 2. Estão revestidos os atos administrativos de presunção de veracidade e legitimidade -, sem que haja robusta prova em contrário, não se pode desqualificar o documento lançado pelo agente público, ainda que dele haja consequências desfavoráveis para o administrado (RHC 64.772/MG, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 18.2.2016). 3. Anulação da multa administrativa em razão da argumentação de que a autoridade não oportunizou outros exames a condutora infratora exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, inviável nesta instância superior, uma vez que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do Recurso Especial. 4. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1644789/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/05/2019, DJe 20/05/2019) Compulsando os autos, verifica-se que, consoante o EDITAL Nº 9 – PMMA, DE 6 DE MARÇO DE 2018 (ID 11647102), no item 3.1, a motivação da reprovação na Investigação Social foi disponibilizada aos candidatos no período de 08/03/2018 a 09/03/2018, bem como foi aberto prazo recursal no mesmo período. Ocorre que, pelos elementos existentes nos autos, o autor não atendeu a estas disposições editalícias, pois deixou de acessar as razões de sua exclusão nessa fase do concurso, bem como de interpor o respectivo recurso administrativo. A partir disso, a tese autoral de ausência de motivação não procede, pois é evidente que os motivos de eliminação de cada um dos candidatos não seriam expostos ao público em geral por ocasião do edital de resultados, até mesmo para resguardo do direito à intimidade e à vida privada, sendo disponibilizados individualmente aos candidatos, o que não foi buscado pelo reclamante por sua própria omissão, em desobediência ao edital. Nesta medida, a parte autora não cumpriu seu ônus processual quanto aos fatos constitutivos do direito (art. 373, I, CPC/15), deixando de produzir provas capazes de desconstituir a presunção de legitimidade dos atos administrativos e demonstrar, sequer minimamente, que sua inaptidão desobedeceu aos padrões editalícios e de legalidade. Destarte, não se vislumbra nenhuma ilegalidade cometida por ocasião da exclusão do certame na fase de investigação social, sendo vedado ao Poder Judiciário proceder à revisão de mérito do ato administrativo, em seus critérios avaliativos e de conveniência e oportunidade, sob pena de nítida violação ao Princípio da Separação dos Poderes. Por conseguinte, havendo dupla causa de eliminação no concurso, e restando comprovada a legalidade de uma delas, o pedido autoral para reintegração e prosseguimento no certame não merece acolhida, independentemente da apreciação da outra causa, qual seja, o debate em torno do teste de aptidão física, cujo eventual acolhimento favoravelmente ao requerente em nada alteraria sua situação final. ISTO POSTO, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC/15, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na exordial. Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. P.R.I. Observadas as formalidades legais, arquive-se. São Luís, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís Obs. A presente sentença serve de mandado de citação, notificação e intimação. dfba

11/08/2021, 00:00

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